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Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Embargos rejeitados
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Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelas autoras e negou provimento ao recurso do réu. Existência de erro material no julgado que impõe acertamento, haja vista que do cálculo apresentado pela embargadas deve ser excluído o montante correspondente ao período que não abarca o apontado na decisão, transitada em julgado. Embargante que era detentor de todas as informações referentes ao faturamento e pagamentos efetuados às embargadas, o que não ficou demonstrado nos autos, inviabilizando, inclusive, a realização da perícia. Contrato que expressamente dispôs que os pagamentos efetuados entre os contratantes deveria ser precedido de recibo, os quais não foram juntados aos autos. Alegação de pagamentos realizados a terceiros que sequer foram comprovados, uma vez que os extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras sequer identificam a autoria dos depósitos realizados. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... ()
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Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos, a requerimento da ré, apelada, acolhidos, pontualmente para disciplinar honorária adicional, na forma do art. 85, §11, do CPC. Opostos pela autora, apelante, rejeitados
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apelada que comprovou o pagamento da dívida por transferência via Pix dias antes do protesto, com inequívoca ciência da apelante - ausência de qualquer objeção quanto ao atraso ou à forma de pagamento - pagamento incontroverso - representante da apelante que reconheceu o equívoco na realização do protesto - protesto indevido - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - dano in re ipsa - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.
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Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... ()
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Contrato bancário - Arguição de ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú Consignado, que merece prosperar. Ausência de prova de celebração de qualquer contrato com referida casa bancária. Único contrato em discussão foi firmado com o corréu Banco Pan. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de pensão por morte. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ré que optou por não realizar a perícia grafotécnica e não demonstrou a veracidade da assinatura apresentada. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Ausência de pagamento válido. Prova que demonstra a ocorrência de fraude praticada por terceiro que conduziu a autora a efetuar pagamento. Ineficácia da quitação. Abusividade da conduta da ré afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Ante a inexistência de relação jurídica, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Reparação mantida em R$5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em valor que remunera de forma digna o trabalho do patrono constituído. Critério instituído pelo § 8º-A, inserido pela Lei 14.365/1922 de natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação (nominada) de danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Câmbio adquirido da requerida que apresentou falhas no período de garantia. Dever de reembolsar os valores gastos com o conserto da peça em outra oficina. Não demonstração de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Reembolso dos custos da autora que se impõe. Lucros cessantes, todavia, não comprovados. Lucros cessantes não se presumem. RECURSO PROVIDO, em parte, com readequação da verba honorária.... ()
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Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... ()
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Ação de cobrança securitária. ... ()
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Pedido de justiça gratuita indeferido em juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Recolhimento do preparo determinado. Inconformismo. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Decisão mantida.
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... ()
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Recurso interposto pela ré que se limita a reproduzir a contestação, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III que não foi observada - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso de apelação não conhecido.
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Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Devedora que não nega ter emitido o título e recebido o crédito. Desnecessidade de certificação pela ICP-Brasil. Cláusula contratual autorizando a contratação eletrônica.
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. ... ()
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Julgamento conjunto. Uma ação proposta contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de seguro; e outra contra o Banco Bradesco S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de Cesta B. Expresso. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus; b) condenar os réus a devolverem os valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma dobrada, deduzidos eventuais valores já pagos, a serem apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos desde cada desconto; e c) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inconformismo dos réus em ambas as ações. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia aos réus, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode o autor ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição, entretanto, que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, tendo em vista que ocorridos antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e em dobro, caso haja cobranças após essa data. Juros e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelado esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, considerando que são dois descontos diferentes, cada um realizado por um dos réus. Sentença reformada, apenas no que tange à restituição em dobro. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - Aplicabilidade do CDC à espécie - Atraso do voo, com chegada ao destino mais de 44 horas após o horário previsto - Fato causado pela necessidade de readequação da malha aérea - Hipótese de fortuito interno - Extravio definitivo de bagagem - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. A r. sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. Não há exigência legal para que a parte tente resolver a questão extrajudicialmente antes de procurar o Judiciário. 4. A exigência de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. O acesso à Justiça não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. 2. A tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória para a propositura de ação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485; artigo. 331, § 2º... ()
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Sentença declarando a inexistência jurídica do contrato. Alegação pela autora de não realização. Ônus de provar, de forma irrefutável, a realização do contrato pela autora, não cumprido pelo réu. Insurgência do réu. Desacolhimento. 2. Sentença condenando à restituição simples. Violação à boa-fé objetiva. Não verificação. Insurgência da autora. Desacolhimento. 3. Sentença negando indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia, neutralizada, frise-se, pela apropriação realizada pela autora, quanto ao valor creditado na sua conta, não gera dano moral. Autora que não prova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. 4. Recursos desprovidos, com deliberação sobre honorários advocatícios e sobre juros de mora e correção monetária.... ()
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Produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ambos do CPC, dado o não recolhimento das custas exordiais - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Matéria preclusa - Demandante não agravou da decisão que indeferiu a gratuidade e, em sede de apelação, insistiu na outorga do benefício, apoiando-se nos mesmos fundamentos e nos mesmos elementos probatórios atrelados ao pedido anterior denegado - Preclusão - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... ()
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Ação de cobrança - Ausência de prova do negócio estabelecido entre as partes - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que devem ser analisados os documentos apresentados com a réplica - Possibilidade de juntada de documentos úteis durante o curso do processo - A interpretação sistemática dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documentos durante o curso do processo - Entretanto, ainda que se considerem os documentos apresentados de forma extemporânea, os mesmos não se prestam a amparar a pretensão autoral - Documentos emitidos em nome de terceiro, sem assinatura, sem valores e sem comprovantes de entrega das mercadorias - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença que condenou a parte ré a indenizar o autor pela desvalorização do veículo e pagar condenação a título de dano moral. Inconformismo da parte ré. Ré que alega que o autor sabia da origem do veículo e que seu comportamento não causou dano à honra do autor. Conhecimento alegado que não restou comprovado, inclusive com as provas juntadas aos autos corroborando com o argumento contrário. Claro caso de vício redibitório que enseja indenização. Inteligência do CCB, art. 442. Ré que agiu com dolo, causando sofrimento emocional ao autor, o que enseja dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que os réus deram causa a acidente de trânsito, por buscarem realizar deslocamento lateral entre faixas na via pública sem a devida prudência, vindo a interceptar a trajetória da autora. Por outro lado, alegam os réus culpa exclusiva da autora, por dirigir em alta velocidade e buscar realizar ultrapassagem no momento dos fatos. Sentença de procedência, sob o fundamento de que os réus foram os únicos responsáveis pelo evento danoso, conforme vídeo colacionado aos autos e presunção legal dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Recurso dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade pelo evento danoso; (iii) a existência de danos materiais; e (iv) a existência de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) PRELIMINAR. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão, qual seja, vídeo do momento do acidente de boa perspectiva e nitidez. Legitimidade passiva mantida, corréus que integram grupo econômico e familiar do réu proprietário da kombi. (ii) NO MÉRITO. DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública. Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar. Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra. Vídeo do momento do acidente. Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo. arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção não elidida. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva dos réus. Responsabilidade pelo ato ilícito. arts. 186 e 927 do CC. (iii) DANO MATERIAL. Orçamentos apresentados pela parte autora que se revelaram idôneos. Desnecessidade de prévio pagamento de todos os danos suportados. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que incluíam itens não avariados no acidente. Todavia, os réus deixaram de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem que os orçamentos são inidôneos e incluíam itens não avariados no acidente. (iv) DANO MORAL. Não há, contudo, danos morais a serem indenizados, pois ausente abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade e os fatos se iniciaram. Ofensa grave à integridade física ou psíquica da autora não comprovada. IV. DISPOSITIVO: dá-se parcial provimento aos recursos, para se afastar os danos morais... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. As partes celebraram acordo durante o curso do processo, solicitando a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. O débito acordado foi de R$ 160.000,00, a ser pago em 72 parcelas. II. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado e se a suspensão do processo, até a satisfação integral da obrigação no prazo de 72 meses, é válida. III. Razões de Decidir: O acordo celebrado entre as partes deve ser homologado, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do CPC, art. 487, III, «b». A suspensão do processo por 72 meses deve ser afastada, pois o acordo homologado é título executivo ensejando o cumprimento de sentença, se necessário. IV. Tese de julgamento: 1. Homologação do acordo celebrado entre as partes. 2 . Impossibilidade de suspensão do processo pelo prazo de 72 (setenta e dois meses) 3. Título executivo judicial que poderá ser cobrado em sede de cumprimento de sentença, em caso de eventual descumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itararé contra sentença que condenou a Administração ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo nacional) à servidora Juceli Martins Fernandes, desde 26.07.2018, acrescido dos consectários legais e respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a alegação de que o laudo pericial não possui caráter retroativo. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial atestou que a servidora exerceu suas funções em condições insalubres desde 26.07.2018, não havendo presunção de insalubridade ou retroação indevida dos efeitos do laudo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional deve corresponder ao período em que as condições insalubres foram efetivamente constatadas, não sendo aplicável a regra geral de não retroação em casos fora do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o período em que as condições insalubres foram comprovadas por laudo pericial. 2. A regra de não retroação dos efeitos do laudo pericial não se aplica a casos fora do Juizado Especial Federal. Legislação Citada: Lei Municipal 3.425/2012, arts. 1º, 2º, 6º e 7º CPC/2015, art. 85, §3º, I, art. 489, §1º, VI, art. 927, art. 928 Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. STJ, REsp. 1.615.491, 2ª Turma, Min. Og Fernandes, julgado em 03.05.2018.... ()
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Mandado de Segurança. Servidor público. Município de Coronel Macedo. Vice-Diretor de escola. Posse em 2023. Evolução funcional por via acadêmica. Título exigido para ingresso no cargo. Lei Complementar 382/2023. Restrição explícita da Lei Complementar 391/2024. Título que não pode ser utilizado para ingresso e para evolução. Legítima a recusa administrativa. Precedentes desta Corte em situações similares. Segurança denegada. Recurso não provido
