Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 996.9398.4806.5263

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.019 DO STF (RE Acórdão/STF). SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 e 47/2005. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR Acórdão/TJSP/TJSP. Decisão mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.019 DO STF (RE Acórdão/STF). SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 e 47/2005. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR Acórdão/TJSP/TJSP. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.2716.9816.4191

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Renovação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Banco réu não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes no caso. Apelação provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.7429.2102.5336

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos ilegais em benefício previdenciário. Inépcia da inicial reconhecida com base nos art. 330, § 1º, III e art. 485, I, ambos do CPC, após certidão lavrada por oficial de justiça em mandado de constatação. Conclusão adotada na origem de que há desconhecimento da demandante a respeito do objeto da ação. Apelo da autora. Sentença proferida sem oportunidade de contraditório a respeito da referida certidão. Violação da ampla defesa. Proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Distorção havida a respeito dos termos da certidão lavrada pelo meirinho. Ilação indevida sobre o objeto da ação. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno do feito à origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.5404.0111.2625

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e prestação de contas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.5423.8283.5801

5 - TJSP Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada. Responsabilidade civil - Negativa, por parte do autor, de ter celebrado negócio que pudesse justificar a dívida cobrada a título de «resíduos bancários» que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Repetição de indébito - Condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pelo autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos dos respectivos precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos após essa data, como aconteceu na hipótese vertente. Responsabilidade civil - Dano moral - Valor cobrado indevidamente pelos réus, pago espontaneamente pelo autor, que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência do autor - Danos morais não admitidos - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco corréu provido em parte. Dano moral e honorários advocatícios - Prejudicada a pretensão recursal do autor para que a indenização por danos morais fosse majorada, ante o resultado conferido ao apelo do banco corréu - Elevação dos honorários dos advogados do autor, porém, cabível - Aumentada a referida verba de R$ 600,00, fixada na sentença, para R$ 1.200,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.6357.0315.0768

6 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.8913.7315.0390

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Givanildo Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face de Lucas Angelini Alves e Evolunet Provedora de Internet Ltda. ME. O autor alega ter sido atingido por uma escada transportada no teto de veículo conduzido pelo réu, buscando indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a falta de comprovação da culpa do réu e negou os pedidos do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.2696.3087.6603

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Edson Zacarias Morais do Nascimento e pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, fixando o valor de R$ 20.000,00. O autor busca a fixação separada dos danos estéticos e morais, enquanto a concessionária contesta a responsabilidade e o valor da indenização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.7011.4269.5879

9 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras «1»). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.3462.9191.8417

10 - TJSP Ação de cobrança de taxa condominial. Reconvenção. Consumo de água e gás individualizado por unidade. Suspensão do fornecimento em face de persistente inadimplência, medida autorizada por assembleia e precedida de formal notificação. Cabimento. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.2245.6224.4963

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e  do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem - Admissibilidade - Previsão expressa e ausência de onerosidade excessiva - Prova nos autos de que os serviços foram efetivamente prestados - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.7804.1984.4071

12 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Pagamento das verbas locatícias não comprovado. Não socorre à corré o argumento de que enfrentou obstáculos financeiros que levaram ao inadimplemento, porquanto não seria cabível a transferência ao locador dos ônus pelas dificuldades financeiras suportadas pelo locatário. A situação pessoal da locatária e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado. Havendo a separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel (art. 12, Lei 8.245/1991), devendo essa sub-rogação ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador (§1º), com a possibilidade de o fiador se exonerar das suas responsabilidades, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado (§2º). Comunicação que não foi efetivada no presente caso, permanecendo o corréu responsável pelo cumprimento das obrigações locatícias. Apelos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.8930.3946.3375

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Prescrição. Pedido de aplicação do prazo decenal do Código Civil. Incabível. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto do benefício previdenciário. A última parcela foi descontada em dezembro de 2018, e a ação foi ajuizada em maio de 2024, configurando prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.5448.0112.5352

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Aquisição de pacote de sessões de depilação a laser - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido na aquisição do pacote, mas não reconheceu o dano moral - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo tampouco aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da apelante na solução do impasse - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, diante do baixo valor da condenação - Sentença reformada apenas no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora - Apelação provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.8935.0860.4257

15 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL FINANCIADO - PRETENSÃO DE APURAÇÃO E PARTILHA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DO VALOR PAGO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA APÓS O DIVÓRCIO - PEDIDO INCORRETAMENTE FORMULADO - PRETENSÃO QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.0072.4126.7010

