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Doc. ADM Direito 370.5041.9218.8896

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa abusiva de internação em caráter emergencial.

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Doc. ADM Direito 371.2151.7520.6033

2 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Duplicata de Prestação de Serviços por indicação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial. EXAME: Ação que versa discussão sobre a exigibilidade do título executivo extrajudicial levado a protesto. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedente do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.*

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3698.9000

3 - TJSP Compra pela internet. Divergência de dados. Compra não autorizada pela operadora de Cartão de crédito. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 866.8018.3460.0709

4 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 193.5268.6107.7640

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelas autoras e negou provimento ao recurso do réu. Existência de erro material no julgado que impõe acertamento, haja vista que do cálculo apresentado pela embargadas deve ser excluído o montante correspondente ao período que não abarca o apontado na decisão, transitada em julgado. Embargante que era detentor de todas as informações referentes ao faturamento e pagamentos efetuados às embargadas, o que não ficou demonstrado nos autos, inviabilizando, inclusive, a realização da perícia. Contrato que expressamente dispôs que os pagamentos efetuados entre os contratantes deveria ser precedido de recibo, os quais não foram juntados aos autos. Alegação de pagamentos realizados a terceiros que sequer foram comprovados, uma vez que os extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras sequer identificam a autoria dos depósitos realizados. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 871.0281.6429.2929

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos, a requerimento da ré, apelada, acolhidos, pontualmente para disciplinar honorária adicional, na forma do art. 85, §11, do CPC. Opostos pela autora, apelante, rejeitados

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Doc. ADM Direito 769.3032.3860.2577

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

apelada que comprovou o pagamento da dívida por transferência via Pix dias antes do protesto, com inequívoca ciência da apelante - ausência de qualquer objeção quanto ao atraso ou à forma de pagamento - pagamento incontroverso - representante da apelante que reconheceu o equívoco na realização do protesto - protesto indevido - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - dano in re ipsa - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.8021.8557.6747

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 473.4114.0986.4310

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 540.8059.7036.1316

10 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Arguição de ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú Consignado, que merece prosperar. Ausência de prova de celebração de qualquer contrato com referida casa bancária. Único contrato em discussão foi firmado com o corréu Banco Pan. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.9591.3451.3285

11 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Transferência de valor a suposto intermediador bancário. Culpa exclusiva da vítima. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer em que a autora alega ter sido vítima de golpe ao transferir dinheiro de sua conta bancária para um terceiro, que se apresentou como intermediador de empréstimo consignado junto ao banco réu. A sentença de primeiro grau condenou o banco a restituir os valores transferidos, entendendo haver falha na prestação de serviço. Recurso do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do banco réu e se há nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo alegado pela autora, que transferiu valores a um terceiro após contato telefônico. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação nos autos de que o banco tenha recusado o empréstimo ou de que tenha havido contato telefônico entre o banco e a autora, nem de qualquer participação do banco no suposto golpe.4. O valor transferido pela autora a um terceiro era inferior ao valor creditado em sua conta a título de empréstimo. 5. Se o valor já estava na conta da autora antes do contato telefônica, resta evidenciado que o banco aprovou o empréstimo solicitado. 6. A autora agiu com negligência ao realizar a transferência de valores via PIX sem verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo terceiro, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º).7. A ausência de provas robustas quanto ao nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora impõe a reforma da sentença, aplicando-se o CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu provido. Sentença reformada integralmente. Tese de julgamento: «É inaplicável a responsabilidade objetiva do banco quando comprovada a culpa exclusiva da vítima na transferência de valores a terceiro, e não comprovado o nexo de causalidade entre atos do banco e dano sofrido.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, rel.orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Carme Lucia, j. em 08/02/2016. TJSP; Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Relator: Des. Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/09/2020; Publicação: 21/09/2020 TJSP; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564; Relator: Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/04/2022; Publicação: 05/05/202

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Doc. ADM Direito 745.1423.6173.7169

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 629.3325.7335.2293

13 - TJSP Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 736.5779.9583.5826

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de pensão por morte. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ré que optou por não realizar a perícia grafotécnica e não demonstrou a veracidade da assinatura apresentada. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.1048.6974.3712

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Ausência de pagamento válido. Prova que demonstra a ocorrência de fraude praticada por terceiro que conduziu a autora a efetuar pagamento. Ineficácia da quitação. Abusividade da conduta da ré afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 110.1682.2582.7614

