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Doc. ADM Direito 716.6177.3595.8602

1 - TJSP Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -    Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput», do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 813.4785.7481.7933

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 145.5722.4108.6942

3 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Acidente de veículo - Falha na sinalização de caminhão estacionado na pista em serviço de poda de árvore - Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva - Conduta omissiva em relação à sinalização da via verificada - Cones de sinalização retirados de forma prematura - Condutor da motocicleta, por sua vez, que não pilotava com a atenção adequada - Colisão com vítima fatal - Culpa concorrente constatada - Indenização devida aos filhos da vítima fatal - Dano in re ipsa - Recurso provido.

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