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Empréstimo consignado. Renovação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Banco réu não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes no caso. Apelação provida em parte.... ()
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trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Apelação interposta por Givanildo Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face de Lucas Angelini Alves e Evolunet Provedora de Internet Ltda. ME. O autor alega ter sido atingido por uma escada transportada no teto de veículo conduzido pelo réu, buscando indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a falta de comprovação da culpa do réu e negou os pedidos do autor. ... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Edson Zacarias Morais do Nascimento e pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, fixando o valor de R$ 20.000,00. O autor busca a fixação separada dos danos estéticos e morais, enquanto a concessionária contesta a responsabilidade e o valor da indenização. ... ()
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras «1»). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem - Admissibilidade - Previsão expressa e ausência de onerosidade excessiva - Prova nos autos de que os serviços foram efetivamente prestados - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Prescrição. Pedido de aplicação do prazo decenal do Código Civil. Incabível. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto do benefício previdenciário. A última parcela foi descontada em dezembro de 2018, e a ação foi ajuizada em maio de 2024, configurando prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Aquisição de pacote de sessões de depilação a laser - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido na aquisição do pacote, mas não reconheceu o dano moral - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo tampouco aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da apelante na solução do impasse - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, diante do baixo valor da condenação - Sentença reformada apenas no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora - Apelação provida em parte... ()
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Impugnação à gratuidade de Justiça afastada - Cerceamento de defesa inexistente - Autor que, na inicial, expõe narrativa na qual simplesmente nega ter realizado operações consistentes em transferência PIX e empréstimo - Versão constante no Boletim de Ocorrência que, porém, apresenta enredo distinto, dando conta de celebração do negócio após contato de golpista, com pretexto de renegociar dívida, induzindo o consumidor ao pagamento de boleto em favor de terceira empresa - Inverossimilhança das alegações iniciais que, somada ao acervo probatório, é suficiente a delinear a culpa do apelante no golpe sofrido, afastando qualquer falha na prestação dos serviços da casa bancária - Fortuito externo sobre o qual o réu não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizado, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Pessoa jurídica ré sem relação fática nem jurídica com a causa. Substituição não requerida na forma da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de reparação de danos. Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso do autor, a ciência ocorreu janeiro de 2012. Ação proposta em setembro de 2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Incidência dos arts. 332, §1º e 488 do CPC. Não havia que se falar em marco inicial da prescrição como sendo o recebimento das microfilmagens, tendo em vista que isso permitiria a propositura da ação «a qualquer tempo», a depender do momento em que interessado requeresse os referidos documentos. Consumação da prescrição decenal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Beneficiário portador de hérnia discal lombar. Prescrição médica de cirurgia de coluna por via endoscópica. Operadora que autorizou apenas técnica cirúrgica diversa, reputada inadequada ao caso concreto. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Não acolhimento, no tocante à obrigação de fazer. Cobertura devida. Aplicação da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica de cobertura, sem excluir, nas hipóteses legalmente admitidas, a obrigação de custeio de procedimento necessário ao tratamento do beneficiário. Entendimento do STF, no julgamento da ADI 7265, no sentido de que a cobertura de procedimento não contemplado no rol exige observância de critérios técnicos cumulativos, todos atendidos no caso concreto, à vista da prescrição do médico assistente e da prova pericial judicial, esta expressa ao afirmar a necessidade da técnica indicada e a inadequação da alternativa ofertada pela operadora. Junta médica instaurada na esfera administrativa que não vincula o julgador, nos termos da RN 424/2017 da ANS e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1069. - Dano moral configurado. Hipótese que não se esgota na simples recusa de cobertura, pois evidenciado que a resistência indevida da operadora impôs ao autor, portador de quadro doloroso e limitação funcional, atraso na obtenção do tratamento adequado, com prolongamento do sofrimento até a concessão da tutela de urgência. Distinção em relação ao Tema 1365 do STJ. Indenização mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Instrução processual regularmente realizada. Produção probatória suficiente. Questão aventada pelo recorrente que versa sobre a valoração da prova pelo magistrado e não configura nulidade ou cerceamento de defesa. Versões conflitantes sobre a dinâmica da colisão dos veículos. Prova oral que não corroborou a narrativa inicial. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório afastada. Usufruto previsto em acordo homologado judicialmente e constante dos autos. Pretensão de arbitramento de aluguel formulada pelo nu-proprietário durante a vigência do usufruto. Direito de uso e fruição atribuído aos usufrutuários (art. 1.394 do CC). Inviabilidade da cobrança pretendida. Gratuidade judiciária da ré mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesão no joelho direito oriunda de acidente típico de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Instituição financeira recebedora dos valores - Causa de pedir fundada em defeito nos mecanismos de segurança para abertura de conta bancária - Matéria atinente ao mérito - Rejeição: - A discussão acerca de eventual falha nos procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira destinatária da transferência, possibilitando a abertura de conta por terceiro fraudador, configura matéria de mérito, não se confundindo com as condições da ação, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DESTINATÁRIO - Instituição financeira recebedora dos valores - Ausência de vínculo contratual com a parte autora - Impossibilidade de acesso ao histórico transacional da pagadora - Conta titularizada por pessoa identificada - Ausência de indicação concreta de irregularidade na abertura - Resolução CMN 4.753/2019 - Nexo causal não demonstrado - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito externo caracterizado: - A instituição financeira que apenas recebeu os valores transferidos, sem qualquer relação contratual com a vítima da fraude e sem acesso ao seu perfil de consumo ou histórico de movimentação - dados estes custodiados exclusivamente pela instituição de origem - não pode ser responsabilizada pela fraude à míngua de indicação concreta de irregularidade na abertura da conta do beneficiário, titularizada por pessoa identificada. A fraude consumada fora do âmbito de vigilância da instituição receptora caracteriza fortuito externo, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE ORIGEM - Instituição financeira de origem - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inversão do ônus da prova - «Golpe do Pix» - Estelionatários detentores de dados sigilosos da correntista - Operação realizada com o limite de crédito, destoante do perfil transacional da consumidora - Ausência de mecanismos de bloqueio ou confirmação - Defeito na prestação do serviço - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Culpa concorrente da consumidora - Não ocorrência: - A fraude perpetrada mediante engenharia social, a partir de dados sigilosos da correntista em poder dos estelionatários, e consumada por meio de operação manifestamente destoante de seu perfil, sem qualquer mecanismo de bloqueio ou confirmação, insere-se no risco da atividade bancária e caracteriza fortuito interno. A conduta da consumidora, induzida em erro em contexto de verossimilhança criado com o uso de informações que deveriam estar sob a guarda do banco, não configura culpa concorrente apta a mitigar a responsabilidade da instituição financeira. DANO MORAL - Subtração de valor expressivo em relação à renda da consumidora, beneficiária da gratuidade processual - Débito lançado na fatura do cartão de crédito - Tentativas de solução administrativa frustradas - Situação que extrapola o mero dissabor - Dano moral configurado - Arbitramento em R$ 5.000,00: - A subtração fraudulenta de quantia expressiva frente à realidade econômica da parte, lançada na fatura do cartão de crédito, aliada à frustração das tentativas de solução administrativa, extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. O arbitramento em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DO CORRÉU PAGSEGURO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU NU PAGAMENTOS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais e repetição. Descontos de contratação de cheque especial e outros efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora que recebe seus proventos. Decisão de taxas abusivas. Descabimento de indenização por dano moral. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários. Descabimento de interesse, já que fixados no montante pleiteado no recurso. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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