16 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, julgada parcialmente procedente. Porém, o Juízo a quo deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a «sucumbência foi recíproca» (sic). Irresignação da autora sob o fundamento de que a conquanto a sucumbência tenha sido parcial e recíproca, o foi em maior grau em relação à ré. Destarte a suplicada deve arcar com as verbas de sucumbência em sua integralidade. - Razão assiste em parte a autora. Com efeito a sucumbência foi mesmo parcial e recíproca. Todavia não o foi em maior grau em relação à ré, na medida em que a autora sucumbiu no pleito concernente a danos morais. Já a ré sucumbiu no pedido declaratório. Destarte cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e cada qual ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono adverso. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 14 e 86, «caput», do CPC, lembrando que como já assentado em iterativa jurisprudência, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, no que se incluem os honorários, é uma imposição legal ao juiz, ou seja, é mais do que algo compreendido no pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 263.9812.4735.9961

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Ante a inexistência de relação jurídica, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Reparação mantida em R$5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em valor que remunera de forma digna o trabalho do patrono constituído. Critério instituído pelo § 8º-A, inserido pela Lei 14.365/1922 de natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 946.2137.4663.4241

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada) de danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Câmbio adquirido da requerida que apresentou falhas no período de garantia. Dever de reembolsar os valores gastos com o conserto da peça em outra oficina. Não demonstração de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Reembolso dos custos da autora que se impõe. Lucros cessantes, todavia, não comprovados. Lucros cessantes não se presumem. RECURSO PROVIDO, em parte, com readequação da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5305.2915.9138

19 - TJSP Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial - Emendas que se faziam necessárias - Proprietária da área onde se pretende reconhecer o direito a reurbanização que deve fazer parte da ação - Resistência dos autores a incluir a parte que não se justifica - Falta de interesse processual - Matéria arguida pelo Ministério Público - Acolhimento - Manutenção da decisão - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 835.2392.5253.4746

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.0630.7442.8444

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 742.5208.5559.8537

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.1803.0355.4909

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de justiça gratuita indeferido em juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Recolhimento do preparo determinado. Inconformismo. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 208.1374.1103.6344

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 510.7763.4164.2408

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.5112.4279.9793

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Recurso interposto pela ré que se limita a reproduzir a contestação, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III que não foi observada - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. ADM Direito 218.1584.0676.6214

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.8973.8046.9799

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Devedora que não nega ter emitido o título e recebido o crédito. Desnecessidade de certificação pela ICP-Brasil. Cláusula contratual autorizando a contratação eletrônica.

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Doc. ADM Direito 697.6678.0298.8848

29 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.5947.9370.6497

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO.

declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.7477.1565.3015

31 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS.

Julgamento conjunto. Uma ação proposta contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de seguro; e outra contra o Banco Bradesco S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de Cesta B. Expresso. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus; b) condenar os réus a devolverem os valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma dobrada, deduzidos eventuais valores já pagos, a serem apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos desde cada desconto; e c) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inconformismo dos réus em ambas as ações. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia aos réus, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode o autor ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição, entretanto, que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, tendo em vista que ocorridos antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e em dobro, caso haja cobranças após essa data. Juros e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelado esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, considerando que são dois descontos diferentes, cada um realizado por um dos réus. Sentença reformada, apenas no que tange à restituição em dobro. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 673.8245.5003.5799

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminares arguidas pela instituição financeira rejeitadas. Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual contendo a suposta assinatura digital do demandante - Autor, por sua vez, que não reconhece a assinatura, afirmando que nunca esteve no Rio de Janeiro, local de aquisição do veículo - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado sobre as provas que pretendia produzir, não se manifestou, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência da relação jurídica que se revela correta. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de comprovada negativação em nome do autor - Precedentes - Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 966.6337.7951.3859

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ORIGEM DOS DESCONTOS COMPROVADA - DÉBITOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO INSS PARA COMPENSAR SAQUES INDEVIDOS FEITOS PELA DEMANDANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO AVERBOU NENHUM CONTRATO, SENDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL A AUTORA RECEBE A PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO PELO RÉU - DESCONTOS MANTIDOS. 2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS PELA AUTORA - ESCLARECIMENTO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA - MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 184.7140.2550.6355

34 - TJSP ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - Aplicabilidade do CDC à espécie - Atraso do voo, com chegada ao destino mais de 44 horas após o horário previsto - Fato causado pela necessidade de readequação da malha aérea - Hipótese de fortuito interno - Extravio definitivo de bagagem - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.0012.7841.7550

