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Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se» após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autores que insistem na condenação em danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados aos autores em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Aplicação do CDC - Transações realizadas na conta bancária da autora, para conta de terceiros, cuja origem este afirma desconhecer - Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, a qual, pelo alto valor, deveria ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos materiais que era de rigor - Danos morais configurados - Quantum arbitrado consentâneo com a lesão ao direito da personalidade em razão da inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Débitos efetuados em conta bancária do autor aposentado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo banco réu. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 25, §2º, do CDC. Devida a devolução dos valores indevidamente debitados em dobro. Apelo interposto pelo autor. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Demandado que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Contratação de empréstimo e não de cartão de crédito consignado - Selfie, documentos pessoais e assinatura digital que comprovam a contratação - Autor que tem vários empréstimos consignados - Comprovado que se tratou renegociação de dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de quantia paga - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar inexigível toda e qualquer cobrança de natureza condominial antes do exercício da posse - Irresignação da autora - Tese autoral no sentido de que o apartamento entregue tem severas divergências com aquele exibido no modelo decorado - Insistência na reparação de danos morais - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo abalo psíquico suportado, fundado na violação do dever de informação - Acolhimento - Ilícito caracterizado - Violação positiva do contrato - A mera possibilidade constante do memorial descritivo não se coaduna com a necessária clareza de informação ao adquirente do bem - Precedentes - Reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()
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Exercícios de 2004 a 2007 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte os embargos, reconhecendo o excesso de execução parcial, para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do 1STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido e recurso da Fazenda Municipal embargada improvido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Abusividade da restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Bradescard e C&A que, em sua defesa, não lograram comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do Bradescard e da C&A evidenciada, em virtude da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Pedido inicial julgado improcedente em relação às corrés Boa Vista e Serasa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Rejeição de queixa-crime. Difamação (CP, art. 139). Insurgência do querelante. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva operada na modalidade «propriamente dita» (em abstrato). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação dos supostos crimes e do julgamento do presente recurso. Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Apreciação do mérito recursal prejudicada. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos referentes a tarifas bancárias indevidamente cobradas, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O banco apelou pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a alteração dos índices de correção monetária e juros aplicados. A autora apelou requerendo a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Legalidade da conduta da parte ré reconhecida. Comprovação da relação jurídica entre as partes e da existência do débito. Conjunto probatório que comprovou a utilização e pagamento de faturas de cartão de crédito pela parte autora junto a ré. Conduta lícita de inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sistema que tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. As informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pela parte ré, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Concordância da parte para que a parte ré fornecesse informações àquele cadastro. Dissonância entre o mês em que foi realizado acordo para quitação (maio/2024) com o período constante do demonstrativo trazido aos autos (até janeiro/2024). Parte ré que exerceu legítimo direito. Não constou dos autos prova de inserção ou manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Existência, ademais, de outros apontamentos anteriores ao débito impugnado. Ação julgada improcedente. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, V e VI, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda, notadamente a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança. A ação ajuizada pela autora tem por objeto a produção antecipada de provas, consistindo em pedido de exibição de contrato bancário. A apelante sustenta a desnecessidade de firma reconhecida na procuração e afirma ter havido regular pedido administrativo. ... ()
