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Doc. ADM Direito 150.6661.4156.7882

1 - TJSP 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2311.9800

2 - TJSP Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tecnologia de aproximação («contactless») que possibilita o uso do cartão sem senha. Diminuição da segurança do serviço que deveria ter sido compensada para não expor os clientes a fraudes. Falha do serviço configurada. Instituição financeira que deve indenizar os danos materiais suportados. Danos morais não configurados. Aborrecimento quotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora/recorrida vencedora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. ADM Direito 169.8301.8630.4441

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 688.0444.0341.5003

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - . 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 864.5195.4472.1259

5 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária em exercício na Penitenciária Orlando Brando Filinto - Iaras. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 759.9101.2807.8376

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE PACOTE DE SERVIÇOS.

Ausência de contratação de pacote de serviços. Descontos irregulares. Restituição em dobro. Dano moral não configurado.

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Doc. ADM Direito 352.2058.4874.8005

7 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.6196.3598.1655

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignada, apela a autora. Foram realizados débitos na conta bancária, no mesmo dia, em sequência. Valores altos e fora do perfil de consumo. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência da Súmula 14 do E. TJ/SP. Não se pode atribuir à instituição recebedora dos valores a responsabilidade pela notória falta de cautela da autora. Sem prejuízo, não há evidências de que a corré tenha falhado na análise de documentos ao permitir a abertura da conta bancária que recebeu o pagamento. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 832.5139.8502.0322

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. -

Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.6156.2883.7027

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade o autor não nega. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 802.1642.1660.4383

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos concretos refutada - Rejeição - Instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de inadimplentes após rescisão contratual já homologada judicialmente - Inexistência de justificativa para a continuidade da negativação - Dano moral configurado - Inscrição indevida gerou constrangimento e prejuízo - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional à situação - Precedentes do TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3101.8699.3901

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cobrança excessiva e inclusão do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00. Diligência para exclusão do nome negativado dos órgãos de proteção ao crédito que ficou a cargo do usuário. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 15.855/2015. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.2085.3932.0259

13 - TJSP CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Pleito para exibição de cópia de contratos, principal e do respectivo financiamento. Juízo de procedência. Apelação da autora. Provimento (ponto relativo à honorária de sucumbência). Recurso adesivo da ré, a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 732.4633.7687.9501

14 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

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Doc. ADM Direito 978.8617.1948.4326

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

Oscilação de energia elétrica. Procedência em parte dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Requerente que preservou os equipamentos para verificação das avarias relatadas em decorrência de oscilação de energia. Prova pericial que demonstrou o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos nos aparelhos da autora. Demonstrados os fatos constitutivos do direito do requerente, de rigor julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5904.4216.4380

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA.

I. Caso em Exame: A empresa Escandinávia Veículos Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação dos herdeiros de Valdir Rodrigues Vasques no polo passivo do cumprimento de sentença, após o falecimento do devedor. A apelante alegou que os herdeiros são os únicos sucessores legítimos e que a inexistência de bens não afeta a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do devedor falecido podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau fundamentou que, de acordo com o art. 779, II do CPC, os herdeiros, na qualidade de sucessores, só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, conforme o instituto do «benefício de inventário» previsto no CCB, art. 1.792. Ficou demonstrado que não há herança suficiente para o adimplemento das dívidas, e que o saldo do PIS deve ser destinado aos dependentes imediatos, conforme a Lei 6.858/80. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribuna. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada é indevida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 110, 252, 355, I, 489, § 1º, 616, VI, 779, II; CC, art. 1.792; Lei 6.858/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052990-15.2018.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2021. TJSP, Apelação Cível 0003140-12.2013.8.26.0576, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2018. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 786.1804.8023.6579

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.2546.3988.7159

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contratos de empréstimo consignado, formulado sob alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.6003.4503.5647

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 624.7365.4270.9014

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 475.7403.1361.6267

21 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando o cancelamento de cartão de crédito consignado e a conversão para empréstimo consignado, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, e (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento. A parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mas deve quitar o débito remanescente. A sucumbência mínima da parte ré justifica a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. - Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 223.1692.0248.7042

22 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A cobrança de juros acima da média de mercado não é considerada abusiva por si só. A jurisprudência reconhece a liberdade das instituições financeiras na fixação de taxas, desde que não haja comprovação de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. A taxa média de mercado é um referencial, mas não um limite obrigatório. Perfil de alto risco. Sentença confirmada. Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.1926.8183.1814

