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Doc. ADM Direito 1692.3106.5317.3900

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os servidores públicos serão aposentados mediante cumprimento dos requisitos de «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". Observe-se que a promoção por acesso de servidor à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, como bem exortou o juízo a quo, não se olvidando que o Texto Constitucional não impõe condição quanto a classes, níveis ou outra categoria de lotação, razão pela qual se conclui pela irrazoabilidade da exigência almejada pela Recorrente. Logo, à míngua de impugnação pela Fazenda Pública quanto ao preenchimento dos requisitos supramencionados, mister o reconhecimento do direito do servidor de receber proventos em consonância com o cargo e classe efetivamente ocupados no momento de sua aposentadoria (Carcereiro de Classe Especial). Precedentes: 1STF ARE 1.036.732, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 31/03/2017, DJe 05/04/2017; TJSP, Apl-RN 1025650-68.2018.8.26.0562, Ac. 12485799, Santos, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 13/05/2019, rep. DJESP 16/05/2019, Pág. 34512. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a Fazenda Pública Estadual com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa.... ()

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Doc. ADM Direito 828.8191.6618.0744

2 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.8884.6762.6123

3 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 582.7264.8813.0892

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - A

sentença, ao afastar o nexo causal, apreciou todos os pedidos formulados na inicial, inclusive de conversão do benefício previdenciário em acidentário - CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral e de nexo, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 123.8499.3599.9524

5 - TJSP Contratos de locação com opção de compra de veículo automotor e de financiamento. Ação declaratória de nulidade do segundo pacto com pleitos cumulados de obrigação de fazer e indenização. Inexistência de nulidade do contrato de financiamento, visto que inocorrente qualquer das hipóteses do CCB, art. 166. Vendedora que aceitou de volta o veículo e se obrigou a arcar com o financiamento bancário. Procedência da ação quanto a ela que se impunha para condená-la a cumprir aquela obrigação, assim como transferir a titularidade do bem. Improcedência da ação preservada quanto aos demais réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 658.1573.7598.0388

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.0798.4748.8816

7 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Funcionários públicos do município pretendem o reconhecimento do direito de receberem o Vale-Alimentação durante o período de férias, Licença Prêmio e outros afastamentos previstos arts. 69, §3º, e 96, Lei Complementar 13, de 17 de outubro de 1994, Estatuto do Servidor Público Municipal, de pagamento obstado pelo art. 4º, «caput» e parágrafo único, do Decreto Municipal 67/2023. Inviabilidade. Vantagem de natureza «propter laborem". Lei de regência que expressamente afasta o pretendido recebimento. Precedentes da Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 282.1992.5481.2152

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo 1STF - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de excesso tributável, considerando o fato de o valor de mercado dos imóveis ser muito superior ao declarado para fins de subscrição ao capital social - Inaplicabilidade da Lei 9.249/95, que trata da não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal - Matéria disciplinada somente por Lei Complementar - CF, art. 146, item a - Concessão de isenção heterônima em relação ao ITBI - Inadmissibilidade - CF, arts. 1º e 151, III e art. 156, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 522.4259.7281.9982

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência da compradora - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Percentual de restituição fixado de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sucumbência recíproca configurada - Verbas redistribuídas - Honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico de cada parte - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 584.5216.7775.7232

10 - TJSP Ação cominatória destinada ao restabelecimento de plano de saúde - Decisão de procedência - Cancelamento fundamentado no inadimplemento de dois dos três boletos devidos no mês de janeiro/23 - Inexistência de prova a respeito de ajuste entre as partes sobre a cobrança de três (3) boletos no mesmo mês - Previsão contratual de mensalidade no valor de R$ 911,98 - Conclusão da contratação dependente do pagamento do primeiro boleto enviado à autora por e-mail e no valor supracitado - Incontroversa liquidação em data anterior ao vencimento - Inadimplemento não caracterizado - Hipótese envolvendo erro sistêmico não imputável ao beneficiário - Valor da causa estipulado em R$ 1.000,00 - Cabimento da fixação dos honorários por equidade (R$ 1.700,00) - Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do 1STJ - Inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB - Recurso da autora provido, não provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 767.1899.1699.9537

