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Doc. ADM Direito 664.9107.7635.3506

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum» limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos» (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 660.3329.6733.6577

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5073.6700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de serviço de telefonia. Portabilidade. Indisponibilidade dos serviços. Relação de consumo. Recorrida que não demonstração a regularidade na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito concernente ao mês em que não houve a devida prestação. Danos morais. Não ocorrência. Mero Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de serviço de telefonia. Portabilidade. Indisponibilidade dos serviços. Relação de consumo. Recorrida que não demonstração a regularidade na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito concernente ao mês em que não houve a devida prestação. Danos morais. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.4079.8739.4340

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito causado pelos réus. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância pouco superior ao da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo pouco supera o valor referente a franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerado o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 324.4716.1543.6882

5 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Sentença «extra petita» - Ocorrência - Decisão fundamentada em causa de pedir não constante da exordial - Anulação do r. «decisum» - Necessidade - Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Requerido que apresentou contestação - Situação dos autos em que houve observância do contraditório - Aplicação da teoria da causa madura, inclusive porque a matéria é exclusivamente de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites em vigor quando da data de contratação do empréstimo - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 278.5590.6713.6541

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento», tendo entrado em contato por ligação telefônica para 0800, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, inclusive acessando aplicativo em seu celular. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.2702.8862.0878

7 - TJSP SAÚDE.

Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Autor portadora de transtorno do espectro autista em grau leve (CID-10 F84). Pretensão de condenação da autarquia à disponibilização de terapias com equipe multidisciplinar (2 horas semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia motora neurológica individual; e 1 hora semanal de clínica psicológica e musicoterapia.). Finalidade precípua da ré de prestar assistência médico-hospitalar aos seus mutuários, que inclui assistência fonoaudiológica e psicológica (art. 13 da Lei Municipal 2.638/2000). Reembolso por despesas com terapias fora da rede credenciada. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Art. art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal 2.638, de 9.06.2000 que prevê o reembolso apenas em caso de atendimento emergencial fora da rede credenciada. Situação emergencial não comprovada. Pedido inicial de tutela de urgência que fora acolhido para que a ré autorizasse e custeasse as terapias prescritas, sob pena de multa, e que, no entanto, nada consignou sobre possibilidade de reembolso por despesas fora da rede credenciada. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte, para rejeitar o pedido de reembolso por despesas em clínica particular não credenciada à ré e reduzir a multa cominada... ()

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Doc. ADM Direito 487.6388.4347.9732

8 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.8103.0394.4481

9 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência do autor - Não acolhimento - Quantum fixado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Verba honorária bem fixada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.2570.3269.1152

10 - TJSP RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 396.0567.7327.8957

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap» - Troca de chip de telefonia móvel - Subtração do valor de R$ 6.048,99 - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do autor - Sentença de procedência do pedido - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados que devem ser minorados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 877.8928.2199.4426

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e vende de veículo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que o hodômetro foi adulterado pela requerida. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Acolhimento. Autor que realizou vistoria veicular quarenta dias após a efetivação da compra do veículo. Falta de cautela do comprador no momento da aquisição. Afastamento da condenação da parte requerida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.4658.6075.1699

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.7909.9405.7313

14 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Doação pelo devedor à sua filha, ora embargante, que tinha pleno conhecimento da dívida existente entre as partes decorrentes de mútuo, vez que atuava na administração dos negócios e assinou os cheques emitidos para pagamento dos juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 574.4895.2472.1233

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA NÃO IMPUGNA O NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) PERANTE O CEDENTE, SE LIMITANDO A IMPUGNAR A DISCREPÂNCIA DOS VALORES NEGATIVADOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REFERIDA CESSÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO À CEDENTE E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO NOS MESES SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO JUSTIFICÁVEL PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ - . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O art. 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 197.0404.8974.1907

16 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória em regresso - Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP 0003581-09.2004.8.26.0220 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Bem caracterizado o direto ao recebimento indenizatório em regresso - Impossibilidade de compensação com repasse vinculado de valores pelo Estado, legalmente destinados à saúde - Dívida excepcional e específica, oriunda do cumprimento de título judicial - Solidariedade que se impõe diante do trânsito em julgado da sentença condenatória - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 420.8483.9464.1902

