1 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Acolhimento. Danos morais. Indenização cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
2 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Alegação de inclusão de dívida desconhecida do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Origem do débito questionado devidamente comprovada. Recurso voltado para o afastamento da multa de litigância de má-fé aplicada. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
Cancelamento do voo doméstico - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Parcial cabimento - A responsabilidade da ré é objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de demonstração de impossibilidade de utilização do aeroporto de destino - Hipótese em que o cancelamento do voo está inserido no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno - Cancelamento que não foi comunicado com antecedência aos requerentes - Autores que perderam um dia das férias programadas em Fernando de Noronha e somente puderam embarcar após a aquisição de passagem de outra companhia aérea - Ausência de prestação de auxílio material - Indenização por danos materiais devida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, a título de indenização por dano moral, é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Compra e venda de veículo usado - Vícios ocultos - Sentença de improcedência - REVELIA DOS REQUERIDOS - Intempestividade das contestações apresentadas - Verossimilhança das alegações de fato formuladas pela autora - Aplicação dos efeitos da revelia - Relação de consumo - Aparecimento de diversos problemas no veículo logo após ter sido retirado da loja ré - - Não comprovação de que foi entregue em adequadas condições de uso - Venda de veículo usado que não significa que o bem pode ser comercializado sem estar em condições regulares de funcionamento e apropriado ao uso que dele se espera - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA que se impõe - Dever dos requeridos de restituírem à consumidora o valor pago devidamente atualizado e com juros - Requerente que deverá restituir o bem ao estabelecimento após recebimento do preço pago - DANO MORAL - Configuração - Omissão da real condição do bem que causou aos requerentes abalo psíquico, já que tiveram frustrada sua legítima expectativa de plena utilização do veículo - «Quantum» indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária.
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6 - TJSPDireito Civil e Processo Civil. Apelação Cível. Ação denominada Reintegração de Posse. Tese Pautada em Invasão de Área Limítrofe.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alexandre Adilson Leoni e Denise de Araujo Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação denominada Reintegração de Posse movida em face de Antonio Inacio Dias Pereira e Madalena Ferreira Bispo Pereira. Os apelantes alegam invasão de parte de seu terreno por construção irregular dos apelados e pleiteiam reintegração de posse, dentre o mais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a posse anterior dos apelantes sobre o lote alegadamente invadido e (ii) a necessidade de pedido demarcatório para averiguar dúvidas sobre os limites dos imóveis.
III. Razões de Decidir
3. Os apelantes não demonstraram a posse anterior sobre o lote, conforme exigido pelo CPC, art. 561.4. A falta de pedido demarcatório inviabiliza a análise de dúvidas sobre os limites dos imóveis, conforme procedimento especial previsto no CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de posse anterior inviabiliza a reintegração de posse. 2. A necessidade de pedido demarcatório para questões de limites de imóveis.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 561; art. 574 e ss.; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059
7 - TJSPLITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor são ineficazes, porque não foram ratificados pessoalmente pelo autor (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária, visto que o réu não foi citado (art. 331, § 1º do CPC), para apresentação de contrarrazões... ()
8 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - TARIFA «SAÚDE ESSENCIAL F» - ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DÉBITO COMO COLOCADO EM DEBATE SE MOSTRA PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS DECORRE DE TARIFA RELATIVA A SERVIÇO CONTRATADO PELO AUTOR - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS, ESTES QUE SE TRATAM DE OBJETO DE COBRANÇA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO «CDC» - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJSPDireito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo. Negativação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. O autor solicitou o encerramento de sua conta bancária e quitou a dívida pendente. Posteriormente, foi surpreendido com a existência de empréstimo realizado pelo réu ao qual não anuiu e que resultou na negativação de seu nome perante os órgãos de serviço de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo que gerou a negativação do autor e a existência de danos morais decorrentes.
III. Razões de Decidir3. O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. Contratação eletrônica sem qualquer assinatura digital verificável, Log, biometria facial ou outra forma de averiguação da regularidade da contratação. Réu que juntou apenas o extrato do contrato e afirmou que o mútuo foi realizado por ele para o autor quitar a dívida do cartão de crédito. Inexistência de prova da efetiva contratação pelo autor. Não demonstrada a legítima declaração de vontade de adesão ao empréstimo pelo autor.4. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, «in re ipsa», conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, sendo a responsabilidade do réu objetiva.
5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e razoável, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar o dano impingindo ao autor e desestimular condutas semelhantes por parte da ré
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo gera a inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida enseja indenização por danos morais.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Cível 1004642-10.2021.8.26.0019, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2022.
TJSP, Apelação Cível 1000278-28.2022.8.26.0417, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023
10 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em Exame
1. A autora, aposentada, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem relação jurídica estabelecida. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a ré a restituir o dobro do valor descontado e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios pela autora; (ii) concessão de gratuidade judiciária e minoração dos honorários advocatícios pela ré; (iii) inexistência de danos materiais e legitimidade dos descontos pela ré.
III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a autenticidade da contratação, evidenciando abuso da hipervulnerabilidade do idoso. 4. A conduta da ré configura apropriação indevida de valores, caracterizando dano moral.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos: majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 e redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Dano moral configurado pela apropriação indevida de valores.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º; Código Civil, arts. 186, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 487, I.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 54; STJ, Súmula 362; Apelação Cível 1003797-89.2021.8.26.0079, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024; Apelação Cível 1000501-55.2022.8.26.0360, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024
11 - TJSPPreliminares. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Parte ré que poderia ter apresentado orçamento sem necessidade de determinação judicial. Preliminar afastada.
