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Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação do autor de que foi vítima de fraude. Através da r. sentença proferida em outro processo, foram declaradas inexigíveis as compras realizadas de forma fraudulenta através de cartão de crédito. Entretanto, mesmo após a sentença, seu nome foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Requereu a tutela de urgência consistente na imediata retirada do apontamento realizado, com a posterior confirmação. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Restou demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços. Houve inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados. O réu se manifestou nos autos ressaltando que cumpriu a obrigação de fazer, que consistia na exclusão do apontamento, mas o autor foi novamente notificado acerca da negativação. Além disso, os documentos colacionados apontaram que a restrição em nome da empresa ainda existia, mesmo após deferimento da tutela, o que demonstra que houve descumprimento pela parte ré. Assim, houve falha do Banco, que agiu ilicitamente, não prosperando a alegação de exercício regular de direito, razão pela qual é devida a multa diária aplicada pelo não cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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devolução em dobro prescinde de análise do elemento subjetivo do fornecedor de serviços (má-fé), bastando a ausência de justificativa para a cobrança. No caso, a autora já entrou em contato diversas vezes com a empresa, já fez boletim de ocorrência, dirigiu-se em mais de uma oportunidade ao Poupatempo local e, mesmo assim, segue sendo cobrada por um contrato fraudulento e inexistente. Logo, deve ser restituída em dobro. Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP. ... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... ()
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Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.... ()
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Impetrante portador de paralisia cerebral congênita. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar para âmbito domiciliar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF. Relatório médico trazido com a inicial que demonstra a necessidade dos itens. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Produtos existentes na rede pública. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte para afastar a cominação de multa diária, com observação... ()
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e RECURSO ADESIVO. Ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alegação de cancelamento de passagem aérea unilateralmente pelas rés. R. sentença de procedência. Insurgência de todas as partes. Recurso da ré 123 milhas que não se conhece por ausência dos requisitos necessários, uma vez que não recolheu o devido preparo, após o indeferimento da gratuidade. Recurso da ré Gol. Responsabilidade civil. Não verificação. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados por tal ré. Aquisição de passagem por meio de milhas de terceiro, através do sítio eletrônico da corré 123 milhas. Autor que não recebeu qualquer confirmação de reserva proveniente da ré Gol, e sequer demonstrou que teria havido a devida emissão do bilhete aéreo em seu nome por ela. Ré que comprovou, ainda, o cancelamento da passagem pela legítima titular das milhas, participante do programa de pontos. Ausência, no caso concreto, de fundamento para se reconhecer a solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa aérea. Falha na prestação de serviços que não restou configurada. Improcedência imperativa quanto a tal ré. Existência de danos materiais e morais a serem indenizados pela ré 123 milhas, por outro lado, que restou definitiva diante da deserção do recurso apresentado. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do já elevado valor fixado (R$ 10.000,00), por ausente recurso da requerida, considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da ré 123 milhas não conhecido, por deserto. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré Gol provido para julgar improcedente a ação em relação a ela, invertidos os ônus da sucumbência... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Internação em regime domiciliar (Home care) - Falecimento da autora - Extinção da obrigação de fazer - Procedência do pedido - Condenação solidária das rés no pagamento de danos morais e reembolso de despesas com transporte da autora por ambulância - Irresignação das corrés - Nulidades apontadas na sentença - Não acolhimento - Instrução processual encerrada antes da realização da prova pericial - Decisão mantida em Agravo de Instrumento com trânsito em julgado - Desnecessidade do laudo pericial encartado nos autos após a sentença, para o deslinde do processo - Prova documental e demais alegações das partes que se mostraram suficientes, notadamente diante da juntada dos prontuários médicos com sucessivas remoções para o hospital após o ajuizamento e até o óbito - Ausência de demonstração de prejuízo em razão da não manifestação sobre o laudo previamente à sentença - Omissões e deficiência de fundamentação não verificadas - Fundamentos contidos na sentença suficientes - A abusividade