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Cálculo do abono natalino sobre a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor. Inclusão das vantagens que integram a remuneração do mês de dezembro que se mostra devida. Inteligência dos arts. 5º, 104 e 112, §1º, da LCM 2.040/02. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... ()
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Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não nega manter relação jurídica com o recorrido, nem recusa ter utilizado o cartão mencionado no feito. Faturas anexadas que atestam a efetiva utilização do cartão pelo réu, o qual também quitou parte das faturas. Juntada de contrato assinado que se demonstra prescindível. Encargos cobrados que foram informados em todas as faturas. Evolução do saldo devedor devidamente comprovado nos autos. Mora ex re. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço do banco. Constatação, por meio de perícia grafotécnica, de assinatura que não é do autor. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Inexigibilidade do débito. Procedência em parte. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Determinada a restituição com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 2.000,00 com correção monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ). Verba honorária conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Falta de interesse recursal quanto ao arbitramento da multa. Recurso não provido na parte conhecida.... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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Transações bancárias - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes de transferências via PIX - Aplicação da teoria do risco da atividade - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Compromisso de venda e compra de imóvel. Inadimplemento da compromissária compradora. Ação de reintegração de posse. Imóvel arrematado em outra demanda de cobrança de débitos condominiais. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com condenação da autora no ônus da sucumbência. ... ()
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O caso em exame versa sobre a impugnação quanto à autenticidade da nota de venda do veículo apresentada na segunda fase da ação de exigir contas, observando-se que referido documento não está assinado pelo arrematante, bem como pela Leiloeiro. II. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade da nota de venda do veículo e a necessidade de apresentação da via original assinada para prestação de contas. III. Razões de Decidir: A impugnação da autenticidade do documento, conforme CPC, art. 429, II, impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. A apresentação da via original assinada da nota de venda é essencial para a prestação de contas, conforme art. 551, §1º do CPC, e o juiz deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370. IV. Tese de julgamento: 1. A impugnação de autenticidade documental impõe ao produtor do documento o ônus de provar sua autenticidade. 2. A apresentação da via original assinada é essencial para a prestação de contas. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado-embargante. - Redução equitativa da multa contratual. Impossibilidade de limitação. Cláusula 5.1 dos contratos celebrados. Inexistência de abusividade ou excesso. Multa proporcional à extensão do inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Indeferimento da justiça gratuita. Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias. 3. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. 4. Recurso não conhecido.
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Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saques. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ausência de abusividade da instituição financeira. A limitação de juros contratual foi devidamente observada. A normativa se refere a custo efetivo e não ao custo efetivo total - CET. O custo efetivo total (CET) não está sujeito à limitação prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes. Comprovada a regularidade da contratação, cumpre atestar a validade do pacto firmado. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de recuperação de talude e execução de muro de arrimo, condenando solidariamente CDHU e HBJ Construtora Eireli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano ao imóvel dos autores e (ii) a responsabilidade da CDHU em relação ao dano causado. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base no laudo pericial que indicou desgaste e erosão do talude, expondo a fundação da edificação dos autores, impondo-se medida corretiva.4. A responsabilidade da CDHU decorre de ser titular do empreendimento, não se eximindo da obrigação de reparar por alegar que os serviços foram executados por empresa contratada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil independe de vínculo contratual, bastando comprovação da conduta, dano e nexo causal. 2. A titularidade do empreendimento gera responsabilidade pela situação danosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral, após a juntada de documentos cabais acerca da contratação pela ré, de que não contratou cartão de crédito e de que teria sido ludibriada - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após quase 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Provas patentes nos autos - Inexiste a necessidade de juntada pelo réu do contrato de empréstimo consignado - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alteração da verdade dos fatos e conduta temerária - Litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de declaração de nulidade da cláusula compromissória e de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO dos autores, que visam à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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apontamento em órgão de proteção ao crédito por débito inadimplido - relação jurídica comprovada - cessão de crédito regular - alegações inverossímeis da apelante - descabimento da inversão do ônus da prova - inscrição da devedora como inadimplente legítima - inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - conduta processual da apelante que se amolda às hipóteses do art. 80, II e III, do CPC - apelante condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Resultado - recurso desprovido, com determinação... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória - Contrato de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 17 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Condenação da autora ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Apelante que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos - Conduta que demanda reprimenda - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxas associativas referentes ao loteamento «Chácaras Colinas Verdes do Arujá". Insurgência da associação autora. Cabimento em parte. Comprovada a condição de associados dos proprietários originários do imóvel, bem como o adimplemento de contribuições por longo período, incide a cláusula estatutária que estende aos herdeiros e sucessores os mesmos direitos e deveres até a formal manifestação de desassociação, obrigação que se limita ao valor da herança. A circunstância de os sucessores não terem usufruído diretamente dos benefícios da associação não afasta a exigibilidade da obrigação, que subsistiu até a arrematação judicial do bem. Por outro lado, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de contribuições associativas, sendo inexigíveis as parcelas anteriores a julho de 2015, ausente causa interruptiva ou suspensiva. Recurso provido em parte.... ()
