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Doc. ADM Direito 656.4494.3632.1998

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia em contrato digital. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório suficiente para comprovar a origem do débito e regularidade do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.8275.0707.5074

2 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de Alimentos. Maioridade do alimentando. Sentença de procedência, para majoração dos alimentos para dois salários mínimos mensais. Inconformismo do réu. Ação ajuizada quando o autor tinha 15 anos de idade, e agora, já conta com 21 anos de idade. Obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, em regra, cessa quando estes atingem a maioridade ou concluam a graduação. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para abertura da instrução processual, de forma a se aferir se o alimentando estuda em curso superior atualmente e para demonstração de suas necessidades, a justificarem a majoração pleiteada, para posterior retorno dos autos a esta Instância Superior e continuidade do julgamento. Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 661.2733.9188.4609

3 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão da cobrança de ICMS sobre valores referentes à demanda de potência, bem como direito à compensação do crédito tributário surgido do pagamento indevido do imposto nos últimos 05 anos. Sentença de concessão em parte da segurança, para determinar que não haja incidência ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica que não for consumida pela impetrante, limitando a incidência do imposto estadual à demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si, de tributação via ICMS. Portanto, a disponibilização de potência elétrica no ponto de entrega (pela distribuidora ao consumidor) não constitui fato gerador do ICMS, o qual possui como pressuposto indispensável o consumo da energia, sem a qual não há circulação. Entendimento firmado pelo C. STF na tese de repercussão geral, Tema 176: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Cabível a compensação dos valores pagos a maior a partir da impetração. Compensação tributária. O mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. No entanto, o CTN, art. 170 exige regulamentação específica para a efetivação da compensação, inexistente na legislação do Estado de São Paulo. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 626.4195.1904.3508

4 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 760.1625.7336.5187

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a licitude da negativa de cobertura para o tratamento prescrito; (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo solicitação médica para realização de tratamento pelo método ABA. Cobertura devida, inclusive em relação à hidroterapia. Precedentes. Incidência da RN 539 da ANS. Por outro lado, o acompanhante terapêutico em ambiente residencial e escolar foge ao escopo do contrato de plano de saúde. Danos morais. Ocorrência. A conduta da ré excedeu ao mero aborrecimento. Hipótese de descumprimento contratual em situação na qual a beneficiária se encontra especialmente fragilizada. Abalo psicológico ampliado indevidamente pela indevida negativa de cobertura. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 941.3462.8289.8476

6 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Preliminares alegadas em contrarrazões afastadas. Defeitos incontroversos no acionamento dos vidros elétricos e na trava dos bancos, diagnosticados como de fácil reparo e que não comprometem a utilização do bem, não justificando a resolução do negócio jurídico, em observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da conservação dos negócios. Obrigação de fazer determinada na origem. Lucros cessantes devidos em razão do prejuízo efetivo, que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, observados, no caso específico dos autos, os parâmetros delineados no pedido inicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 856.6803.1914.3255

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Auxiliar de serviços gerais. Condições agressivas do labor. Problemas na coluna vertebral e membros superiores. Ausência de nexo causal/concausal e de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 140.5840.2686.4213

8 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Apelo provido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Marcelo Cardoso Teixeira contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a doença ocupacional nos membros superiores, ocorrida durante vínculo empregatício com a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, mas após nova perícia, foi comprovada a incapacidade parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente, considerando as sequelas permanentes decorrentes do infortúnio. III. Razões de Decidir 3. O primeiro laudo pericial não reconheceu o nexo causal entre as lesões e o trabalho. 4. A nova perícia constatou incapacidade parcial e permanente relacionada ao trabalho, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões e o trabalho. 2. Concessão do auxílio-acidente devido à incapacidade parcial e permanente.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2143.3844.5703

9 - TJSP Contrato bancário - Ausência de relação jurídica - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Débito anteriormente declarado inexigível por decisão transitada em julgado - Posterior cessão do mesmo crédito - Cessionário que não pode exercer contra o devedor direito superior ao titularizado pelo cedente - Nova inscrição em cadastro de inadimplentes - Ilicitude configurada - Dano moral in re ipsa - Indenização que comporta redução para R$10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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