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -

Pretensão da FESP de parcial reforma da sentença para reconhecer a aplicação da Lei Estadual 13.296/08 - Admissibilidade - As Certidões de Dívida Ativa que sustentam a cobrança do tributo está expressamente consignado a aplicação da taxa SELIC - Observância do art. 28, da Lei Estadual 13.269/2008 que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Limitação à taxa SELIC - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, pois cuidou de questão referente ao ICMS e não o IPVA - Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos à execução - Honorários recursais fixados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.2750.2268.9463

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.2188.9614.9901

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -  PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL -  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração -  Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento -  Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5841.3914.5571

14 - TJSP *Cobrança - Regresso - Banco que foi condenado, em ação ajuizada por seu cliente, a pagar valor que foi transferido da conta de forma fraudulenta - Apelada que figura como recebedora da transferência - Ressarcimento devido a fim de evitar o locupletamento indevido - Sentença de procedência se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 246.2742.7897.5173

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.0174.2912.2317

16 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1.

A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação da conversa com o septuagenário destinatário da ligação telefônica, pois a atendente sequer informou a natureza obrigacional e o respectivo preço.

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Doc. ADM Direito 720.8573.0255.5980

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIRETA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 911.8330.0515.0253

18 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência quanto à ocorrência das contratações. Contratos assinados pela beneficiária e extrato bancário que demonstra o recebimento de valores relativos à contratação. Contratos firmados em 2014 e ação somente ajuizada em 2020. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Multa por litigância de má fé. Admissibilidade. Hipótese que se amolda ao CPC, art. 80, II. Montante, entretanto, desproporcional. Sentença minimamente reformada para diminuir a multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 955.3927.8873.8992

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  I - CASO EM EXAME.   1.

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.8814.7550.4068

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 774.9250.3505.9951

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de procedimento administrativo. Multa aplicada pelo PROCON de Caraguatatuba por exposição de produtos fora do prazo de validade e/ou sem aplicação de desconto ofertado pelo estabelecimento. Improcedência dos pedidos iniciais decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral que não comporta acolhida. Penalidade aplicada pelo PROCON/SP diante da constatação de comercialização de produtos com datas de fabricação e validade ilegíveis, ausência de precificação ostensiva e não aplicação de desconto anunciado. Auto de infração instruído com fotografias e decisão administrativa bem fundamentada. Sistema de precificação com leitores ópticos que não supre a exigência legal de informação ostensiva nos produtos expostos, nos termos do art. 2º da Lei . 10.962/2004. Multa fixada com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57. Dosimetria. Cálculos balizados pelos ditames dos arts. 43 e 44 da Portaria Normativa 229/2022, do Procon. Inaplicabilidade das causas atenuantes diante do não cumprimento das exigências normativas. Inexistência de ilegalidade ou abuso no cálculo da penalidade. Expressa previsão legal para aplicação da multa que afasta alegação de violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 829.3130.9559.7124

22 - TJSP APELAÇÃO -

Juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II - Tese vinculante editada pelo C. STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos segundo a qual «A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.» (REsp. Acórdão/STJ) - V. Acórdão combatido que, conquanto tenha feito referência à extensão da sub-rogação às prerrogativas processuais do segurado, fundamentou o provimento da apelação da seguradora na desincumbência do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do previsto no CPC, art. 373, I - Não aplicação da regra consumerista da inversão do ônus probatório ao caso vertente - Juízo de retratação exercido para manter o V. Acórdão tal qual prolatado, com a ressalva da supressão do trecho em que se afirma a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor - Recurso de apelação PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 291.6441.5108.7682

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Violação ao contraditório e à ampla defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Polo passivo que sequer especifica quais provas pretendia produzir. Preliminar repelida. POSSESSÓRIA. AUTOMÓVEL. Reintegração de posse deferida com lastro na propriedade. Súm. 487 do STF. Possibilidade. Hipótese em que, apesar de os documentos de registro do bem estarem em nome do autor, a indicarem mera presunção relativa de domínio, restou demonstrado ter havido aquisição pela empresa MGCOM, que também respondia pelo seguro e demais despesas do veículo. Aquisição em nome do sócio que era prática comum, mas não significava doação do bem em seu favor, tanto que, quando saiu da sociedade, o autor negociou exatamente a mesma caminhonete. Inclusão da empresa no polo passivo que é medida de rigor. Causa madura e CPC, art. 1.005 que viabilizam o julgamento. Pedido possessório improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.5211.8604.8751

24 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Preliminar de prescrição afastada - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no contrato - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Retorno das partes ao status quo ante -  Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia recebida em conta pela autora - Forma de repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) -  Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada a modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos -   - Dano moral afastado - Descontos em valores ínfimos - Quantia tomada que fora efetivamente depositada à autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma parcialmente dobrada e afastar a condenação a título de dano moral, restando, assim, PREJUDICADA a análise do recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 285.7307.6105.0519

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURO PRESTAMISTA - BRASILSEG - CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO - RECUSA EXPRESSA DA PROPOSTA POR MOTIVOS OPERACIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denunciação da lide, condenando a seguradora Brasilseg a ressarcir valores pagos pelo Banco do Brasil em decorrência de inadimplemento contratual por mutuária falecida. Prova documental evidencia que a proposta de seguro foi expressamente recusada por motivos operacionais, com devolução do valor indicado como prêmio. Inexistência de contratação válida, tampouco de recebimento de contraprestação pela seguradora. Ausente elemento essencial à formação do contrato de seguro. Ônus da prova não cumprido pelo denunciante. Sentença reformada. Apelação da denunciada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.1632.1247.7723

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, requerendo a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. O réu interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A parte ré não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório. Conforme documentos, houve quitação da dívida antes do encerramento da conta bancária. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa". O monatente da indenização deve ser mantido em cinco salários-mínimos, considerando a função inibitória e compensatória da reparação, bem como por se situar abaixo do valor comumente atribuído em casos semelhantes por esta Colenda Câmara. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular práticas ilegais contra consumidores... ()

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Doc. ADM Direito 178.9390.4123.8559

27 - TJSP Compra e venda de móveis. Mercadoria entregue com atraso e defeitos não sanados. Legitimidade passiva da plataforma de vendas (Madeira Madeira) para responde pelo ocorrido, já que se integrou à cadeia de fornecimento. Cabimento da devolução do preço pago pela autora, assim como de indenização por dano moral, já que os fatos tomaram dimensão que extrapolou o mero descumprimento de contrato. Valor dessa verba (R$ 4.000,00) que não comporta redução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 228.2396.3472.6225

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Determinado o cancelamento do cartão. Recurso do autor e do réu. Alegação de prescrição e decadência afastada. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Pleito pelo cancelamento do cartão de crédito. Ausência de pedido administrativo. Inexistência de pretensão resistida por parte da instituição financeira. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência a cargo do autor. Recurso do réu provido e do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 610.6081.2503.9248

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPACTUAÇÃO ABUSIVA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO - PLEITOS QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 4-CONTRATO 197920521 DO BANCO OLÉ - EXCLUSÃO POUCOS DIAS APÓS SUA AVERBAÇÃO - NENHUM DESCONTO EFETUADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO BANCO OLÉ. 5-CONTRATOS 50-7362997/20 E 55-7694370/20 DO BANCO DAYCOVAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERENTE QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATOS VÁLIDOS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL. 6-CONTRATOS 345182716-0, 349053886-9, 349262640-7, 388182361-5, 388581839-7 E 390867611-1 DO BANCO PAN - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CORREQUERIDO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ÔNUS DO CORRÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 7-CONTRATO 77013724324-000 DO BANCO PARANÁ - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO PORTADO MANTIDOS - PACTO DECLARADO EXIGÍVEL. 8-CONTRATO 58019833821-101 DO BANCO PARANÁ - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DECORRENTE DA LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR QUANDO DA REPACTUAÇÃO - PACTO DECLARADO EXIGÍVEL. 9-CONTRATO 58024955689-331 DO BANCO PARANÁ - AUMENTO SUBSTANCIAL DO PRAZO SEM REDUÇÃO DA PARCELA E COM TROCO DE VALOR IRRISÓRIO - ABUSIVIDADE MANIFESTA - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL. 10-CONTRATO 58026771003-331 DO BANCO PARANÁ - REPACTUAÇÃO APÓS O DESCONTO DE APENAS DUAS PARCELAS DO CONTRATO ANTERIOR - TROCO INFERIOR AO VALOR DE UMA PRESTAÇÃO - INCONSISTÊNCIAS NA PROVA DE VIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. 11-CONTRATO 391129666-7 DO BANCO PAN - REFINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS - APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MENOR - CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 12-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 13-DANO MORAL - CONTRATO ORIGINAL QUE AINDA ESTARIA VIGENTE - REPACTUAÇÕES POSTERIORES QUE REDUZIRAM O VALOR DAS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERO DISSABOR - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEVIDO. 14-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 468.9820.4557.2298

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.9366.2822.1250

31 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência. Alegada perda do objeto diante da substituição dos títulos. Configuração. Sentença anulada, devolvendo-se o prazo para novos embargos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 860.7571.6670.9224

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em fila de pedágio, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do quantum indenizatório por danos morais, considerando a gravidade das lesões e a redução da capacidade laborativa do autor. III. Razões de Decidir 3. A análise se restringe ao valor da indenização por danos morais. 4. Embora confirmada a gravidade da lesão e a sequela em razão da não realização de tratamento fisioterápico, não foi comprovado o exercício de qualquer atividade laborativa pelo autor e a consequente perda da capacidade de realizá-la. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem é considerado adequado e razoável, excluindo o enriquecimento sem causa e a banalização do instituto indenizatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais é adequado e razoável diante das consequências do infausto

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Doc. ADM Direito 411.0657.3706.5332

33 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional do artigo 27 do CDC. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão. Contrato de trato sucessivo. Último desconto programado para março de 2022. Exclusão por troca de portabilidade em junho de 2021. Ação ajuizada em 31 de março de 2025, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito afastada Contratação não comprovada. Assinatura física aposta nos documentos impugnada pelo autor. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Prova pericial declarada preclusa em razão do não recolhimento dos honorários periciais. Incumbência do réu. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Primeiro desconto ocorrido no ano de 2016. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Prejudicado o pedido de majoração da indenização. Compensação de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pelo autor, independentemente de pedido contraposto, desde que efetivamente comprovado o depósito em seu favor, corrigido desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. Honorários advocatícios. Readequação em razão do parcial provimento do recurso do réu. Prejudicado o pedido de majoração. Apelo do réu provido em parte para determinar a restituição de valores de forma simples e afastar o dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Readequação da verba honorária, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.8040.9925.0451

34 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Popular. Improcedência do Pedido.

I. Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o ex-Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis e contra a Câmara Municipal de Martinópolis em busca da declaração de nulidade de atos relacionados à realocação do edifício-sede do Legislativo Municipal após destruição causada por temporal, com a restituição de prejuízos ao Erário no valor de R$ 345.306,30. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação de assessoria jurídica externa pela Câmara Municipal, e (ii) a regularidade da licitação para reforma do imóvel locado sem prévia aprovação e projeto básico pela autoridade competente. III. Razões de Decidir 3. A contratação de assessoria jurídica foi justificada pela necessidade de suporte técnico especializado para múltiplos procedimentos licitatórios simultâneos e da ausência de quadro suficiente na Procuradoria Jurídica da Câmara, que dispunha apenas de dois profissionais. 4. A licitação para reforma do imóvel locado foi processada regularmente, sem comprovação de superfaturamento ou desvio de finalidade, e, após concluída, a obra vem sendo regularmente utilizada pela Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de assessoria jurídica externa é válida, no caso concreto, diante da necessidade de suporte técnico especializado e da constatação de que a Procuradoria Jurídica da ré dispunha de quadro reduzido. 2. Ausência de hipótese de anulação da licitação para reforma do imóvel, dada a não comprovação de prejuízo ao Erário, superfaturamento ou desvio de finalidade. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 7º, § 2º, I... ()

