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Doc. ADM Direito 163.3399.3575.6172

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pela autora. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 259.5171.9048.0773

2 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Contratos celebrados em nome do autor oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, fato não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e que percorreu longo caminho para solucionar a questão. 2. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, porém, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 3. Juros de mora bem estabelecidos na data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por não positivada a relação contratual entre as partes. 4. Fato de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça não interferindo na responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais, nisso incluídas as custas que deixaram de ser recolhidas em função do benefício. Interpretação sistemática do disposto no art. 82, § 2º c/c art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 99, § 6º. Com efeito, o benefício da gratuidade é personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º), isso significando que não pode ser empregado em proveito de terceiro, muito menos ainda em favor do adversário do beneficiário. Em verdade, a gratuidade apenas interfere na exigibilidade das despesas processuais, que passam a ser exigíveis, de imediato, da contraparte, desde que vencida, a não ser que também seja beneficiária do favor legal. A não ser assim, prejudicado seria o Estado, que é quem, em última análise, arca com os custos da prestação da atividade jurisdicional em benefício daqueles sem condições econômicas de suportá-los 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 230.8433.3229.8023

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1098.6804.1700

4 - TJSP ANULATÓRIA -

Escritura pública de divórcio direto - Partes assistidas por advogado - Inexistência de bens imóveis comuns a serem partilhados,- mas apenas bens imóveis particulares do ex-cônjuge, com partilha equitativa dos bens móveis - Pretensão sobre as benfeitorias realizadas nos imóveis e os frutos decorrentes - Alegada desproporcionalidade na partilha - Pretensão de nulidade do ato firmado, por estar a autora em tratamento psiquiátrico à época - Não cabimento - Ausência de caracterização de qualquer irregularidade ou vício de consentimento - Hipótese de mero arrependimento - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.5138.0703.7008

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela embargante que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.5969.0630.2214

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso da ré desprovido, recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 982.1428.6887.4338

7 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º). ... ()

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Doc. ADM Direito 542.1439.7109.9902

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Declaratória de inexistência de de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 483.3069.5360.1223

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 930.9565.3906.6391

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório - Alegação de desconhecimento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência da relação obrigacional e determinar a restituição simples dos valores descontados, fixando os honorários advocatícios da parte adversa em 10% do valor da causa atualizado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Argumentos relacionados, de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência quanto a suposta determinação de devolução em dobro de valores, arbitramento de indenização por danos morais e fixação excessiva de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, que não foram determinados pela decisão combatida - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 189.1447.9083.2491

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROGRAMA «UNIESP PAGA» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. I.

As alegações genéricas da recorrente, de que o pagamento das parcelas estariam suspensos e não haveria prejuízo ao autor, não servem a afastar a procedência do pedido inicial. II. Obrigação de reembolso ao ex-aluno que sequer foi objeto de controvérsia, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.6275.0678.7829

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização e funcionamento e de publicidade. Exercício de 2024. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 470.1878.9328.2404

13 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHARGEBACK.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Partes que firmaram contrato de fornecimento de serviços, no qual a ré se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito. Versando o pedido autoral sobre eventual falha na prestação de serviços contratados e não sobre as fraudes mencionadas em si, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira ré. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inexistentes indícios de que a recorrida tenha agido com desídia ou contribuído para os eventos narrados. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7638.4282.0196

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Autor que foi impedido de entrar no estabelecimento comercial do réu sob a alegação de que não estava vestido de acordo com as normas do estabelecimento e por estar com trajes femininos sendo do sexo masculino, sofrendo assim, humilhações públicas em razão de sua condição sexual. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$4.000,00. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o estabelecimento, por se tratar de um ambiente familiar e religioso, possui regras de vestimenta e que não houve discriminação contra a autora. Não acolhimento. Responsabilidade civil do fornecedor por atos discriminatórios de seus prepostos a consumidora transgênero. Responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor de serviços, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. Apelação do autor. Pedido para majoração dos danos morais para o total de R$20.000,00. Acolhimento. Conduta lamentável do estabelecimento réu perante uma cliente transgênero. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Danos morais majorados para R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 630.3131.6327.7100

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AAPB. PARTE NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 595.

