Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, I - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados
2 - TJSPApelação. Reintegração de posse. Contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel. CDHU. Inadimplência do comprador. Consolidação da propriedade irregular. Devedor falecido. Ausência de intimação pessoal dos herdeiros dos atos de consolidação e acerca dos leilões extrajudiciais. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade ora reconhecida. Esbulho não configurado. Pretensão de quitação do contrato em razão de cobertura securitária. Necessidade de análise em via própria. Ação ora julgada improcedente. Recurso parcialmente provido
3 - TJSPAPELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS -
Sentença de procedência excluindo os embargantes do polo passivo da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido - O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, estabelece que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança - Os bens e direitos que compõem a herança respondem pelas dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros só respondem na proporção da herança recebida - A inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada pelo falecido é indevida, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade, ademais, de substituição da parte falecida pelo seu espólio que, se não tiver inventariante, poderá ser citado por intermédio de todos os herdeiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta em decorrência das compras contestadas. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Regularidade somente do bloqueio dos valores necessários ao atendimento dos estornos reclamados. Instituição de pagamento que não logrou demonstrar a necessidade do bloqueio total promovido, deixando de justificar devidamente o impedimento ao acesso da usuária a eventual saldo decorrente das compras não contestadas e à realização de outras transações. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
Empréstimos não reconhecidos pelo autor - O banco réu comprovou a regularidade das contratações eletrônicas questionadas, apresentando documentos digitalizados, incluindo contratos assinados com biometria e extratos bancários que demonstram o crédito dos valores na conta do autor - O autor foi beneficiário dos valores creditados por conta destes mútuos e utilizou o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência dos empréstimos, porém, foram comprovadas as contratações questionadas - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a observação de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()
6 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO É NULA JÁ QUE NÃO SE PODEM COMPLEMENTAR DOCUMENTOS NO PROCEDIMENTO DA DÚVIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR SUA VEZ, QUE MERECE REVISÃO: ENCERRAMENTO PRECOCE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve recusa do pedido de usucapião extrajudicial sob o fundamento de ausência de documentos aptos a comprovar a cadeia e o tempo de posse.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar se a sentença de primeiro grau é nula e se houve encerramento precoce do procedimento de usucapião extrajudicial, ou seja, anteriormente às etapas de diligências e notificação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo e imóveis confrontantes.
III. Razões de decidir
3. A sentença não é nula porque não se podem complementar documentos no procedimento da dúvida. 4. O procedimento extrajudicial de usucapião foi encerrado prematuramente já que, apresentado início documental da posse alegada e ata notarial, sequer foram promovidas as devidas notificações e eventuais diligências complementares, na forma dos itens 418 a 421.1 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. O procedimento encerrado precocemente deve ser retomado para que se promova nova qualificação registral definitiva a partir das diligências, dos documentos pertinentes e do resultado das notificações, momento em que será analisado o mérito do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para se determinar a retomada do andamento do procedimento extrajudicial de usucapião.
Tese de julgamento: "1. A qualificação registral definitiva deve ocorrer após o esgotamento do procedimento extrajudicial de usucapião, notadamente quando apresentados ata notarial e início de prova documental sobre a posse alegada. 2. O envio das notificações e a realização das diligências complementares são essenciais para a análise do pedido de usucapião extrajudicial".
Legislação e jurisprudência citadas:
- Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243; LRP, art. 216-A.
- CSM, Apelação 1021364-65.2024.8.26.0100, de minha relatoria, j. em 23.5.2024; Apelação 1006567-12.2019.8.26.0019, Rel. Pinheiro Franco, j. em 10.12.2019; Apelação 1000504-84.2017.8.26.0101; Relator Pinheiro Franco; j. em 15.5.2018; Apelação 1074288-29.2019.8.26.0100; Relator Ricardo Anafe; j. em 1.9.2020... ()
7 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -
Atraso de voo - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de fixação de indenização por danos materiais e morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Danos materiais configurados. Atraso de voo superior a quatro horas. Ausência de comprovação de oferecimento de alternativas à autora, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016. Autora tinha o direito de optar pela execução do serviço por outra modalidade de transporte. É devido o ressarcimento do valor despendido com a aquisição de novas passagens. Porém, danos morais não configurados. In casu, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso inadiável ou outras consequências concretas. Se houve dano moral, este ocorreu por culpa da própria autora, que optou por realizar a viagem pela via terrestre, mesmo ciente de que isso ocasionaria desconforto e chegada mais tardia ao destino do que se tivesse aguardado o voo originalmente contratado. Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Empreendimentos Imobiliários Quintas de São José SPE Ltda e Associação dos Estigmatinos para Educação e Instrução Popular contra sentença que declarou a prescrição de dívida originada em contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária, determinando a baixa do gravame registrado na matrícula do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a interrupção da prescrição por e-mail enviado pela devedora fiduciária; (iii) determinar os efeitos da prescrição sobre a garantia fiduciária.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado, com base em provas documentais suficientes, conforme CPC, art. 355, I.
