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Doc. ADM Direito 725.0912.4381.4695

1 - TJSP Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.1228.4468.7963

2 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação do autor de que foi vítima de fraude. Através da r. sentença proferida em outro processo, foram declaradas inexigíveis as compras realizadas de forma fraudulenta através de cartão de crédito. Entretanto, mesmo após a sentença, seu nome foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Requereu a tutela de urgência consistente na imediata retirada do apontamento realizado, com a posterior confirmação. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Restou demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços. Houve inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados. O réu se manifestou nos autos ressaltando que cumpriu a obrigação de fazer, que consistia na exclusão do apontamento, mas o autor foi novamente notificado acerca da negativação. Além disso, os documentos colacionados apontaram que a restrição em nome da empresa ainda existia, mesmo após deferimento da tutela, o que demonstra que houve descumprimento pela parte ré. Assim, houve falha do Banco, que agiu ilicitamente, não prosperando a alegação de exercício regular de direito, razão pela qual é devida a multa diária aplicada pelo não cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.8676.6116.5289

3 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DISTRIBUÍDO À C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E», DESTE REGIMENTO

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Doc. ADM Direito 223.1541.3414.5788

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ - COBRANÇA REITERADA E MANTIDA MESMO APÓS INÚMEROS CONTATOS POR PARTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA - PERSISTÊNCIA DO IMBRÓGLIO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

devolução em dobro prescinde de análise do elemento subjetivo do fornecedor de serviços (má-fé), bastando a ausência de justificativa para a cobrança. No caso, a autora já entrou em contato diversas vezes com a empresa, já fez boletim de ocorrência, dirigiu-se em mais de uma oportunidade ao Poupatempo local e, mesmo assim, segue sendo cobrada por um contrato fraudulento e inexistente. Logo, deve ser restituída em dobro. Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 902.6598.0236.1110

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE VEÍCULO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TÍBIA E FÍBULA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.

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Doc. ADM Direito 101.4035.2124.4834

6 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 926.5901.6523.5670

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.7200.6906.1488

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7425.4845.6375

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de paralisia cerebral congênita. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar para âmbito domiciliar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF. Relatório médico trazido com a inicial que demonstra a necessidade dos itens. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Produtos existentes na rede pública. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte para afastar a cominação de multa diária, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 702.6960.6353.4349

10 - TJSP APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO. Ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alegação de cancelamento de passagem aérea unilateralmente pelas rés. R. sentença de procedência. Insurgência de todas as partes. Recurso da ré 123 milhas que não se conhece por ausência dos requisitos necessários, uma vez que não recolheu o devido preparo, após o indeferimento da gratuidade. Recurso da ré Gol. Responsabilidade civil. Não verificação. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados por tal ré. Aquisição de passagem por meio de milhas de terceiro, através do sítio eletrônico da corré 123 milhas. Autor que não recebeu qualquer confirmação de reserva proveniente da ré Gol, e sequer demonstrou que teria havido a devida emissão do bilhete aéreo em seu nome por ela. Ré que comprovou, ainda, o cancelamento da passagem pela legítima titular das milhas, participante do programa de pontos. Ausência, no caso concreto, de fundamento para se reconhecer a solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa aérea. Falha na prestação de serviços que não restou configurada. Improcedência imperativa quanto a tal ré. Existência de danos materiais e morais a serem indenizados pela ré 123 milhas, por outro lado, que restou definitiva diante da deserção do recurso apresentado. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do já elevado valor fixado (R$ 10.000,00), por ausente recurso da requerida, considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da ré 123 milhas não conhecido, por deserto. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré Gol provido para julgar improcedente a ação em relação a ela, invertidos os ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 356.8562.1522.6955