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 766.1715.8443.7845

24 - TJSP Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Assinatura digital e validade do contrato. Alegação de irregularidade na assinatura eletrônica por ausência de certificação ICP-Brasil. Precedente recente da Corregedoria Geral de Justiça que admite a validade de assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Demonstração de integridade e autoria por meio de geolocalização, token único e documentos de identificação. Ausência de fraude ou má-fé. Improcedência dos pedidos autorais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 437.6936.9182.5775

25 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a amputação da falange distal do 4 º quirodáctilo direito e esmagamento do 3º. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.2925.1478.2885

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.6652.3685.4854

27 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstra os documentos juntados. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. 3. Condenação da parte autora por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Percentual que deve ser inferior a 10%. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 411.3207.4714.0069

28 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de contrato de reserva de margem maculado/viciado cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de liminar. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com apresentação de contrato assinado pela requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 482.9295.2477.7404

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, buscando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da CDA e do Auto de Infração por ausência de fundamentação legal e documentos comprobatórios; (ii) avaliar a desproporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. A CDA indica claramente o fundamento legal da infração e dos encargos moratórios. 4. Não há irregularidade no Auto de Infração que cerceie o direito de defesa, pois os autos especificam as denúncias e documentos fiscais não registrados. A embargante não comprovou a entrega dos documentos fiscais no prazo exigido. 5. A multa é fixada por lei e não está relacionada a tributo devido, sendo correta a incidência de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA e o Auto de Infração estão devidamente fundamentados conforme legislação vigente. 2. A multa aplicada é proporcional e conforme a lei. Legislação Citada: Lei Estadual 12.685/2007, art. 7º, §1º, item 2; Lei Estadual 6.374/89, art. 113; RICMS-SP, art. 603; Lei Estadual 10.406/2022, art. 406; Lei 5.421/68, art. 2º... ()

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Doc. ADM Direito 434.7014.0490.4907

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

(REsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.1437.3272.3752

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - COMPETÊNCIA RECURSAL. CCB, art. 951. Responsabilidade civil. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 631.8189.2151.3580

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. -

I. Caso em Exame. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) analisar a regularidade da contratação, (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e o quantum arbitrado, (iii) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro e (iv) rever o termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de Decidir. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos foram suficientes para o julgamento. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que a autora contratou empréstimo consignado, afastando a alegação de ilegalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação do recebimento de valores e do pagamento de parcelas ao longo de seis meses. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 844.0604.4035.6605

33 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade de débito cumulada com devolução de parcelas pagar cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados de forma simples. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 589.5133.7182.4983

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, alegando negativação indevida de seu nome por suposto contrato de empréstimo não contratado. O réu apresentou documentos demonstrando que a dívida decorre de inadimplência de faturas de cartão de crédito regularmente contratado pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. III. Razões de Decidir A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo réu, que demonstram a origem da dívida em faturas de cartão de crédito. A negativação decorreu de inadimplência em relação a contrato regularmente formalizado, não havendo falha na prestação do serviço ou ilicitude na conduta do réu. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, prejudicada a análise do recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A inscrição nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito de cobrança. 2. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 359/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 193.5157.5959.1205

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais julgada improcedente em primeira instância. Recurso do autor, buscando a reforma da sentença e a procedência da ação, pois alega jamais ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. II. Questões em discussão: (i) a validade da contratação entre as partes, considerando a adesão do autor ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) o cabimento da repetição do indébito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: (i) Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. (ii) Conjunto probatório que comprova a adesão da autora aos quadros associativos do réu. Termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação e autorização de descontos. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. Ausência de dever de ressarcir e dano moral indevido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.3959.6070.1959

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não sendo procedente o pedido de conversão para empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ), que se encontra abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.6711.9118.4150

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TROCA DE CARTÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos dos réus que convencem em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo - Desnecessária dilação probatória - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Ambos os corréus se beneficiaram do uso do terminal bancário, devendo ter garantido a segurança de seus usuários, o que não ocorreu - Saques e pagamento de boleto não reconhecidos - Falha na prestação dos serviços bancários oferecidos pelo banco réu - No caso, o banco não trouxe provas para afastar a versão trazida pelo autor de que além das transações bancárias fugirem do seu perfil, as mesmas foram realizadas após o seu comparecimento na agência para o bloqueio do cartão - Também reconhecida no caso concreto a desídia do autor - Culpa concorrente reconhecida - Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes - Indenização por danos morais - Não acolhimento. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 772.3379.9953.9122

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada. Ausente demonstração de fraude por parte do réu. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 501.0848.0173.2390

39 - TJSP Obrigação de fazer. Servidor público municipal. Pretensão de redução de até 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), nos termos da Lei 8.112/90. Direito à diminuição proporcional da jornada, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial, reconhecido e estendido aos servidores municipais e estaduais. Inteligência do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, contudo, de readequação do percentual para 30%. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 643.5423.2712.1091

