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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito causado pelos réus. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância pouco superior ao da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo pouco supera o valor referente a franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerado o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento», tendo entrado em contato por ligação telefônica para 0800, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, inclusive acessando aplicativo em seu celular. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Recurso desprovido... ()
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Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Autor portadora de transtorno do espectro autista em grau leve (CID-10 F84). Pretensão de condenação da autarquia à disponibilização de terapias com equipe multidisciplinar (2 horas semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia motora neurológica individual; e 1 hora semanal de clínica psicológica e musicoterapia.). Finalidade precípua da ré de prestar assistência médico-hospitalar aos seus mutuários, que inclui assistência fonoaudiológica e psicológica (art. 13 da Lei Municipal 2.638/2000). Reembolso por despesas com terapias fora da rede credenciada. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Art. art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal 2.638, de 9.06.2000 que prevê o reembolso apenas em caso de atendimento emergencial fora da rede credenciada. Situação emergencial não comprovada. Pedido inicial de tutela de urgência que fora acolhido para que a ré autorizasse e custeasse as terapias prescritas, sob pena de multa, e que, no entanto, nada consignou sobre possibilidade de reembolso por despesas fora da rede credenciada. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte, para rejeitar o pedido de reembolso por despesas em clínica particular não credenciada à ré e reduzir a multa cominada... ()
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Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência do autor - Não acolhimento - Quantum fixado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Verba honorária bem fixada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e vende de veículo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que o hodômetro foi adulterado pela requerida. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Acolhimento. Autor que realizou vistoria veicular quarenta dias após a efetivação da compra do veículo. Falta de cautela do comprador no momento da aquisição. Afastamento da condenação da parte requerida. Recurso provido... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débitos oriundos de fraude e à indenização por danos materiais e morais. Sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores e determinou a restituição dos montantes indevidamente descontados, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor apelou pleiteando a fixação da indenização. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido e remessa necessária acolhida... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros, sob alegação de venda casada. A sentença ainda fixou sucumbência recíproca e honorários advocatícios às partes. O apelante questiona a legalidade da cobrança dos seguros, a inexistência de venda casada e a impropriedade da restituição em dobro. Requer, também, preliminarmente, providências quanto a suposta advocacia predatória e condenação da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos seguros no âmbito do contrato de financiamento de veículo configura venda casada; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera menção aos seguros no instrumento de financiamento, com detalhamento em campo próprio e inserção dos valores no montante financiado, não caracteriza, por si só, venda casada, especialmente quando os seguros são formalizados em instrumentos contratuais autônomos. Os contratos dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e de auto foram realizados por meio de documentos separados, com cláusulas claras sobre a facultatividade da adesão e com declarações expressas do contratante sobre o conhecimento prévio das condições, o que afasta qualquer imposição compulsória. A tese firmada no Tema 972 do STJ dispõe ser vedado compelir o consumidor a contratar seguros com instituições indicadas pelo credor, mas não impede sua contratação voluntária e expressa. Inexistindo vício na contratação e configurando-se a adesão voluntária e consciente aos seguros, não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afastada a condenação, é de rigor a inversão da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida é ora parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, porque a inclusão do contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante» - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A ausência de início de prova documental quanto ao conteúdo e aos termos do suposto ajuste contratual inviabiliza a comprovação da tese inicial apenas mediante prova oral, sobretudo quando os fatos indicam plausibilidade de avença condicionada ao êxito. O não recolhimento das custas processuais pela ré, após indeferimento de gratuidade de justiça em demanda anterior, evidencia situação de hipossuficiência financeira à época da suposta contratação, tornando inverossímil a celebração de contrato com honorários fixos nos moldes da tabela da OAB. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. A invocação de extravio do contrato não supre a necessidade de demonstração mínima do ajuste. RECURSO DESPROVIDO. Não cabimento de majoração da verba honorária recursal a teor do § 11 do CPC, art. 85, diante da fixação no patamar máximo na origem... ()