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Procuração ad judicia. Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital e a subscrição por duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7212.1805.6433

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Município de São Joaquim da Barra - Concessão da segurança em primeiro grau -  Transmissão de bem imóvel para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - Constituição da sociedade empresária limitada em 2024 - Prova dos autos de que a impetrante não possui atividade preponderantemente imobiliária, mas sim de apoio à agricultura - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88e dos temas 796 (STF) e 1.113 (STJ) - Imunidade limitada ao valor do capital integralizado - Reserva de capital inexistente - Ausência de distinção fática, em face dos precedentes - Observações casuais, em decisão judicial (obter dictum), sem força vinculante, ou mesmo persuasiva, em interpretação gramatical - Legislação do imposto de renda inaplicável ao ITBI - Admissibilidade, em princípio, do valor declarado, pelo alienante, ressalvada a aplicação do CTN, art. 148, para verificação do alcance da imunidade -  Sentença mantida, em tais termos - Recurso oficial - considerado interposto - e Apelo da municipalidade não providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 448.3569.1335.7439

17 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial - Rejeitada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.4448.8527.9886

18 - TJSP Ação REGRESSIVA de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais carreados ao requerente. MÉRITO. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Argumentação de que veículo no acostamento que teria causado o acidente, diante da frenagem efetuada pelos demais veículos envolvidos. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de demonstrar, por meio de provas idôneas o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 417.0900.8467.0820

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO -

Ação ajuizada em face da EMTU e do Estado de São Paulo - Transporte especial para locomoção de portador de Síndrome de Down - CF/88, art. 23, II, prevê que é competência comum a garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência - Inteligência dos arts. 8º, 27, 28 e 46 da Lei 13.146/2015 - Legitimidade da EMTU reconhecida por ser responsável pelo transporte no Estado de São Paulo, que também é parte no feito - Direito ao transporte de portador de deficiente para tratamento à saúde assegurado no art. 21 do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos de apelação improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 459.2103.9657.7175

20 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 701.3043.6520.6939

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de produção de provas que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos - Não ocorrência - Suscitante da preliminar que, intimado a especificar provas, deixou de fazê-lo - Provas constantes dos autos que não permitem concluir, de forma segura, qual das versões é a verdadeira, se do autor ou do réu - Incumbia ao autor, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, contudo, não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos em conformidade com a sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1231.6552.1788

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Preliminares arguidas pelo réu afastadas - Impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora rejeitada - Prática de advocacia predatória não comprovada - Ausência de ocorrência de prescrição e decadência em razão da prestação continuada - Contratação de cartão de crédito consignado negada pela parte autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Laudo pericial que atestou não haver «assinatura reconhecível» no contrato objeto da lide - Réu, ademais, que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado na exordial - Cabimento da restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 331.6376.2868.3489

23 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 349.0102.4291.5768

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Acordo firmado entre as partes. Dívida adimplida. Ausência de mora. Decisão reformada. Liminar autorizando a busca e apreensão afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.1186.6137.7417

25 - TJSP Seguro. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros da indenização que se computam desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 210.4769.7721.0960

