1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO PODODÁCTILO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Luxação do segundo pododáctilo direito. Atividades habituais de pedreiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
DANOS MATERIAIS - Cancelamento indevido do voo de volta devido a «no show» do primeiro trecho da viagem - Inaplicabilidade, in casu, da Convenção de Montreal ( Decreto 5.910/2006), tendo em vista que a sua incidência se limita a situações relacionadas ao próprio transporte, tais como, por exemplo, extravio, perda ou dano de bagagem e de carga, mas é omissa no tocante à situações em que a companhia aérea, de modo deliberado, deixa de prestar o serviço concernente a um dos trechos - Abusividade da prática à luz do Código Civil e do CDC - Cláusula contratual que se mostra abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) - Precedentes - Impossibilidade de se chancelar a conduta da requerida com fundamento no art. 19 da Resolução 400/2006 da ANAC - Informação prévia e adequada que não restou evidenciada nos autos - Normativa, ademais, que impõe extrema cautela em sua interpretação, posto não ser possível presumir que a parte vulnerável tenha conhecimento de todas as regras estabelecidas pelo agente regulador da aviação civil, tampouco pressupor a ciência pelo passageiro de todas as informações contidas no sítio eletrônico da transportadora, notadamente as que aludem a restrições de direito - Indenização por dano material decorrente do desembolso para aquisição de bilhete em substituição ao que foi cancelado - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
DANO MORAL - Verificação - Ausência de informações que configura conduta abusiva e ofensiva à dignidade do consumidor - Quantum reparatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Quantia que deve ser mantida diante da inexistência de repercussões mais graves - Inviabilidade de se adotar o referencial almejado pelo autor (R$ 10.000,00), sob pena de configurar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()