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Inépcia denúncia. Inocorrência. Exposição do fato criminoso e descrição suficiente da conduta imputada aos apelantes e suas circunstâncias, tal como exige o CPP, art. 41. - Nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Descabimento. Na fundamentação é possível encontrar claramente a descrição do cenário fático analisado e a indicação dos elementos que orientaram a formação da convicção. Ainda que não tenha o julgador feito menção expressa a alguma tese levantada pela defesa, tal não importaria nulidade simplesmente, porque ofende o bom senso e a boa prática processual, ignorar o que foi efetivamente dito pelo magistrado, para invalidar-se o julgado pelo que não foi dito. - Nulidade das interceptações telefônicas. Descabimento. Interceptações regularmente autorizadas judicialmente a partir das investigações realizadas pela Polícia Civil. Decisão que autoriza a interceptação telefônica e suas prorrogações não carece de fundamentação pormenorizada, pois seu fundamento está na análise criteriosa das peças de informações e dos relatórios que instruem o pedido, bastando, portanto, a referência aos elementos de persuasão e a indispensabilidade da medida para a continuidade da investigação criminal, no exclusivo interesse público da investigação, que se sobrepõe à proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações. - Alegação de interceptação por prospecção. Inocorrência. Intenção das interceptações telefônicas era identificar os demais indivíduos que compunham a associação na prática do tráfico combatida pelos policiais na região. Desnecessária a perícia na degravação das conversas interceptadas pela polícia, pois restou amplamente demonstrado na ação penal que os aparelhos telefônicos que foram interceptados ou pertenciam aos próprios interlocutores ou a pessoas próximas aos seus interlocutores e, no caso, os apelantes, foram devidamente identificados, o que torna clara e estreme de dúvida a autenticidade das vozes. Desnecessária também a degravação integral dos diálogos interceptados, visto que a Lei 9.296/1996 não contempla qualquer exigência nesse sentido. Observado os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo às partes. Princípio pas de nullite sans grief. Na dicção do CPP, art. 563, não apontado pela Defesa qualquer prejuízo concreto, como seria de rigor, não sendo este presumido pela simples ocorrência da condenação, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Litispendência. Afastamento. Ações penais apuraram delitos da mesma espécie, porém, praticados em circunstâncias completamente diferentes. Denúncia tida como coincidente narra situações fáticas completamente distintas. Matéria preliminar rejeitada. ... ()
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Decisão monocrática que afastou a incidência do CPC, art. 1.040 e determinou o retorno dos autos ao Col. STJ. Manutenção do decidido.
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Caso em Exame Julio Cesar de Faria interpôs agravo contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. O sentenciado não retornou à unidade prisional após saída temporária, alegando ter sido capturado por integrantes do Tribunal do crime. A defesa não apresentou provas para confirmar as alegações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na confirmação da prática de falta disciplinar grave e suas consequências, incluindo a regressão de regime e perda de dias remidos. III. Razões de Decidir3. A falta grave foi comprovada pela intenção do agravante de frustrar a ação punitiva estatal, conforme LEP, art. 50, II.4. A regressão ao regime fechado e a perda de dias remidos são consequências da falta grave, conforme LEP, art. 118, I. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de regressão de regime e perda de dias remidos.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a regressão de regime. 2. A falta de comprometimento com a execução penal justifica a perda de dias remidos. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, I... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço por parte do banco requerido acerca da modalidade contratada e da observância do direito de informação; (ii) a alegação de venda casada na contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ação proposta por menor impúbere (autora) representado por genitora, no exercício do poder familiar (art. 1.634, VII, do Código Civil). Documentação juntada aos autos comprovando que o contrato de cartão de crédito consignado impugnado foi celebrado em nome da autora (incapaz) por sua genitora, presumindo-se que o negócio jurídico em questão fora celebrado em benefício da infante. Desnecessária, ainda, autorização judicial para a prática do ato, encontrando-se a menor devidamente representada. 4. Contrato celebrado de forma eletrônica. A adesão da parte autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovante de liberação de crédito. Arquivamento de documento pessoal da parte autora junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. 5. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação ajustada. Cumprimento do dever de informação inserto no CDC, art. 52, que foi observado, afastando qualquer falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira requerida. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de um direito ao recebimento de seu crédito (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer ato ilícito na espécie. 7. Alegação de venda casada do seguro que não foi discutida na petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise de pedido de progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo a quo, concedendo a progressão de regime. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Chevrolet Onix apreendido, alegando que o bem não guarda relação com o crime supostamente praticado pelo réu, filho da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído à apelante, considerando seu alegado desinteresse para a persecução criminal. III. Razões de decidir 3. A apreensão do veículo está fundamentada na sua utilização como instrumento de apoio logístico à atividade de tráfico de drogas, conforme observado em investigações policiais. 