16 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guarujá - Impetração visando «reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em recolher o ITBI adotando-se como base de cálculo o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correspondente à fração que excede a sua meação na partilha do imóvel, afastando-se, desde já, a aplicação do denominado «valor venal» arbitrado unilateralmente pelo Município do Guarujá» - Sentença concedendo a ordem - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Controvérsia recursal restrita à base de cálculo do imposto devido - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal « fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto nos Lei Complementar 38/1997, art. 90 e Lei Complementar 38/1997, art. 91 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.2302.3380.1160

17 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor portador de deficiência visual. Captura de imagem mediante biometria. Invalidade para a contratação, sem prova de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Ato ilícito e danos materiais bem reconhecidos. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito dobrada. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor portador de necessidade especial. Indenização fixada em valor comedido. Procedência da ação mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.7106.7854.4257

18 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento de acesso controlado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Proprietário não associado. Ausência de adesão ao ato constitutivo e de registro no Registro de Imóveis. Requisitos alternativos da tese vinculante do STF (Tema 492) não preenchidos. Lei 13.465/2017 que cria moldura normativa para a cobrança, mas não dispensa a vinculação formal. Enriquecimento sem causa afastado como fundamento autônomo (Tema 882/STJ). Prevalência da liberdade associativa (art. 5º, XX, CF/88). Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.9321.3685.2475

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE BANCÁRIO -

Impugnação à gratuidade de Justiça afastada - Cerceamento de defesa inexistente - Autor que, na inicial, expõe narrativa na qual simplesmente nega ter realizado operações consistentes em transferência PIX e empréstimo - Versão constante no Boletim de Ocorrência que, porém, apresenta enredo distinto, dando conta de celebração do negócio após contato de golpista, com pretexto de renegociar dívida, induzindo o consumidor ao pagamento de boleto em favor de terceira empresa - Inverossimilhança das alegações iniciais que, somada ao acervo probatório, é suficiente a delinear a culpa do apelante no golpe sofrido, afastando qualquer falha na prestação dos serviços da casa bancária - Fortuito externo sobre o qual o réu não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizado, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.4655.3024.3629

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Pessoa jurídica ré sem relação fática nem jurídica com a causa. Substituição não requerida na forma da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.6117.5473.1354

21 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO.

Ação de reparação de danos. Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso do autor, a ciência ocorreu janeiro de 2012. Ação proposta em setembro de 2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Incidência dos arts. 332, §1º e 488 do CPC. Não havia que se falar em marco inicial da prescrição como sendo o recebimento das microfilmagens, tendo em vista que isso permitiria a propositura da ação «a qualquer tempo», a depender do momento em que interessado requeresse os referidos documentos. Consumação da prescrição decenal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.6023.0144.6538

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Beneficiário portador de hérnia discal lombar. Prescrição médica de cirurgia de coluna por via endoscópica. Operadora que autorizou apenas técnica cirúrgica diversa, reputada inadequada ao caso concreto. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Não acolhimento, no tocante à obrigação de fazer. Cobertura devida. Aplicação da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica de cobertura, sem excluir, nas hipóteses legalmente admitidas, a obrigação de custeio de procedimento necessário ao tratamento do beneficiário. Entendimento do STF, no julgamento da ADI 7265, no sentido de que a cobertura de procedimento não contemplado no rol exige observância de critérios técnicos cumulativos, todos atendidos no caso concreto, à vista da prescrição do médico assistente e da prova pericial judicial, esta expressa ao afirmar a necessidade da técnica indicada e a inadequação da alternativa ofertada pela operadora. Junta médica instaurada na esfera administrativa que não vincula o julgador, nos termos da RN 424/2017 da ANS e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1069. - Dano moral configurado. Hipótese que não se esgota na simples recusa de cobertura, pois evidenciado que a resistência indevida da operadora impôs ao autor, portador de quadro doloroso e limitação funcional, atraso na obtenção do tratamento adequado, com prolongamento do sofrimento até a concessão da tutela de urgência. Distinção em relação ao Tema 1365 do STJ. Indenização mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.6012.4513.7149

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Instrução processual regularmente realizada. Produção probatória suficiente. Questão aventada pelo recorrente que versa sobre a valoração da prova pelo magistrado e não configura nulidade ou cerceamento de defesa. Versões conflitantes sobre a dinâmica da colisão dos veículos. Prova oral que não corroborou a narrativa inicial. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.4132.9967.6444

