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Doc. ADM Direito 1692.9021.7375.9400

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Recurso de ambas as partes. Autora que busca a majoração do valor da indenização. Banco que alega ilegitimidade passiva e, alternativamente, fortuito externo, excludente de responsabilidade por culpa de terceiros e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo das operações fraudulentas, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ausência de excludentes de responsabilidade. Defeito na prestação de serviços pelo banco recorrente. Falha nos sistemas de segurança, que não identificaram o perfil das operações, consistentes em transações de valores diversos e vultosos num curto espaço de tempo. Verossimilhança das alegações da consumidora. Dever do banco de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Instituição Financeira que não agiu com dever de cautela e não ofereceu a segurança que o serviço disponibilizado exige. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Privação de recursos financeiros. Valor da indenização que comporta majoração para R$ 4.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do banco, bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

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Doc. ADM Direito 361.3640.9245.0021

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 885.9663.4515.0217

3 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.4797.7859.8989

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Sinistro relativo ao óbito do segurado - Negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente e má-fé do contratante - Descabimento - Seguradora que não exigiu exames médicos no momento da contratação - Má-fé por omissão de doença preexistente não comprovada - Entendimento da Súmula 609 do C. 1STJ - Pagamento da indenização devida - Indenização por danos materiais referentes aos valores cobrados após o óbito que se impõe - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 696.7664.5312.0686

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a rede credenciada caso realizado em clínica não credenciada. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.2499.8191.1749

6 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços (hotelaria e hospedagem). Sentença de parcial procedência. Pleito de indenização por materiais acolhido. Ausência de insurgência da ré. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Plataforma de reserva de hospedagem. Aplicabilidade do CDC à intermediação de contratos de serviços de turismo, mediante remuneração (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Inconformismo em face do não reconhecimento dos danos morais. Acolhimento. Afetação dos direitos de personalidade dos consumidores que se mostrou evidente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Perda do tempo útil de vida por parte dos autores para cuidarem de direito seu indevidamente lesado. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não ofertou a solução da celeuma, parcialmente alcançada somente com o empenho dos próprios consumidores. Danos morais configurados. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 para cada autor. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 358.6239.7423.6819

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de reativação da conta mantida na rede social Instagram - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora objetivando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais negado em primeiro grau - Determinada a juntada de documentos para apreciação do requerimento de justiça gratuita formulado, sobreveio requerimento da autora desistindo do recurso (CPC, art. 998) - Desistência que independe de anuência da parte recorrida - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Desistência homologada - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 134.5500.9062.1698

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) se a autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça; b) se há possibilidade de concessão de novo prazo para o recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRECLUSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (PESSOA NATURAL). Configurada, pois inexistiu recurso em relação à anterior decisão que indeferiu a gratuidade, bem como inexiste comprovação de fato novo. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO INC. IV, DO ART. 485. Mantida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais, apesar de se conceder oportunidade para tanto. Impossibilidade de concessão de novo prazo. Ausência de pressuposto de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO. Mantido. A isenção do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais em decorrência do «cancelamento da distribuição», com base no CPC/2015, art. 290 não abrange as despesas em virtude do «cancelamento do processo», de modo que são devidas neste caso. Inteligência do disposto no XIV do par. ún. da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.2040.8985.9401

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Inconformismo do requerido (instituição financeira) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato discutido, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Matéria não abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1.414 e 1.328 pelo C. STJ, por se tratar de aferição de fraude e não de conformidade da modalidade contratual com os princípios do CDC - Decadência e prescrição afastadas - Pretensão com maior compatibilidade com a declaração de nulidade por ausência de objeto (CCB, art. 166), e não de anulabilidade por vício de consentimento - Ação declaratória imprescritível (CCB, art. 169) - Ademais, relação de trato sucessivo, com renovação do prazo de extinção do direito de ação a cada desconto - Reconhecimento de irregularidade do contrato e descontos mantida - Comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo apelante indicam a mesma conta do apelado na CEF, mas não estão em consonância com a resposta oficial da autarquia (custodiante da conta do apelado, destinatária das transferências objeto da operação), obtida por ofício judicial, reportando ausência de movimentação no período - Apelante não impugnou especificamente essa contradição nas razões do recurso - Prevalência da resposta ao ofício obtido judicialmente - Restituição de valores, porém, na forma simples - Cobrança fundada em instrumento contratual e transações a priori existentes, com verificação de irregularidade apenas no curso do processo judicial - Dano moral afastado - Ausência de comprovação de circunstâncias concretas e individualizadas de lesão extrapatrimonial - Fraude bancária, por si, insuficiente para configurar dano moral sem circunstâncias específicas agravantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, C. STJ) - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido, para determinar que a restituição de valores seja simples e afastar a indenização por dano moral, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1913.1445.1194

10 - TJSP Tributário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. Revogado dispositivo da Lei Paulistana 6.989/66 que condicionava a expedição de certificado de conclusão («Habite-se») à prévia quitação do ISS. Município que exige Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) para a liberação do referido certificado. Inadmissibilidade. Sentença mantida em reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 282.4158.7200.2134

11 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente - Decreto de procedência de reconvenção - Pretensão de anulação do contrato ou rescisão por culpa da franqueadora - Alegadas irregularidades na Circular de Oferta de Franquia (COF) - Aquisição de unidade já em funcionamento mediante repasse de antigo franqueado - Prévio acesso dos apelantes às informações relativas ao faturamento e ao desempenho econômico do estabelecimento - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Prazo mínimo de entrega da Circular de Oferta (COF) observado - Declaração expressa inserida no instrumento contratual no sentido de que a Circular de Oferta (COF) foi recebida com antecedência superior a 10 (dez) dias - Alegada promessa de faturamento não comprovada - Uma projeção de desempenho não se confunde com garantia de resultado - Risco inerente à atividade empresarial - Alegada ausência de treinamento, suporte e transferência de «know-how» não demonstrada - Documentos capazes de evidenciarem orientações e assistência prestadas pela franqueadora - Inadimplemento substancial da franqueadora não configurado - Encerramento antecipado das atividades pelos franqueados - Reconvenção - Multa contratual e taxas inadimplidas devidas - Exceção do contrato não cumprido afastada - Majoração dos honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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