4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final depende da demonstração de que o bem não mais interessa ao processo, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição do veículo. 6. Tese de julgamento: «1. A apreensão do veículo é justificada pelo seu suposto uso como instrumento na prática de tráfico de drogas. 2. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse processual, o que não se aplica ao caso.» Legislação citada: CPP, art. 118; art. 120, § 4º; CP, art. 91, II, «a"; Lei 11.343/2006, art. 63.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor do segurado e determinou sua reabilitação profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível compelir a autarquia a submeter o segurado à reabilitação profissional. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial recomendou a reabilitação profissional do obreiro. Necessidade, entretanto, de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 4. Auxílio-doença devido até a autarquia avaliar, na esfera administrativa, o encaminhamento do autor para reabilitação profissional, quando deverá ser reimplantado o auxílio-acidente. Se o obreiro for considerado elegível, o auxílio-doença será devido até a conclusão do referido procedimento. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1170 e 1361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da autarquia parcialmente provido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O comando judicial pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 2. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 1013 e 1105 TNU, Tema Representativo 177... ()
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Reexame parcial da matéria, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento definitivo do Tema 905 do STJ, quanto aos índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir os índices de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação, à luz dos Temas 905 do STJ - e 810 do STF e das alterações constitucionais supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Taxa Referencial (TR), prevista na Lei 11.960/2009, não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme orientação firmada pelas Cortes Superiores. A correção monetária observará o IGP-DI até dezembro de 2006 e, após a vigência da Lei 11.430/2006, o INPC, nos termos do Tema 905 do STJ. Os juros de mora observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09.12.2021, aplicam-se os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional 136/2025, observando-se, ainda, o Tema 1.335 do STF. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação parcialmente exercido, mantidos o não conhecimento do recurso voluntário autárquico e, no mais, o resultado do acórdão, com adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora.... ()
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I. Caso em Exame: Remessa necessária interposta de ofício pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, com fundamento no CPP, art. 746, em face de r. sentença que concedeu a reabilitação criminal à recorrida. II. Questão em Discussão: Definir se estão preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e no 744 do CPP para a concessão da reabilitação criminal, notadamente no que tange ao lapso temporal bienal, ao domicílio no país, ao bom comportamento público e privado e à inexigibilidade de demonstração de prévio ressarcimento do dano ante a inércia da vítima e a consumação da prescrição da pretensão reparatória no âmbito cível. III. Razões de Decidir: Reconhece-se o preenchimento do requisito temporal previsto no CP, art. 94, caput, visto que a pena privativa de liberdade foi julgada extinta pelo integral cumprimento em 16.07.2021, transcorrendo lapso temporal superior a quatro anos até a prolação da sentença concessiva, com extinção superveniente da pena de multa pela prescrição punitiva. Comprovados o domicílio no país no período depurador (CP, art. 94, I) e a demonstração efetiva de bom comportamento público e privado (CP, art. 94, II), consubstanciados no exercício de atividade econômica lícita como produtora rural e empresária, em declarações idôneas de conduta e em certidões negativas de distribuição criminal e de antecedentes que atestam a ausência de novas condenações ou execuções penais em curso. A ausência de comprovação de ressarcimento do dano decorrente do estelionato não constitui óbice ao benefício, porquanto, transcorridos largos anos desde o trânsito em julgado e a extinção da punibilidade, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória cível (CC, art. 206, §3º, V), inexistindo cobrança ou ação civil ex delicto pela parte ofendida, circunstância que equipara a hipótese à impossibilidade absoluta de reparar e impede a perpetuação indefinida dos efeitos da condenação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça favorável à manutenção da r. sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. IV. Dispositivo e Tese: Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: «1. Preenchidos os requisitos dos CP, art. 93 e CP art. 94, a reabilitação criminal deve ser concedida. 2. A prescrição da pretensão cível de reparação do dano supre o requisito do CP, art. 94, III, não podendo a inércia da vítima obstar a concessão da reabilitação criminal. 3. A sentença concessiva de reabilitação criminal pode ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP". Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 93, 94, I, II e III, 107, IV, 114, II, e 171, caput; CPP: arts. 743, 744, 746, 747 e 748; CC, art. 206, §3º, V; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Criminal 0000419-70.2023.8.26.0048, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Roberto Porto, j. 05.04.2023; Apelação Criminal 0015085-54.2016.8.26.0361, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ivo de Almeida, j. 19.03.2018; STJ: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2016; STJ, REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13.09.1999.... ()
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