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenizatória por danos morais. Compra de aparelho celular com financiamento. Inclusão de seguros não contratados. Assinatura física nos contratos de seguro impugnada pela autora como falsificada. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Autora que impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas físicas nos instrumentos de seguro, distintas das assinaturas eletrônicas coletadas via DocuSign, e requereu oportunamente produção de prova pericial grafotécnica. Indeferimento pelo juízo a quo sob fundamento de que a contratação se deu por meio eletrônico, fundamentação que não abarca o objeto da impugnação, que recai sobre os contratos físicos de seguro. Controvérsia sobre o próprio consentimento que não se resolve pela prova documental já produzida. Incidência do CPC, art. 429, II. Violação dos arts. 5º, LV, da CF/88e 369 do CPC. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para decisão saneadora, com produção da prova pericial grafotécnica requerida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.2642.0750.4369

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS. IMPROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório afastada. Usufruto previsto em acordo homologado judicialmente e constante dos autos. Pretensão de arbitramento de aluguel formulada pelo nu-proprietário durante a vigência do usufruto. Direito de uso e fruição atribuído aos usufrutuários (art. 1.394 do CC). Inviabilidade da cobrança pretendida. Gratuidade judiciária da ré mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.1643.1148.5938

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO ALTERNATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesão no joelho direito oriunda de acidente típico de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.1536.7468.9076

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PIX» - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Instituição financeira recebedora dos valores - Causa de pedir fundada em defeito nos mecanismos de segurança para abertura de conta bancária - Matéria atinente ao mérito - Rejeição: - A discussão acerca de eventual falha nos procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira destinatária da transferência, possibilitando a abertura de conta por terceiro fraudador, configura matéria de mérito, não se confundindo com as condições da ação, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DESTINATÁRIO - Instituição financeira recebedora dos valores - Ausência de vínculo contratual com a parte autora - Impossibilidade de acesso ao histórico transacional da pagadora - Conta titularizada por pessoa identificada - Ausência de indicação concreta de irregularidade na abertura - Resolução CMN 4.753/2019 - Nexo causal não demonstrado - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito externo caracterizado: - A instituição financeira que apenas recebeu os valores transferidos, sem qualquer relação contratual com a vítima da fraude e sem acesso ao seu perfil de consumo ou histórico de movimentação - dados estes custodiados exclusivamente pela instituição de origem - não pode ser responsabilizada pela fraude à míngua de indicação concreta de irregularidade na abertura da conta do beneficiário, titularizada por pessoa identificada. A fraude consumada fora do âmbito de vigilância da instituição receptora caracteriza fortuito externo, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE ORIGEM - Instituição financeira de origem - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inversão do ônus da prova - «Golpe do Pix» - Estelionatários detentores de dados sigilosos da correntista - Operação realizada com o limite de crédito, destoante do perfil transacional da consumidora - Ausência de mecanismos de bloqueio ou confirmação - Defeito na prestação do serviço - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Culpa concorrente da consumidora - Não ocorrência: - A fraude perpetrada mediante engenharia social, a partir de dados sigilosos da correntista em poder dos estelionatários, e consumada por meio de operação manifestamente destoante de seu perfil, sem qualquer mecanismo de bloqueio ou confirmação, insere-se no risco da atividade bancária e caracteriza fortuito interno. A conduta da consumidora, induzida em erro em contexto de verossimilhança criado com o uso de informações que deveriam estar sob a guarda do banco, não configura culpa concorrente apta a mitigar a responsabilidade da instituição financeira. DANO MORAL - Subtração de valor expressivo em relação à renda da consumidora, beneficiária da gratuidade processual - Débito lançado na fatura do cartão de crédito - Tentativas de solução administrativa frustradas - Situação que extrapola o mero dissabor - Dano moral configurado - Arbitramento em R$ 5.000,00: - A subtração fraudulenta de quantia expressiva frente à realidade econômica da parte, lançada na fatura do cartão de crédito, aliada à frustração das tentativas de solução administrativa, extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. O arbitramento em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DO CORRÉU PAGSEGURO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU NU PAGAMENTOS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.6626.6865.3961

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e repetição. Descontos de contratação de cheque especial e outros efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora que recebe seus proventos. Decisão de taxas abusivas. Descabimento de indenização por dano moral. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários. Descabimento de interesse, já que fixados no montante pleiteado no recurso. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF