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Doc. ADM Direito 599.1218.4485.3493

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Saúde - Tratamento médico - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º, 194 e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 767.9979.8030.6697

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS

sobre TUST e TUSD - Exação devida - Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024 - Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III - Tutela provisória de urgência indeferida no primeiro grau de jurisdição, mas concedida em sede de agravo de instrumento - Superveniência de sentença desfavorável ao contribuinte, absorvendo os efeitos da tutela anteriormente deferida - Inexistência de liminar vigente - Modulação que não beneficia o autor - Pedido inicial julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 314.6651.7616.9560

3 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Recurso de apelação do autor e recurso adesivo do réu - Autor que sustenta que o documento de p. 147 não comprova a alienação anterior do veículo, impugna o comprovante de transferência, afirma que a propriedade somente se prova por registro no órgão de trânsito, invoca responsabilidade solidária do proprietário e menciona o dever de comunicação da venda ao órgão competente - Réu, em recurso adesivo, que pleiteia majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa - Improvimento de ambos - Conjunto documental reconhecido como suficiente para demonstrar a efetiva alienação do veículo antes do sinistro, com incidência da orientação da Súmula 132/STJ, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, mesmo na ausência do registro da transferência - Manutenção da ilegitimidade passiva e do percentual de honorários fixado na origem, pois suficiente para remuneração do advogado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Recursos, principal e adesivo, aos quais se nega provimento

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Doc. ADM Direito 454.7457.8200.0888

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. PARTO. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear internação de urgência e pagar indenização por danos morais de R$10.000,00 à autora, gestante de alto risco, cuja internação foi inicialmente negada por período de carência. A autora pleiteia majoração de indenização de R$30.000,00, enquanto a requerida busca a exclusão da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (A) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização moral pela requerida, alegando ausência de prejuízos emocionais à autora, e (B) a majoração da indenização moral para R$30.000,00, pleiteada pela autora, devido à dor pela perda do filho. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos, adotadas como razão de decidir, conforme o art. 252 do RITJSP - . 4. A negativa de cobertura em situação de urgência foi considerada abusiva, gerando dano moral indenizável, apesar de não haver nexo causal com o óbito do nascituro. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, IV, c; arte. 35-C, I. CDC, art. 47. PCC, art. 86, parágrafo único; arte. 85, §11; arte. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1306. TJSP, Apelação Cível 1004029-32.2022.8.26.0220, Rel. COSTA NETTO, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5093.8796.1360

5 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VEÍCULO DO TIPO «FOOD TRUCK» APREENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADOS DANOS OCORRIDOS DURANTE A PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA OU CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de prova ajuizada contra o Município de São Paulo, visando à realização de perícia, prova técnica simplificada ou constatação por Oficial de Justiça de danos em veículo «food truck» de sua propriedade, alegadamente causados enquanto apreendido em pátio municipal. A sentença extinguiu o feito por falta de interesse processual, sem apreciação do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da produção antecipada de prova pericial para aferição de danos em veículo automotor, considerando o lapso temporal entre a liberação do bem e a propositura da medida judicial. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, conforme art. 381, I a III, do CPC. 4. No caso, a prova não pode retroagir para estabelecer avarias existentes em maio de 2024, sendo inadequada para esclarecer a origem temporal das avarias, considerando que a propositura da ação se deu um ano após a restituição do veículo. Está configurada a ausência de interesse processual diante da inviabilidade IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto à correção de erro material no dispositivo da sentença. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova deve atender à necessidade, utilidade e adequação da providência requerida. 2. A documentação do estado presente do bem não satisfaz a necessidade afirmada na inicial.... ()

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