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Doc. ADM Direito 277.4200.3351.7341

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.0058.3097.5757

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se» após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.7695.3491.8159

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autores que insistem na condenação em danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados aos autores em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 278.1505.0501.6396

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Irregularidade da autorização da cobrança incontroversa nos autos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Majoração da verba indenizatória - Cabimento da adequação do montante arbitrado para o valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 568.9066.4807.8041

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Aplicação do CDC - Transações realizadas na conta bancária da autora, para conta de terceiros, cuja origem este afirma desconhecer - Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, a qual, pelo alto valor, deveria ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos materiais que era de rigor - Danos morais configurados - Quantum arbitrado consentâneo com a lesão ao direito da personalidade em razão da inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 434.2498.4729.5177

6 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS.

Débitos efetuados em conta bancária do autor aposentado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo banco réu. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 25, §2º, do CDC. Devida a devolução dos valores indevidamente debitados em dobro. Apelo interposto pelo autor. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.2062.8171.9450

7 - TJSP Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido. I. Caso em exame. Ação movida por trabalhadora, que alega redução da capacidade laborativa em razão de condições adversas de trabalho, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário. O pedido é julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação indevida e até a reabilitação profissional, ou, em caso de inviabilidade de retorno ao trabalho, à aposentadoria por invalidez. O INSS apela, requerendo a modificação da sentença no que tange à determinação de reabilitação profissional, para que seja verificada sua elegibilidade, e não imposta diretamente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do auxílio-doença acidentário e a eventual transformação em aposentadoria por invalidez são devidas; (ii) estabelecer se a reabilitação profissional da autora deve ser imposta ou se cabe ao INSS a avaliação de sua elegibilidade para o programa de reabilitação. III. Razões de decidir. A concessão do auxílio-doença é mantida com base na Avaliação pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora, bem como a necessidade de reabilitação profissional, conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 62. O direito à reabilitação profissional não implica obrigatoriedade de requalificação pelo INSS, sendo necessário que o órgão avalie a elegibilidade da autora para o programa de reabilitação, conforme entendimento consolidado no Tema 177 da TNU. O Judiciário pode apenas determinar o encaminhamento da segurada para análise da elegibilidade, sem impor previamente a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese. Remessa oficial parcialmente provida e recurso autárquico provido

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Doc. ADM Direito 106.4422.9865.0029

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PROVA DE POSSE DO DOCUMENTO PELO RÉU - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO CONCLUSIVOS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 788.8873.6753.6524

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Demandado que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 240.7881.3961.0981

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Contratação de empréstimo e não de cartão de crédito consignado - Selfie, documentos pessoais e assinatura digital que comprovam a contratação - Autor que tem vários empréstimos consignados - Comprovado que se tratou renegociação de dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 441.3679.6482.0365

11 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão do 3º quirodáctilo da mão direita - Não comprovação da incapacidade ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento ao apelo autárquico

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Doc. ADM Direito 683.6717.2655.9587

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.9936.9989.4198

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de quantia paga - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar inexigível toda e qualquer cobrança de natureza condominial antes do exercício da posse - Irresignação da autora - Tese autoral no sentido de que o apartamento entregue tem severas divergências com aquele exibido no modelo decorado - Insistência na reparação de danos morais - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo abalo psíquico suportado, fundado na violação do dever de informação - Acolhimento - Ilícito caracterizado - Violação positiva do contrato - A mera possibilidade constante do memorial descritivo não se coaduna com a necessária clareza de informação ao adquirente do bem - Precedentes - Reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.0198.8784.1508

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL - RESSARCIMENTO BEM DETERMINADO - DANO MORAL AFASTADO ANTE MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 435.7821.5839.2504

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte os embargos, reconhecendo o excesso de execução parcial, para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do 1STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido e recurso da Fazenda Municipal embargada improvido... ()

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Doc. ADM Direito 379.4915.1380.2047