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débitos oriundos de fraude e à indenização por danos materiais e morais. Sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores e determinou a restituição dos montantes indevidamente descontados, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor apelou pleiteando a fixação da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.5453.5730.3308

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido e remessa necessária acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 671.8265.1138.7306

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 261.8021.3324.4773

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E DEMAIS SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros, sob alegação de venda casada. A sentença ainda fixou sucumbência recíproca e honorários advocatícios às partes. O apelante questiona a legalidade da cobrança dos seguros, a inexistência de venda casada e a impropriedade da restituição em dobro. Requer, também, preliminarmente, providências quanto a suposta advocacia predatória e condenação da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos seguros no âmbito do contrato de financiamento de veículo configura venda casada; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera menção aos seguros no instrumento de financiamento, com detalhamento em campo próprio e inserção dos valores no montante financiado, não caracteriza, por si só, venda casada, especialmente quando os seguros são formalizados em instrumentos contratuais autônomos. Os contratos dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e de auto foram realizados por meio de documentos separados, com cláusulas claras sobre a facultatividade da adesão e com declarações expressas do contratante sobre o conhecimento prévio das condições, o que afasta qualquer imposição compulsória. A tese firmada no Tema 972 do STJ dispõe ser vedado compelir o consumidor a contratar seguros com instituições indicadas pelo credor, mas não impede sua contratação voluntária e expressa. Inexistindo vício na contratação e configurando-se a adesão voluntária e consciente aos seguros, não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afastada a condenação, é de rigor a inversão da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida é ora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.3587.5763.1789

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, porque a inclusão do contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante» - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.5945.3620.4041

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM A CONFIGURAÇÃO DE PACTUAÇÃO AD EXITUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de início de prova documental quanto ao conteúdo e aos termos do suposto ajuste contratual inviabiliza a comprovação da tese inicial apenas mediante prova oral, sobretudo quando os fatos indicam plausibilidade de avença condicionada ao êxito. O não recolhimento das custas processuais pela ré, após indeferimento de gratuidade de justiça em demanda anterior, evidencia situação de hipossuficiência financeira à época da suposta contratação, tornando inverossímil a celebração de contrato com honorários fixos nos moldes da tabela da OAB. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. A invocação de extravio do contrato não supre a necessidade de demonstração mínima do ajuste. RECURSO DESPROVIDO. Não cabimento de majoração da verba honorária recursal a teor do § 11 do CPC, art. 85, diante da fixação no patamar máximo na origem... ()

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Doc. ADM Direito 541.0136.2641.4285

23 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO VERTICAL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

A progressão vertical constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais, conforme tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. É constitucional a equiparação entre os cargos de PEB I e PEB II e decorre diretamente da Lei Complementar 65/2017. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 566.4140.4405.3129

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade de revisão apenas em hipóteses excepcionais, diante de abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Caso concreto em que a taxa contratada (2,57% a.m. / 35,66% a.a.) ultrapassou o dobro da média então vigente (2,18% a.m. / 27,74% a.a.), caracterizando excesso. Limitação que deve observar o dobro da média, e não a própria média, como fixado na sentença. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Contrato empresarial firmado por pessoa jurídica e existência de previsão contratual expressa. Cobrança legítima. Afastada a restituição. Seguro prestamista. Inclusão vinculada à operação de crédito, sem comprovação de alternativas reais de contratação ou de anuência específica em instrumento apartado. Inexistência de demonstração de possibilidade concreta de escolha de seguradora diversa sem prejuízo às condições do financiamento. Venda casada configurada. Cobrança indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 819.9172.6188.9484

25 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Administração de locação - Cobrança de multa contratual - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Porque ninguém está obrigado a permanecer vinculado a contrato, e porque, no caso, o prazo de gestão inicialmente ajustado, o do contrato de locação, já havia expirado, com o negócio vigendo por prazo indeterminado, ao contratante era lícito denunciá-lo, mercê do disposto no art. 473 do CC - Inadmitida eternização do pacto - Doutrina e jurisprudência - Embargos à execução acolhidos, com inversão da sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.2962.3788.2694

