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Doc. ADM Direito 127.8968.2805.4910

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação de bens móveis. Embargos à execução. Insurgência da embargante locatária contra sentença de improcedência. Pleiteada a anulação do decisum ao argumento de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Sentença devidamente motivada, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. Irresignação contra o julgamento antecipado da lide, alegando que não foi oportunizada a produção de prova pericial. Argumento que não merece guarida. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastados os temas em preliminar, no mérito, o apelo também não prospera. Pretensão de acolhimento dos embargos à execução, para que seja afastada a multa por rescisão antecipada do contrato ou, ao menos, reduzido o seu valor. Devida a multa ora impugnada. Contrato sub examine rescindido por ato unilateral da embargante, o que acarreta a incidência da cláusula penal ali prevista. Instrumento assinado pelas litigantes e por duas testemunhas, configurando-se, assim, título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, III. No que concerne ao pagamento da multa rescisória, o contrato indica obrigação certa, líquida e exigível, posto que expressamente nele mencionado (cláusula 6.2) o valor a ser pago a este título. Termos contratuais pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Foi estipulada, pela cláusula 6.2, redução gradativa do valor da multa rescisória, de forma inversamente proporcional ao período de locação, o que revela razoabilidade nas cifras atribuídas para a sanção pecuniária, não havendo abusividade na sua aplicação. A restituição dos bens, pela embargante, não a desonera do pagamento da cláusula penal, que não representa uma surpresa para a apelante, uma vez que referida multa já era prevista e constava expressamente do contrato de locação, independentemente do nome com o qual se qualifica o contrato, cujo objeto primordial não é o seu título, mas a tipicidade da avença. Devolução dos equipamentos que consistia em obrigação imputada à locatária (cláusula 25.2.9) e cujo cumprimento não afasta a penalidade, tampouco enseja a minoração de seu quantum, salientando que há uma gradação estabelecida para o pagamento da multa, conforme tabela reproduzida no corpo deste voto. Rejeitados os temas trazidos em preliminar. Recurso ao qual se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 402.1010.5587.6611

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Amortização dos descontos mensais. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inconformismo infundado. Cancelamento pretendido que, segundo informado pela instituição financeira em sua contestação, já havia sido promovido. Afirmação que não foi impugnada especificamente, deixando o recorrente de infirmá-la em suas manifestações posteriores. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 916.3422.5101.0554

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual. Valor da multa contratual que também não merece reparo, visto que previsto expressamente no contrato para rescisão por culpa de uma das partes. Valor razoável. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.4197.1787.1385

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Reserva de margem consignável e reserva de cartão consignado (RMC e RCC). Contratações fraudulentas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica nos contratos impugnados. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Impossibilidade de redução em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor... ()

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Doc. ADM Direito 924.3989.4084.3619

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Parte ré visa o reconhecimento de ausência de obrigação de custeio dos procedimentos, por entender tratar-se de procedimentos não cobertos; rol taxativo da ANS e caráter estético dos procedimentos. Autora alegando invalidade da perícia realizada por perita não qualificada; caráter reparador dos procedimentos e reconhecimento de dano moral. Perita prestou esclarecimentos acerca de sua capacitação para a realização da perícia. Ausência de recurso contra a decisão que manteve a nomeação. Laudo pericial afirmativo no sentido de que somente o procedimento de dermolipectomia de coxas tinha a natureza de cirurgia reparadora. Questão foi objeto de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023, afastando as alegações da parte ré quanto à ausência de obrigação de custeio e rol taxativo dos procedimentos. Dano moral inexistente. Ocorrência de transtornos e aborrecimentos, ante a negativa. Sentença mantida. RECURSOS, DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8239.4818.8388

6 - TJSP BANCÁRIO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 783. Juros abusivos e excesso à execução. Inocorrência. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 662.1061.1623.2236

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Recurso de apelação contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Questiona-se a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vinculado a benefício previdenciário. A contratação foi considerada regular, com aceite eletrônico, envio de documentos e confirmação por SMS, além de utilização do cartão pela autora. A modalidade de cartão de crédito consignado é respaldada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem descumprimento das exigências legais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 227.1099.5551.3690

8 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Transação celebrada entre as partes - Sentença que homologou o acordo nos termos do art. 487, III, «b» e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, ambos do CPC - Hipótese de suspensão do processo - Inteligência do CPC, art. 922 - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 225.7484.6799.4575

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação promovida por Nonato Francisco de Araujo para concessão de indenização acidentária decorrente de acidente in itinere. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a lesão do autor está consolidada, ensejando no reconhecimento de sua incapacidade laborativa definitiva. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária do autor para o trabalho, não justificando a concessão do auxílio-acidente perseguido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Concessão de auxílio-acidente somente no caso da comprovação da incapacidade permanente para o trabalho habitual.... ()

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