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Caso em Exame: Condenatória com pedido de tutela antecipada. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O Banco Inter S/A não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos suficientes para tanto. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco caracterizada pelo fortuito interno. Ausência de prova de dano moral. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para excluir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não implica automaticamente em ressarcimento de dano moral. 2. Necessidade de demonstração de repercussão concreta na esfera íntima para configuração de dano moral.... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Procedência da demanda para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento OLAPARIBE 300MG à autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da requerida. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Apelada diagnosticada com neoplasia maligna de mama em metástase. Diretrizes de utilização (DUT) que não são vinculativas. Imprescindibilidade do fármaco para o tratamento prescrito pelo médico assistente. Abusividade da negativa. Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. 3. Ilicitude da negativa de cobertura. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Alessandro de Alcantara Carneiro contra o INSS, relatando acidente doméstico em junho de 2022, com entorse de joelho direito, agravado por atividades laborais como operador de produção. Requer indenização acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as funções habituais do autor como operador de produção agravaram a lesão ocasionada pelo acidente doméstico. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, mas não analisou o nexo concausal entre as atividades laborais e a lesão.4. Necessidade de complementação do laudo pericial para verificar a interferência do trabalho no agravamento das lesões. IV. Dispositivo e Tese5. Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial.Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise pormenorizada sobre a potencial interferência do trabalho no agravamento das lesões verificadas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único... ()
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Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação dos seguros pela apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança desta tarifa porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. ADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, não é legal a cobrança desta tarifa, porque, apesar de o valor cobrado não ser abusivo, não há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Diagnósticos Por Imagem Focal Ltda. contra o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul - IACTA e o Município de Taboão da Serra, que julgou procedente o pedido para condenar o réu IACTA e o réu MUN. DE TABOÃO, este subsidiariamente, ao pagamento de R$ 166.841,49 (cento e sessenta e seis mil reais, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), referente ao serviço não pago de gestão de radiologia realizado pela autora no Pronto Socorro Antena, nos meses de maio e junho de 2.012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há a responsabilidade do réu IACTA pelo inadimplemento contratual e se há responsabilidade subsidiária do réu MUN. DE TABOÃO. III. Razões de Decidir. 3. Foi comprovada a existência de relação contratual direta entre a autora e o réu IACTA, bem como o inadimplemento das obrigações pecuniárias descritas, sendo devida sua condenação ao pagamento das contraprestações contratuais pendentes. 4. Há também responsabilidade subsidiária do réu MUN. DE TABOÃO pelo pagamento das contraprestações contratuais pendentes, que decorre da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do réu IACTA. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Bem caracterizado o inadimplemento, é devida a condenação da contratante ao ressarcimento das contraprestações não pagas à autora. 2. Há responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização dos contratos"... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento em dobro dos valores descontados. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca a apelante a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais e qual o montante compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente na conta vinculada ao benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização.4. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 86, caput; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2025... ()
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Bancários. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Seguro prestamista, seguro assistência e título de capitalização. Venda casada. Abusividade. Revisão contratual. Restituição de valores. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu. Cobrança dos seguros e título de capitalização: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Correção monetária e juros: aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, após, a sua própria previsão de juros e correção, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por acidente de trânsito. A ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.403,00), por lucros cessantes (R$ 2.123,04) e por danos morais (R$ 5.000,00), além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva da ré ou concorrência de culpas no acidente, com reflexos na responsabilidade civil; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da ré é reconhecida, pois ela não respeitou a sinalização de parada obrigatória ao ingressar em via preferencial, conduta que deu causa direta ao acidente, em violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. A alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não encontra amparo nas provas existentes nos autos, não sendo suficiente o mero lapso temporal entre o início da corrida e o acidente para comprovar excesso de velocidade. Ausente prova robusta da concorrência de culpas, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso. O dano moral restou caracterizado diante da gravidade do acidente e das lesões suportadas, não se tratando de mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado, pois cumpre função reparatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa, sendo proporcional às circunstâncias do caso e à hipossuficiência financeira da ré. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()