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Internação em regime domiciliar (Home care) - Falecimento da autora - Extinção da obrigação de fazer - Procedência do pedido - Condenação solidária das rés no pagamento de danos morais e reembolso de despesas com transporte da autora por ambulância - Irresignação das corrés - Nulidades apontadas na sentença - Não acolhimento - Instrução processual encerrada antes da realização da prova pericial - Decisão mantida em Agravo de Instrumento com trânsito em julgado - Desnecessidade do laudo pericial encartado nos autos após a sentença, para o deslinde do processo - Prova documental e demais alegações das partes que se mostraram suficientes, notadamente diante da juntada dos prontuários médicos com sucessivas remoções para o hospital após o ajuizamento e até o óbito - Ausência de demonstração de prejuízo em razão da não manifestação sobre o laudo previamente à sentença - Omissões e deficiência de fundamentação não verificadas - Fundamentos contidos na sentença suficientes - A abusividade da cláusula contratual que exclui a internação domiciliar, seja o contrato novo ou não adaptado, como no caso dos autos, é decorrente da aplicação do CDC, que tem plena incidência no caso presente - Desnecessária a manifestação sobre o Tema 123 do 1STF - A fundamentação utilizada e jurisprudência citada na sentença a respeito da possibilidade de ajuizamento contra entidades do Sistema Unimed afastam o argumento da necessidade de exame da ocorrência de urgência ou emergência para autorizar o atendimento fora da área de abrangência do plano - Rejeição da impugnação ao valor da causa que não foi genérica, quando analisada a justificativa do valor atribuído na inicial - Valor da causa fixado com base no custo do anual do tratamento e no valor pleiteado a título danos morais - Descabida a fixação com base no valor de doze prestações do plano de saúde - Extinção, sem exame do mérito, do pedido de condenação em danos materiais, consistente no reembolso de despesas com transporte de ambulância - Aditamento realizado após as contestações, sem concordância das corrés - Princípio da estabilização da demanda - CPC, art. 329, II - Legitimidade passiva e solidariedade entre operadoras que integram o sistema Unimed - Precedentes - Mérito - Abusividade na recusa de fornecimento do atendimento domiciliar prescrito pelos médicos assistentes - Súmula 90 deste Egrégio Tribunal - Precedentes do C. 1STJ - Danos morais - Caracterização - Beneficiária que já contava mais de 90 (noventa) anos de vida e já apresentava estado de saúde bem abalado, tendo falecido pouco mais de três meses após o ajuizamento da presente demanda - Valor, entretanto, reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos - Irresignação da parte autora - Pleito de fixação dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Honorária fixada sobre o valor da condenação que, entretanto, deve incluir na base de cálculo as despesas que seriam havidas com o fornecimento do tratamento recusado desde o ajuizamento até o óbito da autora - Acolhimento do pedido subsidiário - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 888.4404.8205.9957

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Autora que sofreu queda no interior de ônibus coletivo municipal em virtude de frenagem brusca pelo condutor. Sentença de parcial procedência da demanda, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, bem como por danos materiais decorrentes das despesas comprovadas com fisioterapia. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo municipal (CDC, art. 14) que não pode ser afastada pela alegação de que a frenagem ocorreu em virtude de postura indevida de terceiro condutor de veículo, visando a evitar colisão. Responsabilidade da transportadora que decorre da inobservância do dever de segurança aos passageiros. Inexistência de excludentes da responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. Nexo de causalidade entre o acidente sofrido e conduta do motorista do ônibus caracterizada. Laudo pericial que consignou os danos sofridos pela autora, bem como que não houve incapacidade para as atividades do cotidiano e para as atividades de trabalho anteriormente exercidas. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comportam alteração. DANOS MATERIAIS. Além das despesas com fisioterapia, devem ser ressarcidas também as despesas com medicamento e prestação de serviços de enfermagem e cuidador, pois decorrentes do evento. Incidência de juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 797.8580.4161.3413

13 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo do ente público - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 30 de novembro de 2016 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 30/11/2016 e 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Recurso e remessa necessária parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 570.3331.6980.2096

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Banco que demonstrou a regularidade da contratação. Autor que efetuou por conta própria a transferência do valor do empréstimo na conta da pessoa física da corre Tatiane. Hipótese em que não se verifica qualquer falha na prestação do serviço bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 700.9059.3575.3779

15 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Ausência de comprovação da autenticidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado 804856459, determinar a cessação dos descontos indevidos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O apelante sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da repetição em dobro, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado 804856459 diante da impugnação da autenticidade da assinatura e da ausência de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço e se a instituição financeira responde por fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) definir se restou configurado dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é adequado. III RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. O banco manifesta desinteresse na realização da perícia técnica e deixa de produzir a prova necessária, assumindo o risco decorrente da ausência de comprovação da validade da contratação. A ausência de demonstração da origem lícita do negócio jurídico evidencia a inexistência da relação contratual e a inexigibilidade dos descontos realizados. A fraude na contratação integra o risco da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível porque as cobranças indevidas ocorreram após 30.03.2021 e caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme orientação fixada nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e atende às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a atualização monetária deve observar as disposições da Lei 14.905/2024. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor mediante perícia ou outro meio idôneo de prova. 2. A ausência de produção da prova necessária pelo banco impede o reconhecimento da validade do contrato e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias caracteriza fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral presumido. 6. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §11; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2002; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024..

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Doc. ADM Direito 599.9421.8131.2209

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião ordinária em que o autor alega posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por mais de vinte anos sobre área de terra, requerendo reconhecimento do domínio e abertura de matrícula no registro de imóveis, além de condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. Sentença homologou acordo entre as partes, julgando extinto o processo com base no CPC, art. 487, III, e revogou a gratuidade processual deferida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por incompetência do juízo, (ii) violação ao contraditório e ampla defesa, (iii) revogação da gratuidade processual e condenação ao pagamento de custas e honorários, (iv) nulidade da exclusão do corréu Cláudio Pavan. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, uma vez que o apelante não realizou o preparo recursal, apesar de intimado. 4. Condenação do apelante em honorários advocatícios recursais de 2% sobre o valor da causa em favor de cada um dos apelados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de preparo recursal. 2. Condenação em honorários recursais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 85, § 11, 108, 109, 485, VI, 487, III.... ()

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