4. O e-mail apresentado não configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, não interrompendo a prescrição, conforme art. 202, VI, do Código Civil. 5. A prescrição da dívida principal implica na extinção da garantia fiduciária, conforme o princípio da acessoriedade das garantias reais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição da dívida principal extingue a garantia fiduciária. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundamentado.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 202, VI; art. 1.422.
CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 11.
STJ, REsp. 2.081.321/DF/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8/4/2025.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/9/2019.
TJSP, Apelação Cível 1026985-82.2020.8.26.0100, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 10/05/2021... ()
Ação indenizatória de por dano moral. Cancelamento do voo, sem auxílio material. Realocação. Atraso final de mais de seis horas. Decisão de procedência.
Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 5.000,00 para cada autor, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Juros desde a data da citação. Provimento.
Recurso provido... ()
Repetição de indébito. Alegação de que a instituição financeira teria debitado da conta da autora importância já adimplida por ela nos autos de execução de título extrajudicial. Ocorrência de equívoco na interpretação do funcionamento das operações bancárias. Juros lançados na conta empréstimo que foram posteriormente estornados quando da liquidação definitiva do contrato. Alegação de que os encargos cobrados pelo banco no «Limite-Cheque Empresarial» seriam abusivos. Pretensão de revisão do contrato. Inviabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Aplicabilidade do Código Civil. Observância dos princípios da intervenção mínima contratual, excepcionalidade da revisão do negócio, autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se mostra totalmente desnecessária, por tratar a demanda de questão de direito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.
Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPCivil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (também julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda.
Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente de trânsito. Dúvida não dirimida pelas provas produzidas. Improcedência da ação que se impõe. Incidência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta C. Corte.
RECURSO DESPROVIDO.
12 - TJSPEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO - FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL.
Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno. Súmula 479/STJ. Fraude por engenharia social consumada mediante transferências via PIX e contratações de empréstimos junto a múltiplas instituições, concentradas na mesma data, logo após contato telefônico fraudulento. Padrão transacional atípico que deveria ter acionado os mecanismos de controle e prevenção a fraudes. Falha nos sistemas de monitoramento demonstrada. Concurso de culpa do autor configurado. Confirmação de dados pessoais e bancários sensíveis a interlocutor não identificado pelos canais oficiais das instituições. Sinais de alerta evidentes ignorados pelo apelado. Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva do consumidor prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilidade repartida proporcionalmente. Danos materiais. Indenização fixada pela metade do prejuízo comprovado, nos termos do CCB, art. 945. Valores transferidos via PIX a terceiros e parcelas dos empréstimos fraudulentos. Apuração em liquidação de sentença. Dedução dos valores disponibilizados na conta do apelado e por ele retidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Danos morais. Não configurados. Ausência de demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial do apelado de dimensão autônoma e indenizável, distinta dos prejuízos patrimoniais suportados. Situação que não supera os limites do aborrecimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apelantes condenadas, solidariamente, em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação (art. 85, §2º, do CPC). Apelado condenado em 10% sobre o valor do pedido de danos morais (art. 85, §2º, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()
13 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
14 - TJSPAÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão impugnada que julgou extinta a reconvenção, todavia, fixou os pontos controvertidos e efetuou uma série de determinações em relação à ação principal que, por óbvio, teria prosseguimento. Decisão que não se enquadrava no conceito de sentença estabelecido pelo art. 203, §1º, do CPC e, por isso, desafiava agravo de instrumento. Incidência do art. 1.015, par. único do CPC, de modo que a via recursal eleita pela exequente se revelou inadequada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 105 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sustenta nulidade da sentença por cerceamento probatório, ilicitude do cancelamento do pagamento, inexigibilidade do débito e ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a competência para julgamento do recurso é da Câmara preventa que primeiro conheceu de causa derivada da mesma relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ação paralela, proposta pelo mesmo polo ativo e fundada no mesmo contrato de fornecimento e instalação de mármores e granitos e no mesmo episódio de cancelamento do pagamento, possui identidade de causa de pedir remota e deriva da mesma relação jurídica discutida nestes autos. A 20ª Câmara de Direito Privado já conheceu da controvérsia e anulou sentença proferida naquele feito, determinando a realização de prova pericial para apuração da adequada execução dos serviços. A definição dessa questão é diretamente relacionada ao objeto da presente demanda, havendo risco concreto de decisões contraditórias. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Câmara que primeiro conheceu de causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica torna-se preventa para o julgamento dos recursos subsequentes. Incidência também dos arts. 55 e 930, parágrafo único, do CPC. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos ao órgão prevento. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A prevenção em segundo grau prevista no art. 105 do RITJSP possui alcance ampliado e incide quando as demandas derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 2. Configurada identidade de causa de pedir remota e risco de decisões conflitantes, compete à Câmara que primeiro conheceu da controvérsia o julgamento dos recursos subsequentes. 3. Reconhecida a prevenção, o recurso não deve ser conhecido, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Dispositivos citados: RITJSP, art. 105; CPC, art. 55 e CPC, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, Turma Especial Privado 1, j. 31/07/2025; TJSP, Conflito de Competência Cível 0013864-47.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Turma Especial Privado 2, j. 11/06/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025; TJSP, Conflito de Competência Cível 0081062-43.2015.8.26.0000, Rel. João Carlos Saletti, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/12/2015.... ()