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A progressão vertical constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais, conforme tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. É constitucional a equiparação entre os cargos de PEB I e PEB II e decorre diretamente da Lei Complementar 65/2017. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
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Serviço - Administração de locação - Cobrança de multa contratual - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Porque ninguém está obrigado a permanecer vinculado a contrato, e porque, no caso, o prazo de gestão inicialmente ajustado, o do contrato de locação, já havia expirado, com o negócio vigendo por prazo indeterminado, ao contratante era lícito denunciá-lo, mercê do disposto no art. 473 do CC - Inadmitida eternização do pacto - Doutrina e jurisprudência - Embargos à execução acolhidos, com inversão da sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do 1STJ. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Honorários de sucumbência. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Pleito julgado improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Perícia. Requerente que está na posse de parte do imóvel de propriedade do réu. A ameaça do apelado, descrita pelo apelante como uma intenção de «derrubar o muro divisório e avançar para dentro do terreno do autor 20 cm», deve ser reinterpretada à luz da prova técnica. O que o autor percebe como uma ameaça de esbulho é, na realidade, a manifestação da intenção do réu de reaver uma porção de seu imóvel que se encontra indevidamente na posse do vizinho. Interdito possessório não configurado. Decisão preservada. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços - Autora postula reparação pelos danos sofridos, em razão do cancelamento do curso de ensino superior, em estágio final - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade civil da ré - Configuração - Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais - Caracterizados - Montante indenizatório - Manutenção - Quantia em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimos consignados, bem como para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados mensalmente em seu benefício previdenciário, afastando o dano moral. Alega o autor a existência de dano extrapatrimonial indenizável. O banco réu, por sua vez sustenta a validade dos contratos, não existindo valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) apurar a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) se o pedido de reativação dos contratos anteriores pode ser analisado nesta ação; e (iv) verificar se há danos morais indenizáveis e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se as normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 4. Uma vez impugnada especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1061 do STJ. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de produzir prova pericial grafotécnica indispensável à comprovação da regularidade da contratação, sendo insuficiente, por si sós, o instrumento contratual apresentado. Correto o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito decorrente do contrato. 6. A ausência de comprovação da contratação afasta o reconhecimento de engano justificável, revelando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual se mostra cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929/STJ). 7. O pedido de reativação dos contratos anteriores, por sua vez, não comporta conhecimento, porquanto se trata de matéria estranha ao objeto desta demanda. 8. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, no caso concreto, não configuram dano moral indenizável, porquanto inexistente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de descontos de pequena monta, sem negativação, cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos das parte desprovidos. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 2. A ausência de produção da indispensável prova pericial grafotécnica impede o reconhecimento da regularidade da contratação quando especificamente impugnada a assinatura do consumidor. 3. O reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não gera automaticamente dano moral, exigindo-se demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a reconhecer como irregular a representação processual do autor. Juntada à inicial de procuração com firma reconhecida, em favor do patrono que a subscreveu. Autor que confirmou ao Oficial de Justiça ter procurado o escritório de advocacia, diante do interesse de impugnar contratos de empréstimo em seu nome. Elementos suficientes para se determinar o prosseguimento do feito. R. sentença reformada. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Juízo de origem, para regular prosseguimento.... ()