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de servidor público estadual, que alegou desvio de função ao exercer atividades de Agente Estadual de Trânsito, sem a devida remuneração, enquanto ocupava o cargo de Oficial Administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e se a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP (GDAD) pode ser considerada como remuneração pelo exercício das atribuições de Agente Estadual de Trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O desvio de função foi comprovado pelo exercício habitual das atividades de Agente Estadual de Trânsito, não compatíveis com o cargo de Oficial Administrativo.4. Incidência da Súmula 378/STJ - Situação que autoriza o pagamento de indenização equivalente às diferenças salariais entre os referidos cargos, com os reflexos salariais sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional. 5. A GDAD é destinada a remunerar atividades de atendimento e orientação, não abrangendo as funções típicas do cargo de Agente Estadual de Trânsito, não podendo ser utilizada como fundamento para afirmar que o servidor já teria sido remunerado pelo desempenho das funções típicas do cargo de Agente Estadual de Trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Dá-se provimento ao recurso para conceder ao autor o pagamento das diferenças remuneratórias por desvio de função, com reflexos salariais sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional, no período de 20 de janeiro de 2020 a novembro de 2024.Tese de julgamento: 1. O desvio de função justifica o pagamento de diferenças salariais, não sendo a GDAD apta a suprir tal remuneração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º e §5º; art. 373, I; Lei Complementar Estadual 1.195/2013, art. 19 e art. 40; Lei Complementar Estadual 1.080/2008; Lei Complementar 1.361/2021, art. 2º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1058729-03.2024.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 10/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 01/09/2025; TJSP;  Agravo de Instrumento 2042706-90.2025.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025; TJSP,  Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8110.2293.6262

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Delegado de polícia que acumulou a titularidade, como Delegado de Polícia Titular do 3º Distrito Policial de Bragança Paulista com as funções de Delegado Titular do Núcleo Especial Criminal de Assis (NECRIM) e pleiteia o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. 1. Autor que exerceu funções típicas de Delegado de Polícia nas equipes correcionais, sem exercício de comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil previstas nos anexos I a IX do Decreto Regulamentador. Ausente pois o requisito autorizador do pagamento da vantagem. Unidades correcionais não relacionadas no rol de unidades que ensejam o pagamento da gratificação, conforme previsão expressa no Decreto 53.317/08. 2. Lei Complementar Estadual 1.020/2007 que, em seu art. 1º, §2º veda o cômputo de mais de uma designação para o mesmo período. Pagamento que decorre da efetiva acumulação e não da mera designação. Benesse que não pode ser recebida de forma acumulada. Pagamento que não ocorre pelo número de funções acumuladas pelo servidor, mas por força do acúmulo em si para um mesmo período, ainda que em diversas unidades. Documentos comprovam o recebimento pelo exercício da acumulação no período de 01.01.2020 a 12.11.2024. Precedentes. 3. Recurso provido. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 293.3867.6448.3538

28 - TJSP Apelação Cível - Recálculo dos adicionais por tempo de serviço - Servidor público estadual aposentado - Sentença de procedência - Remessa Necessária e recurso voluntário da SPPREV - Desprovimento de rigor - Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - No caso, em se tratando de servidor aposentado, todas as verbas percebidas pelo autor já foram devidamente incorporadas aos proventos - Verbas permanentes - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedentes - Observação apenas no tocante à Emenda Constitucional 113/21, que deverá incidir na atualização do cálculo a partir de sua vigência - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 320.7713.0309.9881

29 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Alegação de culpa concorrente do autor sobre o fundamento de ausência de habilitação para a condução de veículos - Não acolhimento - Falta de habilitação da vítima que não acarreta, por si só, culpa concorrente, mas exige comprovação da existência de relação de causalidade entre a aludida infração administrativa e o acidente, o que não ocorreu no caso em tela - Precedentes da jurisprudência do 1STJ e desta Corte - Réu, ademais, que não contestou a dinâmica do acidente - Culpa exclusiva do réu que decorre da confissão do demandado nos autos da ação penal - Laudo pericial não impugnado especificamente pelo demandado - Ausência de parecer de assistente técnico que pudesse contrariar, validamente, as conclusões do perito - Perícia que apurou o grau de incapacidade permanente do autor para atividades laborais que justifica a condenação ao pagamento de pensão mensal no percentual fixado pela sentença, que é mantido - Danos morais e estéticos configurados - Valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau que é mantido por se mostrar adequado e que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos estéticos que embora caracterizados foram classificados em grau mínimo pelo perito, que justifica a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 - Valores arbitrados em quantias inferiores às pleiteadas que não configura sucumbência recíproca - Incidência da Súmula 326 do C. 1STJ - Condenação do autor ao pagamento de encargos sucumbenciais afastada - Responsabilidade integral do réu pelos ônus sucumbenciais - Recurso do réu acolhido em parte - Provido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 699.1137.4143.9050