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apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES QUE É DE RIGOR. determinada a DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 4. recurso provido
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Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve comprovação da contratação; definir se cabível a restituição em dobro; aferir a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira, instada a apresentar o contrato impugnado para perícia, quedou-se inerte e requereu julgamento antecipado, assumindo o risco de sua omissão processual. A alegada identidade entre contratos de datas e números distintos não foi demonstrada. A restituição em dobro prescinde de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal do Tema 929 do STJ. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo razoável o quantum de R$ 3.000,00. A compensação de valores é incabível por ausência de prova de vinculação entre o saque de 2015 e o contrato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não apresentação do contrato impugnado implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) e Tema 1061... ()
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Fornecimento de energia - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com base na revelia da ré e no inadimplemento das faturas - Insurgência da autora quanto aos termos iniciais para incidência de juros e correção monetária - Cabimento - Obrigação com vencimento certo - Constituição automática da mora com o não pagamento da prestação no prazo ajustado, configurando-se ex re - Aplicação do art. 397 do CC - Incidência de juros de mora e correção monetária que deve ocorrer a partir do vencimento de cada fatura inadimplida - Impossibilidade, todavia, de se adotar o valor indicado quando do ajuizamento da ação, porque neles já estão incluídos os encargos da mora, o que resultaria em sobreposição de valores - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Acusada omissão - Situação não ocorrente - Não incidência da Convenção de Montreal em matéria de dano moral - Embargos rejeitados.
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apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido.
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Julgamento convertido em diligência.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamentos não padronizados (Alogliptina associada a Pioglitazona) para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 descompensada. Autora alegou necessidade do medicamento e impossibilidade de custeio. Sentença revogou tutela de urgência e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial; (ii) aferir eventual inépcia da contestação dos requeridos; e (iii) determinar a necessidade de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a apelante não requereu perícia após ser intimada sobre a nota técnica do NAT-JUS, concordando com o julgamento da lide no estado em que se encontrava, com as provas constantes dos autos. 4. A contestação dos requeridos foi clara e específica, não havendo inépcia. 5. No mérito, os requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado não foram preenchidos, conforme entendimento do STF - no Tema 6. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial. 2. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial se preenchidos requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §3º, 355, I, 370, 371, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 09/11/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. 29.10.2024; Agravo de Instrumento 2357326-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. 16/12/2024. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem porque não demonstrada de forma adequada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração de que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão extraída do sistema nacional de gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 343,43) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Legitimidade da pactuação dos seguros. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou a instituição financeira ter facultado ao mutuário a contratação dos seguros e a opção de escolha da seguradora. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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Compensação com créditos decorrentes de precatórios, adquiridos mediante instrumento público de cessão. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 100, § 9º e dos arts. 78, § 2º, e 97, § 10, II, do ADCT. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido.
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Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Cobrança que demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Repetição do indébito devida, cujos valores serão apurados em sede de liquidação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Indenização por danos morais e materiais decorrentes de alagamento da residência do autor - Responsabilidade da SABESP - Perícia que concluiu que o sinistro foi ocasionado por patologias relacionadas a rede coletora de esgoto e obras de manutenção realizadas pela SABESP - Inexistência de omissão municipal - Indenização por danos morais e materiais bem fixada, não tendo havido impugnação específica com relação aos valores adotados pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Obrigação de fazer. Internet. Fraude eletrônica por meio do aplicativo Whatsapp. Usurpação de identidade de escritório de advocacia. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da provedora de aplicação. Preliminares. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Inatividade transitória das contas que não elide a necessidade de tutela inibitória definitiva e exibição de dados pretéritos. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Facebook Brasil integra o mesmo conglomerado econômico da plataforma Whatsapp (Meta Platforms, Inc.). Aplicabilidade do art. 75, X e § 3º, do CPC. Mérito. Dever de guarda e fornecimento de registros de acesso (IPs) e dados cadastrais. Imposição cogente do art. 15 do Marco Civil da Internet. Impossibilidade técnica depende de prova comprovatória em cumprimento de sentença. Ônus da ré. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Valor proporcional diante do porte econômico da requerida e da necessidade de coibir fraudes. