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Doc. ADM Direito 136.4034.9002.3700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF.

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Doc. ADM Direito 220.3301.2337.4862

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Não reconhecimento do recurso posterior.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). Precedentes.

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