35 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Assinaturas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. Possibilidade de compensação de valores. Custas e honorários estipulados de acordo com a legislação. Apelação da parte autora. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada para adicionar a possibilidade de compensação da valores. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 460.1158.5909.5183

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. A r. sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. Não há exigência legal para que a parte tente resolver a questão extrajudicialmente antes de procurar o Judiciário. 4. A exigência de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. O acesso à Justiça não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. 2. A tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória para a propositura de ação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485; artigo. 331, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 893.9975.0311.8874

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

Sentença declarando a inexistência jurídica do contrato. Alegação pela autora de não realização. Ônus de provar, de forma irrefutável, a realização do contrato pela autora, não cumprido pelo réu. Insurgência do réu. Desacolhimento. 2. Sentença condenando à restituição simples. Violação à boa-fé objetiva. Não verificação. Insurgência da autora. Desacolhimento. 3. Sentença negando indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia, neutralizada, frise-se, pela apropriação realizada pela autora, quanto ao valor creditado na sua conta, não gera dano moral. Autora que não prova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. 4. Recursos desprovidos, com deliberação sobre honorários advocatícios e sobre juros de mora e correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1659.7300.3981

38 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ambos do CPC, dado o não recolhimento das custas exordiais - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Matéria preclusa - Demandante não agravou da decisão que indeferiu a gratuidade e, em sede de apelação, insistiu na outorga do benefício, apoiando-se nos mesmos fundamentos e nos mesmos elementos probatórios atrelados ao pedido anterior denegado - Preclusão - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 201.5949.5029.4324

39 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MARCADORIAS -

Ação de cobrança - Ausência de prova do negócio estabelecido entre as partes - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que devem ser analisados os documentos apresentados com a réplica - Possibilidade de juntada de documentos úteis durante o curso do processo - A interpretação sistemática dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documentos durante o curso do processo - Entretanto, ainda que se considerem os documentos apresentados de forma extemporânea, os mesmos não se prestam a amparar a pretensão autoral - Documentos emitidos em nome de terceiro, sem assinatura, sem valores e sem comprovantes de entrega das mercadorias - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9076.5429.7019

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença que condenou a parte ré a indenizar o autor pela desvalorização do veículo e pagar condenação a título de dano moral. Inconformismo da parte ré. Ré que alega que o autor sabia da origem do veículo e que seu comportamento não causou dano à honra do autor. Conhecimento alegado que não restou comprovado, inclusive com as provas juntadas aos autos corroborando com o argumento contrário. Claro caso de vício redibitório que enseja indenização. Inteligência do CCB, art. 442. Ré que agiu com dolo, causando sofrimento emocional ao autor, o que enseja dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 210.4693.6884.8163

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AR- CONDICIONADO) - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO PREVISTO NO ART. 5º, ITEM «III.14», DA RESOLUÇÃO 623/2013, NOS MOLDES EM QUE EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 974.5723.8473.3014

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexistência de contratação e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Documentação exibida que foi expressamente impugnada. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela ré. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Inexistência de refinanciamentos. Prejuízo material existente. Repetição em dobro. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp Acórdão/STJ, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível inclusive do que foi quitado quando do primeiro refinanciamento impugnado. Operações anteriores não contestadas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da parte, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Enriquecimento ilícito não configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, observada a compensação autorizada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 992.0659.1698.6040

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESLOCAMENTO LATERAL ENTRE FAIXAS DE ROLAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que os réus deram causa a acidente de trânsito, por buscarem realizar deslocamento lateral entre faixas na via pública sem a devida prudência, vindo a interceptar a trajetória da autora. Por outro lado, alegam os réus culpa exclusiva da autora, por dirigir em alta velocidade e buscar realizar ultrapassagem no momento dos fatos. Sentença de procedência, sob o fundamento de que os réus foram os únicos responsáveis pelo evento danoso, conforme vídeo colacionado aos autos e presunção legal dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Recurso dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade pelo evento danoso; (iii) a existência de danos materiais; e (iv) a existência de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) PRELIMINAR. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão, qual seja, vídeo do momento do acidente de boa perspectiva e nitidez. Legitimidade passiva mantida, corréus que integram grupo econômico e familiar do réu proprietário da kombi. (ii) NO MÉRITO. DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública. Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar. Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra. Vídeo do momento do acidente. Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo. arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção não elidida. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva dos réus. Responsabilidade pelo ato ilícito. arts. 186 e 927 do CC. (iii) DANO MATERIAL. Orçamentos apresentados pela parte autora que se revelaram idôneos. Desnecessidade de prévio pagamento de todos os danos suportados. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que incluíam itens não avariados no acidente. Todavia, os réus deixaram de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem que os orçamentos são inidôneos e incluíam itens não avariados no acidente. (iv) DANO MORAL. Não há, contudo, danos morais a serem indenizados, pois ausente abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade e os fatos se iniciaram. Ofensa grave à integridade física ou psíquica da autora não comprovada. IV. DISPOSITIVO: dá-se parcial provimento aos recursos, para se afastar os danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 643.9652.6372.0982

