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Doc. ADM Direito 241.1131.2451.0195

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo prévio. Requisito essencial para propositura de ação judicial para configuração do interesse de agir. Inércia do autor quanto a este pedido. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. Impossibilidade de exame por esta corte de justiça. Matéria atinente à competência do STF.

1 - O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8998.8447

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Excepcionalidade em casos de flagrante ilegalidade. Violação ao princípio da correlação não verificada. Dosimetria. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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