da cláusula contratual que exclui a internação domiciliar, seja o contrato novo ou não adaptado, como no caso dos autos, é decorrente da aplicação do CDC, que tem plena incidência no caso presente - Desnecessária a manifestação sobre o Tema 123 do 1STF - A fundamentação utilizada e jurisprudência citada na sentença a respeito da possibilidade de ajuizamento contra entidades do Sistema Unimed afastam o argumento da necessidade de exame da ocorrência de urgência ou emergência para autorizar o atendimento fora da área de abrangência do plano - Rejeição da impugnação ao valor da causa que não foi genérica, quando analisada a justificativa do valor atribuído na inicial - Valor da causa fixado com base no custo do anual do tratamento e no valor pleiteado a título danos morais - Descabida a fixação com base no valor de doze prestações do plano de saúde - Extinção, sem exame do mérito, do pedido de condenação em danos materiais, consistente no reembolso de despesas com transporte de ambulância - Aditamento realizado após as contestações, sem concordância das corrés - Princípio da estabilização da demanda - CPC, art. 329, II - Legitimidade passiva e solidariedade entre operadoras que integram o sistema Unimed - Precedentes - Mérito - Abusividade na recusa de fornecimento do atendimento domiciliar prescrito pelos médicos assistentes - Súmula 90 deste Egrégio Tribunal - Precedentes do C. 1STJ - Danos morais - Caracterização - Beneficiária que já contava mais de 90 (noventa) anos de vida e já apresentava estado de saúde bem abalado, tendo falecido pouco mais de três meses após o ajuizamento da presente demanda - Valor, entretanto, reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos - Irresignação da parte autora - Pleito de fixação dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Honorária fixada sobre o valor da condenação que, entretanto, deve incluir na base de cálculo as despesas que seriam havidas com o fornecimento do tratamento recusado desde o ajuizamento até o óbito da autora - Acolhimento do pedido subsidiário - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Autora que sofreu queda no interior de ônibus coletivo municipal em virtude de frenagem brusca pelo condutor. Sentença de parcial procedência da demanda, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, bem como por danos materiais decorrentes das despesas comprovadas com fisioterapia. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo municipal (CDC, art. 14) que não pode ser afastada pela alegação de que a frenagem ocorreu em virtude de postura indevida de terceiro condutor de veículo, visando a evitar colisão. Responsabilidade da transportadora que decorre da inobservância do dever de segurança aos passageiros. Inexistência de excludentes da responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. Nexo de causalidade entre o acidente sofrido e conduta do motorista do ônibus caracterizada. Laudo pericial que consignou os danos sofridos pela autora, bem como que não houve incapacidade para as atividades do cotidiano e para as atividades de trabalho anteriormente exercidas. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comportam alteração. DANOS MATERIAIS. Além das despesas com fisioterapia, devem ser ressarcidas também as despesas com medicamento e prestação de serviços de enfermagem e cuidador, pois decorrentes do evento. Incidência de juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo do ente público - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 30 de novembro de 2016 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 30/11/2016 e 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Recurso e remessa necessária parcialmente providos... ()
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Banco que demonstrou a regularidade da contratação. Autor que efetuou por conta própria a transferência do valor do empréstimo na conta da pessoa física da corre Tatiane. Hipótese em que não se verifica qualquer falha na prestação do serviço bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Ação de usucapião ordinária em que o autor alega posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por mais de vinte anos sobre área de terra, requerendo reconhecimento do domínio e abertura de matrícula no registro de imóveis, além de condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. Sentença homologou acordo entre as partes, julgando extinto o processo com base no CPC, art. 487, III, e revogou a gratuidade processual deferida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por incompetência do juízo, (ii) violação ao contraditório e ampla defesa, (iii) revogação da gratuidade processual e condenação ao pagamento de custas e honorários, (iv) nulidade da exclusão do corréu Cláudio Pavan. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, uma vez que o apelante não realizou o preparo recursal, apesar de intimado. 4. Condenação do apelante em honorários advocatícios recursais de 2% sobre o valor da causa em favor de cada um dos apelados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de preparo recursal. 2. Condenação em honorários recursais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 85, § 11, 108, 109, 485, VI, 487, III.... ()
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