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Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente não esclarecida. Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Extinção por ausência de regularização da representação processual. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória. Relações de consumo. Falsidade atestada em perícia grafotécnica. Inexistência do contrato. Responsabilidade da Financeira. Dano material. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição em dobro dentro da modelação de efeitos no precedente vinculante do STJ - . Inocorrência de dano moral. Descontos módicos. Créditos em conta não negados e em importe considerável. Quase 2 anos para a propositura da ação. Ausência de abalo psicológico. Recurso do autor negado. Recurso do requerido parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por desapropriação indireta - Apossamento administrativo de parte do imóvel dos autores, sem o pagamento da justa indenização - Reconhecimento pela ré.... ()
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Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão à isenção de ICMS nas operações de circulação do medicamento Zolgensma para destinatários não contribuintes do imposto, nos termos da Lei 17.299/20, no período compreendido entre 11/09/2020 e 30/03/2021. Isenção condicionada à concessão de desconto do valor do imposto destacado com registro formal nas notas fiscais relativas às operações. Regra contida na legislação tributária aplicável - Decreto 65.109/1920 e Lei 17.299/20. Alegação de fornecimentos gratuitos não demonstrada por outros meios de prova. Apelação da autora denegada. Recursos oficial e do Estado providos... ()
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Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Trânsito em julgado dos capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço, o dano moral e o nexo de causalidade entre ambos, atribuindo responsabilidade à apelada - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Sem hipótese para aplicação do art. 85, § 8ª-A, do CPC - Tema 1.046 do 1STJ - Fixação em montante superior a dez por cento sobre o valor da causa - Razoabilidade, pois vedada reforma para pior - Sentença mantida. ... ()
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Pretensão à revisão de proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Ação julgada procedente em Primeira Instância. Acórdão que deu parcial provimento à apelação e ao recurso oficial para negar o direito à paridade. Devolução dos autos para juízo de conformidade, à luz da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019), quanto à paridade. Direito à paridade reconhecido para os servidores que preencheram os requisitos da Lei Complementar 51/85, quando prevista em lei complementar estadual, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Observância ao Tema 1.307 do C. STF e ao IRDR Acórdão/TJSP. V. acórdão em exame que contraria o precedente vinculante, no tocante à paridade. Acórdão readequado. Negado provimento aos recursos quanto à paridade... ()
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Concessão de crédito pessoal - Automóvel dado como garantia real - Exclusão da tarifa de registro e sua devolução sedimentadas na origem, com ônus da sucumbência em desfavor do autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo se insurge contra a forma de repetição e em relação aos ônus sucumbenciais - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 86), cabendo às partes o rateio das custas e despesas processuais em idêntica proporção - RECURSO PROVIDO, para que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, observando-se o reflexo no recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor, bem como para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca... ()
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Autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua fatura de cartão a título de seguro Papcard, cuja contratação nega ter realizado - Argumentos que não convencem - Comprovação, pela instituição financeira, da existência e da validade da contratação - Documentação juntada com a apelação que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser considerada - Verdade real que deve prevalecer, evitando-se uma solução teratológica ou injusta ao caso - Áudio da conversa telefônica na qual foi formalizada a contratação - Conjunto probatório no sentido da regular contratação do seguro discutido - Banco requerido se desincumbiu, em sede recursal, do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade ou irregularidade na contratação - Pretensão improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de Cobrança de Aluguéis - Propositura por ex-marido contra a ex-esposa - Alegação de utilização exclusiva do bem pela ex-esposa, com impedimento de seu acesso ao imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, interpretação equivocada do magistrado sentenciante, sustentando o direito de receber contraprestação devida - Descabimento - Conjunto fático probatório que demonstrou a natureza da posse e outros elementos analisados em processo anterior, transitado em julgado, sem comprovação concreta de modificação do contexto fático social e impedimento de acesso ao bem, improcedência do pedido que é a solução mais equânime - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços automotivos em veículo de segurado da companhia requerida. Relação de consumo. Legitimidade passiva da oficina. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposta falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da seguradora e da oficina bem definida nos autos. Dano moral configurado. Manutenção do patamar indenizatório, eis que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes seus pedidos iniciais para condenar o banco que a negativou indevidamente a pagá-la R$ 10.000,00 como indenização por danos morais. A autora pede a reforma da sentença a fim de aumentar a indenização para R$ 64.134,00, pois a quantia fixada seria insuficiente para compensar os males sofridos por uma dívida de R$ 21.378,06 e irrisória frente ao porte econômico do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da negativação, os transtornos dela decorrentes e o porte econômico do réu demandam a majoração da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto justamente por serem evidentes. Contudo, não implica acolhimento integral da quantia sugerida pela parte ofendida, ficando a critério do julgador apreciar a reprovação do ilícito cometido pelo ofensor e as repercussões provocadas à moral, honra, imagem, estima e a demais bens jurídicos da vítima. 4. No caso, a fixação da indenização em R$ 10.000,00 sopesou muito bem os fatores que deveriam ser considerados (especialmente o valor da negativação, a falha do serviço bancário e a marginalização social causada pelo estigma de inadimplente), tanto é que arbitrada em quantia sensivelmente maior que os usualmente fixados em similares casos. 5. Sendo assim, o juízo de origem ponderou adequadamente o grau de culpa do requerido e a extensão dos danos causados à autora, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00, considerando - sem desequilíbrios - o valor da negativação, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes, motivos pelos quais seu entendimento repele qualquer ajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os montantes arbitrados pela jurisprudência atual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 355, I, 487, I, e CPC, art. 86, parágrafo único; CC, arts. 406 e 407; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/24; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362 e 479; STJ, RSTJ 137/486 e STJ - RT 775/211; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1003189-36.2023.8.26.0010, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11.04.2024... ()
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Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compeli-la ao fornecimento do fármaco «Verzenio (Abemaciclibe)» e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Julgamento embasado em prova documental suficiente para o desate da controvérsia. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - . Autora com diagnóstico de neoplasia de mama. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência da Súmula 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde da autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso desprovido... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos arts. 203 e 206 da Lei Complementar 13/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo 1STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.864,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de multa por litigância de má-fé. A ré recorreu, pleiteando a aplicação do Código Brasileiro de Aviação, a improcedência da ação ou a redução dos valores indenizatórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aviação e (ii) a caracterização e quantificação do dano moral e material. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevalece sobre a Convenção de Montreal. 4. A falha na prestação de serviço da ré, ao não restituir a bagagem no prazo legal, caracteriza o dano moral e material. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 8.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de extravio de bagagem. 2. Redução do valor da indenização por danos morais com base na razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 186, 389, 927, 932, III; CPC, arts. 80, II, 81. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 02.09.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 15.12.2009.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se devida a indenização securitária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Seguradora que aceitou a contratação e recebeu os prêmios por longo período sem qualquer ressalta. Impossibilidade de invocar a restrição etária apenas após a ocorrência do sinistro. Violação dos deveres de informação e à boa-fé objetiva. 3.2. Legitimidade ativa da empresa estipulante. Indenização devida. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
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