16 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Autora que afirma ter sofrido injustamente descontos, enfim, que houve débitos indevidos na conta bancária de referida, na qual recebe proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ré que fez juntar aos autos quando da contestação cópia do contrato assinado, em que há autorização de débito em conta bancária da autora - Oportunizada a apresentação de réplica e manifestação acerca do contrato, deixou a autora correr em branco o prazo a respeito - Incidência da preclusão - Relação contratual que passou a figurar como fato incontroverso - Perícia grafotécnica que, no caso, resulta prejudicada - Ré que se desvencilhou em produzir a prova, nos termos do art. 373, II, CPC - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 612.4565.5966.9502

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.4838.9727.7197

18 - TJSP Direito do consumidor e contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Repetição do indébito. Honorários advocatícios. Recurso não provido, com observação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para condenar o réu BMG S/A. a restituir os valores pagos a maior pelo autor, de forma simples, corrigidos com base na taxa média de mercado, estabelecida pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros contratada; (ii) a forma de repetição do indébito; (iii) a atualização monetária e juros moratórios; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Verificada abusividade nos juros remuneratórios cobrados, pois superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ - e parâmetros fornecidos pelo Banco Central. Mantida a determinação de recalcular as prestações segundo a taxa média vigente à época da contratação. 4. Determinação de restituição de valores que deve ser mantida com observação de possibilidade de compensação de valores por se tratar de medida que independe de requerimento, nos termos do CCB, art. 368. 5. Atualização monetária deve seguir os regramentos da Lei 14.905/2024. 6. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 3.000,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368 e art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/03/2023; TJSP, Apelação 1004770-09.2019.8.26.0663, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 23/03/202

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Doc. ADM Direito 551.4819.4661.7993

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte autora em cadastro desabonador. Contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito, determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, declarar inexigível o débito e fixar danos morais de R$2.000,00. Apelo da parte autora. 1. Majoração da indenização dos danos morais. Quantum indenizatório que deve ser mantido. A quantia se mostra razoável e proporcional, além ser equivalente a mais de dez vezes o valor da inscrição. 2. Termo inicial da incidência dos juros moratórios e correção monetária. Correção monetária do valor da indenização por danos morais que incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso. Acolhimento. 3. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 121.2178.0971.1084

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade da restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Bradescard e C&A que, em sua defesa, não lograram comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do Bradescard e da C&A evidenciada, em virtude da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Pedido inicial julgado improcedente em relação às corrés Boa Vista e Serasa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2524.9187.8198

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição de queixa-crime. Difamação (CP, art. 139). Insurgência do querelante. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva operada na modalidade «propriamente dita» (em abstrato). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação dos supostos crimes e do julgamento do presente recurso. Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Apreciação do mérito recursal prejudicada. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.1782.0618.3302

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos referentes a tarifas bancárias indevidamente cobradas, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O banco apelou pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a alteração dos índices de correção monetária e juros aplicados. A autora apelou requerendo a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.7716.5411.9403

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Legalidade da conduta da parte ré reconhecida. Comprovação da relação jurídica entre as partes e da existência do débito. Conjunto probatório que comprovou a utilização e pagamento de faturas de cartão de crédito pela parte autora junto a ré. Conduta lícita de inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sistema que tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. As informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pela parte ré, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Concordância da parte para que a parte ré fornecesse informações àquele cadastro. Dissonância entre o mês em que foi realizado acordo para quitação (maio/2024) com o período constante do demonstrativo trazido aos autos (até janeiro/2024). Parte ré que exerceu legítimo direito. Não constou dos autos prova de inserção ou manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Existência, ademais, de outros apontamentos anteriores ao débito impugnado. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.9164.6669.1827

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NA PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, V e VI, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda, notadamente a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança. A ação ajuizada pela autora tem por objeto a produção antecipada de provas, consistindo em pedido de exibição de contrato bancário. A apelante sustenta a desnecessidade de firma reconhecida na procuração e afirma ter havido regular pedido administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.2144.1346.2436

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. 