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Empresa ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada, porquanto estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Precedentes desta C. Câmara. Honorários periciais. Prova não realizada em razão da preclusão pelo recolhimento intempestivo da verba. Necessidade de restituição do montante depositado à seguradora. Sentença mantida quanto ao mérito, reformada apenas para determinar a devolução dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059, do STJ... ()
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A exceção de usucapião arguida em contestação, que encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos, impede o acolhimento da pretensão de reivindicação de bem objeto da demanda. ... ()
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Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em razão de avaria no medidor. Cobrança de recuperação de consumo pela concessionária. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do débito reconhecida e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. CONSUMO NÃO FATURADO. INEXISTÊNCIA. Autor que comprovou, mediante boletim de ocorrência, sentença condenatória e contrato de locação, que o imóvel fora furtado, estava desocupado e sem fiação elétrica no período da cobrança. Ausência de carga ou consumo a ser recuperado. Inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Configuração. Autor idoso e aposentado que teve sua verba de subsistência reduzida por cobrança abusiva. Locatário que deduziu dos aluguéis o valor cobrado pela concessionária, reduzindo verba essencial. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcelas pagas pelo locatário e descontadas do aluguel devido ao autor. Ré que confessou o recebimento. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Sentença reformada no ponto. Majoração dos honorários devidos pela concessionária. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento ao recurso da seguradora ré e julgou prejudicado o seu recurso. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito referente à compra de dois aparelhos de ar condicionado, condenação à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor adquiriu os produtos e exerceu o direito de arrependimento, mas as cobranças continuaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a decadência do direito do autor e (ii) a existência de requisitos para indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O autor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, conforme CDC, art. 49, impondo a resolução do negócio. 4. A corré não comprovou a entrega idônea da mercadoria, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor dentro do prazo legal impõe a resolução do negócio. 2. A falta de comprovação de entrega idônea da mercadoria justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), declarar a inexigibilidade do débito, condenar à restituição em dobro dos valores descontados (com compensação) e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação impugnada; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inaplicável a decadência, incidindo o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial ocorre com o último desconto indevido, não configurada a prescrição na espécie. 4. Laudo pericial grafotécnico constatou falsidade das assinaturas, evidenciando ausência de manifestação de vontade e falha na prestação do serviço, impondo a nulidade da contratação e a inexigibilidade do débito. 5. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Contudo, nos termos do Tema 929 do STJ, a repetição em dobro somente é cabível em relação às cobranças realizadas após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Juros de mora corretamente fixados nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a restituição em dobro às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às demandas envolvendo contrato bancário não reconhecido, contado do último desconto indevido. 2. A falsidade da assinatura comprovada por perícia caracteriza inexistência de contratação e falha na prestação do serviço, configurando o dano moral e autorizando a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, modulados os efeitos para que incidam após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ.... ()
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Apelações da ré e da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência para determinar a cobertura integral de cirurgia ortopédica necessária à autora, portadora de paralisia cerebral, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - A ré sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de CPT por doença preexistente e requer a exclusão ou redução da indenização - A autora pleiteia a majoração da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a operadora podia negar a cobertura do procedimento cirúrgico com fundamento em CPT, apesar da emergência médica, e se o valor arbitrado a título de danos morais comporta alteração. III - RAZÕES DE DECIDIR: Quadro clínico comprovadamente emergencial, com dor intensa, perda funcional progressiva e risco de agravamento do estado de saúde - A CPT não prevalece em hipóteses de urgência ou emergência, nos termos dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998 - Negativa de cobertura abusiva e contrária à legislação consumerista - Dano moral configurado pela recusa indevida de tratamento emergencial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A cobertura parcial temporária por doença preexistente não afasta a obrigação de cobertura de procedimento necessário em situação de urgência ou emergência. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial após o prazo legal de 24 horas da contratação do plano. 3. A recusa indevida de cobertura em emergência enseja indenização por danos morais. 4. Mantém-se a indenização quando fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação citada: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C; CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 597 e 608; TJSP, Súmula 103;... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os descontos e condenar à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nos casos de descontos indevidos e (ii) definir o valor adequado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica foi reconhecida, sendo o dano moral «in re ipsa», dispensando prova de prejuízo. 4. A quantia pleiteada de cinco salários mínimos foi considerada excessiva, sendo ajustada para R$ 5.000,00, proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido, aplica-se a regra do dano «in re ipsa". 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao impacto do fato. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, §11. Súmulas Citadas: Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.» Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.» Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Citado: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado 1, que fixou a tese de responsabilidade objetiva e dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos.... ()
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