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Ação de cobrança - Prestação de serviços - Acompanhamento de obra arquitetônica - Sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa - Inexistência de formação da relação jurídico-processual devido à ausência de citação - Pedido de desistência antes da citação - Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, diante da falta de angularização processual e da inexistência de fato gerador tributário - Aplicação do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação de devolução do valor recolhido a título de preparo recursal... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido... ()
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Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta do complemento do valor do preparo, decorrido o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, após determinação, ante o indeferimento do pedido de gratuidade. Agravante que agora se limita a alegar fazer à gratuidade sem minimamente demonstrar a suscitada hipossuficiência econômica, justificando o pedido com base nas dificuldades enfrentadas em processo de recuperação judicial e na documentação anteriormente analisada quando do indeferimento fundamentado do pedido. Recorrente que, ademais, não juntou aos autos toda documentação requerida quando da análise acerca da gratuidade pleiteada. Deserção do recurso de apelação que deve ser mantida, ante o não complemento do preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Decisão mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. art. 175, CF/88 e CDC, art. 22, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em maciço florestal e floresta de transição restinga.... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Bens consertados/substituídos de modo a inviabilizar a perícia judicial. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretendida majoração do percentual pago no grau médio para grau máximo - Julgamento antecipado - Sentença motivada em prova emprestada - Preliminar de nulidade acolhida - Admissibilidade da prova emprestada que exige valoração com demais elementos dos autos - Precariedade do laudo juntado, produzido em outro processo, que não faz constar o local vistoriado, e sequer traz o nome do perito que o teria elaborado - Insuficiência probatória a exigir a perícia técnica para aferir as reais condições em que a autora exerce suas atividades, para correto enquadramento no grau de insalubridade - Causa não madura para julgamento - Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Nulidade da sentença imposta para determinar o retorno dos autos à origem e devida produção de provas - Precedentes jurisprudenciais - Apelo provido, para tanto... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrente - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e gravação telefônica na qual a autora manifesta ciência quanto à contratação - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Inocorrência - Descontos indevidos que ocorreram em virtude de contrato fraudado celebrado com o banco réu - Eventual posterior portabilidade do referido contrato não acarreta a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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Sentença de improcedência - Insurgência da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, por ser garantida por cessão fiduciária de recebíveis - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Não demonstração de ausência de conhecimento específico a respeito do produto, jurídico, contábil ou econômico, ou insuficiência econômica e informacional aptas a influírem no processo decisório de contratação - Sociedade limitada com capital social considerável que emitiu a cédula de crédito bancário em função de sua atividade empresarial - Texto do preceito que dispõe sobre a constituição de garantia é genérico, aspecto ínsito ao contrato de adesão, e não tem eficácia em relação à apelante, pois os espaços reservados às cláusulas respectivas encontram-se vazios - Prejudicialidade lógica quanto à necessidade de posse do documento original - A juntada da via original do título executivo extrajudicial só é imprescindível à formação e desenvolvimento válidos do processo de execução quando houver dúvida acerca da existência do título e do débito - Hipótese em que o documento carreado aos autos remete ao código do original, assegurando a autenticidade da cártula - Ao formular tese em manifesta discordância com a realidade dos fatos e reiterá-la em segundo grau de jurisdição, o que exclui a hipótese de engano escusável, a apelante praticou litigância de má-fé, visto que o conteúdo do contrato é explícito quanto à inexistência de suposta garantia em recebíveis de crédito - Aplicação de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade de justiça, e aplicação, de ofício, de multa à recorrente por litigância de má-fé... ()
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Autores que buscam o recebimento de indenização por danos morais, em razão da suposta demolição indevida de sua residência e da retirada truculenta dos moradores do local - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Construção irregular em Área de Preservação Permanente - Conjunto probatório trazidos aos autos que não evidencia excessos na atuação da municipalidade a ensejar indenização por danos morais - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação extrapatrimonial, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, além de determinar a cessação das cobranças referentes ao débito comprovadamente pago. ... ()