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. As partes celebraram acordo durante o curso do processo, solicitando a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. O débito acordado foi de R$ 160.000,00, a ser pago em 72 parcelas. II. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado e se a suspensão do processo, até a satisfação integral da obrigação no prazo de 72 meses, é válida. III. Razões de Decidir: O acordo celebrado entre as partes deve ser homologado, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do CPC, art. 487, III, «b». A suspensão do processo por 72 meses deve ser afastada, pois o acordo homologado é título executivo ensejando o cumprimento de sentença, se necessário. IV. Tese de julgamento: 1. Homologação do acordo celebrado entre as partes. 2 . Impossibilidade de suspensão do processo pelo prazo de 72 (setenta e dois meses) 3. Título executivo judicial que poderá ser cobrado em sede de cumprimento de sentença, em caso de eventual descumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.6289.2141.1572

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itararé contra sentença que condenou a Administração ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo nacional) à servidora Juceli Martins Fernandes, desde 26.07.2018, acrescido dos consectários legais e respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a alegação de que o laudo pericial não possui caráter retroativo. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial atestou que a servidora exerceu suas funções em condições insalubres desde 26.07.2018, não havendo presunção de insalubridade ou retroação indevida dos efeitos do laudo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional deve corresponder ao período em que as condições insalubres foram efetivamente constatadas, não sendo aplicável a regra geral de não retroação em casos fora do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o período em que as condições insalubres foram comprovadas por laudo pericial. 2. A regra de não retroação dos efeitos do laudo pericial não se aplica a casos fora do Juizado Especial Federal. Legislação Citada: Lei Municipal 3.425/2012, arts. 1º, 2º, 6º e 7º CPC/2015, art. 85, §3º, I, art. 489, §1º, VI, art. 927, art. 928 Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. STJ, REsp. 1.615.491, 2ª Turma, Min. Og Fernandes, julgado em 03.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 600.1288.1777.1343

46 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Servidor público. Município de Coronel Macedo. Vice-Diretor de escola. Posse em 2023. Evolução funcional por via acadêmica. Título exigido para ingresso no cargo. Lei Complementar 382/2023. Restrição explícita da Lei Complementar 391/2024. Título que não pode ser utilizado para ingresso e para evolução. Legítima a recusa administrativa. Precedentes desta Corte em situações similares. Segurança denegada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 801.2740.2647.3515

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito (RCC) c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de desconhecimento da contratação - Prova documental que demonstra a adesão da requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo usufruído do dinheiro mutuado - Contrato assinado digitalmente, com todos os elementos de validação jurídica, além da assinatura digital, data, hora, IP/terminal, geolocalização, selfie e documento pessoal - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado que não prospera, diante da ausência de qualquer vício de consentimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.1387.4739.9574

48 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Citação eletrônica não efetivada no portal específico. Ato encaminhado como intimação, impossibilitando a ciência inequívoca e a apresentação de contestação. Ofensa ao CPC, art. 239 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vício de citação caracterizado. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 455.8440.9421.1006

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TRANSPORTE DE COISAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE PRAÇAS DE PEDÁGIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA AUTORA, DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO E DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO DA AUTORA EM DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL

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Doc. ADM Direito 811.2518.2523.9614

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Empresa ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada, porquanto estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Precedentes desta C. Câmara. Honorários periciais. Prova não realizada em razão da preclusão pelo recolhimento intempestivo da verba. Necessidade de restituição do montante depositado à seguradora. Sentença mantida quanto ao mérito, reformada apenas para determinar a devolução dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059, do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 171.8394.1164.1369

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SEU RECONHECIMENTO. OUTORGA DE TÍTULO AQUISITIVO EM FAVOR DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, SOBRETUDO, AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, NESTE CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP - . RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A exceção de usucapião arguida em contestação, que encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos, impede o acolhimento da pretensão de reivindicação de bem objeto da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.6972.5567.1241

