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Doc. ADM Direito 231.0021.0540.1943

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1952.9539

2 - STJ Fraude à execução. Impenhorabilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Embargos de divergência não providos. Processual civil e civil.
Súmula 83/STJ; Lei 8.009/1990, art. 3º; e II; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CPC/2015, art. 292, §3º; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 792, § 1º; CPC/2015, art. 843; CPC/2015, art. 907; CPC/2015, art. 1.022, II;

1 - Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023. ... ()

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