Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e também não provou a recusa da instituição financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()
2 - TJSPAção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Juros de mora - Prevalecimento da taxa SELIC em detrimento do índice de 1% ao mês - Inteligência do art. 406, § 1º, do Código Civil - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Ligeiras inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido, em parte, o da ré
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas.
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4 - TJSPApelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração/Multa - Exercício de 2015 - Município de São José do Rio Preto - Sentença julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da falta de interesse processual superveniente, com condenação ao pagamento de verba honorária fixada em «10% do valor atribuído à causa (fls. 22), corrigidos pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e pela Selic a partir daquela data» - Insurgência do executado-embargante contra a condenação em honorários advocatícios - Desacolhimento - Alegação de adesão ao programa de parcelamento do débito tributário instituído pela LM 683/2022 com a inclusão dos honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita e que foram lançados no parcelamento administrativo - Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) - Observância do princípio da causalidade - Condenação em honorários que é devida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido
Ação de obrigação de não fazer com tutela provisória antecipada - CARGO EM COMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Lei Municipal de Valinhos 4.940/2013 que prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à cargo comissionado previsto na mesma lei, embora não integre a carreira dos Procuradores Jurídicos (cargo efetivo) - Necessidade de posicionamento do Plenário do E. STF ou do C. Órgão Especial deste E. Tribunal que implica na suscitação do incidente de inconstitucionalidade de lei, em respeito à cláusula de reserva de plenário - Inteligência do art. 97 da CF, da Súmula Vinculante 10/STF e dos arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Incidente de Inconstitucionalidade suscitado, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribuna... ()
6 - TJSPCobrança c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Médica plantonista. Paulínia. Progressão vertical. Alegação por parte da Municipalidade de que a LCM 66/17, que trata da progressão vertical dos servidores de Paulínia, criou despesas obrigatórias ao Município sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando, assim, o art. 113 do ADCT, e devendo, portanto, tais dispositivos legais serem considerados inconstitucionais. Descabimento, havendo, inclusive, nos autos, prova em sentido contrário. Servidora, por outro lado, que demonstrou fazer jus à progressão pretendida, já que preencheu os requisitos elencados em lei. Dever da Administração Pública em aplicar a progressão vertical. Tema 1.075, do C. STJ. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso oficial não provido
7 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado para a indenização.
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Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação à Secretaria.
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, proposta contra AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos. A sentença declarou inexigível a obrigação que originou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré a restituir os valores descontados. Danos morais foram julgados improcedentes. Honorários fixados por equidade. Insurgência do autor.
II. Questão em Discussão:
A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (ii) honorários fixados por equidade; (iii) juros de mora.
III. Razões de Decidir:
A mera cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral. O autor não comprovou prejuízo efetivo ou reflexos negativos em sua vida pessoal, caracterizando mero dissabor. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação nos moldes sugeridos pela OAB. Inadmissibilidade. Honorários fixados em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Juros de mora desde o evento danoso, acolhimento.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido, apenas para determinar juros de mora desde o evento danoso.
Tese de julgamento: 1. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A ausência de prejuízo efetivo ou reflexos negativos impede a configuração de dano moral.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1269246 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, in RSTJ 150/382.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível 1005546-19.2024.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 10/04/2025... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. A parte apelante sustenta que preencheu os requisitos legais para adjudicação, exercendo posse sem oposição sobre o imóvel, com IPTU e condomínio em seu nome, e que a cadeia dominial está comprovada. Alega erro na sentença ao exigir prova do pagamento do preço e recusa do promitente vendedor, uma vez que a requerida reconheceu a quitação do contrato e inexistência de oposição à transferência.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória, especialmente a regularidade da cadeia de cessões de direitos e a necessidade de notificação prévia à proprietária para outorga da escritura.
III. Razões de Decidir3. A ação de adjudicação compulsória visa a obter título dominial de imóvel compromissado à venda, mediante registro imobiliário, desde que quitado o preço, conforme arts. 1417 e 1418 do CC.4. No caso, a cadeia de cessões de direitos não está regular, pois não houve abertura de inventário, regularização de partilha, recolhimento de ITCMD ou alvará judicial para cessão dos direitos pela viúva e sucessores hereditários do promitente comprador original. Além disso, não houve notificação prévia à proprietária para outorga da escritura, caracterizando ausência de recusa.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularidade da cadeia de cessões de direitos é essencial para adjudicação compulsória. 2. A ausência de notificação prévia à proprietária impede a caracterização da recusa necessária para a lide.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.
Código Civil, arts. 1417, 1418, 1.793... ()
11 - TJSPAção de cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor-locador.
APELO DOS CORRÉUS, LOCATÁRIO E FIADORA KELI. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo celebrado com o locador. Decisão transitada em julgado. art. 932, I e III, c/c art. 487, III, «b», ambos do CPC.
