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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização a títulos de danos morais em razão de inscrição indevida de seu nome no sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Apelação parcialmente provida... ()
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Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência da ação que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora, e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Embargos de terceiro c/c indenizatória - Penhora de saldo de conta poupança determinada em cumprimento de sentença - Embargante que não era parte da lide e teve o seu nome erroneamente colocado como alvo da constrição por erro da serventia judicial - Constrição levantada - Ausência de culpa ou dolo dos embargados na medida, já que apontaram a qualificação correta do executado, de nome semelhante ao do embargante - Descabida a pretensão indenizatória por danos morais e materiais contra embargados - Afastada, ainda, a condenação sucumbencial sobre eles - Apelo do embargante não provido; provido o dos embargado... ()
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Operador de Estação de Tratamento de Água - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de forma retroativa pelo exercício de atividade pública insalubre - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 11 da NR 15 do MTE - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Base de cálculo do adicional - Desde o início do exercício no cargo público até a LCM 165/2022, a base de cálculo será o vencimento do cargo efetivo; a partir daí, a base de cálculo corresponde ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Administração Pública, até a entrada em vigor da LCM 172/22; e, doravante, a base de cálculo voltou a ser o vencimento do cargo efetivo - Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada, apenas para refixar a base de cálculo do adicional - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Revisional. Seguro prestamista. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Restituição do prêmio indevida. Ação improcedente. Recurso provido
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Sentença de Extinção com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência dos Autores - Acolhimento, todavia, com impossibilidade de debater o mérito da demanda, sob pena de supressão de instâncias - Extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual que se mostrou prematura, visto que há nos autos elementos suficientes para dar regular prosseguimento ao processo, de forma que os Autores já teriam se manifestado e esclarecido as questões suscitadas pela Oficial Registradora nos autos, bem como aquelas suscitadas pelo próprio Juízo Singular, sendo possível aproveitar os elementos já constantes destes autos para eventual dilação probatória, se assim entender o Juízo Singular, com posterior julgamento da lide, ou, eventualmente, para que sejam esclarecidas e fundamentadas as questões registrais pendentes cuja resolução seria necessária à caracterização do interesse processual, com oportunidade de prévia manifestação dos Autores a seu respeito - Sentença anulada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
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Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Operadora de plano de saúde - Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia - Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Inépcia da petição inicial incabível - Honorários advocatícios - Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu administrador de cartão de crédito e da autora. ... ()
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Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária pois expirada a vigência da apólice. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial. A estipulação de contrato de seguro com prazo inferior ao do financiamento do veículo é abusiva quando não informada adequadamente ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Conduta dos réus em desacordo com o art. 13 da Resolução 365/2018 do CNSP, que prevê a necessária correspondência entre a vigência do seguro e o prazo da obrigação a que está atrelado. Dever de quitação do financiamento e restituição simples das parcelas eventualmente pagas pelos autores após o sinistro. Ausente previsão de cobertura securitária para auxílio funeral. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual sem ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada, sucumbência recíproca. ... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora, na parte em que conhecida - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu, na parte em que conhecida - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da inexigibilidade do empréstimo contestado, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Alegação, pela autora, de impossibilidade de devolução do valor creditado por ter sido transferido pelo fraudador, que não deve ser conhecida, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitada na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Manutenção da devolução do valor creditado na conta da autora, autorizada a compensação - Pedidos de devolução dos valores descontados na forma simples e de redução da multa coercitiva que também não devem ser conhecidos, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, com observação quanto à condenação em verbas sucumbenciais... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. ... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde devido à negativa de cobertura para o medicamento Rituximabe 400mg. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a fornecer e custear o tratamento, condicionada à apresentação semestral de relatório e prescrição médica atualizados. ... ()