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Doc. ADM Direito 670.3886.8028.2915

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Vicios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Finalidade eminentemente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 612.4282.0270.6525

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Contratação - Autenticidade da assinatura da autora devidamente comprovada por perícia grafotécnica - Prova técnica conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos documentos contratuais partiram do punho da demandante - Validade da contratação reconhecida - Inexistência de vício de consentimento ou fraude - Improcedência dos pedidos mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Parte autora que afirmou categoricamente desconhecer a contratação, alegando fraude, o que restou desmentido por prova pericial robusta - Alteração da verdade dos fatos evidenciada (art. 80, II, CPC) - Utilização do processo com finalidade indevida - Penalidade corretamente aplicada - Multa fixada em 10% do valor da causa que se mostra adequada, proporcional e suficiente para reprimir a conduta temerária - Manutenção. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4621.3111.2255

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente ação de descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 e ao informado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato de empréstimo consignado; (iii) a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois as provas documentais produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil ou contratual. 4. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, respeitando o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação, que fixava o teto em 1,80% ao mês. 5. O Custo Efetivo Total (CET) de 2,19% ao mês e 30,17% ao ano não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por incluir o CET outros encargos contratuais como tarifas, impostos e seguros, não se sujeitando ao mesmo limite estabelecido para os juros remuneratórios. 6. Inexistindo ato ilícito na cobrança dos juros remuneratórios, não há valores a serem restituídos ao autor nem danos morais a indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais em R$ 500,00, observada a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. Em contratos de empréstimo consignado, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não se sujeitando ao limite estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1349.6429.3425

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E PROCEDENTE EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA -

desnecessidade de intimação das partes para produção de provas complementares. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR FACEBOOK EM CONTRARRAZÕES - preliminar analisada quando do julgamento do agravo de instrumento 2241502-32.2022.8.26.0000 - desnecessária a nova análise sobre o ponto. OBRIGAÇÃO DE FAZER - aplicável ao caso o art. 15 caput da Lei 12.965 de 2014, uma vez que foi analisado o pedido nos termos constantes da petição inicial - apelada Facebook não estava mais obrigada a manter armazenados os registros de aplicação e a porta de origem, tendo em vista que já foi ultrapassado o prazo de seis meses desde a ocorrência do evento - ação ajuizada após seis meses da data dos fatos - não há que se falar em descumprimento da tutela provisória - incabível a cobrança das astreintes ou a sua majoração - não constatado o «error in procedendo» ou «error in judicando". TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - apelante que efetuou transferência de valores aos apelados (Katia Rodrigues do Espirito Santos, Haisteny Alves, Anderson de Souza de Oliveira, Wanfrania da Silva Carvalho, Dani Pereira Oliveira de Sousa, Alexandre Pereira da Silva e Victor Hugo) - terceiros utilizaram foto da filha do apelante e solicitaram transferências de valores - falha na prestação de serviços da apelada Facebook não evidenciada - ausência de nexo causal - culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - observância do art. 14, II, §3º, do CDC - condenação solidária da apelada Facebook que não se sustenta. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8658.9095.2924

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato e repetição de indébito - Parcial Procedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado - Contrato de cartão de crédito consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente na ocasião da celebração do pacto - Taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% ao mês para as operações de cartão de crédito - Limitação que se refere apenas à taxa de juros mensal a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados nas operações de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade da redução pretendida, dada a ausência de prova do descumprimento das referidas normativas - Apelo do banco parcialmente provido, e prejudicado o recurso adesivo do autor - Decisão reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 643.1840.4610.5576