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público para a investidura no cargo de Fisioterapeuta 6h - Candidato aprovado em segundo lugar, em certame que previa apenas uma única vaga - Candidata aprovada em primeiro lugar que foi empossada e, posteriormente, pediu exoneração dentro do prazo de validade do concurso público - Alegação de que possui direito subjetivo à nomeação - Admissibilidade - Exoneração que se deu dentro do prazo de validade do concurso - Comprovação de existência de três vagas para o mesmo cargo no local - Contratação de servidores temporários pela Administração para a mesma função - Ilegalidade - Clara preterição ao direito do apelante - Posição pacífica do C. 1STJ - Precedentes - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8016.7972.8850

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO ACOLHIDO.

I. Caso em Exame Embargos declaratórios interpostos para sanar omissão no acórdão referente ao custeio de despesas médicas decorrentes de lesões por tratamento de depilação a laser. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio das despesas médicas deve abranger apenas aquelas comprovadas inicialmente ou também as despesas futuras até a completa recuperação da autora. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento dos embargos para evitar a necessidade de nova ação para discutir o mesmo direito, em respeito aos princípios da razoabilidade e economia processual. 4. Dever de indenizar reconhecido, abrangendo todas as despesas médicas comprovadas, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. IV. Dispositivo. 5. Embargos acolhidos para determinar o dever de indenizar o custeio de todas as despesas médicas, mantidos os demais termos do acórdão. Legislação Citada: CCB, art. 398, Súmula 54/STJ, Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0786.6757.7509

32 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria, ademais, relacionada exclusivamente com o mérito do v. acórdão - Recurso de Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 764.1259.8250.5124

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos e cartões consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e estabelecer se estão configurados os danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Verifica-se falha na prestação do serviço, pois o banco não impediu a sequência de transações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora, caracterizando defeito de segurança, afastando-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. (2) Mantém-se a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, diante da comprovação de fraude. (3) Admite-se a repetição do indébito em dobro, pois a cobrança indevida baseada em contrato fraudulento viola a boa-fé objetiva. (4) Reconhece-se o dano moral «in re ipsa», em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, afetando a dignidade da consumidora. (5) Manutenção do valor da indenização em razão do elevado comprometimento da renda. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7775.1521.8959

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor, aposentado por invalidez, propôs ação revisional de contrato bancário contra o Banco Santander, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, que teria excedido o limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros aplicada no contrato excedeu o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/2020 e se houve violação ao princípio da transparência previsto no CDC. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada foi de 1,63% ao mês, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,78% ao mês, dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS 106/2020, que prevê um máximo de 1,80% ao mês. 4. Não se pode confundir a limitação de juros com o Custo Efetivo Total, que inclui outros encargos além dos juros, não havendo abusividade ou ilegalidade na cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite de 1,80% ao mês conforme a Instrução Normativa INSS 106/2020. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito a limitação legal específica. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 487, I. CDC, art. 6º. Instrução Normativa INSS 106/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 06/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 359.7010.1343.8361

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para sanar vícios suscitados em acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à reavaliação da deficiência e à necessidade de novo exame admissional; (ii) analisar a suscitada contradição sobre a avaliação da condição psíquica da embargante. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado concluiu que a reavaliação da condição de pessoa com deficiência foi indevida, com determinação de retorno da embargante à lista de pessoas com deficiência, mas manteve a necessidade de exame admissional para avaliar a aptidão para o cargo. 4. O acórdão destacou que o exame admissional não visa avaliar a existência da deficiência, mas sim a compatibilidade das deficiências com as atribuições do cargo, conforme previsto no edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação da condição de pessoa com deficiência foi indevida, mas o exame admissional é necessário para avaliar a aptidão para o cargo, sendo prevista em edital para todos os candidatos com deficiência. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5549.3063.6681

