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Doc. ADM Direito 640.8954.9741.0620

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP

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Doc. ADM Direito 437.2466.8135.8614

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 463.7716.4204.3824

3 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação visando indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria racial cometida por funcionário da instituição financeira ré - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em elementos probatórios contundentes - Mensagens automáticas com textos padrões em redes sociais emitidas pela instituição financeira não são suficientes a demonstrar o ilícito - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 142.4663.1434.3907

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Decisão surpresa. Inocorrência. Autora que alegou que a cobrança (R$ 26.958,72) se referia as «contas mensais» que não foram pagas «no período de 01/09/2020» referente ao «RGI 2000043133» (Rua Italva, 409). Fatura juntada que se refere a nov/2023, em nome de empresa estranha aos autos. Documentos que indicam endereço da ré em local diverso da unidade consumidora devedora. Ré que alegou que firmou acordo com a autora em 2022 referente ao RGI 74966308, juntando comprovantes de pagamento. Autora que alterou indevidamente a causa de pedir após a contestação, passando a alegar que a cobrança se referia a acordo firmado com a ré, do qual restava saldo inadimplido. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. Causa de pedir e pedido que delimitam a demanda. Precedentes do STJ. E-mail inserido em réplica que indica que o acordo foi firmado em relação ao RGI 74966308, diverso do indicado na inicial. Autora que não comprovou a existência do débito, deixando de juntar as alegadas faturas inadimplidas e a relação da ré com a unidade consumidora indicada na inicial. Valor da causa (R$ 26.958,72) que não é exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcional ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.4424.5613.5930

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c.c.. Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Inovação processual não caracterizada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros abusivos. Não ocorrência. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxas que não encontram limitação na referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Percentual dentro do limite permitido praticado pela média de Mercado. Devolução de valores incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.4175.9511.0415

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Cobertura devida. Tema 1.069 do STJ. Ausência de comprovação por prova técnica do caráter estético dos procedimentos nas regiões axilar e torácica. Ônus da operadora, nos termos do CPC, art. 373, II, o qual ela não se desincumbiu. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 246.0327.6653.5399

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Prejudicada - Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante e pela apelada (Atac), o r. decisão de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais fundamentou a conclusão de improcedência do pedido inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Prova documental suficiente para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Imóvel dado em garantia hipotecária pela empresa garantidora proprietária, cuja constrição restou devidamente registrada na matrícula - O embargante, adquirente do imóvel, através de procuração pública, outorgou poderes para que seu genitor dispusesse de seus bens - Procurador que ainda detinha poderes para prestar a aludida garantida em nome da empresa garantidora - Após a aquisição pelo embargante, seguiu-se contrato de compra e venda do imóvel, firmado pela proprietária e no qual o embargante figurou como beneficiário do pagamento - O conjunto fático probatório evidenciou ser inverossímil o alegado desconhecimento acerca da garantia hipotecária - Embargante que veio a requerer a invalidade da constrição apenas quando da execução da garantia. Escritura de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel, sendo impossível que o exequente tivesse conhecimento que o bem que estava sendo dado em garantia, eventualmente, não mais pertencia à empresa garantidora - Inexistente razão para não se considerar legítima a referida garantia - Conduta do embargante que viola o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.3943.4233.7996

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Recurso do autor. Sentença de extinção fundada na inércia da parte. Necessária intimação pessoal do autor, por meio de carta com aviso de recebimento, para dar regular andamento ao feito. CPC, art. 485, § 1º. Requisito legal não observado pelo MM. Juízo de primeiro grau. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 249.7813.3594.8805

9 - TJSP Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou o autor ao pagamento de custas, nos termos do art. 90, do mesmo diploma legal. Desistência manifestada antes da citação, que teve por fundamento o indeferimento do benefício de gratuidade, e a incapacidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso. Hipótese de afastamento do CPC, art. 90. Precedentes do STJ. Ausência do recolhimento das custas iniciais que acarreta o cancelamento da distribuição por imposição legal. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 695.1734.9395.5079

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: «Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da Emenda Constitucional 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP» - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 927.4674.9154.6234

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Luiz e Rio de Janeiro, com conexão em Guarulhos. Atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas na chegada ao destino final. Hipótese em que o autor foi realocado em voo que partiu no mesmo dia. Ausente evidência de qualquer repercussão ou dano na esfera moral do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 302.5160.3853.9350

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que prevê prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Resolução Normativa 557/2022 da ANS.  Prática se mostra contrária ao histórico envolvendo a questão. Encaminhamento do questão. caso ao NUMOPEDE para averiguação de suposta advocacia predatória. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 595.4126.0901.9996

13 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I - Laudo produzido de forma unilateral - Ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços (descarga elétrica) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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