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O magistrado reconheceu a falha na prestação do serviço pela ausência de prova idônea da contratação, determinando a restituição simples dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação eletrônica validada por biometria facial e (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. O banco réu demonstrou a regularidade da contratação digital e o efetivo proveito econômico do autor, apresentando comprovantes de transferência e validação por biometria facial. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de provar eventual falha na prestação do serviço ou o não recebimento da quantia, não apresentando extratos bancários ou relatórios que comprovassem a inexistência da conta. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato eletrônico é confirmada pela documentação apresentada. 2. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços, os pedidos iniciais são improcedentes. Legislação Citada: Código Civil, art. 107 CPC/2015, art. 373 Jurisprudência Citada: TJSP, precedentes sobre validade de contratos eletrônicos e biometria facial... ()

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Doc. ADM Direito 630.8884.3166.0253

41 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc com Indenização por Danos Materiais - Prescrição que não se verificou - Prazo decenal - Tema 996 do c. 1STJ - Interpretação mais favorável ao consumidor - Atraso na entrega evidenciado - Juros de obra devem ser suportados pela vendedora a partir do atraso, por se tratar de juros devidos à instituição financeira pela construtora, situação que inclusive afasta a alegação de ilegitimidade passiva para fins de responsabilização da construtora pela devolução dos juros de obra - Lucros cessantes calculados com base no valor do contrato - Recurso da Ré improvido e Recurso dos Autores provido.

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Doc. ADM Direito 994.2262.7251.2826

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Alimentos. Fiscalização, pelo genitor alimentante, da destinação da verba alimentar administrada pela genitora guardiã. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Insurgência do autor. Alegação de legitimidade e interesse com fundamento no art. 1.583, §5º, do Código Civil e no poder-dever de supervisão inerente ao poder familiar. Sustentação de finalidade meramente fiscalizatória, com reconhecimento expresso da irrepetibilidade dos alimentos. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal afastada. Razões recursais que impugnam, de forma específica e pertinente, os fundamentos da sentença. Mérito. Excepcionalidade da ação de exigir contas em matéria de alimentos. Cabimento condicionado à demonstração concreta de malversação da verba, e não de mero inconformismo ou falta de transparência. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Indícios apontados pelo apelante que, examinados individualizadamente, ou já se encontravam superados antes da propositura da demanda (execuções fiscais e execução de título extrajudicial extintas), ou carecem de lastro probatório (alegada dívida em loja infantil), ou dizem respeito à esfera pessoal da genitora, alheia à administração da pensão (titularidade de veículo). Comprovantes de despesas que evidenciam a destinação dos recursos às necessidades essenciais dos menores. Ausência de prova de prejuízo à manutenção, saúde ou educação da prole. Vias adequadas para eventuais questionamentos: ação revisional, modificação de guarda ou, em hipóteses extremas, suspensão ou destituição do poder familiar. Litigância de má-fé afastada. Exercício regular do direito constitucional de ação (CF/88, art. 5º, XXXV). Ausência de conduta subsumível ao CPC, art. 80. Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.3498.3802.5201

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória e condenatória ajuizada por Ingrid Alves da Silva contra o Município de Leme, visando ao reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade como monitora de educação, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização da atividade exercida pela autora como insalubre; (ii) a aplicabilidade da NR-15/Anexo 14 ao ambiente escolar. III. Razões de Decidir: 3. O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. A NR-15 define atividades insalubres em ambientes como hospitais e laboratórios, não incluindo escolas. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, mas a jurisprudência entende que o ambiente escolar não se equipara aos ambientes de saúde listados na NR-15. 5. O sistema de valoração de provas permite ao magistrado formar seu convencimento livremente, não estando adstrito ao laudo pericial. A atividade da autora não está classificada como insalubre pela NR-15. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados em um ponto percentual. Tese de julgamento: 1. A atividade de monitora de educação em ambiente escolar não se caracteriza como insalubre segundo a NR-15. 2. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: AP 1000821-32.2023.8.26.0664, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 893.4834.0183.5164

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de execução de obrigação de fazer consistente em promover a regularização dominial do imóvel. Exceção de Pré-Executividade. Acolhimento na origem. Extinção da execução por nulidade do título. Insurgência da exequente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela excepta visando à reforma do decisum, para que seja afastada a exceção de pré-executividade, com o consequente restabelecimento do título executivo e o regular prosseguimento da execução. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a rejeição dos embargos à execução, amparada exclusivamente na sua intempestividade, obsta o posterior conhecimento de exceção de pré-executividade que verse sobre a ausência de título executivo (matéria de ordem pública). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não ocorrência. Embargos à execução outrora opostos que foram rejeitados liminarmente por intempestividade. Pronunciamento de natureza estritamente terminativa (formal) que não adentra o mérito da causa e não faz coisa julgada material (CPC, art. 502). Possibilidade de posterior manejo de Exceção de Pré-Executividade para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/Col. STJ. Análise puramente documental do título que aparelha a execução. Pretensão executória voltada à imposição de atos de regularização dominial e outorga de escritura definitiva. Título executivo que consiste, em verdade, em «Contrato de Cessão Onerosa de Uso de Parte Ideal», com prazo determinado de 20 anos, já expirado. Instrumento de natureza jurídica estritamente pessoal e temporária, incapaz de gerar efeito translativo de propriedade ou promessa de alienação. Ausência de certeza e exigibilidade da obrigação. Nulidade insanável da execução configurada (CPC, art. 803, I). 5. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Alegação de enriquecimento sem causa dos ocupantes do imóvel que não tem o condão de validar execução lastreada em título nulo. Eventual pretensão possessória, indenizatória ou de rescisão contratual pelo decurso do prazo da cessão, deve ser veiculada na via cognitiva adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença preservada em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 783, 803, I, 918, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 393; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025. Teses de julgamento: 1. A rejeição liminar dos embargos à execução decorrente exclusivamente de sua intempestividade possui natureza estritamente terminativa (formal) e não faz coisa julgada material, de modo que não obsta o posterior manejo de exceção de pré-executividade para arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício que dispensem dilação probatória. 2. O «Contrato de Cessão Onerosa de Uso» de imóvel com prazo determinado, por possuir natureza estritamente obrigacional e temporária, é ontologicamente incapaz de gerar efeito translativo de propriedade ou promessa de alienação, carecendo de certeza e exigibilidade para aparelhar execução de obrigação de fazer voltada à outorga de escritura definitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1757.2728.0720

45 - TJSP Direito processual civil. apelação. cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1, Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, entendendo que o autor não logrou comprovar que as assinaturas firmadas no contrato eram de terceiros. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Caso em que as assinaturas apostas nos contratos são eletrônicas e as perícias técnicas realizadas nos contratos relativos às duas ações promovidas pelo autor, pela mesma perita, chegaram a conclusões. Pedido de que se realize uma perícia digital especializada em tecnologia da informação. Alegação de possibilidade de verificação do terminal IP, para saber de onde partir a assinatura do contrato, através de pesquisas de geolocalização. Fatos apresentados pelo autor que causam estranheza, pois a moto foi comprada na Bahia, financiada na Bahia, apreendida na Bahia, e o autor mora em Embu-Guaçu. Necessidade de dilação probatória para possibilitar que o autor possa comprovar os fatos alegados na inicial. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6701.6777.5680

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas. Sentença de parcial procedência. Insurgência restrita ao dano moral. Aplicação do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa configurado. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4741.4680.3628

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e de indenização por horas extras e intervalo intrajornada em regime de plantão. A sentença reconheceu apenas o direito à majoração do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder adicional de insalubridade em grau máximo na hipótese dos autos. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que, mesmo advertido da pena de preclusão e de que a especificação de provas deveria ser minimamente fundamentada, apresentou pedido genérico de prova testemunhal, sem qualquer fundamentação ou indicação da sua pertinência para o caso concreto. 4. Impossibilidade de majoração do adicional de insalubridade. Desconsideração do laudo pericial. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Conquanto o servidor, motorista de ambulância, tenha contato com pacientes portadoras de doenças infectocontagiosas, a frequência da exposição não permite concluir que seu trabalho seja predominantemente desempenhado em ambiente insalubre para fins de majoração do adicional ao grau máximo. Municipalidade que já paga o adicional em grau médio. 5. Horas extras não demonstradas. Ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de inversão do ônus da prova na espécie (CPC, art. 373, § 2º). Autor que sequer especificou na petição inicial em quais dias teria trabalho horas extras não remuneradas, tampouco tendo formulado pedido certo e determinado, limitando-se a pedir presunção de horas extras em média arbitrária. Inépcia. Preclusão lógica já imposta em desfavor do autor. 6. Pedido de indenização por intervalo intrajornada em regime de plantão. O princípio da legalidade exige previsão legal específica para a criação ou majoração de vantagens pecuniárias a servidores públicos, conforme arts. 37, caput e, X, da CF/88. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Princípio da Separação dos Poderes. Existência, além disso, de expressa previsão legal em sentido contrário. Lei Complementar Municipal 34/11, art. 43, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré e recurso oficial providos. Teses de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode instituir ou ampliar vantagens remuneratórias sem amparo normativo. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 929.5435.2599.9856

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade existente. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para declarar a ilegibilidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenando a ré a restituir ao autor referida quantia, devidamente atualizada e de forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à cobrança da tarifa de registro do contrato. III. Razões de decidir 3. Ilegítima a cobrança da tarifa de registro do contrato. Ausência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, notadamente, do valor supostamente desembolsado pela instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6319.2615.0628

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos da Taxa Selic desde cada desembolso, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados. II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) regularidade formal das avenças diante da impugnação da assinatura da mutuária; II) forma da repetição do indébito; III) configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos indevidos. III. DECISÃO 3. Inexistência de prova da contratação. Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, cabia à instituição financeira demonstrar a higidez das avenças (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). Desinteresse expresso do banco na produção da perícia grafotécnica e decurso in albis do prazo para depósito dos honorários periciais que ensejam a preclusão probatória, privando o documento de sua força probante (CPC, art. 428, I). Declaração de nulidade mantida. - Precedentes. 4. Repetição de indébito de forma simples. Ausente a demonstração de má-fé ou dolo da instituição financeira e tendo os descontos decorrido de operação na qual houve a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária da demandante, a restituição dos valores indevidamente retidos deve se dar de forma simples. 5. Danos morais afastados. A contratação indevida de mútuo consignado e os descontos correspondentes, desacompanhados de inscrição desabonadora, cobrança vexatória ou privação da subsistência básica, não configuram dano moral in re ipsa, sobretudo diante da prévia transferência dos valores à mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4208.7728.4033

50 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - R. sentença de parcial procedência - Rescisão por culpa do comprador sob a égide da Lei 13.786/2018 - Retenção de 20% dos valores pagos mantida por se revelar proporcional e adequada para recompor as despesas administrativas da vendedora - Admissibilidade da cobrança de taxa de fruição no patamar de 0,5% ao mês, mesmo em se tratando de lote sem edificação, haja vista a privação do uso econômico do bem pela Ré - Validade da retenção da comissão de corretagem, pois expressamente pactuada e com prévio cumprimento do dever de informação, consoante o Tema 938 do STJ - Juros de mora incidentes do trânsito em julgado, conforme já fixado na origem e no Tema 1.002 do 1STJ - Reconhecimento da sucumbência recíproca face ao decaimento de ambas as partes em parcelas substanciais dos pedidos - Recurso do Autor desprovido e Recurso Adesivo da Ré parcialmente provido.

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