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Condenação solidária ao fornecimento de medicamentos entre o Estado e o Município - Ação proposta pelo Município de Cosmópolis objetivando o reembolso de metade do valor dispendido para a aquisição do fármaco - Ação proposta e julgada no juizado especial - Incompetência reconhecida pelo Colégio Recursal, com determinação de remessa dos autos a esse E. Tribunal - Incompetência absoluta do juizado especial para julgar ações propostas por pessoa jurídica de direito público - Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º c/c arts. 62 e 64,§1º do CPC - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Comum de Primeiro Grau da Fazenda Pública ou correspondente da Comarca de Cosmópolis... ()
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Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do hiperendividamento e na impossibilidade de inclusão de empréstimos consignados no procedimento de repactuação de dívidas. Apela o autor. ... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação parcial do 3º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de eletricista de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. 2. Pedido Subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais e ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações... ()
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Alegada demora na realização de parto. Complicação médica (lesão vesical). Perícia técnica conclusiva. Ausência de falha na prestação do serviço. Complicação prevista na literatura médica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. A lesão vesical sofrida pela autora configura complicação possível e conhecida em partos cesáreos, especialmente quando há aderência vesical prévia, como constou do prontuário médico. Restou afastada a alegação de demora indevida no atendimento, inexistindo quadro de emergência. Falha na conduta médica ou defeito na prestação do serviço não verificados. Afastada a responsabilidade civil ou indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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Alegação do autor de que não contratou o empréstimo que motivou descontos em seu benefício previdenciário - O autor utilizou o cartão de crédito impugnado, o que caracteriza a adesão ao contrato e a validade da contratação - Hipótese em que os descontos tiveram início em 2018, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em 2024, isto é, mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que usufruiu do crédito que lhe foi disponibilizado - Caracterização da «supressio» - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de seis anos para questioná-lo e usufruiu do cartão de crédito que lhe foi concedido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo de ambas as partes. A apresentação de apartamento decorado possui finalidade meramente ilustrativa, não se confundindo com a obrigação de entrega da unidade autônoma com idênticas características estéticas e construtivas. A divergência entre o imóvel entregue e o modelo decorado constatada em perícia técnica, por si só, não caracteriza prática de propaganda enganosa a ensejar reparação por dano moral, de modo que não há vício capaz de comprometer o direito à moradia da autora. Embora não haja elementos nos autos de que a autora tenha recebido formalmente o memorial descritivo da unidade, esta compareceu à vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto à existência de vício ou irregularidade. Ausência de elementos probatórios que demonstrem violação aos direitos da personalidade, não sendo o mero inadimplemento contratual apto a ensejar reparação por dano moral. Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça Paulista. Sentença reformada. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas pesadas. Problemas auditivos. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com necessidade de mudança de função. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, bem como o conjunto dos demais problemas de saúde que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ - . Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Apelo o não conhecido
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Ação de indenização por prejuízo moral julgada parcialmente procedente - Reclamação da autora de demora na transferência da unidade consumidora onde reside atualmente para seu nome em razão de débitos referentes à unidade onde não mais reside - Ausência de comprovação de solicitação de transferência de titularidade - Ônus da autora - Débitos apontados em nome da autora - Culpa exclusiva da autora - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, visando declarar inexigível o ICMS sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e encargos setoriais, com repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para propor a ação e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, conforme decisão do E. STJ no recurso repetitivo Acórdão/STJ (Tema 537), que reconhece a legitimidade do consumidor para propor a ação.4. As tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais compõem a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), com modulação dos efeitos para liminares concedidas até 27.03.2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantendo os efeitos da liminar até a data da publicação do recurso representativo de controvérsia. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do julgamento aplica-se às liminares concedidas até 27.03.2017... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Ausência de recurso cabível contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual - Autor que também não recolheu as custas iniciais no prazo - Deserção - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto comprovada. Utilização do produto para saques e compras. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida
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A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Ademais, o sócio retirante figurou como fiador e, sem que requeresse sua exoneração do encargo, responde pela dívida que garantiu. Art. 835 do CC. Logo, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. CONTRATO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Relação contratual entre duas empresas, a não se falar em critérios de proteção ao consumidor. Fiança que se mostra lícita como garantia. Teses de descumprimento contratual pela autora, quitação, alteração do contrato, dever de retirada dos bens pela fornecedora e rescisão do contrato não demonstradas. Réus que não se desvencilharam do seu ônus. CPC, art. 373, II. Alugueres devidos até a efetiva entrega dos equipamentos. Encargos contratuais que fluem até o pagamento. Astreintes que não configuram bis in idem, pois decorrem do eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo juízo. Já os aluguéis são devidos pela falta de devolução dos bens. Recurso desprovido... ()
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Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contrato foi firmado em agosto de 2023. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Embargos à execução fiscal Inadmitidos - Garantia do juízo - Condição de procedibilidade da ação - LEF, art. 16, §1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Não comprovação da garantida integral do juízo - Desatendimento do pressuposto processual específico - Exigência que não afronta o contraditório, a ampla defesa e a inafastabilidade da jurisdição - Precedentes do STF - Sentença mantida. Recurso desprovido
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"Limitação de custo efetivo, e delimitação de termo final em contrato RCC c/c dano moral» [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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I. Caso em Exame: Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Improcedência com aplicação de multa por litigância de má fé. II. Questão em Discussão: Existência de relação jurídica entre as partes, licitude da negativação, validade da cessão de crédito, regularidade da notificação ao consumidor e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Existência e validade da relação obrigacional comprovada pela prova documental. Ausência de notificação prévia da cessão de crédito não invalida a dívida, conforme entendimento do STJ. Notificação da inscrição realizada pelo órgão de proteção ao crédito, satisfazendo a exigência legal. Indenizatória indevida. Legitimidade do débito e licitude da inscrição reconhecidas. Ausência de dano moral. Litigância de má fé não configurada. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a multa por litigância de má fé.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Agoncillo Caldeira Sobrinho contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de exigir contas, em razão da ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva de Ana Paula Caldeira, atual inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva de Ana Paula Caldeira para prestar contas de período anterior à sua nomeação como inventariante; (ii) a transmissibilidade da obrigação de prestação de contas aos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O falecimento da réu originária não implica, por si só, extinção da ação de exigir contas, sendo possível a substituição pelo espólio ou herdeiros. 4. Ana Paula Caldeira, contudo, como inventariante, não possui legitimidade para prestar contas de período anterior à sua nomeação, sendo a obrigação de prestação de contas do espólio ou dos herdeiros, incluindo o próprio autor. 5. A orientação do STJ é no sentido de que a obrigação de prestação de contas é transmissível aos herdeiros, não cabendo à inventariante prestar contas de período anterior à sua gestão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A obrigação de prestação de contas é transmissível aos herdeiros, não cabendo à inventariante atual prestar contas de período anterior à sua nomeação. 2. A ilegitimidade passiva da inventariante justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/02/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023.... ()
