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Doc. ADM Direito 993.6580.1236.8182

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação. Majoração de honorários de sucumbência em sede recursal que ainda assim é cabível, segundo entendimento pacificado pelo C. STJ. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 553.1649.0070.8772

2 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE O CONTRATO ESTARIA QUITADO COM O FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. SIMULAÇÃO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO OFERTADO POR PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA LOTEADORA, A FIM DE IMPEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, AINDA, DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA À LUZ DA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/18, A QUAL INCIDE NA HIPÓTESE CONCRETA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, EXCLUÍDA A CORRETAGEM. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA

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