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rinaldo Pereira da Silva visando à revisão de contrato de crédito consignado, alegando onerosidade excessiva e violação ao CDC. O contrato foi celebrado com cláusulas claras e previamente conhecidas pelo autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a capitalização mensal de juros e a aplicação da Tabela Price no contrato de crédito consignado são abusivas e passíveis de revisão judicial. III. Razões de Decidir A capitalização mensal de juros é permitida pela legislação vigente e foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade. A aplicação da Tabela Price é prática comum e lícita no mercado financeiro, não havendo justificativa para substituição pelo método Gauss linear. IV. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros e a aplicação da Tabela Price são práticas lícitas e não configuram abusividade. 2. A revisão contratual só é possível diante de abuso grave ou desequilíbrio comprovado, o que não se verifica no caso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 605.0862.5271.5688

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, em cinco dias, sob pena de deserção - revogação da gratuidade da justiça em sentença - ponto não impugnado na apelação - pedido de concessão do favor legal no agravo interno - benefício dotado de efeito «ex nunc» - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - ausência de prova da alteração da situação financeira - agravante intimado a proceder ao recolhimento do preparo em dobro no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0422.8982.4199

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria das Graças Baréa da Silva contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), visando o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care) devido à condição de saúde da autora, portadora de Alzheimer em estágio avançado. A sentença julgou procedente o pedido, mas foi submetida a reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de atendimento domiciliar nos moldes pleiteados e a suficiência das alternativas existentes na rede pública, além da imprescindibilidade de prova técnica para a adequada resolução da lide. III. Razões de Decidir 3. A revelia do IAMSPE não acarreta presunção de veracidade, sendo necessária prova suficiente da necessidade dos serviços pleiteados. 4. O laudo médico apresentado não comprova, de forma segura, a imprescindibilidade da assistência de enfermagem em regime de 24 horas, sendo necessária a realização de perícia médica judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória com produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de perícia médica judicial para comprovação das condições de saúde da autora. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 344, 345, II, 373, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.2206.8432.0187

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

Possibilidade - Laudo pericial judicial que atestou a permanência de incapacidade laborativa parcial e permanente, com limitação funcional incompatível com o exercício das atividades docentes ordinárias - Recomendação expressa de manutenção da readaptação funcional - Possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4811.4270.9965

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Fernando Pires dos Santos, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU sobre imóvel localizado na Estrada do Itaim, 180, referente ao exercício de 2025, com anulação do lançamento respectivo. A sentença condenou o município ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a existência de má-fé por parte do município na cobrança do IPTU e (ii) a destinação rural do imóvel para fins de incidência do ITR em vez do IPTU. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica dolo ou má-fé no comportamento processual do município, que agiu em cumprimento do dever legal de lançar o IPTU, não se aplicando a sanção por litigância de má-fé. 4. O autor comprovou a destinação rural do imóvel, bem como cadastro no INCRA e recolhimento de ITR, afastando a incidência do IPTU e evitando bitributação, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do município para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo processual afasta a condenação por litigância de má-fé. 2. A destinação rural do imóvel prevalece sobre sua localização para fins de incidência tributária. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156; CPC, arts. 80, 81, 85, § 3º, I, § 11; CTN, art. 32. TJSP, Apelação Cível 1000947-21.2019.8.26.0471, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 12.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1055669-62.2022.8.26.0224, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 08.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5136.0706.5942

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de trânsito. Alegação de culpa do condutor do caminhão da ré. Ausência de comprovação. Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 421.4261.4318.5136

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDE O DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que pessoa jurídica pretende afastar a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor atribuído a imóveis em operação que os integralizou a seu capital social, e o valor venal de referência adotado pela Prefeitura. 2. Sentença de procedência. Remessa necessária. Descabimento. 3. Pelo que o STF - decidiu no Tema 796, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A apuração de eventual excesso tributável, no entanto, deve ser feita no âmbito de um processo administrativo que demonstre que o valor do imóvel declarado no ato societário não corresponde a seu valor real de mercado, em conformidade com o que o STJ - decidiu no Tema 1.113, o que não ocorreu, sendo vedada a utilização de índice que tenha sido pré-determinado de forma unilateral. Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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