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"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação monitória, objetivando o recebimento de quantia referente à compra e venda de mercadorias, lastreada em nota fiscal, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos mensais não autorizados no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência: reconhecida a inexistência da relação jurídica, determinada a restituição em dobro dos valores e arbitrada indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ré condenada ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte autora apelou, buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausente demonstração de abalo anímico significativo, violação à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora que justifique majoração da indenização fixada em R$ 3.000,00. 2. Correta a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º, dada a possibilidade de quantificação do proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; (ii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção e juros legais; (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis e, alternativamente, a redução da indenização, bem como a devolução simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida a justificar os descontos efetuados na conta corrente da parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há responsabilidade por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de contratação impõe ao fornecedor o ônus da prova, nos termos dos arts. 373, parágrafo 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, sendo aplicável ao caso o art. 17 do referido código. A gravação telefônica apresentada pela ré, além de não comprovar consentimento livre e esclarecido, revela prática abusiva e ausência de informação adequada, contrariando os arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC. A contratação exclusivamente telefônica é nula, caso desacompanhada da documentação mínima exigida pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. A nulidade do contrato autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e, diante da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na jurisprudência firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ. O desconto indevido em verba de caráter alimentar afeta a dignidade do consumidor e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é razoável e proporcional, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. A correção monetária e os juros legais devem seguir a sistemática definida pela Corte Especial do 1STJ no Recurso Especial 1.895.982, observando-se a partir de 28.08.2024 a Lei 14.905/2024, com atualização pelo IPCA e juros pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos efetuados. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, a autorizar a indenização correspondente. Contratação exclusivamente telefônica, sem documentação mínima exigida, não é válida para fins de autorização de desconto em benefício previdenciário... ()
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Empréstimo pessoal. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite cadastro na plataforma do réu. Cédulas de crédito bancário emitidas a partir do seu perfil, com assinatura digital autenticada por código «hash», e-mail pessoal e números de IP e ID não impugnados oportunamente. Origem do débito demonstrada. Ausência de provas de quitação. Apontamento devido. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada fraude em portabilidade de contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão é analisar a regularidade da portabilidade ou cessão de crédito e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade da cessão de crédito. Validade da operação demonstrada por instrumento contratual de cessão, demonstrativo de operações, comprovante de depósitos dos mútuos das operações originárias e anotação no INSS com os mesmos números de contrato. 2. Cessão de crédito que não se confunde com portabilidade, prescindindo de requerimento ou mesmo anuência do devedor. Cláusulas não alteradas e que não trouxeram qualquer prejuízo à autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 290 e 293; CPC/2015, art. 98, §3º, e art. 85, §11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1042024-31.2021.8.26.0506, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2022, DJe 26.08.2022... ()
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Parte autora que não negou a existência da relação jurídica com o banco réu, afirmando apenas não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, bem como não se observa no curso do feito ter agido a requerente de forma temerária ou desleal - Atuação da parte autora no feito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80 - Penalidade por litigância de má-fé que deve ser afastada. Recurso provido
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Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Legitimidade passiva da ré CDHU que se responsabilizou pela fiscalização e desenvolvimento dos trabalhos, respondendo pela qualidade da construção realizada. - Ademais, contrato firmado entre autora e requerida - Autora que não participou do contrato firmado entre requerida e Municipalidade - Laudo pericial que não deixa dúvidas quanto à existência de vícios construtivos decorrente da falha de execução e materiais de baixa qualidade - Mantida a condenação no pagamento dos danos materiais tal como fixada pela sentença - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Pedido que não constou expressamente na petição inicial - Dano moral - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 15.000,00 que se mostra desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Condenação ao pagamento das custas iniciais - Art 82, §2º, CPC - No caso, o vencedor é beneficiário da justiça gratuita, e não houve antecipação das despesas de forma que não há que se falar em recolhimento das custas pelo vencido (apelante) - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Insurgência contra a decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Alegação de desnecessidade de prévio recolhimento do preparo e de que o valor recolhido é proporcional ao da condenação, ou seja, ao da verba honorária fixada no julgado. Descabimento. Hipótese que não se refere a custas iniciais de ação de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Interpretação extensiva das hipóteses de dispensa do recolhimento de custas que não pode ser realizada (art. 82, § 3º do CPC). Preparo que deve ser proporcional ao benefício patrimonial visado no recurso, e não ao do resultado já alcançado. Tratando-se de verba honorária cuja majoração é pretendida, a base de cálculo é justamente o valor total que o recorrente pretende ver fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação de que o prazo para recolhimento da complementação nos autos principais (5 dias) terá início a contar da publicação do presente, independentemente de nova intimação... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas, consistentes em empréstimo, saques, além de compras a crédito e débito - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto preposto do banco - Vítima que, seguindo orientações do falso funcionário, acessou o aplicativo do banco sob a falsa premissa de cancelamento de linha de crédito não solicitada e devolução da quantia - Autora que, posteriormente, entregou os cartões de débito e crédito a falso motoboy da instituição financeira para «perícia» - Correntista que, mesmo não intencionalmente, facilitou a concretização da fraude - Operações vultuosas atípicas e sequenciais, entretanto, que não condizem com o perfil da cliente que demandavam acionamento de mecanismos eletrônicos de segurança bancária - Caracterização por esse fundamento de prestação de serviço defeituoso e até fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material devida pela metade - CC, art. 945 - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Dívida exigível. Regular exercício de direito pelo réu. Dano moral não configurado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Configuração da hipótese prevista no, II, do CPC, art. 80. Alteração apenas do montante da condenação e exclusão da indenização da parte contrária. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória fundada em contratos de seguro «Proteção Vida Homem» e «Acidentes Pessoais», julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenizações securitárias por morte e auxílio funeral, bem como à restituição em dobro de valores descontados após o óbito do segurado, rejeitando o pedido de danos morais. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência interna para julgamento dos recursos que versam sobre pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A demanda tem por objeto o pagamento de indenização securitária por morte e auxílio funeral, bem como restituição de prêmios vinculados a contratos de seguro de vida e acidentes pessoais. 5. A Resolução 623/2013, art. 5º, III.8, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) competência preferencial para julgamento de ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais. 6. A matéria não se restringe a discussão bancária, mas versa diretamente sobre obrigações decorrentes de contrato de seguro de vida, circunstância que atrai a competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 7. A jurisprudência desta Corte orienta pela redistribuição dos feitos que envolvam seguro de vida e acidentes pessoais às Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, superada eventual prevenção, nos termos da Súmula 158/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos, com determinação. Tese de julgamento: 1. Compete à Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP o julgamento de ações e recursos que versem sobre pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.8; Regimento Interno do TJSP, art. 103; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 16/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 05/05/2025;... ()
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Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dada a realidade do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Contratos bancários - Reconhecimento da abusividade na exigência de encargos durante o período de normalidade contratual - Ocorrência - Afastamento da caracterização da mora do apelante - Incidência do REsp. Acórdão/STJ - De rigor a descaracterização da mora, quando em ação revisional é reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, conforme entendimento do Colendo STJ, por meio do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de vistoria ambiental. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 2. Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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I. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se a parte autora pugna expressamente pela aplicação dos efeitos da revelia e pela procedência imediata do pedido. E a relação jurídica discutida prova-se por documento, que já está ou deveria estar nos autos, sem abertura de instrução a tanto. II. A presunção de veracidade decorrente da revelia ostenta caráter relativo e não exime o demandante do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). III. Ausente a prova do efetivo desembolso financeiro na fase postulatória, a improcedência do pedido é medida de rigor. IV. Recurso não provido.... ()
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Alegação de contradição na distribuição do ônus sucumbencial. Acórdão que deu provimento ao apelo do autor e parcial provimento ao apelo da ré, mantendo a sucumbência recíproca fixada na sentença. Insurgência do embargante fundada na tese de procedência integral e aplicação da Súmula 326/STJ. Inexistência de contradição interna no julgado. Autor que formulou pedidos autônomos na exordial, tendo decaído integralmente do pleito de obrigação de não fazer, capítulo não impugnado em apelação. Sucumbência recíproca corretamente ratificada. Via aclaratória que não se presta à rediscussão do mérito. Mero inconformismo da parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Direito Administrativo. Recurso DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO Adicional de Insalubridade. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. Servidor público Municipal objetiva o recebimento do adicional de insalubridade. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Matéria não vedada. Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Cabível a produção de prova técnica no rito do JEFAZ. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Dispositivo.Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que homologou a compensação parcial de créditos, reconheceu saldo devedor remanescente, manteve bloqueio de valores e indeferiu penhora de parte ideal do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado contra decisão interlocutória proferida na fase de Cumprimento de Sentença. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada é interlocutória e não sentença, sendo impugnável por Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. O uso de recurso inadequado configura erro grosseiro, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento. 2. Apelação contra decisão interlocutória é inadequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.... ()
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Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Município de Ourinhos que suspendeu o pagamento de auxílio-transporte, com pedido de restabelecimento do benefício e ressarcimento de valores pretéritos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do auxílio-transporte por falha na prestação do serviço configura ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança e (ii) estabelecer o alcance temporal dos efeitos patrimoniais da ordem mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que se verifica no caso, diante da apresentação de documentos judiciais definitivos e da comprovação da negativa administrativa. 4. Reconhece-se a existência de direito líquido e certo ao auxílio-transporte, pois previsto na Lei Municipal 6.331/2017 e comprovado por prova pré-constituída. 5. A interrupção do serviço pela empresa prestadora não afasta o dever da Administração de garantir o benefício, por se tratar de questão operacional que não pode ser transferida ao servidor. 6. Distingue-se o direito ao benefício (art. 3º da Lei Municipal) do meio de sua execução (art. 4º), de modo a concluir que a inviabilidade do instrumento não autoriza a supressão do direito. 