Caso em Exame:  Condenatória com pedido de tutela antecipada. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão:  Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir:  O Banco Inter S/A não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos suficientes para tanto. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco caracterizada pelo fortuito interno. Ausência de prova de dano moral.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso provido parcialmente para excluir a indenização por danos morais.   Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não implica automaticamente em ressarcimento de dano moral. 2. Necessidade de demonstração de repercussão concreta na esfera íntima para configuração de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8463.3734.5025

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 174.3286.9806.3637

27 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Direito ao cancelamento do contrato. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado. A parte autora sustentou o direito ao cancelamento do contrato com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, pleiteando também o recálculo das parcelas, a amortização dos valores já pagos e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado com base na regulamentação do INSS; (ii) estabelecer se o cancelamento do cartão implica extinção do débito oriundo da sua utilização. III. Razões de decidir 3. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao titular do benefício previdenciário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual.4. A autorização para desconto em folha, ainda que previamente concedida, pode ser revogada pelo titular do benefício, especialmente quando este passa a priorizar outros compromissos financeiros.5. A proteção constitucional conferida aos proventos de aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 7º, X e do CPC, art. 833, IV, reforça a impossibilidade de imposição coercitiva de descontos não autorizados ou cuja autorização tenha sido revogada.6. O cancelamento do cartão não extingue o débito remanescente, o qual deve ser quitado pela autora mediante: (a) pagamento integral imediato, com a consequente liberação da margem consignável, ou (b) manutenção dos descontos até a quitação, nos limites legais.7. Os valores já descontados não devem ser restituídos, mas amortizados no saldo devedor, incluindo encargos regularmente contratados.8. A parte apelante deve arcar com as custas processuais, considerando que deu causa à propositura da demanda, conforme o princípio da causalidade.9. São devidos honorários recursais, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O titular de benefício previdenciário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. O cancelamento do cartão não implica a extinção do débito oriundo de sua utilização, o qual pode ser quitado mediante pagamento integral ou continuidade dos descontos, nos termos pactuados. A autorização de desconto em folha pode ser revogada a qualquer tempo pelo beneficiário, devendo a instituição financeira respeitar tal manifestação. Os valores já descontados devem ser utilizados para amortizar o débito remanescente, não cabendo restituição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, VII e X; CLT, art. 462; CPC/2015, art. 833, IV, e art. 85, §11º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1019620-87.2023.8.26.0482, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1024441-22.2018.8.26.0576, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2019

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Doc. ADM Direito 600.5688.7107.3812

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1.

Procedência da demanda para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento OLAPARIBE 300MG à autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da requerida. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Apelada diagnosticada com neoplasia maligna de mama em metástase. Diretrizes de utilização (DUT) que não são vinculativas. Imprescindibilidade do fármaco para o tratamento prescrito pelo médico assistente. Abusividade da negativa. Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. 3. Ilicitude da negativa de cobertura. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 4.   Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.7010.8963.3740

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Alessandro de Alcantara Carneiro contra o INSS, relatando acidente doméstico em junho de 2022, com entorse de joelho direito, agravado por atividades laborais como operador de produção. Requer indenização acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as funções habituais do autor como operador de produção agravaram a lesão ocasionada pelo acidente doméstico. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, mas não analisou o nexo concausal entre as atividades laborais e a lesão.4. Necessidade de complementação do laudo pericial para verificar a interferência do trabalho no agravamento das lesões. IV. Dispositivo e Tese5. Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial.Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise pormenorizada sobre a potencial interferência do trabalho no agravamento das lesões verificadas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 694.7768.9123.0455

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AP PREMIADO E SEGURO AUTO -

Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação dos seguros pela apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança desta tarifa porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. ADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, não é legal a cobrança desta tarifa, porque, apesar de o valor cobrado não ser abusivo, não há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.9482.3149.6405

31 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo retomado e vendido pela instituição financeira. Ação ajuizada pelo devedor fiduciário, buscando o recebimento de eventual saldo devedor, que seguiu o rito comum. Extinção do processo, por inadequação da via eleita. Sentença mantida. Autor que deveria ter ajuizado ação de exigir contas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.1576.3696.0983

32 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Diagnósticos Por Imagem Focal Ltda. contra o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul - IACTA e o Município de Taboão da Serra, que julgou procedente o pedido para condenar o réu IACTA e o réu MUN. DE TABOÃO, este subsidiariamente, ao pagamento de R$ 166.841,49 (cento e sessenta e seis mil reais, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), referente ao serviço não pago de gestão de radiologia realizado pela autora no Pronto Socorro Antena, nos meses de maio e junho de 2.012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há a responsabilidade do réu IACTA pelo inadimplemento contratual e se há responsabilidade subsidiária do réu MUN. DE TABOÃO. III. Razões de Decidir. 3. Foi comprovada a existência de relação contratual direta entre a autora e o réu IACTA, bem como o inadimplemento das obrigações pecuniárias descritas, sendo devida sua condenação ao pagamento das contraprestações contratuais pendentes. 4. Há também responsabilidade subsidiária do réu MUN. DE TABOÃO pelo pagamento das contraprestações contratuais pendentes, que decorre da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do réu IACTA. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Bem caracterizado o inadimplemento, é devida a condenação da contratante ao ressarcimento das contraprestações não pagas à autora. 2. Há responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização dos contratos"... ()

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Doc. ADM Direito 158.2644.1397.0337

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento em dobro dos valores descontados. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca a apelante a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais e qual o montante compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente na conta vinculada ao benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização.4. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 86, caput; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 257.6557.1997.1642

34 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - Propósito de afastar ou reduzir as indenizações fixadas - Não acolhimento. Danos materiais - Existência porquanto comprovados e especificamente não impugnados. Danos estéticos - Ocorrência - Acidente que impôs dano à integridade física da autora, com cicatrizes em membro inferior e superior - Indenização mantida em R$15.000,00 (quinze mil reais). Dano moral in re ipsa - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Indenização mantida em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo dos estéticos. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mercê do disposto na Súmula 387/STJ. Lucros cessantes bem demonstrados - Valor compatível com a atividade informal de diarista exercida pela autora e por período não impugnado. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 617.9825.7279.6274

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Seguro prestamista, seguro assistência e título de capitalização. Venda casada. Abusividade. Revisão contratual. Restituição de valores. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu. Cobrança dos seguros e título de capitalização: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Correção monetária e juros: aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, após, a sua própria previsão de juros e correção, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 663.3463.9302.7446

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por acidente de trânsito. A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.403,00), por lucros cessantes (R$ 2.123,04) e por danos morais (R$ 5.000,00), além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva da ré ou concorrência de culpas no acidente, com reflexos na responsabilidade civil; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da ré é reconhecida, pois ela não respeitou a sinalização de parada obrigatória ao ingressar em via preferencial, conduta que deu causa direta ao acidente, em violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. A alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não encontra amparo nas provas existentes nos autos, não sendo suficiente o mero lapso temporal entre o início da corrida e o acidente para comprovar excesso de velocidade. Ausente prova robusta da concorrência de culpas, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso. O dano moral restou caracterizado diante da gravidade do acidente e das lesões suportadas, não se tratando de mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado, pois cumpre função reparatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa, sendo proporcional às circunstâncias do caso e à hipossuficiência financeira da ré. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 458.7801.2614.3054

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Sentença que condenou o locatário no pagamento dos aluguéis vencidos até 26/04/2022, data do cumprimento de mandado de constatação e imissão da locadora na posse do imóvel. Locatário que afirma ter deixado o imóvel em 27/01/2022, entregando as respectivas chaves para pessoa da vizinhança, avisando o marido da locadora por meio de mensagem na aplicação WhatsApp. Contratação prorrogada por prazo indeterminado. Denuncia unilateral imotivada pelo locatário que demandava a realização de aviso prévio com antecedência mínima de trinta dias seguida da efetiva entrega da posse do imóvel ao senhorio mediante idônea entrega das chaves. Exegese da Lei 8.245/91, art. 6º. Hipótese dos autos em que o apelante somente comunicara informalmente a autora de que havia deixado as chaves com terceiro para a realização de reparos no imóvel, não providenciando após esta a efetiva transmissão da posse do imóvel ao locador. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 519.0731.0326.3198

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Prova pericial documentoscópica dispensável. Magistrado destinatário da prova. Conjunto probatório ampliado por diligências judiciais, com juntada de extratos bancários e informações da operadora de telefonia. Ausência de nulidade processual. Contratação eletrônica comprovada. Instrumentos contratuais acompanhados de registros de autenticação digital, indicação de data, horário, IP, número de telefone utilizado na validação e endereço eletrônico informado. Resposta ao ofício demonstrando pertencer a linha telefônica à filha da autora, residente no mesmo município. Coincidência geográfica nas datas da contratação. Crédito dos valores em conta de titularidade da consumidora, com identificação dos contratos e posterior movimentação integral via transferências eletrônicas. Ausência de alegação ou prova de invasão da conta ou desvio do numerário. Inviabilidade da tese de fraude por terceiro estranho. Suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade das avenças. Exercício regular de direito. Descontos decorrentes de relação contratual válida. Inexistência de ato ilícito. Inviável a repetição do indébito, simples ou em dobro. Indevida indenização por dano moral. Ausente prova de abalo extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.3004.0471.7093

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. BDI. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela Ré contra o v. acórdão que negou provimento ao seu recurso, sob alegação de omissão e contradição quanto à inclusão do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) nos valores indenizatórios e à condenação por danos morais fundamentada em vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de vícios de fundamentação no julgado que autorizou a incidência de verbas técnicas de engenharia (BDI) e reconheceu a ocorrência de dano moral presumido por falhas estruturais que afetaram a habitabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame de matéria já decidida com o intuito de conferir efeito modificativo ao julgado por mero inconformismo da parte. 4. A inclusão do BDI é tecnicamente necessária para o cálculo real de obras de reparo, pois abarca custos indiretos, riscos e tributos operacionais, estando amparada em parâmetros públicos auditáveis (SINAPI/CDHU) e jurisprudência consolidada, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 5. Inexiste contradição no reconhecimento de danos morais quando a prova pericial afasta a tese de vícios superficiais e atesta defeitos de origem endógena (infiltrações e falhas estruturais) que comprometem a salubridade do lar e a dignidade da consumidora. 6. É dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, bastando que o Tribunal tenha promovido a adequada e fundamentada solução da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, a utilização dos embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e os critérios técnicos adotados pelo julgado configura caráter infringente inadmissível na via eleita.»... ()

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Doc. ADM Direito 760.0813.7810.9288

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos, determinando sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. STJ (Tema repetitivo 27). Abusividade configurada no caso concreto. Ausência de elementos a justificar o elevado patamar de juros. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples. Dano moral não configurado. Inexistência de repercussão extrapatrimonial apta a justificar a indenização. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0576.8090.5307

41 - TJSP Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Desconto de pequena monta. Ausência de embaraço econômico à subsistência da autora. Mero dissabor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do valor fixado na origem. Montante que não se revela irrisório. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 325.0464.9160.0330

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Diluição Solidária (DIS)". Cobrança indevida. Contrato cancelado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Inscrição desabonadora no curso do processo. Documento comprobatório da negativação juntado na réplica, antes da prolação da sentença, com ciência da apelada. Contrarrazões que não enfrentam tal temática. Fato que integrava os autos ao tempo da sentença e que desta não foi apreciado. Distinção em relação à hipótese que exige intimação para contraditório específico. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Danos morais. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, decorrente de débito já reconhecido inexigível. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano, além de estar em consonância com os precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1664.0965.7405

43 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO.

Imputação de vício oculto. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Irretorquível legitimidade passiva. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito dos problemas no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito de abatimento do preço, mascarado de prejuízo material, aqui circa rem. Danos morais extra rem submetidos ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Correta distinção entre «vício oculto de qualidade» e «desgaste natural» que depende de prova técnica, sem prejuízo de outras. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que à loja cabe adiantar o custo da perícia. Sentença anulada ex officio, prejudicado o apelo, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4030.9730.2446

44 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Câmara Municipal de Morro Agudo (Edital 0001/2024). Candidato classificado em 3º lugar para o cargo de Diretor Geral de Assuntos Legislativos. Apresentação de diploma de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, expedido pela Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de comprovação de ensino superior completo. Exigência de diploma de curso superior com registro de validade nacional expedido pelo MEC. Denegação da segurança na origem. Pretensão de reforma acolhida. Ensino militar. Regulamentação por lei específica (LCE 1.036/08). Diploma regularmente registrado. Reconhecimento, pelo Conselho Estadual de Educação, da equivalência do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Curso Superior de Tecnologia de Segurança Pública, eixo tecnológico de Segurança. Ausência de restrição específica no certame quanto à área ou natureza da formação. Preenchimento do requisito de habilitação específica para a investidura no cargo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 340.7976.8145.8650

45 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA. GEADA. CANA-DE-AÇÚCAR.

Colheita parcial realizada antes da vistoria. Hipótese em que a seguradora deixou de cumprir o prazo para a vistoria, a prejudicar o produtor que, além dos compromissos de entrega da produção, poderia perder tudo em razão do período de chuvas. Prova oral a indicar que houve falha no dever de informação e significativo atraso no processo de verificação do local. Cláusula limitativa, de conteúdo razoável, que não se aplica à espécie, diante da possibilidade de avaliar a efetiva dimensão da perda, em razão de áreas similares sinistradas e não sinistradas, colhidas ou não. Incidência do CDC à problemática posta, tal qual firmado por esta Câmara em julgamento anterior. Perda parcial cujo cálculo demanda liquidação, a ser definida a partir da produtividade «efetiva» da área A4, critério a também se projetar sobre aquelas já integralmente colhidas e sinistradas à época da vistoria (A5 e A6), tudo à luz dos parâmetros previstos na cláusula 20.2 do ajuste. Correção monetária da contratação. Súm. 632 do STJ - . Juros de mora da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca, mínima a do autor. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8859.5479.5645

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 145.5059.5615.8967

47 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de cadastro. Repetição do indébito. Danos morais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, mantendo válidas as demais cobranças contratuais. O banco pretende o reconhecimento da legalidade da tarifa de avaliação do bem e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora busca a declaração de nulidade do seguro prestamista, das tarifas de registro de contrato e de cadastro, a restituição em dobro do indébito, indenização por danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé; (iii) determinar se o seguro prestamista é inválido por ausência de liberdade de contratação; (iv) definir se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro; (v) estabelecer se é cabível indenização por danos morais; (vi) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito; (vii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração da efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente a mera alegação de que a avaliação decorre da natureza da operação de financiamento. 4. A ausência de laudo, formulário de vistoria ou documento equivalente impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. 5. A litigância de má-fé pressupõe demonstração de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se configurando pela mera dedução de pretensão parcialmente rejeitada. 6. A contratação do seguro prestamista por instrumento apartado, sem prova de imposição ou venda casada, evidencia a liberdade de escolha do consumidor e afasta a nulidade da avença. 7. A tarifa de registro de contrato é válida quando não demonstrada onerosidade excessiva e quando o registro constitui requisito necessário à constituição da garantia fiduciária. 8. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de cobrança reiterada ou abusiva. 9. A mera cobrança de encargo contratual posteriormente reputado indevido, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 10. A restituição decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se à incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da responsabilidade civil contratual. 11. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando a cobrança decorre de engano justificável, especialmente em hipótese de encargo admitido pela jurisprudência, cuja ilegalidade resulta apenas da ausência de comprovação da prestação do serviço. 12. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais quando a instituição financeira decai de parcela mínima da controvérsia. IV. Dispositivo e tese. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente. 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado afasta a presunção de venda casada, salvo prova concreta de imposição ao consumidor. 3. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro são válidas quando observados os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ - . 4. A restituição de valores decorrente de relação contratual sujeita-se à incidência de juros moratórios a partir da citação. 5. A repetição do indébito é simples quando configurado engano justificável na cobrança do encargo. 7. A ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade impede a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 312.5598.5804.9968

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela parte requerida em ação monitória contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, afastando a multa moratória e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.853,00. A requerida foi condenada ao pagamento de 80% das custas e honorários, e a autora ao pagamento dos 20% restantes, sem compensação. Justiça gratuita deferida à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado pela autora é suficiente para a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que gere presunção razoável do direito alegado. 4. A jurisprudência do E.TJSP e do C.STJ considera que a ausência de impugnação ao protesto gera presunção relativa da existência da dívida. A defesa da apelante foi considerada contraditória e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação ao protesto gera presunção relativa da dívida. 2. A defesa contraditória e a inércia da apelante corroboram a existência da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0696.9346.9411

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, fundada em contribuição associativa descontada de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade e impôs a restituição em dobro, mas afastou o dano moral e repartiu a sucumbência. Recurso da autora. Objeto devolvido limitado ao dano moral e à sucumbência, porque a ré não apelou e contrarrazões não ampliam o âmbito do recurso. Gratuidade de justiça deferida à ré como pedido renovado, admissível em qualquer grau, pelo critério objetivo da Lei 10.741/2003, art. 51, sem afastar a responsabilidade sucumbencial (art. 98, §2º, do CPC). Adesão não demonstrada. Ré que alegou contratação eletrônica por mensagem de texto, não exibiu registro algum do aceite e declarou nada ter a produzir, descumprindo o encargo dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Dano moral configurado pela tese do Tema 59 deste Tribunal, cuja condicionante se satisfaz na filiação obtida sem a concordância do beneficiário. Quatro descontos sucessivos sobre aposentadoria por incapacidade permanente equivalente a um salário-mínimo, já comprometida em cerca de 44% por consignações, subtraída de titular com 71 anos, sem restituição espontânea antes da citação. Indenização arbitrada em R$8.000,00, sendo insuficiente para elevá-la a repercussão agravada alegada e não demonstrada. Autora vencedora em todos os pedidos, não gerando sucumbência recíproca o arbitramento em quantia inferior à pretendida (Súmula 326/STJ). Custas, despesas e honorários integralmente a cargo da ré, calculados sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC), afastada a equidade. Majoração do art. 85, §11, do CPC inaplicável ao provimento parcial (Tema 1059 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 676.1827.7930.1710

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão que não se limita à declaração de inconstitucionalidade de leis em tese. Inicial que individualiza atos funcionais e pagamentos concretos e formula pedido de anulação de seus efeitos e de ressarcimento ao erário. Inconstitucionalidade das normas municipais invocada como causa de pedir e questão prejudicial ao exame dos atos concretos. Possibilidade de controle difuso incidental em ação popular. Presença de elementos concretos de lesividade, cuja extensão depende de instrução. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não impede o controle judicial nem autoriza o indeferimento liminar. Questões relativas à participação individual dos requeridos que demandam contraditório e instrução. Interesse processual configurado. Sentença reformada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7345.1547.7246

51 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. 1.

Integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Tema 796 do STF - . Imunidade que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. Caso concreto em que a cobrança foi fundada em indeferimento administrativo por ausência de documentos, sem lançamento regular e sem apuração idônea de eventual parcela excedente tributável. Nulidade da CDA mantida. 3. Honorários advocatícios. Execução fiscal e embargos à execução. Cumulação em regra possível, observados os limites de repercussão recíproca entre as ações. 4. Tema 587 do STJ - . Inaplicabilidade ao caso concreto. Distinção entre execução de sentença contra a Fazenda Pública e execução fiscal extinta como efeito necessário da procedência dos embargos. Ausência de dupla sucumbência autônoma. Fixação de nova verba na execução que configuraria bis in idem. 5. Cabimento de fixação única dos honorários advocatícios para ambas as ações. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9936.0394.2242

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os juros de obra e o IPTU cobrados durante a mora contratual, determinar a restituição simples dos valores pagos e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 2. Os apelantes pretendem a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel devem ser restituídos em dobro; (ii) saber se o atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel caracteriza dano moral indenizável; III. Razões de decidir. 3. A restituição em dobro não é cabível, pois, embora reconhecida a cobrança indevida dos juros de obra durante a mora contratual, não houve demonstração de má-fé da fornecedora, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ - e pelo entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade. No caso concreto, não foram demonstradas repercussões extrapatrimoniais relevantes, sendo os prejuízos adequadamente compensados pela indenização material já fixada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7076.0162.8961

53 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR.

Argumentos do apelante que não convencem - Pretensão ao reconhecimento de que o autor tem direito à aposentadoria especial por exercer função perigosa, à luz da CF/88, art. 40 e da Súmula Vinculante 33/STF, fazendo jus ao pagamento de abono de permanência - Descabimento - Laudo pericial que constatou risco à integridade física inerente à segurança patrimonial, sem exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física - Hipótese que se amolda ao art. 40, § 4º, II, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019), cuja eficácia depende de lei complementar específica - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF às atividades de risco, restrita que é às hipóteses do, III do mesmo preceito - Entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.057 de que guardas municipais, que também exercem atividade perigosa, não possuem direito à aposentadoria especial sem lei complementar específica, sendo inaplicável a Súmula Vinculante 33/STF - Ademais, o STF fixou, no Tema 1.209, que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria - Ausência do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial - Fato constitutivo indispensável à fruição do abono de permanência não verificado (Tema 888 do STF). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.0940.7130.8168

54 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que oscilações de eletricidade ocasionaram danos ao equipamento elétrico do segurado da autora - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - O equipamento danificado não foi submetido à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de ser consertado ou substituído, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0637.0788.4389

55 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos realizados sem lastro contratual em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao caso. Sentença parcialmente alterada. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Sentença parcialmente reformada, nos termos da fundamentação. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 787.0722.7625.1231

56 - TJSP DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de contratos bancários de empréstimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento da decisão monocrática; (ii) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (iii) a existência de deficiência de fundamentação e o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática é cabível, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios, porquanto não se verifica discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo banco central para operações da mesma natureza. 4. Inexiste deficiência de fundamentação, tendo a decisão agravada enfrentado as questões necessárias à solução da controvérsia. 5. O agravo interno limitou-se à reiteração de teses já apreciadas, autorizando a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É cabível a decisão monocrática fundada no CPC, art. 932, IV quando a matéria estiver pacificada em precedentes qualificados. 2. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando as taxas pactuadas não se mostram significativamente superiores à média de mercado. 3. É cabível a multa do CPC, art. 1.021, § 4º quando o agravo interno se limita à repetição de teses já enfrentadas na decisão agravada. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 932, IV, e CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmulas 286 E 297; STJ, Tema 27 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Adrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008); STJ, Tema 1201; STF, ARE 974.499 AGR/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. 2/12/2016.... ()

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