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Doc. ADM Direito 217.0245.7169.1459

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

Ato administrativo - Notificação - Imóvel desocupado - Região Central da Capital (Cracolândia) - Função social da propriedade - IPTU progressivo no tempo - Afastamento do ato - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência.

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Doc. ADM Direito 821.2491.0073.5220

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da suspensão determinada pelo IRDR de Acórdão/TJSP. Insurgência. A suspensão determinada no IRDR foi fixada para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. A hipótese dos autos é diversa, desconto de prêmio de seguro não contratado, que não é abrangida pela suspensão determinada pelo Tema 59 deste TJSP. Precedentes. Recurso provido

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