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Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença de procedência reformada em parte, mantendo-se a isenção apenas para o exercício de 2021. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida intempestivamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais". Irresignação do réu contra a r. sentença de procedência. ... ()
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Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. ... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato, consideradas as circunstâncias da contratação, perfil dos contratantes e taxas pactuadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação julgada improcedente. Preparo do recurso do autor insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor complementar não recolhido da forma devida. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de reparação de danos em face de Concessionária - Processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível - Turma Recursal que não conheceu do Recurso Inominado e determinou sua remessa a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública que, por sua vez, determinou nova redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal - Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público - Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade c/c pedido de cancelamento de registro imobiliário, alegando simulação de compra e venda de imóvel e má-fé dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de simulação na compra e venda do imóvel e (ii) a validade do registro imobiliário em nome da ré Eliana Brito de Figueiredo. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a simulação da compra e venda, nem a incapacidade à época da transação. 4. O princípio da continuidade registral impede a transferência do imóvel sem o devido registro em nome do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro imobiliário impede o reconhecimento da titularidade do imóvel. 2. O ônus da prova da simulação recai sobre o autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: Código Civil art. 108 Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008377-02.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2022. TJSP... ()
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Cerceamento de defesa. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado, sem a produção de prova testemunhal, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Ilegitimidade ativa. Autora era casada com o segurado e se dizia beneficiária do seguro, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Preliminar afastada. - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Acolhimento. Seguro de vida. Morte do segurado. Ação proposta pela viúva. Divórcio do segurado e da beneficiária do seguro. Irrelevância. Não substituição da beneficiária. Prevalência da pessoa indicada no seguro. Inexistente a mudança no núcleo de beneficiários do seguro de vida contratado, prevalece a vontade antes externada pelo de cujus que, mesmo após seu divórcio e estabelecimento de relacionamento com pessoa diversa, não providenciou a substituição da beneficiária, tal qual lhe era permitido, daí não se admitindo interpretação contrária a esta conclusão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()
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Rediscussão do cancelamento indevido do plano de saúde, já afastada por coisa julgada. Configuração de dano moral pela perda de uma chance de tratamento adequado ao cônjuge da autora, cujo falecimento decorreu da omissão de socorro. Necessidade de reparação. Redução da indenização para R$ 10.000,00, por razoabilidade e proporcionalidade, considerando que esta é a primeira compensação para esse dano específico. RECURSO DA AUTORA. Pleito de majoração. Prejudicado diante do provimento parcial do recurso da ré, que reduziu o valor. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças impugnadas pelo autor. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral atribuída aos réus. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Requerida que extrapolou do seu direito de resposta. Expôs em seu Story na rede social Instagram em que possui mais de 100.000 seguidores, print do comentário da autora e com sua foto associada a observação que desqualifica sua trajetória pessoal ou profissional. Caracterizado ataque à sua honra subjetiva. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso provido... ()
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Agravo interno - Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual - Hipossuficiência financeira infirmada pelos elementos dos autos - Benefício da justiça gratuita indeferido - Agravo não provido
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.860,00 por danos materiais devido a vícios de construção. A autora pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a produção de prova pericial técnica, alegando cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial essencial configura cerceamento de defesa, comprometendo o exercício pleno da ampla defesa pela parte autora. 4. A prova pericial é indispensável para aferir a conformidade da obra às normas técnicas, apurar a origem e gravidade dos defeitos, e mensurar o custo necessário aos reparos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1. O indeferimento imotivado da prova pericial essencial configura cerceamento de defesa. 2. A devida instrução processual é indispensável para a prolação de decisão justa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 357. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2022. TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da parte autora de que não reconhece a contratação. Farto acervo probatório em sentido contrário aos argumentos autorais. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. ADERÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Houve a disponibilização de valores e quitação de contrato anterior. Inércia durante anos enquanto os descontos foram realizados em seu benefício - sem qualquer ressalva. Nemo potest venire contra factum proprium. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu do contrato anterior (que foi quitado com a nova operação). Vedação ao enriquecimento sem causa. Contrato de 2022. Demanda ajuizada somente em 2025. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES E QUITAÇÃO DE CONSIGNADO ANTERIOR. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca de fraude. Possibilidade de manifestação de vontade por biometria facial (selfie). Parte que tomou ciência dos documentos e não apresentou impugnação. Certidão da Zelosa Serventia quanto ao silêncio. Pretensão autoral manifestamente improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Espécies de Títulos de Crédito.Sentença de extinção do Feito. Inconformismo. Não acolhimento. Confissão de dívida. Simulação e agiotagem. Título de crédito eivado de vício insanável, eportanto, nulo. Débito limitado ao valor que o Autor reconhece ter recebido do Réu. Sentença de extinção mantida.Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Ação indenizatória - Danos materiais e morais (descarga elétrica na rede de distribuição - queima de aparelho eletrônico) - Sentença de parcial procedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que conclui pela compatibilidade dos danos com sobrecarga oriunda da rede elétrica - Alegações genéricas de defeito na instalação interna ou ausência de proteção adequada - Nexo causal devidamente comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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A autora busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifas de registro de contrato e de cadastro, juros remuneratórios e capitalização de juros. Pretende a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e capitalização; (ii) abusividade das cobranças de seguro e das tarifas de cadastro e registro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 4. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos, pois não superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 5. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 6. Não caracterizada venda casada em relação ao seguro, uma vez comprovado o caráter facultativo da contratação. 7. A cobrança de tarifa de registro não é válida porque o réu não logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Tarifa abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV. 8. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.... ()
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Golpe do falso atendente/falsa central. Transação ocorrida em considerável quantia, destoante do perfil de utilização do correntista, que lavrou o correspondente Boletim de Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14, Tema Repetitivo 466, do C. STJ e Enunciado 14, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Falha no sistema de segurança do réu que foi decisiva para o dano experimentado pelo autor, porquanto a instituição financeira não adotou mecanismos eficazes de prevenção, como bloqueio automático, confirmação reforçada ou análise de atipicidade da transação, deixando de observar seu dever de segurança. Indenização reconhecida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autores adquiriram «pacote de viagem» perante a Requerida CVC, com o transporte aéreo com destino ao Chile efetuado pela Requerida Jetsmart - Extravio de uma bagagem no voo de volta - Requerida é considerada empresa fornecedora integrante da cadeia de consumo, o que gera a responsabilidade solidária por falha na prestação do serviço e por vício do produto (nos termos dos arts. 18 e 20, ambos da Lei número 8.078/90) - Caracterizados danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.843,03 e de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA CVC E ADESIVO DOS AUTORES) IMPROVIDOS... ()
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Marcas «Mary Help» e «Dona Resolve". Pretensão de impedir a utilização da expressão «Dona Help» pela Apelada. Expressões constituídas por elementos de baixa distintividade. Marcas evocativas ou fracas. Mitigação da regra da exclusividade. Registro nominativo da marca «Mary Help» que não confere monopólio sobre vocábulos de uso comum ou reduzida originalidade. Necessidade de análise global dos sinais distintivos. Conjuntos-imagem distintos. Diferenças relevantes de grafia, cores, tipografia e identidade visual. Ausência de risco concreto de confusão ou associação indevida pelo consumidor médio. Inexistência de demonstração de aproveitamento indevido da reputação alheia, desvio de clientela ou erro efetivo de consumidores. Concorrência parasitária não configurada. Registro da marca «Dona Help» deferido pelo INPI. Inexistência de violação ao direito marcário. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso não provido.... ()
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Cirurgião dentista admitido em 1993. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência ( Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. TERMO INICIAL. Concessão do benefício de forma retroativa, a partir da data do requerimento administrativo da aposentadoria. Inadmissibilidade. Impossibilidade de percepção simultânea de proventos com remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento referente ao mesmo vínculo funcional. Servidor que continuou trabalhando e recebeu remuneração durante todo o período laborado. Recurso que comporta parcial provimento para se reconhecer a impossibilidade de pagamento de valores retroativos de aposentaria referentes ao período em que o apelado se encontrava na ativa, com a consequente adequação do dispositivo no tocante à condenação ao pagamento do abono de permanência «desde a data em que a autor preencheu vinte cinco anos de contribuição, até sua efetiva passagem para inatividade". RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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