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Apelações dos réus contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais, que declarou a nulidade dos contratos impugnados, condenando-os à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco BMG sustenta a prescrição trienal e a regularidade da contratação, com realização de saques pela autora, buscando, ainda, o afastamento dos danos morais. O Banco Itaú alega incidência dos institutos da supressio e surrectio, ocorrência de engano justificável e ausência de falha na prestação do serviço, impugnando a repetição em dobro, os juros e as custas, além dos danos morais. O Banco C6 aduz a ocorrência de fraude por terceiro, que afastaria sua responsabilidade e a inexistência de dano moral e requer a devolução simples ou compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar: 1. A ocorrência de prescrição trienal; 2. A validade das contratações impugnadas e responsabilidade das instituições financeiras por fraude; 3. O cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição decenal - Obrigação de trato sucessivo - Laudo pericial grafotécnico conclusivo atestando que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho da autora - Fraudes devidamente caracterizadas - Ausência de autorização expressa e válida - Inexistência da relação jurídica - Ônus probatório descumprido pelos réus - Contratações inválidas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de suas operações - Inexigibilidade dos valores descontados - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devida repetição do indébito, com modulação conforme Tema 929 do 1STJ - Necessária a compensação - Óbice ao enriquecimento sem causa - Dano moral, contudo, não configurado - Lapso temporal significativo - Ausência de demonstração de abalo relevante - Inexistência de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e aplicar a modulação do Tema 929 do STJ quanto à repetição do indébito em dobro. Teses de julgamento: 1. A falsidade de assinatura em contrato bancário afasta a validade da contratação e configura falha na prestação do serviço. 2. A repetição em dobro do indébito observa a modulação do Tema 929 do STJ - . 3. A ausência de efetiva lesão a direito da personalidade ou de abalo significativo afasta os danos morais. Legislação Citada: Art. 373, II, CPC; CPC, art. 1.026, § 2º; art. 205, CC; art. 14, CDC; art. 42, parágrafo único, CDC. Jurisprudência Citada: Súmula 479, STJ; Súmula 54, STJ; EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), STJ; Tema 1059, STJ.... ()
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Ausência de omissão na conclusão de manutenção do indeferimento da petição inicial. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A decisão reconheceu a ilicitude dos índices de reajuste aplicados à faixa etária de 59 anos, determinando a aplicação dos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos em contrato de plano de saúde coletivo por adesão e (ii) a possibilidade de reforma da decisão monocrática que deu provimento à apelação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade do julgamento monocrático foi afastada, pois o CPC, art. 932, V, autoriza decisão monocrática quando a matéria está em consonância com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 4. No mérito, a operadora demonstrou que os reajustes aplicados estão em conformidade com os parâmetros normativos e atuariais exigidos, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a decisão monocrática e negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Americana contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança promovido pela ora apelada, condenando o réu, apelante, ao pagamento de R$ 1.244.659,63, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) cerceamento de defesa por falha na prova pericial; (iii) superfaturamento e ausência de comprovação de cumprimento do contrato; (iv) incorreção na incidência de correção monetária e juros; (v) ajuste dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Esta Câmara é incompetente para apreciação do apelo, dada a prevenção da 11ª Câmara de Direito Público, que apreciara mandado de segurança relacionado ao mesmo contrato administrativo. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Corte, a determinar a competência preventa para feitos conexos. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, com remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Público. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: RITJSP, art. 105, «caput". TJSP, Apelação 1001727-31.2019.8.26.0189, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 08.08.2019; Apelação 1042062-54.2015.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 30.11.2017; Conflito de Competência 0016160-71.2021.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 13.07.2021.... ()
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Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autarquia municipal de regime especial. Extinção sob os fundamentos de vício de representação processual e inadequação da via eleita. Recurso da exequente. Acolhimento. Representação regular. Redação original do art. 75 da Lei Orgânica do Município de São Caetano do Sul que não estabelecia exclusividade absoluta da Procuradoria Geral do Município para representar autarquias de regime especial. art. 78 da mesma Lei Orgânica que vinculava os órgãos jurídicos das autarquias à Procuradoria apenas para fins de coordenação, não de exclusividade. Universidade dotada de autonomia administrativa e financeira. Advogado contratado mediante regular processo licitatório. Ato administrativo válido e eficaz, insusceptível de controle incidental nos autos da execução. CPC, art. 269, § 3º que regula canal de intimação processual, não o regime de representação em juízo. Ausência de intimação para regularização antes da extinção que configura cerceamento de defesa. Emenda à Lei Orgânica 43/2023 de natureza interpretativa. Precedentes deste Tribunal. Inadequação da via eleita não configurada. Crédito de natureza privada, não inscrito em dívida ativa. Cláusula contratual que prevê a via fiscal mas não vincula a autarquia nem afasta a prerrogativa legal de optar pelo rito extrajudicial. Precedentes das Câmaras de Direito Público que versam sobre créditos inscritos em dívida ativa, situação diversa da presente. Escolha pela execução de título extrajudicial que é prerrogativa da autarquia. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Tema 1184 do STF - inaplicável às execuções extrajudiciais comuns. Resolução CNJ 547/2024 circunscrita às execuções fiscais. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.... ()