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descabimento. Ao oferecer contestação impugnando não só a forma de exibição, mas também sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade técnica da obrigação, a provedora manifestou inequívoca resistência ao mérito da pretensão autoral. Aplicação do princípio da sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade, majorados em grau recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Contrato de cessão e transferência de direitos de crédito com cláusula de recompra. Alegação de operação de securitização. contrato celebrado entre as partes QUE prevê expressamente a responsabilidade da cedente pela solvência dos créditos transferidos. o exame da natureza jurídica da operação não pode conduzir à completa supressão de cláusulas negociais validamente estipuladas. ausente causa apta a comprometer a liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Recurso PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa, representada por sua filha e procuradora, em face de instituição financeira, sob alegação de contratação fraudulenta de doze empréstimos consignados e de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência, que declarou a inexistência e a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e transferidos, a ser apurada em liquidação, e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso do banco réu, sustentando a regularidade da contratação, com pedidos subsidiários de compensação e de afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se as operações impugnadas destoam do perfil de consumo da autora, a ponto de exigir do banco a identificação de indícios de fraude; e (ii) se a movimentação da conta por familiar que possuía acesso consentido pela titular configura culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), afastável, contudo, nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo. 6. Diferentemente dos casos típicos de fortuito interno abrangidos pela Súmula 479/STJ, em que se verificam dezenas de operações em curtíssimo intervalo, valores exorbitantes e díspares do padrão do consumidor e obtenção fraudulenta de dados sigilosos mediante golpe, no caso concreto os doze contratos foram celebrados ao longo de aproximadamente três anos, em valores modestos e parcelas compatíveis com o benefício previdenciário da autora, sem qualquer padrão atípico apto a alertar o banco quanto a eventual irregularidade. 7. Os elementos dos autos evidenciam gestão informal e reiterada das finanças da autora por sua filha, e não fraude perpetrada por estranho mediante uso indevido de dados sigilosos, circunstância que caracteriza a excludente de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado. 8. Afastada a responsabilidade da instituição financeira, não subsistem os pedidos de declaração de inexigibilidade dos contratos, de restituição de valores e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não caracteriza falha na prestação de serviço bancário a celebração de contratos de empréstimo consignado cujas operações são compatíveis com o padrão de consumo do correntista e cuja movimentação é realizada por familiar que possuía acesso consentido pela titular da conta, circunstância que configura culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()
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Apelação interposta pelos adquirentes cessionários contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), ação de adjudicação compulsória relativa a fração ideal correspondente à metade do lote 08 da quadra «C» do loteamento denominado Jardim Bela Vista, matriculado sob o 27.191 perante o Registro de Imóveis de Mairiporã. 2. Os autores sustentam a presença de interesse de agir decorrente da impossibilidade prática de obtenção da escritura definitiva pelas vias ordinárias, aduzindo a desnecessidade de abertura de inventário e partilha da coproprietária falecida, ante a alienação ocorrida em vida e a expressa concordância formal de todos os herdeiros e cedentes antecedentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a ausência de recusa substancial e a anuência unânime dos alienantes e sucessores legitimam o ajuizamento da adjudicação compulsória como via supletiva de regularização registral; (ii) analisar a possibilidade de adjudicação direta de parcela física delimitada de lote urbano sem prévio desmembramento aprovado pelo Município e sem abertura de matrícula individualizada; e (iii) perquirir se a falta de inventário e partilha dos direitos da titular tabular falecida vulnera a continuidade registral prevista na Lei de Registros Públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A adjudicação compulsória constitui demanda de natureza eminentemente contenciosa destinada a suprir a declaração de vontade do promitente vendedor recalcitrante (CCB, art. 1.418). A concordância integral dos cedentes e herdeiros, aliada ao patrocínio da causa pelo próprio coproprietário registral vendedor, evidencia ausência de lide e de recusa, revelando o emprego da tutela jurisdicional como impróprio atalho administrativo. 5. A pretensão de adjudicar metade certa e individualizada de lote (132,50 m²), inserida em área maior de 269,00 m², sem comprovação de regular aprovação municipal de desmembramento e sem a devida abertura de fólio real autônomo, afronta o princípio da especialidade objetiva e a disciplina urbanística da Lei 6.766/1979. A tutela jurisdicional pretendida restaria inócua, haja vista a impossibilidade material de registro do título perante o fólio real. 6. Consoante iterativa orientação desta 3ª Câmara de Direito Privado, a existência de coproprietária registral falecida impede a transmissão do domínio sem a prévia expedição e registro do formal de partilha no juízo sucessório ou correspondente alvará judicial específico, sob pena de intolerável ruptura do encadeamento subjetivo exigido pelo princípio da continuidade registral. 7. Reconhecida a inadequação da via eleita e a carência da ação por falta de interesse de agir, impõe-se a manutenção do decreto extintivo proferido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso não provido. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), tendo em vista a inocorrência de fixação originária de verba honorária, decorrente da ausência de litígio e de formação de polo passivo contraditório. Custas pelos apelantes, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Teses de julgamento: «1. A adjudicação compulsória pressupõe recusa injustificada na outorga da escritura definitiva, não servindo como sucedâneo de procedimento registral ou de partilha causa mortis quando ausente pretensão resistida. 2. É juridicamente inviável a adjudicação compulsória de fração delimitada de imóvel loteado sem prévio e regular desmembramento urbanístico e sem matrícula individualizada, por ofensa direta aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade registral.» Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.417; 1.418 e 1.791, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 11; 485, VI; 501 e 1.013, § 3º, I. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.766/1979, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1003042-34.2021.8.26.0348, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2021; TJSP, Apelação Cível 0018122-86.2012.8.26.0278, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.... ()
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