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Doc. ADM Direito 767.4309.9102.6999

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência deferida em 17/11/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.8245.6053.2376

2 - TJSP Ação revisional de contrato - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e 485, IV, ambos do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Recolhimento do preparo recursal, pedido não conhecido - Taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 679.1668.5392.8935

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória. Compra e venda de veículo e financiamento. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência em parte. Recursos dos acionados. Recurso da empresa acionada, vendedora do veículo, que deve ser acolhido quanto à alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca da existência de vícios ocultos em veículo seminovo e de sua aptidão para ensejar a resolução contratual. Indeferimento da prova pericial requerida pela corré. Matéria que demanda conhecimento técnico para sua adequada análise. Necessidade de realização de prova pericial. Recurso do banco prejudicado. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... ()

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