7. Caracteriza-se ilegalidade na omissão administrativa diante da ausência de motivação e de oferta de alternativa ao servidor, de modo a violar os princípios da legalidade, motivação e continuidade do serviço público. 8. Reafirma-se a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo quanto à legalidade, sem violação à separação dos poderes. 9. Limita-se os efeitos patrimoniais da concessão às parcelas vencidas a partir do ajuizamento, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §4º e da Súmula 271/STF. 10. Afasta-se o pagamento de valores pretéritos na via mandamental, por não se tratar de ação de cobrança, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 5º, LXIX, e 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 14, §§1º e 4º; Lei Municipal 6.331/2017, arts. 3º e 4º; Lei 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; STF, Súmula 512.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro (SAAE) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Letícia Laurinda Ludgero, declarando extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito executado. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a concessão da remissão do crédito tributário depende de prévio requerimento administrativo, conforme exigido pela Lei Municipal 3.426/2001. III. Razões de Decidir A isenção condicionada exige requerimento administrativo para comprovação do preenchimento das condições legais, conforme o CTN, art. 179. A ausência de requerimento administrativo prévio impede o reconhecimento da isenção, pois não há comprovação de que o contribuinte tenha solicitado o benefício administrativamente. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A isenção condicionada requer prévio requerimento administrativo para comprovação dos requisitos legais. 2. A ausência de tal requerimento impede o reconhecimento da isenção. Legislação Citada: CTN, art. 179. Jurisprudência Citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/08/2011; TJ/SP, Apel. 1011498-92.2014.8.26.0032, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2015.... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais em plataformas digitais mantidas pela ré. Discussão envolvendo responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção ao crédito. Matéria inserida na competência das Subseções II e III de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP, com as alterações promovidas pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015. Prevenção afastada em razão da natureza absoluta da competência material. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Inércia da recorrente. Decurso do prazo sem comprovação do recolhimento, apesar de expressa advertência quanto à deserção. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não preenchido. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Sebastião Lopes contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado padece de erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III, quanto à fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do critério jurídico adotado pelo julgado sob o rótulo de erro material. 4. Não configura erro material a fixação do termo a quo da prescrição na data do último desconto indevido, porquanto tal critério decorre de escolha jurídica fundamentada em precedente específico e diretamente aplicável à hipótese de descontos recorrentes em benefício previdenciário. 5. Não há omissão quanto ao termo inicial da prescrição, pois essa foi exatamente a questão central enfrentada pelo acórdão embargado, com apoio em jurisprudência pertinente do STJ - e desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura erro material a discordância quanto ao critério jurídico adotado para fixação do termo inicial da prescrição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sob o rótulo de erro material. 3. Precedente específico sobre a hipótese fática de descontos indevidos recorrentes prevalece sobre teoria genérica invocada em contexto diverso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, III; CDC, art. 27; CC, art. 189. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1001691-42.2024.8.26.0438, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos dos réus Banco Agibank, Banco Inter e da autora - II- Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir do que é narrado na petição inicial - Autora que imputa à instituição financeira Banco Agibank condutas específicas relacionadas a falha de segurança na contratação de produtos financeiros e na autorização de transferências atípicas, o que evidencia sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo - Autora que imputa ao Banco Inter condutas específicas, como a suposta falha nos procedimentos de segurança para abertura e manutenção da conta recebedora dos valores transferidos mediante fraude - Legitimidade passiva dos réus reconhecida - Preliminares afastadas.» «GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe da falsa central - Operações que somente foram realizadas pela autora após ter recebido uma ligação telefônica por pessoa que se identificava como funcionária do réu Banco Agibank - Transações impugnadas atípicas - Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, sobretudo porque atípicas - Réus que não provaram a legitimidade das transações - Responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao seguir as orientações que lhe foram passadas por terceiro, culminando com a contratação do empréstimo e dos saques com cartão de crédito consignado e com a realização de transferências de valores, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito contestado na inicial que deverá ser repartido em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - e desta 24ª Câmara de Direito Privado - Declaração de nulidade dos contratos - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor decorrente dos empréstimos declarados nulos - II- Devida a restituição dos valores indevidamente descontados - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé dos réus - III- Juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais que deverão incidir desde a citação - IV- Os aborrecimentos sofridos pela autora não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autora que não sofreu abalo de crédito e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - V- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor - VI- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelos dos réus parcialmente providos e apelo da autora improvido.»... ()
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Vícios construtivos. Preliminar de nulidade afastada. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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