40 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Falta de relevância da argumentação, em se considerando a existência de sentença de improcedência baseada em cognição exauriente, com revogação da liminar anteriormente concedida. Risco de cumprimento imediato das decisões privadas de efeito suspensivo, pelo legislador, que é implícito à disciplina legal e, mais que isso, concretamente desejado. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 763.9244.8357.7699

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES EMPRESTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRANDO BENEFÍCIO DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento dos valores referentes a empréstimos bancários contraídos em seu benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição afastada. O prazo prescricional inicia-se com a ciência da lesão pelo titular do direito, em conformidade com a teoria da actio nata, razão pela qual não se reconhece a prescrição quando a ação é ajuizada em prazo inferior a três anos após o término do relacionamento. A prova testemunhal confirma a existência de relacionamento público e notório entre as partes e demonstra que os empréstimos bancários contraídos pela autora foram revertidos em benefício do réu. A prova documental, consistente em microfilmagens de cheques e mensagens eletrônicas, corrobora a destinação dos recursos da autora para pagamento de despesas do réu. O CC, em seu art. 884, veda o enriquecimento ilícito, impondo a restituição dos valores obtidos sem causa legítima, o que justifica a condenação do réu. A indenização por danos morais fixada em primeiro grau permanece adequada diante da exploração financeira e do abuso de confiança configurados. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. III. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 798.9215.0244.4464

42 - TJSP DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado em benefício de prestação continuada (RCC) - Contratação por guardiã em nome de menor relativamente incapaz, sem autorização judicial - Impossibilidade - Representante que confessando tomada do mútuo para quitação de dívidas pessoais obsta enquadramento na mera administração de bens do menor - Contratação que constitui ato de disposição patrimonial, com ônus futuros e comprometimento da renda mensal destinada à subsistência, sem demonstraçao da reversão do valor contratado em proveito do menor - Nulidade reconhecida - CC, art. 4º e art. 1.691 - Precedentes da Câmara e da Corte - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Compensação de valores - Cabimento, como forma de repor as partes ao status quo ante - Dano moral - Inocorrência - Questão que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso paricalmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 644.3833.7252.2997

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a apresentar procuração com firma reconhecida e menção expressa ao pretense feito - Não atendimento da ordem judicial, nem mesmo após concessão de prazo suplementar - Determinação do juízo que atendeu às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça - Providência apoiada, ainda, no Tema 1198 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 547.5578.9153.8532

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos à execução e ação de despejo conexos. Controvérsia acerca da validade de negócio jurídico envolvendo imóvel e da exigibilidade de contrato de locação. Insurgência dos autores contra a improcedência da ação anulatória, rejeição dos embargos à execução, procedência do despejo e aplicação de multa por litigância de má-fé. Alegações de simulação do negócio jurídico, prática de agiotagem, inexistência ou inexigibilidade da locação, afronta a decisão saneadora anterior, necessidade de resguardo da meação e indevida condenação por má-fé. Conjunto probatório que evidencia a validade da transferência do imóvel, a existência e exigibilidade do contrato de locação e a ausência de vício apto a desconstituir o título executivo. Inexistência de prova de simulação ou ilicitude. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em processo extinto com trânsito em julgado. Configuração de conduta contraditória e abusiva. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 634.6421.2995.7062

45 - TJSP POSSE.

Ação de manutenção. Sentença de procedência para confirmar a liminar e manter os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, vedado aos réus qualquer ato de turbação ou esbulho sobre o referido bem, inclusive a realização de obras ou movimentação de materiais no local; julgado improcedente o pedido contraposto. APELO DOS RÉUS. Alegação de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito. Prova oral a evidenciar a posse anterior exercida pelos antecessores dos autores e por eles em período anterior e posterior à aquisição do imóvel pelos réus. Juízo possessório não se confunde com o juízo petitório. Ausência de demonstração de prática de ato ilícito pelos autores apelados, de maneira que correta a rejeição do pedido contraposto. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 951.3357.7492.5252

46 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade configurada - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Ainda que assim não fosse, observa-se que a r. sentença se mostrou correta, na medida em que o prévio inadimplemento dos compradores deu causa à rescisão do contrato, nos termos do acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, e que veio a ser objeto de cumprimento de sentença instaurado anteriormente à distribuição do presente feito. Recurso não conhecido, com observação

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Doc. ADM Direito 694.8311.2737.5977

