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Doc. ADM Direito 457.1682.9758.5585

1 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Matéria devidamente enfrentada. Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ausência de embargos. Conversão automática em mandado executivo. Natureza do pronunciamento judicial. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do cpc/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte.... ()

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