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Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... ()
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Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Pretensão de reparação de prejuízo decorrente de desdobramento de fraude bancária discutida em autos diversos - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Insistência na tese de atuação regular e inexistência de dano moral no cenário - Reforma do julgado que se impõe - Ausência de responsabilidade da instituição apelante, posto que reconhecida em autos apartados a culpa exclusiva da vítima na fraude perpetrada por terceiros - Banco apelante que não teve ingerência nos fatos outrora ocorridos - Improcedência da demanda que é consequência lógica do julgado anterior - Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), mas em valor inferior ao pleiteado. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pela aposentada; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir.3. Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação da autora aposentada e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo5. Negado provimento ao recursos... ()
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Agravo Interno em Embargos de Declaração. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a regularização do preparo da apelação. Alegação de que o objeto recursal limita-se exclusivamente ao pedido reconvencional, com ausência de valor líquido definido, o que justificaria o recolhimento do preparo no valor mínimo já realizado. Descabimento. Custas processuais que ostentam natureza tributária. Impossibilidade de modulação judicial do recolhimento. Precedentes desta Câmara. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no despacho embargado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária de pensão por morte, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da adesão contratual por ligação telefônica e a existência de relação jurídica entre as partes, além da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova consentimento informado do autor, violando o direito à informação previsto no CDC. 4. A prática de adesão por telefone é considerada abusiva e ilegal, conforme o CDC e instruções normativas do INSS. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a inexistência de débito e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A adesão contratual por telefone sem consentimento informado é inválida. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 406. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008; INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, relatora Mary Grün; j. 28.11.2019... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que rege a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que não demonstrou a alegada abusividade na taxa de juros contratada, cujo ônus lhe competia (CPC/2015, art. 373, I) - Documentos colacionados pelo réu demonstram que o percentual aplicado observou a legislação previdenciária - Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido.
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Automóvel - Alegação de descumprimento do contrato por uso inadequado e por não devolução para revisão de fábrica - Ação de cobrança de multa contratual proposta pela locadora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão da autoral fundada em prova unilateral e cuja validade foi questionada, além de ser duvidosa - Utilização do veículo de maneira inadequada e solicitação da devolução antes do término do contrato para realização da revisão de fábrica não demonstradas - Ilícito contratual não caracterizado - Multa inexigível - Ação improcedente - Sentença reformada - Pretensão de obter a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil que deveria ter sido formulada em reconvenção - Pedidos não conhecidos - Apelação parcialmente provida na parte conhecid... ()
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Manutenção - Apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício concedido aos embargantes - Benefício mantido. EMBARGOS DE TERCEIRO - Restrição no RENAJUD de veículos registrados em nome do executado - Oposição pelos filhos do executado - Provas dos autos suficientes para reconhecimento da prevalência do direito dos embargantes, que arcam com despesas dos veículos e demonstram ser possuidores dos veículos - Hipótese em que o próprio embargado concordou com o levantamento das constrições - Mantida a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo inaplicável a Súmula 303/STJ diante da resistência ao pedido pelo embargado, que impugnou a legitimidade ativa dos apelados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa. Recurso desprovido... ()
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Ausência de fixação na sentença dos honorários de sucumbência. Hipótese em que a verba honorária, na hipótese dos autos, deve ser fixada por apreciação equitativa do juiz (CPC, 85, §§ 1º e 8º). Consideração de que é pouco expressivo o proveito econômico obtido pela autora na demanda e que houve sucumbência recíproca. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não restando nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Agravo interno. Provido. Retificação da decisão combatida, recurso de apelação tempestivo. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Cerceamento de prova. Prova pericial. Prescindível para solução da lide. Taxas e tarifas previstas de forma clara e inteligível no contrato. Contrato de Adesão. Presunção de abusividade. Afastada. O contrato de adesão, pelo simples fato da prévia estipulação das condições pactuadas, não autoriza a presunção de abusividade de suas cláusulas. Precedentes do Tribunal Regional Federal e desta Corte. Força vinculante. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda aos contratos de adesão. A relativização do princípio decorre de abusividades ou ilegalidades existentes em contrato, não sendo hipótese aplicável ao caso. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Capitalização de juros. Legalidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Agravo interno provido e recurso de apelação desprovido.... ()
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Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial - Irresignação do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos fáticos e probatórios constantes dos autos que evidenciam não apenas a existência de relação jurídica entre as partes, como também a origem e a legitimidade da cobrança - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dívida fora satisfeita ou, de qualquer modo, extinta - Comprovantes de pagamento juntados aos autos que não permitem concluir que guardavam relação com a obrigação objeto da presente demanda, tampouco que tenham sido aptos à amortização parcial do débito - Encargos moratórios - Nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, introduzida pela Lei 14.905/2024 - - Aplicação da taxa SELIC e IPCA, sem cumulação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a fornecer e custear medicamento Valganciclovir 450mg e a restituir R$ 9.139,44 ao autor pelas despesas com o fármaco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Valganciclovir 450mg, diante da negativa da operadora baseada na ausência de previsão no Rol da ANS e no não preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT). III. Razões de Decidir 3. A recusa da operadora é abusiva, pois o contrato de plano de saúde visa à preservação da vida e saúde do segurado, e a cobertura contratual para a doença não permite intervenção na terapia prescrita pelo médico. 4. A negativa baseada no Rol da ANS não se sustenta, pois a Lei 14.454/1922 e a ADI 7265 do STF - estabelecem a taxatividade mitigada do rol. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A existência de assistência estatal não exime a operadora de cumprir obrigações contratuais. Legislação Citada: Lei 14.454/22, art. 10, § 13; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7265. STJ, Súmula 469; TJSP, Súmula 100.... ()
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I. Caso em Exame O autor busca reembolso de despesas de frete e vale-pedágio, alegando inadimplemento de contrato verbal de transporte de mercadorias com as rés, Divanti Soluções Logísticas Ltda e outra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e se é aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. O juiz considerou desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal, fundamentando que a prova documental existente nos autos era suficiente para o julgamento do mérito. 4. O autor não comprovou a existência de contrato verbal de transporte ou o inadimplemento alegado, nem apresentou registro na RNTRC como TAC, conforme exigido pela Lei 11.442/2007. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova documental é suficiente para o julgamento quando não há necessidade de dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova é exceção, somente aplicável nos casos previstos em lei ou diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprir o encargo previsto no caput do CPC, art. 373. 3. Parte em condições equivalentes, não se evidenciando qualquer dificuldade à autora para exibição dos documentos comprobatórios do direito invocado. Legislação Citada: Lei 10.209/2001, Lei 11.442/2007, CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 371; 373; 487, I; 85, §2... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se parte das alegações recursais configura inovação recursal; (ii) Verificar a validade da cobrança do seguro prestamista diante da alegação de venda casada; e (iii) Examinar a distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não conhecimento da alegação relativa à existência de termo apartado de contratação do seguro, por inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada em contestação nem submetida ao contraditório e à apreciação do juízo de origem. Não conhecimento do pedido de reforma quanto aos critérios de atualização do indébito, por dissociação entre a fundamentação recursal e os termos da sentença. (ii) Aplicação do CDC à relação contratual mantida entre as partes. Ausência de comprovação de que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, inexistindo nos autos termo apartado, apólice ou elementos aptos a demonstrar a liberdade de escolha do consumidor. Configuração de venda casada. Mantida a declaração de nulidade da cobrança e a restituição simples dos valores pagos. (iii) Inviável a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, diante do êxito substancial obtido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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