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer. A sentença considerou válida a autorização para locação de imóveis e o depósito dos aluguéis em conta de um dos condôminos. O autor apelou alegando irregularidades na administração e retenção dos aluguéis, além de pleitear danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da autorização para locação e depósito dos aluguéis, (ii) a existência de vício de consentimento na autorização dada, e (iii) a possibilidade de compensação por danos morais. III. Razões de Decidir O réu comprovou que o depósito integral do aluguel na conta de um dos condôminos foi autorizado por todos os coproprietários, sem indício de vício de consentimento. O comportamento contraditório do representante do autor, ao não assinar o novo contrato de intermediação com o pagamento da sua fração em separado, como havia pleiteado, impediu a alteração da conta bancária para recebimento dos aluguéis. Não há conduta ilícita do recorrido que justifique a obrigação de fazer ou compensação por danos morais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7546.8191.5167

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 767.7667.8008.6504

49 - TJSP * «AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO". SENTENÇA

de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem na procedência, pugnando pelo afastamento da multa por litigância de má-fé e pela concessão da «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de dilação do prazo que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 825.3340.3824.8721

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Alegação de inexistência da contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.414 do STJ. Controvérsia restrita à validade da própria contratação digital. Inovação quanto à alegada abusividade da dinâmica contratual e ausência de transparência da dívida. Impossibilidade de ampliação da causa de pedir após estabilização da demanda. Impugnação específica da assinatura eletrônica e da biometria facial. Requerimento expresso de prova pericial técnica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia para verificação da autenticidade da contratação eletrônica. Direito à prova assegurado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.9396.2467.6406

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO O VALOR DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DO CPC, art. 700 DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência proferida nos autos da ação monitória que constituiu como título executivo judicial o crédito apontado na exordial. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o Autor comprovou à luz do art. 373, I e CPC, art. 700, os requisitos da ação monitória e existência da relação comercial, consistente da prestação de serviços de parecer técnico, bem como (ii) a intempestividade dos embargos monitórios opostos no curso do processo, operando-se os efeitos relativos da revelia. III. Razões de Decidir: Presume-se válida a citação recepcionada por quem não se indispôs a recebê-la, no endereço constante da pessoa jurídica, conforme o CPC, art. 248, § 2º. Embargos monitórios manifestamente intempestivos A relação jurídica restou bem comprovada, diante da robusta prova documental juntada à exordial, notadamente as notas fiscais apresentadas, bem como demais documentos que demonstram a prestação de serviço. Ré que não comprovou a quitação do débito, conforme ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica restou bem comprovada diante dos documentos juntados com a exordial, em consonância com a prova testemunhal. 2. A intempestividade dos embargos monitórios restou caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.8119.3970.3888

52 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, §ú, do CDC. Responsabilidade solidária das requeridas, nos termos da lei consumerista. Danos morais. Cabimento. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 764.4870.8150.2830

53 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à exclusão, da base de cálculo do ICMS, de valores relativos à demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, além de encargos de transmissão, distribuição e outras rubricas da fatura. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada, mas não efetivamente utilizada. III. Razões de Decidir 3. O ICMS incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não alcançando a mera disponibilização de demanda de potência. Aplicação da Súmula 391/STJ e do Tema 176 do STF - . 4. Compensação tributária inviável, ante a ausência de lei estadual autorizadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demanda de potência elétrica não é passível de tributação via ICMS, integrando a base de cálculo apenas valores referentes ao efetivo consumo. 2. A compensação tributária depende de autorização legal específica, inexistente na legislação estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/96, art. 2º, I; CTN, art. 170-A, art. 167, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.824, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020; STJ, Súmula 391; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 28/02/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9385.6781.6803

54 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente.

1. Sem consistência a preliminar de nulidade da sentença por inobservância do rito do CDC, art. 104-B Não há dever absoluto e incondicionado de elaborar o plano compulsório em todo caso em que frustrada a conciliação, sendo necessário o prévio reconhecimento da condição de superendividamento. 2. ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST. Validade do patamar de R$ 600,00 fixado pelo Decreto 11.150/2022 como mínimo existencial, embora condicionado à observância de critérios de governança técnica. Inconstitucionalidade, porém, da exclusão do crédito consignado do cálculo do comprometimento do mínimo existencial. Preceitos vinculantes para todas as esferas da jurisdição brasileira, nos termos do CPC, art. 927, I. 3. Situação em exame em que o saldo remanescente, após todos os descontos - inclusive os consignados - , é superior ao patamar de R$ 600,00. Hipótese afastando a pretendida repactuação forçada, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021. 4. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 761.2845.1581.4484