Ilegitimidade passiva da antiga proprietária do veículo verificada. Súm. 132 STJ. Automóvel cuja posse foi transferida para a parte ré antes da data do acidente. Preliminar afastada.
Apelação. Acidente de trânsito. Pretensão deduzida pela proprietária do automóvel. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Responsabilidade civil. Colisão traseira. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Tráfego que estava lento, sendo provável a parada. Culpa exclusiva da parte ré verificada. Danos materiais que estão condizentes com a descrição do Boletim de Ocorrência e fotografias. Parte autora que apresentou três orçamentos de empresa idôneas e atuantes no mercado. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré desprovido
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Insurgência da corré PSERV pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição financeira que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA.
CONTRATO DE SEGURO - Nulidade e inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade de contratar - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada - Ônus da prova que incumbia a parte requerida - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC/2015 - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. 1STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Manutenção do Decisum - Cabimento.
DANO MORAL - Não acolhimento - Possibilidade - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar.
MULTA COMINATÓRIA - Revogação - Não cabimento - Entendendo que se as requeridas não têm a intenção de se furtarem ao cumprimento do mandamento judicial nada devem temer sobre o pagamento da multa fixada - Valor que pode ser revisto a qualquer momento pelo julgador.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Valor dos honorários advocatícios fixados em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
"Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Autora que recebe seus proventos de aposentadoria junto ao réu. Contratação de empréstimo consignado que possui cláusula expressa para manutenção do domicílio bancário junto à instituição bancária requerida, até quitação do ajuste. Abusividade. Possibilidade de revisão contratual visando o equilíbrio das obrigações contratuais. Pacta Sunt Servanda não tem caráter absoluto. Aplicação da Resolução CMN 3.402/06 (art. 2º, II). Precedentes desta C. Corte. Dano moral. Matéria não reiterada em sede de razões recursais. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. Réu que arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora (art. 85, §§ 8º e 11, ambos do CPC). RECURSO PROVIDO.... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais e Repetição Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. - Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado à titulo de danos morais. - Quantum mantido. Apesar da gravidade do dano, o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) é compatível com os precedentes da Corte em casos análogos e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razão para majoração. - Correção monetária e juros moratórios. A correção monetária deve incidir a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, que estabelece esse marco para danos morais. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, fixando-se como termo inicial a data do primeiro desconto indevido (05/07/2022). - Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. - A fixação de honorários em 10% sobre a condenação revelou-se irrisória em razão do reduzido valor da causa. Aplicável o art. 85, §8º, do CPC, que autoriza fixação por equidade em tais casos. Considerando a natureza da causa e o trabalho técnico desenvolvido, os honorários foram fixados em R$ 1.300,00. - Sentença Parcialmente Reformada. - Apelo Parcialmente Provido... ()
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante prova de prévia tentativa de solução administrativa - Providência não atendida pela parte interessada, que apenas tentou se eximir do ônus que lhe foi imposto - Matéria atingida pela preclusão lógica - Considerando que a requerente deixou de implementar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua da condenação da autora aos encargos da sucumbência - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono da apelada, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ela concedida - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
16 - TJSPPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). 2. Servidor ocupante de cargo de Auxiliar de Papilocopista Policial que alega ter desempenhado funções de Agente de Telecomunicações Policial no período de julho de 2015 a outubro de 2019. Afirmações calcadas em simples escalas de horários dos agentes de telecomunicações onde consta o primeiro nome dos servidores. Inexistência de prova de que especificamente o autor tenha laborado em desvio de função, de forma contínua e habitual, pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito do segurado instituidor, conforme Súmula 340/STJ. Óbito ocorrido sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, cujo art. 14 estabelece rol taxativo de dependentes habilitados ao recebimento do benefício. O neto não figura no rol de beneficiários da legislação estadual aplicável, tampouco se enquadra nas hipóteses de equiparação filial, as quais se restringem ao enteado e ao menor tutelado. Declaração de vontade que não gera o efeito pretendido diante das inovações legislativas previdenciárias (Lei Complementar 1.012/2007 e Lei Complementar 1.354/2020). Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame Pedido de repetição de indébito julgado improcedente. O autor apela alegando abusividade na cobrança de seguro prestamista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de seguro prestamista no contrato de consórcio. III. Razões de Decidir A imposição de seguros sem opção de escolha caracteriza venda casada, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A imposição de seguros sem opção de escolha é abusiva.... ()
19 - TJSPCompra e venda de veículo usado. Alienação fiduciária do bem. Rescisória contratual cumulada com indenizatória. Alegação de vícios estruturais e adulterações no automotor adquirido. Procedência para declarar rescindidos os contratos, e condenar as rés aos danos morais de R$10.000,00. Apelações interpostas pelas corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva da casa bancária rejeitada. Cessão de crédito por endosso não afeta a pertinência subjetiva perante a consumidora adquirente. Conexão funcional incindível entre os pactos coligados. Preliminar de nulidade do pronunciamento judicial afastada, com motivação explícita sobre a causa. Falsidade da assinatura aposta no «Termo de Ciência» comprovada por perícia grafotécnica conclusiva. Vícios graves. Motor com numeração divergente, câmbio pertencente a outro veículo e reparos estruturais com solda em longarinas e assoalho. Descumprimento dos deveres anexos de informação e lealdade contratual. Rescisão de ambos os pactos mantida, com a restituição do montante pago, e extinção do gravame fiduciário, mediante colocação do bem à disposição das demandadas. Danos morais não configurados. Descumprimento negocial. Frustração da compra de veículo usado com vício redibitório, sem ofensa autônoma aos direitos da personalidade da adquirente. Sucumbência integral mantida a cargo das rés, ante o decaimento mínimo da autora. Recursos parcialmente providos.