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Doc. ADM Direito 577.4524.0582.4062

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pirapora do Bom Jesus. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.2464.1058.7600

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA.

Sentença de procedência. Declaração de encerramento da falência. Irresignação. Parcial cabimento. A sentença de encerramento da falência não implica extinção automática das obrigações do falido, notadamente considerando que, para tanto, necessário se faz a presença das hipóteses constantes dos Decreto-lei 7.661/1945, art. 134 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 135, acompanhadas de requerimento nesse sentido e, só então, será declarada, também por sentença, a extinção de todas as suas obrigações. Por outro lado, é certo que com o encerramento do processo falimentar será extinta a personalidade jurídica da massa falida. Ou seja, o encerramento do processo falimentar extingue a personalidade jurídica da massa falida, mas não extingue as obrigações do falido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.5312.4074.1354

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de veículo apreendido. Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 969.8678.8670.8977

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.8375.9570.0288

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 332.0207.8892.4086

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que só identificaram a falsidade material do certificado veicular depois de realizar pesquisas em seus sistemas. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 907.8793.0188.6668

7 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Agravo provido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega, preliminarmente, que a decisão deve ser anulada por afronta aa LEP, art. 118, § 2º, e, no mérito, pede a desconstituição da falta grave ou a desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para a regressão de regime. 4. A ausência de inquirição pessoal do sentenciado configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para anular a decisão, de sorte que outra deve ser proferida após a inquirição do sentenciado.Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é necessária para a regressão de regime. Só é dispensável quando a regressão for ficta. 2. A ausência de inquirição configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019

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Doc. ADM Direito 404.6845.9073.6415

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Objetivo dos exequentes de cobrança fundada em pretensão de reparação civil - Prescrição intercorrente não consumada - Aplicação do prazo prescricional de três anos e das teses fixadas no IAC 001 (STJ - REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 553.9661.1259.2443

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Sentenciado condenado a crime equiparado a hediondo. Vedação expressa à concessão do benefício, nos termos do CP, art. 83, V e do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.9218.5972.7235

10 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Dano ambiental. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: apelo interposto por Jonas Basso contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenou o apelante a abster-se de novas construções na área de dano ambiental, retirar ampliação irregular da casa e recuperar vegetação nas margens do rio. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a ampliação da edificação ocorreu antes de 1986, justificando a exclusão da obrigação de demolição e recuperação ambiental. III. Razões de Decidir: relatório técnico de vistoria indica que a ampliação foi recentemente realizada em área de preservação permanente, estando irregular. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, solidária e propter rem, não havendo comprovação cabal de que as construções foram realizadas antes da legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: A responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e propter rem, independendo da comprovação de culpa. A recente ampliação irregular em área de preservação permanente deve ser removida. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 3º, IV e 14, § 1º; CF/88, art. 225.... ()

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Doc. ADM Direito 664.5621.8575.5762

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA POR ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento provisório de sentença que extinguiu o incidente, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por entender haver perda superveniente do título executivo em razão da anulação da sentença de mérito em ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de tratamento domiciliar (home care) a recém-nascido portador de quadro clínico grave. O exequente sustenta a subsistência da tutela provisória anteriormente deferida e expressamente mantida por acórdão deste Tribunal, defendendo a possibilidade de prosseguimento da execução das astreintes e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da sentença de mérito, por cerceamento de defesa, acarreta a perda superveniente do título executivo e a consequente extinção do cumprimento provisório; e (ii) saber se a tutela provisória de urgência, mantida expressamente pelo acórdão anulatório, autoriza o prosseguimento da execução provisória das astreintes e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir O acórdão que anulou a sentença de mérito por cerceamento de defesa consignou expressamente a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de evitar potenciais danos à saúde do autor, preservando, portanto, a eficácia da ordem judicial imposta à operadora de plano de saúde. A decisão concessiva de tutela provisória constitui título executivo judicial, apto a fundamentar o respectivo cumprimento, nos termos dos arts. 297, parágrafo único, e 515, I, do CPC, independentemente da superveniência de sentença posteriormente anulada. O CPC, art. 537, § 3º autoriza expressamente o cumprimento provisório da decisão que fixa multa coercitiva, estabelecendo apenas restrição quanto ao levantamento dos valores, condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário. A anulação da sentença de mérito não descaracteriza o descumprimento da tutela provisória ocorrido durante a vigência da ordem judicial, nem afasta a exigibilidade processual das astreintes já consolidadas ou da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A extinção da execução em tais circunstâncias compromete a efetividade da tutela jurisdicional, enfraquece a autoridade das decisões judiciais e beneficia indevidamente a parte que descumpriu determinação judicial regularmente vigente. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da decisão extintiva para assegurar o regular prosseguimento do cumprimento provisório, inclusive quanto à execução das astreintes consolidadas e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com manutenção das medidas constritivas necessárias à efetividade da tutela. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença de mérito por cerceamento de defesa não implica perda superveniente do título executivo quando a tutela provisória de urgência é expressamente mantida pelo acórdão. 2. A decisão concessiva de tutela provisória constitui título executivo judicial apto a embasar cumprimento provisório, nos termos dos arts. 297, parágrafo único, e 515, I, do CPC. 3. As astreintes fixadas em tutela provisória podem ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, ainda que a sentença de mérito tenha sido posteriormente anulada. 4. O descumprimento de ordem judicial vigente durante determinado período processual legitima a execução das multas correspondentes, não sendo afastado pela posterior anulação da sentença de mérito. Legislação citada: CPC, arts. 297, parágrafo único, 485, IV, 515, I, e 537, § 3º.... ()

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