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Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Sentença que condenou o locatário no pagamento dos aluguéis vencidos até 26/04/2022, data do cumprimento de mandado de constatação e imissão da locadora na posse do imóvel. Locatário que afirma ter deixado o imóvel em 27/01/2022, entregando as respectivas chaves para pessoa da vizinhança, avisando o marido da locadora por meio de mensagem na aplicação WhatsApp. Contratação prorrogada por prazo indeterminado. Denuncia unilateral imotivada pelo locatário que demandava a realização de aviso prévio com antecedência mínima de trinta dias seguida da efetiva entrega da posse do imóvel ao senhorio mediante idônea entrega das chaves. Exegese da Lei 8.245/91, art. 6º. Hipótese dos autos em que o apelante somente comunicara informalmente a autora de que havia deixado as chaves com terceiro para a realização de reparos no imóvel, não providenciando após esta a efetiva transmissão da posse do imóvel ao locador. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Prova pericial documentoscópica dispensável. Magistrado destinatário da prova. Conjunto probatório ampliado por diligências judiciais, com juntada de extratos bancários e informações da operadora de telefonia. Ausência de nulidade processual. Contratação eletrônica comprovada. Instrumentos contratuais acompanhados de registros de autenticação digital, indicação de data, horário, IP, número de telefone utilizado na validação e endereço eletrônico informado. Resposta ao ofício demonstrando pertencer a linha telefônica à filha da autora, residente no mesmo município. Coincidência geográfica nas datas da contratação. Crédito dos valores em conta de titularidade da consumidora, com identificação dos contratos e posterior movimentação integral via transferências eletrônicas. Ausência de alegação ou prova de invasão da conta ou desvio do numerário. Inviabilidade da tese de fraude por terceiro estranho. Suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade das avenças. Exercício regular de direito. Descontos decorrentes de relação contratual válida. Inexistência de ato ilícito. Inviável a repetição do indébito, simples ou em dobro. Indevida indenização por dano moral. Ausente prova de abalo extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Embargos de Declaração opostos pela Ré contra o v. acórdão que negou provimento ao seu recurso, sob alegação de omissão e contradição quanto à inclusão do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) nos valores indenizatórios e à condenação por danos morais fundamentada em vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de vícios de fundamentação no julgado que autorizou a incidência de verbas técnicas de engenharia (BDI) e reconheceu a ocorrência de dano moral presumido por falhas estruturais que afetaram a habitabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame de matéria já decidida com o intuito de conferir efeito modificativo ao julgado por mero inconformismo da parte. 4. A inclusão do BDI é tecnicamente necessária para o cálculo real de obras de reparo, pois abarca custos indiretos, riscos e tributos operacionais, estando amparada em parâmetros públicos auditáveis (SINAPI/CDHU) e jurisprudência consolidada, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 5. Inexiste contradição no reconhecimento de danos morais quando a prova pericial afasta a tese de vícios superficiais e atesta defeitos de origem endógena (infiltrações e falhas estruturais) que comprometem a salubridade do lar e a dignidade da consumidora. 6. É dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, bastando que o Tribunal tenha promovido a adequada e fundamentada solução da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, a utilização dos embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e os critérios técnicos adotados pelo julgado configura caráter infringente inadmissível na via eleita.»... ()
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Insurgência de ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos, determinando sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. STJ (Tema repetitivo 27). Abusividade configurada no caso concreto. Ausência de elementos a justificar o elevado patamar de juros. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples. Dano moral não configurado. Inexistência de repercussão extrapatrimonial apta a justificar a indenização. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Diluição Solidária (DIS)". Cobrança indevida. Contrato cancelado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Inscrição desabonadora no curso do processo. Documento comprobatório da negativação juntado na réplica, antes da prolação da sentença, com ciência da apelada. Contrarrazões que não enfrentam tal temática. Fato que integrava os autos ao tempo da sentença e que desta não foi apreciado. Distinção em relação à hipótese que exige intimação para contraditório específico. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Danos morais. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, decorrente de débito já reconhecido inexigível. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano, além de estar em consonância com os precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Imputação de vício oculto. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Irretorquível legitimidade passiva. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito dos problemas no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito de abatimento do preço, mascarado de prejuízo material, aqui circa rem. Danos morais extra rem submetidos ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Correta distinção entre «vício oculto de qualidade» e «desgaste natural» que depende de prova técnica, sem prejuízo de outras. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que à loja cabe adiantar o custo da perícia. Sentença anulada ex officio, prejudicado o apelo, com observação e determinação.... ()
