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Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c.c.. Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Inovação processual não caracterizada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros abusivos. Não ocorrência. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxas que não encontram limitação na referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Percentual dentro do limite permitido praticado pela média de Mercado. Devolução de valores incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Prejudicada - Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante e pela apelada (Atac), o r. decisão de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais fundamentou a conclusão de improcedência do pedido inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Prova documental suficiente para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Imóvel dado em garantia hipotecária pela empresa garantidora proprietária, cuja constrição restou devidamente registrada na matrícula - O embargante, adquirente do imóvel, através de procuração pública, outorgou poderes para que seu genitor dispusesse de seus bens - Procurador que ainda detinha poderes para prestar a aludida garantida em nome da empresa garantidora - Após a aquisição pelo embargante, seguiu-se contrato de compra e venda do imóvel, firmado pela proprietária e no qual o embargante figurou como beneficiário do pagamento - O conjunto fático probatório evidenciou ser inverossímil o alegado desconhecimento acerca da garantia hipotecária - Embargante que veio a requerer a invalidade da constrição apenas quando da execução da garantia. Escritura de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel, sendo impossível que o exequente tivesse conhecimento que o bem que estava sendo dado em garantia, eventualmente, não mais pertencia à empresa garantidora - Inexistente razão para não se considerar legítima a referida garantia - Conduta do embargante que viola o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: «Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da Emenda Constitucional 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP» - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Luiz e Rio de Janeiro, com conexão em Guarulhos. Atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas na chegada ao destino final. Hipótese em que o autor foi realocado em voo que partiu no mesmo dia. Ausente evidência de qualquer repercussão ou dano na esfera moral do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I - Laudo produzido de forma unilateral - Ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços (descarga elétrica) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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