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Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo objetivando o afastamento dos efeitos da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, para garantir a manutenção do cálculo do RETP nos moldes da Lei Complementar Estadual 731/93, incluindo verbas incorporadas - Sentença de extinção da ação, sem análise de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir - Insurgência do impetrante - Decisório que merece subsistir - Ausência de interesse de agir configurada - Portaria suspensa desde junho de 2011 por decisão proferida no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Ato normativo que há muito não produz mais efeitos RETP pago aos policiais militares do Estado de São Paulo conforme a LCE 731/93 - Equívocos no cálculo da verba não demonstrados - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal) - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição em dobro e indenização por dano moral. O autor foi condenado a arcar com custas, despesas processuais e honorários. O autor alega que sua filiação à ré não foi comprovada e defende a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação do autor à ré e (ii) a aplicabilidade do CDC para determinar a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar a filiação do autor, conforme as instruções normativas do INSS. 4. Aplicável o CDC, que permite a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem necessidade de comprovação de má-fé, apenas ausência de engano justificável, sendo devida a indenização por dano moral, embora não no valor pretendido. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob a alegação de que escritura pública de compra e venda de imóvel rural teria sido simulada para garantir empréstimos realizados pelos réus, com cobrança abusiva de juros. Os réus interpuseram recurso adesivo subsidiário para restituição dos valores emprestados caso reconhecida a nulidade do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença ou da decisão de desocupação do imóvel por violação à coisa julgada, contraditório, ampla defesa e julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica; (iii) determinar se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural configurou negócio jurídico simulado destinado apenas à garantia de empréstimos; e (iv) verificar se houve dano moral indenizável decorrente das cobranças realizadas pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impugnação à gratuidade de justiça não prospera porque os autores comprovaram hipossuficiência financeira, cabendo à parte adversa demonstrar a inexistência dos pressupostos legais do benefício, o que não ocorreu. 2. A preliminar de nulidade da decisão de desocupação do imóvel resta prejudicada, pois a controvérsia foi solucionada em mandado de segurança com trânsito em julgado que revogou a ordem de desocupação. 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental e oral é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo facultado ao magistrado indeferir prova considerada desnecessária, o que se dava em relação à pretensão de realização de perícia grafotécnica em documento incapaz de modificar o resultado da demanda. 4. Os autores não comprovaram que os réus exigiram a transferência do imóvel como mera garantia dos empréstimos, inexistindo elementos demonstrativos de coação, constrangimento ou simulação do negócio jurídico. 5. Prova dos autos que comprovou existência de empréstimo entre as partes, realizado com base em relação de confiança, para o qual não houve qualquer pagamento ao longo do tempo. 6. Controvérsia quanto ao valor do bem, com prova oral a contrariar o teor de avaliações unilaterais apresentados pelos autores, afirmando valor compatível com o montante da dívida existente à época da transferência. Ademais, preço vil que, por si só, não autorizaria o reconhecimento da simulação. 7. O conjunto probatório demonstra que a transferência do imóvel constituiu verdadeira dação em pagamento para quitação da dívida, e não mera garantia fiduciária simulada. 8. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova da simulação, e que, de qualquer forma, estando diante de negócio entre partes capazes, com objeto lícito e forma não prescrita em lei, ausentes as situações do CCB, art. 166, atrairia a aplicação da regra do art. 167 do mesmo Códex, segundo o qual «é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". 9. Dano moral por cobrança vexatória ou com abuso não configurado. 10. O recurso adesivo dos réus resta prejudicado porque condicionado ao acolhimento da pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso dos autores desprovido. Recurso dos réus prejudicado. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. 