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Cheques emitidos como promessa de pagamento de mutuo feneratício entre particulares, os quais foram recusados à compensação bancária (alíneas 11 e 12) - Impugnação fundada no argumento de quitação integral do cheque emitido no valor de R$ 106.500,00, havendo ainda inúmeros pagamentos parciais ao longo do tempo que superaram o valor do outro cheque de R$ 532.000,00, ensejando cobrança em excesso de R$ 1.337.337,20, para o qual houve pedido reconvencional de repetição em dobro - Pretensão monitória acolhida parcialmente para condenar ao pagamento do cheque de R$ 532.000,00, cuja quitação não foi demonstrada, e com acolhimento parcial da reconvenção para repetição, em dobro, da cobrança indevida do cheque de R$ 106.500,00, plenamente pago pelo devedor, na forma do art. 940 do Código Civil - Irresignação recursal apenas da parte autora insistindo que os cheques não foram quitados, sendo impertinente a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil sem prova da sua má-fé - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - Elementos nos autos que indicam prática de agiotagem pela parte autora, com cobrança de juros acima da taxa legal e multa rotativa de 10% em caso de quitações parciais, que somado a novos empréstimos, tornavam as dívidas anteriores impagáveis, vulnerando preceitos da Lei da Usura e do Código Civil - Circunstância em que o objeto da monitória não foi o empréstimo global entre as partes, mas dois cheques, cujo pagamento de um deles foi provado, com atraso de 6 meses do seu vencimento, o que resultaria no direito de cobrança apenas dos encargos moratórios saudáveis sobre o mesmo, e não do título inteiro - Pretensão monitória que deve ser mantida procedente apenas para o cheque no valor de R$ 532.000,00 - REPETIÇÃO - Cobrança indevida de cheque pago, além da prática de agiotagem, coação moral e negativa de dar quitação ao que foi pago - Elementos que caracterizam a má-fé do credor, na forma da Súmula 159 do S.T.J. - Aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de rigor - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de alegado erro médico em procedimento cirúrgico. A autora buscava a condenação dos réus ao pagamento de 200 salários-mínimos, alegando que a cirurgia inicial não foi realizada corretamente, resultando em necessidade de múltiplos procedimentos subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados pela autora, para fins de responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, não foi demonstrado o nexo causal entre o procedimento médico realizado e os transtornos alegados pela autora. 4. A perícia concluiu que a cirurgia foi realizada conforme a boa prática médica, e os sangramentos subsequentes decorreram de condição pré-existente da autora, não havendo erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Ausência de prova de erro médico ou nexo causal impede a indenização.... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO - Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. 4. PRÊMIOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA - Cobrança legítima - Pactuação em instrumentos separados - Ausência de indícios de venda casada - Cobertura que poderia ser invocada em caso de sinistro. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por vigilante, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em pé esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da obreira no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 e o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, II não se aplicam, pois pressupõem redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, ainda que mínima, circunstância afastada pela perícia, que não identificou sequela com repercussão funcional sobre a atividade profissional da autora. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação. A autora alegou nulidade do julgado por ausência de fundamentação e decisão surpresa, além de requerer emenda do polo passivo. No mérito, defendeu a interdependência dos negócios coligados, a natureza causal da cédula emitida, a ineficácia da alienação fiduciária sem registro imobiliário e o direito à restituição proporcional dos valores pagos sob o CDC. A ré alegou intempestividade do recurso e impossibilidade jurídica de rescisão do negócio quitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quitado por financiamento garantido por alienação fiduciária, considerando a legislação específica aplicável. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de intempestividade, pois o recurso foi protocolizado dentro do prazo legal, apesar de erro de classificação no sistema eletrônico. 4. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, pois a fundamentação foi suficiente e não houve decisão surpresa, já que o tema foi debatido pelas partes. 5. No mérito, a compra e venda foi quitada à vista, inviabilizando a resolução do contrato com base no CDC. A ausência de registro da alienação fiduciária não compromete a validade da garantia entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quitado por financiamento garantido por alienação fiduciária deve observar a legislação específica, afastando-se o CDC. 2. A obrigação autônoma e cartular da Cédula de Crédito Bancário não permite a rescisão do contrato nos termos pretendidos. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 85, § 11, 188, 277, 489, § 1º, IV. Código Civil, art. 83, III, 1.364. Lei 10.931/2004, art. 32. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.05.2026. TJSP, Apelação Cível 1114045-54.2024.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025.... ()
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