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Doc. ADM Direito 503.3207.8036.0866

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Policial Militar. Cômputo do curso de formação de soldados como de efetivo exercício. Cabimento. Decreto 34.729/1992. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.1291.6462.6160

2 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que não tinha conhecimento. Requerido que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Valor adequadamente arbitrado. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 335.5780.2581.0281

3 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido subsidiário de conversão do saque em empréstimo comum - Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de cancelamento do cartão, eis que não exaurida a via administrativa, e com improcedência dos demais pedidos, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito e demais pedidos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2023, com validação por biometria facial (selfie) e assinatura de Termo de Consentimento, conforme determinado na ACP 106890-28.2015.4.01.3700 - Inadmissibilidade de devolução de valores e de conversão do saque em empréstimo comum - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8542.8093.0863

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.9471.3664.8967

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Ofensas. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: fragilidade da prova documental e oral. Parte autora que não acostou aos autos prova da integralidade do diálogo entre seu primo e o requerido, que foi contratado para prestação de serviços advocatícios de abertura de processo judicial de inventário relativo a bens deixados por sua falecida prima. Parte autora que não logrou êxito em comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC. Ausência de prova inequívoca do contexto em que foram proferidas palavras, em tese, ofensivas e de baixo calão direcionadas ao autor, em conversa via WhatsApp entre o primo do requerente e o réu. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Dano moral não configurado. Comunicação de infração disciplinar à OAB que poderá ser realizada pela própria parte apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.6262.4806.0618

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DESPESAS HOSPITALARES. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de custeio de despesas hospitalares. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a cobrir integralmente as despesas e restituir valores pagos pelo autor. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura de despesas hospitalares pela operadora de plano de saúde, alegando ausência no rol da ANS, é lícita. A responsabilidade pelo custeio das despesas hospitalares é do plano de saúde, conforme a Lei 9656/98, que estabelece cobertura obrigatória para esse tipo de despesa. A alegação de que as despesas não constam no rol da ANS não procede, vez que genérica. Ademais, a Lei 14.454/1922 obriga o custeio de procedimentos não previstos no rol, cuja eficácia seja comprovada pela ciência médica. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear despesas hospitalares necessárias ao tratamento de doença coberta pelo contrato. 2. A negativa de cobertura para materiais indicados para uso hospitalar não se sustenta.... ()

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Doc. ADM Direito 477.5377.3340.2206

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que insiste na restituição em dobro dos valores pagos em razão de inadimplemento do prazo de entrega por parte da ré - Inadmissibilidade - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras confirmatórias ou assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valores efetivamente pagos - Indevida, entretanto, a sua devolução em dobro - Natureza remuneratória e não moratória - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 946.4602.1805.2122

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Exercício da função habitual de vendedora em condições adversas - Transtornos psiquiátricos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa ou nexo causal/ocupacional/concausal - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADA - Preliminar - Pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e realização de nova perícia, posto que não oportunizada manifestação pericial - Documentos novos que comprovam manutenção/agravamento do quadro clínico psiquiátrico incapacitante - Mérito - Conjunto médico-comprobatório da incapacidade total e permanente laboral - Agravamento das patologias - Nexo ocupacional - Moléstias relacionadas ao trabalho, consoante CAT emitida por Sindicato. IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia judicial regularmente produzida, com apresentação de impugnação e esclarecimentos complementares pela expert - Juntada posterior de relatórios médicos particulares, com alegação de agravamento do quadro, que não impõe nova remessa à perita nem reabertura indefinida da instrução - Documentos incorporados aos autos e passíveis de valoração pelo Juízo - Ausência de vício apto a comprometer a validade da prova técnica - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Preliminar afastada - Mérito - Laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente, e afastou o nexo causal ou concausal entre as moléstias psiquiátricas e o labor - Exame psíquico sem alterações objetivas relevantes, preservadas consciência, orientação, atenção, memória, linguagem, pensamento, juízo crítico e psicomotricidade, com registro apenas de humor depressivo - Existência de diagnóstico psiquiátrico que, por si só, não implica incapacidade laboral nem autoriza o reconhecimento de benefício de natureza acidentária - Ausência de prova segura de que o quadro tenha sido causado ou agravado pelo trabalho - Relatórios particulares posteriores que não infirmam a conclusão pericial - CAT emitida por sindicato que, isoladamente, não comprova o nexo ocupacional - Prova técnica coesa e suficiente - Laudo judicial soberano, elaborado por profissional de confiança do Juízo - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8721.3613.9095

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO. PRESENÇA DE BURACOS DA VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE CNH. EMBRIGAGUEZ. UTILIZAÇÃO DE DROGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Município de Araçatuba, alegando que seu companheiro faleceu em acidente de motocicleta devido ao estado de conservação da via pública. A sentença reconheceu a culpa concorrente da vítima e condenou o réu ao pagamento de R$ 40.000,00, por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente, considerando a alegada omissão na manutenção da via pública e a culpa concorrente da vítima; e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado, inclusive nas hipóteses de omissão específica, possui natureza objetiva, à luz do art. 37, §6º, da CF/88e da teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano, da omissão estatal juridicamente relevante e do nexo causal entre a falha do serviço e o resultado lesivo. 4. Restou comprovado o péssimo estado de conservação da via, que apresentava buracos e possivelmente concorreu para a causa do acidente. Por outro lado, a culpa concorrente da vítima também foi demonstrada por laudos periciais que indicaram intoxicação por álcool e drogas, além de condução sem habilitação e com pneus desgastados. 5. Configuração dos danos morais indenizáveis em razão do óbito da vítima, no valor de R$ 40.000,00, considerando a culpa concorrente e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não exclui a consideração da culpa concorrente da vítima. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade da culpa e ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único, 944, parágrafo único, 945; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001749-95.2021.8.26.0132, Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1001783-72.2017.8.26.0306, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2022. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4640.9694.8875

10 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, movida por condômina em relação ao condomínio edilício. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preclusão consumativa quanto aos pontos decididos na decisão saneadora, prescrição trienal das pretensões relativas a danos hidráulicos e de esgoto anteriores a 19/07/2017, e dos danos morais a eles vinculados, não impugnada a tempo pela parte interessada. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação. Responsabilidade do condomínio pelos danos remanescentes. Infiltrações na fachada e trincas estruturais comprovada por prova pericial técnica, delimitada aos ambientes efetivamente atingidos, nos exatos limites objetivos fixados no saneamento do processo. Valor da indenização material fixado com base em critério técnico-pericial (metodologia do CUB ajustada) e em critério de equidade quanto à proporção da área afetada pelos danos não prescritos. Pretensão de majoração não amparada em elemento técnico apto a infirmar a conclusão pericial. Indenização por lucros cessantes (moradia provisória) e por danos morais fixadas em valores compatíveis com a extensão dos danos comprovadamente não prescritos, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual concedida, Apelação desprovida.

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