2. A transferência de imóvel para quitação de dívida configura dação em pagamento quando o conjunto probatório evidencia intenção de extinguir obrigação preexistente. 3. A alegação de simulação do negócio jurídico exige prova robusta da divergência entre a vontade declarada e a vontade real das partes. 4. Dissabores decorrentes de inadimplemento contratual e disputa patrimonial não ensejam, por si sós, reparação por danos morais. 5. O recurso adesivo subordinado ao acolhimento da pretensão principal resta prejudicado quando mantida integralmente a sentença de improcedência.».... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença em ação de reparação material e moral decorrente de falhas em viagem aérea contratada com Azul Linhas Aéreas e LATAM Airlines Group. Atrasos, cancelamentos e falta de assistência resultaram em danos materiais e morais aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados e a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da LATAM foi corretamente rejeitada, pois a empresa era a transportadora contratada para o retorno dos autores, e os transtornos são desdobramentos diretos da falha imputável à LATAM. 4. O CDC prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nas relações de consumo, conforme pacificado pelo STF - e STJ. 5. A LATAM não comprovou fortuito externo, pois não apresentou prova documental das condições climáticas adversas alegadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da LATAM não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável em casos de falhas na prestação de serviço aéreo. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade dos transtornos e ao poder econômico das rés. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 14, 25. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa dos promitentes compradores, determinou a reintegração de posse com concessão de tutela de evidência, autorizou a retenção de 10% dos valores pagos, afastou o direito à indenização/retenção por benfeitorias, fixou taxa de fruição no percentual de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato incidente desde a imissão na posse (02/01/2013 a 23/06/2025) e autorizou a dedução de tributos e despesas de consumo em aberto. Os réus apelam arguindo preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica. No mérito, sustentam ausência de má-fé, direito à indenização pelas benfeitorias/acessões erigidas no lote, descabimento da incidência retroativa da taxa de fruição com base na Lei 13.786/2018 e desproporcionalidade da cumulação dos encargos fixados. Questão em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial para valoração da benfeitoria/acessão configura cerceamento de defesa; (ii) saber se é devida a indenização por benfeitorias/acessões erigidas sem autorização contratual/legal e após a consolidação da mora; (iii) saber se a taxa de fruição pode incidir desde a data inicial da imissão na posse em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018; (iv) saber qual o termo inicial adequado para a cobrança da taxa de fruição em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A desnecessidade da perícia decorre do fato incontroverso da ausência de autorização escrita do loteador e de alvará municipal de construção, circunstância legal e contratual suficiente para obstar a indenização. 4. A ausência de autorização prévia da vendedora e de aprovação pelos órgãos públicos afasta o direito à indenização por benfeitorias ou acessões, a teor do disposto no Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. O referido diploma, por possuir natureza de lei especial, prevalece sobre a regra geral do CCB, art. 1.220. Ademais, a realização de edificação clandestina no terreno enquanto os adquirentes se encontravam inadimplentes com o preço e tributos afasta a presunção de boa-fé. 5. A Lei 13.786/2018 não pode retroagir para atingir contratos ou períodos de posse anteriores à sua vigência, resguardando-se o ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Os aditamentos contratuais destinados unicamente ao reescalonamento de dívida sem ânimo de novar (arts. 360, I, e 361 do CC) não transmudam o regime jurídico do contrato original. 6. A taxa de fruição possui natureza indenizatória e pressupõe a ocupação indevida ou ilícita do imóvel. Exigir compensação pelo uso durante o período de adimplemento regular violaria a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e as normas protetivas do consumidor (CDC, art. 51, IV). O termo inicial da taxa de fruição deve corresponder à data da consolidação do inadimplemento definitivo dos compromissários compradores, momento em que a posse passa a ser injusta. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Recursos de apelação parcialmente providos. Teses de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a vedação à indenização por benfeitorias decorre da ausência de autorização contratual ou aprovação ilícita da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. 2. A regra especial do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único prevalece sobre o CCB, art. 1.220, descabendo indenização por acessão ou benfeitoria erigida sem autorização e em desconformidade com a lei ou o contrato. 3. A taxa de fruição de imóvel decorrente da rescisão do compromisso de compra e venda tem como termo inicial a data da consolidação da mora do compromissário comprador, vedada a incidência sobre o período em que a posse exerceu-se de forma justa e adimplente.»... ()
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