26 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do 1STJ. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Honorários de sucumbência. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 366.1284.0347.3312

27 - TJSP Responsabilidade civil decorrente de invasão de propriedade rural por semoventes pertencentes aos réus. Competência recursal interna. Inexistência de discussão quanto a direito de vizinhança ou direito agrário, a justificar a competência desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 694/2015. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição

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Doc. ADM Direito 604.5456.6483.2737

28 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional, apelando o réu - Inadimplência incontroversa - Regular constituição em mora do devedor - O inadimplemento de qualquer das parcelas contratadas leva ao vencimento antecipado da dívida, e a restituição do bem somente é possível mediante o pagamento integral do débito pendente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.8700.9125.9047

29 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

Pleito julgado improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Perícia. Requerente que está na posse de parte do imóvel de propriedade do réu. A ameaça do apelado, descrita pelo apelante como uma intenção de «derrubar o muro divisório e avançar para dentro do terreno do autor 20 cm», deve ser reinterpretada à luz da prova técnica. O que o autor percebe como uma ameaça de esbulho é, na realidade, a manifestação da intenção do réu de reaver uma porção de seu imóvel que se encontra indevidamente na posse do vizinho. Interdito possessório não configurado. Decisão preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3929.5625.7632

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Autora postula reparação pelos danos sofridos, em razão do cancelamento do curso de ensino superior, em estágio final - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade civil da ré - Configuração - Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais - Caracterizados - Montante indenizatório - Manutenção - Quantia em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.6316.1716.2471

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimos consignados, bem como para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados mensalmente em seu benefício previdenciário, afastando o dano moral. Alega o autor a existência de dano extrapatrimonial indenizável. O banco réu, por sua vez sustenta a validade dos contratos, não existindo valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) apurar a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) se o pedido de reativação dos contratos anteriores pode ser analisado nesta ação; e (iv) verificar se há danos morais indenizáveis e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se as normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 4. Uma vez impugnada especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1061 do STJ. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de produzir prova pericial grafotécnica indispensável à comprovação da regularidade da contratação, sendo insuficiente, por si sós, o instrumento contratual apresentado. Correto o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito decorrente do contrato. 6. A ausência de comprovação da contratação afasta o reconhecimento de engano justificável, revelando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual se mostra cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929/STJ). 7. O pedido de reativação dos contratos anteriores, por sua vez, não comporta conhecimento, porquanto se trata de matéria estranha ao objeto desta demanda. 8. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, no caso concreto, não configuram dano moral indenizável, porquanto inexistente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de descontos de pequena monta, sem negativação, cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos das parte desprovidos. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 2. A ausência de produção da indispensável prova pericial grafotécnica impede o reconhecimento da regularidade da contratação quando especificamente impugnada a assinatura do consumidor. 3. O reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não gera automaticamente dano moral, exigindo-se demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 949.8681.7962.7204

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a reconhecer como irregular a representação processual do autor. Juntada à inicial de procuração com firma reconhecida, em favor do patrono que a subscreveu. Autor que confirmou ao Oficial de Justiça ter procurado o escritório de advocacia, diante do interesse de impugnar contratos de empréstimo em seu nome. Elementos suficientes para se determinar o prosseguimento do feito. R. sentença reformada. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Juízo de origem, para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5429.2008.3457