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Colheita parcial realizada antes da vistoria. Hipótese em que a seguradora deixou de cumprir o prazo para a vistoria, a prejudicar o produtor que, além dos compromissos de entrega da produção, poderia perder tudo em razão do período de chuvas. Prova oral a indicar que houve falha no dever de informação e significativo atraso no processo de verificação do local. Cláusula limitativa, de conteúdo razoável, que não se aplica à espécie, diante da possibilidade de avaliar a efetiva dimensão da perda, em razão de áreas similares sinistradas e não sinistradas, colhidas ou não. Incidência do CDC à problemática posta, tal qual firmado por esta Câmara em julgamento anterior. Perda parcial cujo cálculo demanda liquidação, a ser definida a partir da produtividade «efetiva» da área A4, critério a também se projetar sobre aquelas já integralmente colhidas e sinistradas à época da vistoria (A5 e A6), tudo à luz dos parâmetros previstos na cláusula 20.2 do ajuste. Correção monetária da contratação. Súm. 632 do STJ - . Juros de mora da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca, mínima a do autor. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, mantendo válidas as demais cobranças contratuais. O banco pretende o reconhecimento da legalidade da tarifa de avaliação do bem e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora busca a declaração de nulidade do seguro prestamista, das tarifas de registro de contrato e de cadastro, a restituição em dobro do indébito, indenização por danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé; (iii) determinar se o seguro prestamista é inválido por ausência de liberdade de contratação; (iv) definir se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro; (v) estabelecer se é cabível indenização por danos morais; (vi) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito; (vii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração da efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente a mera alegação de que a avaliação decorre da natureza da operação de financiamento. 4. A ausência de laudo, formulário de vistoria ou documento equivalente impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. 5. A litigância de má-fé pressupõe demonstração de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se configurando pela mera dedução de pretensão parcialmente rejeitada. 6. A contratação do seguro prestamista por instrumento apartado, sem prova de imposição ou venda casada, evidencia a liberdade de escolha do consumidor e afasta a nulidade da avença. 7. A tarifa de registro de contrato é válida quando não demonstrada onerosidade excessiva e quando o registro constitui requisito necessário à constituição da garantia fiduciária. 8. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de cobrança reiterada ou abusiva. 9. A mera cobrança de encargo contratual posteriormente reputado indevido, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 10. A restituição decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se à incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da responsabilidade civil contratual. 11. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando a cobrança decorre de engano justificável, especialmente em hipótese de encargo admitido pela jurisprudência, cuja ilegalidade resulta apenas da ausência de comprovação da prestação do serviço. 12. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais quando a instituição financeira decai de parcela mínima da controvérsia. IV. Dispositivo e tese. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente. 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado afasta a presunção de venda casada, salvo prova concreta de imposição ao consumidor. 3. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro são válidas quando observados os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ - . 4. A restituição de valores decorrente de relação contratual sujeita-se à incidência de juros moratórios a partir da citação. 5. A repetição do indébito é simples quando configurado engano justificável na cobrança do encargo. 7. A ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade impede a condenação por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela parte requerida em ação monitória contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, afastando a multa moratória e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.853,00. A requerida foi condenada ao pagamento de 80% das custas e honorários, e a autora ao pagamento dos 20% restantes, sem compensação. Justiça gratuita deferida à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado pela autora é suficiente para a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que gere presunção razoável do direito alegado. 4. A jurisprudência do E.TJSP e do C.STJ considera que a ausência de impugnação ao protesto gera presunção relativa da existência da dívida. A defesa da apelante foi considerada contraditória e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação ao protesto gera presunção relativa da dívida. 2. A defesa contraditória e a inércia da apelante corroboram a existência da dívida.... ()