52 - TJSP Acidente de percurso. Chapeiro. Lesões decorrentes de fratura de antebraço direito e esquerdo. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas - Benefício indevido. Sentença mantida. Condenação da parte autora em custas e honorários. Impossibilidade. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Recurso desprovido com observação. (condenação da autora em custas)

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Doc. ADM Direito 432.9845.0681.5119

53 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em razão de avaria no medidor. Cobrança de recuperação de consumo pela concessionária. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do débito reconhecida e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. CONSUMO NÃO FATURADO. INEXISTÊNCIA. Autor que comprovou, mediante boletim de ocorrência, sentença condenatória e contrato de locação, que o imóvel fora furtado, estava desocupado e sem fiação elétrica no período da cobrança. Ausência de carga ou consumo a ser recuperado. Inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Configuração. Autor idoso e aposentado que teve sua verba de subsistência reduzida por cobrança abusiva. Locatário que deduziu dos aluguéis o valor cobrado pela concessionária, reduzindo verba essencial. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcelas pagas pelo locatário e descontadas do aluguel devido ao autor. Ré que confessou o recebimento. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Sentença reformada no ponto. Majoração dos honorários devidos pela concessionária. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0316.0178.7341

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento ao recurso da seguradora ré e julgou prejudicado o seu recurso. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2863.1471.4816

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito referente à compra de dois aparelhos de ar condicionado, condenação à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor adquiriu os produtos e exerceu o direito de arrependimento, mas as cobranças continuaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a decadência do direito do autor e (ii) a existência de requisitos para indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O autor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, conforme CDC, art. 49, impondo a resolução do negócio. 4. A corré não comprovou a entrega idônea da mercadoria, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor dentro do prazo legal impõe a resolução do negócio. 2. A falta de comprovação de entrega idônea da mercadoria justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 346.0183.4558.6346

56 - TJSP I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), declarar a inexigibilidade do débito, condenar à restituição em dobro dos valores descontados (com compensação) e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação impugnada; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inaplicável a decadência, incidindo o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial ocorre com o último desconto indevido, não configurada a prescrição na espécie. 4. Laudo pericial grafotécnico constatou falsidade das assinaturas, evidenciando ausência de manifestação de vontade e falha na prestação do serviço, impondo a nulidade da contratação e a inexigibilidade do débito. 5. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Contudo, nos termos do Tema 929 do STJ, a repetição em dobro somente é cabível em relação às cobranças realizadas após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Juros de mora corretamente fixados nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a restituição em dobro às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às demandas envolvendo contrato bancário não reconhecido, contado do último desconto indevido. 2. A falsidade da assinatura comprovada por perícia caracteriza inexistência de contratação e falha na prestação do serviço, configurando o dano moral e autorizando a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, modulados os efeitos para que incidam após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1535.7297.7604

57 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME:

Apelações da ré e da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência para determinar a cobertura integral de cirurgia ortopédica necessária à autora, portadora de paralisia cerebral, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - A ré sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de CPT por doença preexistente e requer a exclusão ou redução da indenização - A autora pleiteia a majoração da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a operadora podia negar a cobertura do procedimento cirúrgico com fundamento em CPT, apesar da emergência médica, e se o valor arbitrado a título de danos morais comporta alteração. III - RAZÕES DE DECIDIR: Quadro clínico comprovadamente emergencial, com dor intensa, perda funcional progressiva e risco de agravamento do estado de saúde - A CPT não prevalece em hipóteses de urgência ou emergência, nos termos dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998 - Negativa de cobertura abusiva e contrária à legislação consumerista - Dano moral configurado pela recusa indevida de tratamento emergencial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A cobertura parcial temporária por doença preexistente não afasta a obrigação de cobertura de procedimento necessário em situação de urgência ou emergência. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial após o prazo legal de 24 horas da contratação do plano. 3. A recusa indevida de cobertura em emergência enseja indenização por danos morais. 4. Mantém-se a indenização quando fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação citada: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C; CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 597 e 608; TJSP, Súmula 103;... ()

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Doc. ADM Direito 744.3139.4975.3386

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os descontos e condenar à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nos casos de descontos indevidos e (ii) definir o valor adequado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica foi reconhecida, sendo o dano moral «in re ipsa», dispensando prova de prejuízo. 4. A quantia pleiteada de cinco salários mínimos foi considerada excessiva, sendo ajustada para R$ 5.000,00, proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido, aplica-se a regra do dano «in re ipsa". 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao impacto do fato. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, §11. Súmulas Citadas: Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.» Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.» Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Citado: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado 1, que fixou a tese de responsabilidade objetiva e dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos.... ()

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