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Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... ()
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ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... ()
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Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Sinistro relativo ao óbito do segurado - Negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente e má-fé do contratante - Descabimento - Seguradora que não exigiu exames médicos no momento da contratação - Má-fé por omissão de doença preexistente não comprovada - Entendimento da Súmula 609 do C. 1STJ - Pagamento da indenização devida - Indenização por danos materiais referentes aos valores cobrados após o óbito que se impõe - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a rede credenciada caso realizado em clínica não credenciada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) se a autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça; b) se há possibilidade de concessão de novo prazo para o recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRECLUSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (PESSOA NATURAL). Configurada, pois inexistiu recurso em relação à anterior decisão que indeferiu a gratuidade, bem como inexiste comprovação de fato novo. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO INC. IV, DO ART. 485. Mantida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais, apesar de se conceder oportunidade para tanto. Impossibilidade de concessão de novo prazo. Ausência de pressuposto de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO. Mantido. A isenção do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais em decorrência do «cancelamento da distribuição», com base no CPC/2015, art. 290 não abrange as despesas em virtude do «cancelamento do processo», de modo que são devidas neste caso. Inteligência do disposto no XIV do par. ún. da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido.... ()
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Inconformismo do requerido (instituição financeira) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato discutido, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Matéria não abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1.414 e 1.328 pelo C. STJ, por se tratar de aferição de fraude e não de conformidade da modalidade contratual com os princípios do CDC - Decadência e prescrição afastadas - Pretensão com maior compatibilidade com a declaração de nulidade por ausência de objeto (CCB, art. 166), e não de anulabilidade por vício de consentimento - Ação declaratória imprescritível (CCB, art. 169) - Ademais, relação de trato sucessivo, com renovação do prazo de extinção do direito de ação a cada desconto - Reconhecimento de irregularidade do contrato e descontos mantida - Comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo apelante indicam a mesma conta do apelado na CEF, mas não estão em consonância com a resposta oficial da autarquia (custodiante da conta do apelado, destinatária das transferências objeto da operação), obtida por ofício judicial, reportando ausência de movimentação no período - Apelante não impugnou especificamente essa contradição nas razões do recurso - Prevalência da resposta ao ofício obtido judicialmente - Restituição de valores, porém, na forma simples - Cobrança fundada em instrumento contratual e transações a priori existentes, com verificação de irregularidade apenas no curso do processo judicial - Dano moral afastado - Ausência de comprovação de circunstâncias concretas e individualizadas de lesão extrapatrimonial - Fraude bancária, por si, insuficiente para configurar dano moral sem circunstâncias específicas agravantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, C. STJ) - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido, para determinar que a restituição de valores seja simples e afastar a indenização por dano moral, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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