APELO DO FIADOR-CORRÉU CLÁUDIO. Superveniência da transação em que o locador concedeu moratória aos devedores, sem anuência ou intervenção do outro fiador apelante, Cláudio. Extinção da fiança. arts. 838, I e 844, § 1º, ambos, do Código Civil. Perda superveniente do objeto. Fato novo a se considerar no momento do julgamento da lide. Arts. 9º, 10 e 493 c/c art. 933, todos do CPC. Processo parcialmente extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. Recurso não conhecido
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato não verificada. Taxa de juros remuneratórios pouco superior àquela divulgada pelo Bacen. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade (REsp. Acórdão/STJ). Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em part... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato. Autores alegam cerceamento de defesa e nulidade de alienação de fração de terra pertencente ao espólio dos avós comuns das partes, sem anuência dos herdeiros.
II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em razão de conexão com processo anterior.
III. Razões de Decidir: reconhecimento de cerceamento de defesa em processo anterior relacionado ao mesmo imóvel e contrato. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para evitar decisões conflitantes, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção de Câmara em razão de conexão com processo anterior. 2. Necessidade de redistribuição para evitar decisões conflitantes.
Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pelo autor, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
15 - TJSPAção revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - taxa contratual fixada no percentual de 2,14% e taxa do Custo Efetivo Total fixado em 2,26% ao mês - abusividade não configurada - observância do limite estabelecido na Normativa INSS/PRESS 80, com a redação dada pela Portaria INSS 1.016, publicada em 09/11/2015, que alterou o teto para 2,34% ao mês - taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - limite não excedido - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
16 - TJSPConsumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do art. 786 do Código Civil. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica, sendo caso, portanto, de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONVERSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. (AMBAS AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELO DE AMBAS AS PARTES.) APELOS INSUBSISTENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A ENTREGA DA REFORMA FOI REALIZADA COM ATRASO, ALÉM DE TER A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATADO A PRESENÇA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. DANO MATERIAL QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADO DEVE SER RESSARCIDO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA AUTORA QUE NÃO AFASTAR A PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO TAIS DESPESAS A RÉ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM VALOR ADEQUADO. VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADO ADEQUADO PELAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR. MULTA PREVISTA EM CONTRATO, SENDO ADEQUADO O TERMO FINAL ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, LIMITADA AO PERÍODO DE ATRASO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
18 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimo consignado - Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Devolução simples dos valores indevidamente descontados pela ré, facultada compensação com o dinheiro recebido - Ausência de má-fé da instituição financeira ou de conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso parcialmente provido.... ()
19 - TJSPApelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Prova do nexo de causalidade que exigia perícia. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.
20 - TJSPLocação Comercial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual. Manutenção de CNPJ vinculado ao imóvel pelo antigo locatário após distrato. Pleito de pagamento de IPTU, multa contratual e indenização extrapatrimonial. Improcedência dos pedidos. Investida recursal dos autores. Conjunto probatório não demonstra nexo causal direto entre a permanência do cadastro empresarial e o indeferimento administrativo de alteração de uso do imóvel pela Municipalidade, que se baseou também na constatação de atividade comercial em funcionamento no local, inclusive, explorada pelos próprios autores. A responsabilidade pelo IPTU é ônus natural da propriedade imobiliária, não transferível ao ex-locatário após a desocupação, salvo disposição contratual expressa, o que não se verificou para o período pós-distrato. Não configuração de danos morais. Ausência de ato ilícito perpetrado pelos réus. Sentença mantida. Apelo não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Carlos Roger de Souza Jesus contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura no joelho e tíbia direitos, com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laborativa, constatando marcha preservada e ausência de limitação funcional. 4. A perícia foi objetiva e conclusiva, não evidenciando redução da capacidade de trabalho que justificasse o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, não evidenciada no caso. 2. A mera alteração morfológica sem prejuízo concreto ao desempenho laboral não justifica o benefício.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DE SUA MULHER EM PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência recursal da operadora. Direito à manutenção por prazo indeterminado condicionado ao preenchimento do requisito temporal previsto no caput da Lei 9.656/98, art. 31. Contribuição do beneficiário para o custeio do plano, em decorrência de vínculo empregatício, por período inferior a dez anos. Incontroversa a contribuição por apenas nove anos e sete meses. Pagamento integral das mensalidades após a aposentadoria que constitui apenas condição para o exercício do direito de permanência, não se confundindo com o período contributivo exigido para sua aquisição. Inaplicabilidade, à hipótese, da interpretação conferida ao Tema 1.034 do C. STJ. Incidência da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Benefício proporcional já assegurado pela operadora. Exclusão do plano coletivo após o término do período legal. Regularidade. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()