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada sequela de discreta redução do movimento da articulação interfalangeana distal. Autor exercia a função de operador de produção, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Em que pese o prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, a data de início do benefício deve recair em 5/4/2006, conforme pedido expresso da inicial. Necessidade de restringir o decisum ao que foi requerido. Observância do princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3493.0978.3839

56 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - REALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.2327.8034.2296

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.5392.8014.9840

58 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Imagens de videomonitoramento hospitalar. Alegação genérica de inexistência ou indisponibilidade desacompanhada de esclarecimentos técnicos suficientes. Necessidade de apuração sobre existência de câmera, gravação, armazenamento, retenção e possibilidade de recuperação das imagens. Informações sob domínio do hospital. Aplicação dos arts. 398, parágrafo único, 382, § 2º, e 938, § 3º, do CPC. Ausência de prévio requerimento administrativo que não impede a diligência. Questões relativas a dever de guarda, responsabilidade e efeitos da eventual perda que excedem o objeto desta demanda. Sucumbência a ser examinada após a diligência, à luz do princípio da causalidade. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 597.1395.1815.0772

59 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Inexigibilidade de débitos por vício de medição e faturamento com recálculo das faturas, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão: Regularidade das cobranças de energia elétrica e existência de dano moral. III. Razões de Decidir: Regularidade das cobranças não comprovada. Ausência de elementos técnicos que justificassem o consumo extraordinário registrado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, em razão de débitos indevidos, caracteriza falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3030.1320.3301

60 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de autos de infração. Multas administrativas por infrações à legislação urbanística. Imóvel invadido por terceiro. Comprovação, por prova pericial produzida em ação de reintegração de posse, de que as construções irregulares foram realizadas pelos ocupantes da área, e não pela proprietária. Responsabilidade administrativa de caráter pessoal. Inaplicabilidade da natureza propter rem à multa decorrente de infração urbanística. Intranscendência da penalidade. Sanção que deve ser direcionada ao efetivo infrator. Inexistência de inércia da autora. Ação de reintegração de posse ajuizada ainda em 2010. Nulidade dos autos de infração reconhecida. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 182.9610.6403.5283

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA SERVIDORA. I. CASO EM EXAME:

Servidora ocupante do cargo de Monitora de Educação do Município de Leme, lotada em creche municipal, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento inicial do cargo, em razão de alegada exposição a agentes biológicos decorrentes de cuidados de higiene, troca de fraldas e asseio corporal de crianças, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos - Entendimento do d. Juízo no sentido da ausência de comprovação dos requisitos para a obtenção do adicional, com afastamento das conclusões contidas no laudo pericial. II. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 7º, XXIII, da CF/88não é de aplicação compulsória aos servidores públicos estatutários (CF/88, art. 39, § 3º), subordinando-se a instituição e os requisitos de vantagens remuneratórias «propter laborem» à estrita disciplina da legislação local (arts. 55, 56 e 58 da Lei Complementar Municipal 564/2009 de Leme), que incorporou o catálogo oficial federal da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 14 da NR-15 exige, para configuração do grau médio de insalubridade, contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante em hospitais, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados diretamente aos cuidados da saúde humana - As creches e estabelecimentos de educação infantil possuem natureza estritamente pedagógica e socioeducativa, destinando-se ao acolhimento de crianças habitualmente sadias, não se equiparando a unidades de tratamento de enfermidades humanas - Inadmissibilidade da pretendida ampliação do rol taxativo de atividades insalubres por via de analogia integrativa fundamentada no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), vedando ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo em matéria remuneratória de servidores públicos - Impossibilidade da concessão de adicionais sem expressa tipicidade legal e regulamentar, incidindo a «ratio decidendi» da Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Magistrado é o destinatário da prova e não se vincula à conclusão do laudo pericial oficial (CPC, art. 371 e CPC art. 479), cumprindo-lhe considerá-lo com ressalvas quando calcado em premissa jurídica equivocada e em parecer que desbordou dos limites técnicos preconizados no CPC, art. 473, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2411.7173.8321

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO (TRESPASSE) -

Sentença de procedência parcial - MÉRITO - RECURSO PRINCIPAL - Ônus probatório não satisfeito pela ré - Descumprimento contratual caracterizado - Pedido subsidiário de reconhecimento de sucumbência recíproca - Não cabimento - Pedido de indenização por danos morais acessório à pretensão principal, integralmente acolhida - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - Danos morais - Inadimplemento contratual - Ausência de elementos que demonstrem lesão autônoma a direito da personalidade - Situação corretamente enquadrada como mero descumprimento contratual - Sentença mantida - Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos. Dispositivo: negaram provimento aos recursos.... ()

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