33 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques emitidos como promessa de pagamento de mutuo feneratício entre particulares, os quais foram recusados à compensação bancária (alíneas 11 e 12) - Impugnação fundada no argumento de quitação integral do cheque emitido no valor de R$ 106.500,00, havendo ainda inúmeros pagamentos parciais ao longo do tempo que superaram o valor do outro cheque de R$ 532.000,00, ensejando cobrança em excesso de R$ 1.337.337,20, para o qual houve pedido reconvencional de repetição em dobro - Pretensão monitória acolhida parcialmente para condenar ao pagamento do cheque de R$ 532.000,00, cuja quitação não foi demonstrada, e com acolhimento parcial da reconvenção para repetição, em dobro, da cobrança indevida do cheque de R$ 106.500,00, plenamente pago pelo devedor, na forma do art. 940 do Código Civil - Irresignação recursal apenas da parte autora insistindo que os cheques não foram quitados, sendo impertinente a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil sem prova da sua má-fé - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - Elementos nos autos que indicam prática de agiotagem pela parte autora, com cobrança de juros acima da taxa legal e multa rotativa de 10% em caso de quitações parciais, que somado a novos empréstimos, tornavam as dívidas anteriores impagáveis, vulnerando preceitos da Lei da Usura e do Código Civil - Circunstância em que o objeto da monitória não foi o empréstimo global entre as partes, mas dois cheques, cujo pagamento de um deles foi provado, com atraso de 6 meses do seu vencimento, o que resultaria no direito de cobrança apenas dos encargos moratórios saudáveis sobre o mesmo, e não do título inteiro - Pretensão monitória que deve ser mantida procedente apenas para o cheque no valor de R$ 532.000,00 - REPETIÇÃO - Cobrança indevida de cheque pago, além da prática de agiotagem, coação moral e negativa de dar quitação ao que foi pago - Elementos que caracterizam a má-fé do credor, na forma da Súmula 159 do S.T.J. - Aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de rigor - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 105.9562.3983.7451

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de alegado erro médico em procedimento cirúrgico. A autora buscava a condenação dos réus ao pagamento de 200 salários-mínimos, alegando que a cirurgia inicial não foi realizada corretamente, resultando em necessidade de múltiplos procedimentos subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados pela autora, para fins de responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, não foi demonstrado o nexo causal entre o procedimento médico realizado e os transtornos alegados pela autora. 4. A perícia concluiu que a cirurgia foi realizada conforme a boa prática médica, e os sangramentos subsequentes decorreram de condição pré-existente da autora, não havendo erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Ausência de prova de erro médico ou nexo causal impede a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4892.9615.4112

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO - Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. 4. PRÊMIOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA - Cobrança legítima - Pactuação em instrumentos separados - Ausência de indícios de venda casada - Cobertura que poderia ser invocada em caso de sinistro. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8949.1841.7262

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. VIGILANTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM PÉ ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃ DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por vigilante, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em pé esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da obreira no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 e o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, II não se aplicam, pois pressupõem redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, ainda que mínima, circunstância afastada pela perícia, que não identificou sequela com repercussão funcional sobre a atividade profissional da autora. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8838.1915.9927

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação. A autora alegou nulidade do julgado por ausência de fundamentação e decisão surpresa, além de requerer emenda do polo passivo. No mérito, defendeu a interdependência dos negócios coligados, a natureza causal da cédula emitida, a ineficácia da alienação fiduciária sem registro imobiliário e o direito à restituição proporcional dos valores pagos sob o CDC. A ré alegou intempestividade do recurso e impossibilidade jurídica de rescisão do negócio quitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quitado por financiamento garantido por alienação fiduciária, considerando a legislação específica aplicável. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de intempestividade, pois o recurso foi protocolizado dentro do prazo legal, apesar de erro de classificação no sistema eletrônico. 4. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, pois a fundamentação foi suficiente e não houve decisão surpresa, já que o tema foi debatido pelas partes. 5. No mérito, a compra e venda foi quitada à vista, inviabilizando a resolução do contrato com base no CDC. A ausência de registro da alienação fiduciária não compromete a validade da garantia entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quitado por financiamento garantido por alienação fiduciária deve observar a legislação específica, afastando-se o CDC. 2. A obrigação autônoma e cartular da Cédula de Crédito Bancário não permite a rescisão do contrato nos termos pretendidos. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 85, § 11, 188, 277, 489, § 1º, IV. Código Civil, art. 83, III, 1.364. Lei 10.931/2004, art. 32. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.05.2026. TJSP, Apelação Cível 1114045-54.2024.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025.... ()

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