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Pretensão que não se limita à declaração de inconstitucionalidade de leis em tese. Inicial que individualiza atos funcionais e pagamentos concretos e formula pedido de anulação de seus efeitos e de ressarcimento ao erário. Inconstitucionalidade das normas municipais invocada como causa de pedir e questão prejudicial ao exame dos atos concretos. Possibilidade de controle difuso incidental em ação popular. Presença de elementos concretos de lesividade, cuja extensão depende de instrução. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não impede o controle judicial nem autoriza o indeferimento liminar. Questões relativas à participação individual dos requeridos que demandam contraditório e instrução. Interesse processual configurado. Sentença reformada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()
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Integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Tema 796 do STF - . Imunidade que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. Caso concreto em que a cobrança foi fundada em indeferimento administrativo por ausência de documentos, sem lançamento regular e sem apuração idônea de eventual parcela excedente tributável. Nulidade da CDA mantida. 3. Honorários advocatícios. Execução fiscal e embargos à execução. Cumulação em regra possível, observados os limites de repercussão recíproca entre as ações. 4. Tema 587 do STJ - . Inaplicabilidade ao caso concreto. Distinção entre execução de sentença contra a Fazenda Pública e execução fiscal extinta como efeito necessário da procedência dos embargos. Ausência de dupla sucumbência autônoma. Fixação de nova verba na execução que configuraria bis in idem. 5. Cabimento de fixação única dos honorários advocatícios para ambas as ações. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os juros de obra e o IPTU cobrados durante a mora contratual, determinar a restituição simples dos valores pagos e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 2. Os apelantes pretendem a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel devem ser restituídos em dobro; (ii) saber se o atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel caracteriza dano moral indenizável; III. Razões de decidir. 3. A restituição em dobro não é cabível, pois, embora reconhecida a cobrança indevida dos juros de obra durante a mora contratual, não houve demonstração de má-fé da fornecedora, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ - e pelo entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade. No caso concreto, não foram demonstradas repercussões extrapatrimoniais relevantes, sendo os prejuízos adequadamente compensados pela indenização material já fixada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido.... ()
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Argumentos do apelante que não convencem - Pretensão ao reconhecimento de que o autor tem direito à aposentadoria especial por exercer função perigosa, à luz da CF/88, art. 40 e da Súmula Vinculante 33/STF, fazendo jus ao pagamento de abono de permanência - Descabimento - Laudo pericial que constatou risco à integridade física inerente à segurança patrimonial, sem exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física - Hipótese que se amolda ao art. 40, § 4º, II, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019), cuja eficácia depende de lei complementar específica - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF às atividades de risco, restrita que é às hipóteses do, III do mesmo preceito - Entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.057 de que guardas municipais, que também exercem atividade perigosa, não possuem direito à aposentadoria especial sem lei complementar específica, sendo inaplicável a Súmula Vinculante 33/STF - Ademais, o STF fixou, no Tema 1.209, que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria - Ausência do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial - Fato constitutivo indispensável à fruição do abono de permanência não verificado (Tema 888 do STF). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de que oscilações de eletricidade ocasionaram danos ao equipamento elétrico do segurado da autora - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - O equipamento danificado não foi submetido à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de ser consertado ou substituído, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de contratos bancários de empréstimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento da decisão monocrática; (ii) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (iii) a existência de deficiência de fundamentação e o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática é cabível, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios, porquanto não se verifica discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo banco central para operações da mesma natureza. 4. Inexiste deficiência de fundamentação, tendo a decisão agravada enfrentado as questões necessárias à solução da controvérsia. 5. O agravo interno limitou-se à reiteração de teses já apreciadas, autorizando a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É cabível a decisão monocrática fundada no CPC, art. 932, IV quando a matéria estiver pacificada em precedentes qualificados. 2. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando as taxas pactuadas não se mostram significativamente superiores à média de mercado. 3. É cabível a multa do CPC, art. 1.021, § 4º quando o agravo interno se limita à repetição de teses já enfrentadas na decisão agravada. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 932, IV, e CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmulas 286 E 297; STJ, Tema 27 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Adrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008); STJ, Tema 1201; STF, ARE 974.499 AGR/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. 2/12/2016.... ()
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