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Doc. ADM Direito 427.4238.2553.9675

1 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés (devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença.

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Doc. ADM Direito 556.8982.2456.6525

2 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.5334.3552.1497

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.9947.1216.4298

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva para restituição dos valores pagos a título de IPTU afastada. Abusividade na transferência de responsabilidade de pagamento do IPTU aos adquirentes antes da imissão na posse. Precedente do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.6556.6541.9659

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 520.3304.5754.1266

6 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Invalidade parcial e permanente decorrente de acidente devidamente prevista na apólice contratada. Perícia que reconhece a incapacidade parcial e permanecente. Sentença parcialmente reformada para adequação do valor da indenização aos termos contratados na apólice. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 628.5045.4667.4452

7 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8451.5456.5704

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Contratação não comprovada - Prova pericial inconclusiva - Danos materiais e morais devidos - Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Admissibilidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 177.8884.7177.3207

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do apelante contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação. Requerimento de observância da tabela de honorários da OAB, que, no entanto, não possui caráter vinculante. Regra contida no § 8º-A do CPC, art. 85 que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 218.4345.6864.7641

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação não comprovada - Posse de dados pessoais que é mero indício, ademais frágil, de que houve algum contato entre as partes - Danos morais ocorridos - Redução do valor indenizatório de R$ 5.000,00 para R$4.000,00, valor da condenação fixado pela E. Câmara em casos idênticos - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido em parte e prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 226.8838.7514.3722

11 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra e venda de veículo - Requerido que reconhece a compra de sucata - Circunstância que não retira sua obrigação em transferir o bem para seu nome e proceder à baixa, tendo recebido o documento do veículo para tanto, na ocasião do registro da venda em cartório - Protesto de dívida em nome da autora decorrente do veículo em questão - Indenização pelos danos materiais e morais que se impõe - Comunicação da venda pelo Tabelião que não isenta o comprador de providenciar a emissão do documento de propriedade em seu nome - Hipótese, ademais, em que o veículo está registrado no Estado do Paraná - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 151.1558.5926.7361

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa do apelado - indenização fixada em R$ 2.000,00 - valor fixado na sentença, dada a gravidade da conduta, que não indeniza devidamente a apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 656.1945.5464.5243

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorrem ambas as partes. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não demonstrou a adulteração do medidor de consumo de energia. Documentos apresentados, TOI e laudo de perito técnico, foram produzidos de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiencia da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não realizou prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Inocorrência. Imprescindível a demonstração do dano. A simples cobrança de valores indevidos não gera dano moral. Mero aborrecimento. Não houve o corte do serviço. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.1449.2088.5663

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL. INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO CPC/2015, art. 1.007 - , LIMITOU-SE O APELANTE A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATO INCOMPATÍVEL COM AQUELE PRATICADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 153.8261.7046.7311

15 - TJSP Ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Vício de consentimento na celebração do negócio jurídico comprovado. As conversas (fls.40/59) e os áudios (fls.866/867) trazidos com a inicial, que não tiveram a autenticidade afastada por qualquer outro meio de prova, comprovam que o autor não buscava a contratação de novo empréstimo, mas portabilidade de mútuo anterior. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro configurada por inobservância à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, porque atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 624.0565.1526.7769

16 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 816.8843.3914.8898

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.8111.6517.2637

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.0360.1095.4693

19 - TJSP adicional de PERICULOSIDADE - Pedido de retroação - Vigia - Município de Taquaritinga - Impossibilidade de retroação - Reforma da sentença de parcial procedência que se impõe - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do 1STJ - Apelação da Municipalidade provida - Recurso da parte autora não provido

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Doc. ADM Direito 227.5832.5948.0181

20 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Insurgência do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Réu/Apelante que pleiteou a produção de prova oral - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral requerida pelo réu que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelo próprio réu/apelante que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Não acolhimento - Réu que não apresentou cópia do contrato celebrado entre as partes, tampouco comprovou o suposto saque efetivado pela autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes bem observada na origem - Dano moral - Inocorrência - Autora/Apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Readequação dos ônus sucumbenciais - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 482.4631.7722.7612

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais. Seguro. Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Seguradora não demonstrou a origem da cobrança realizada por meio de descontos na conta corrente da autora. Inexigibilidade do débito impugnado bem reconhecida. Danos morais configurados, dada a peculiaridade do caso. Respectiva indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 765.7763.6214.4154

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - LIMITAÇÃO A 12% - DESCABIMENTO - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO TAMBÉM REALIZADA - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - RESP Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DAS COBERTURAS E VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 861.5330.0200.9161

23 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 966.6340.3906.4447

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.2734.0180.9553

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.7113.8586.9033

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor postulando o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.3983.5882.7210

27 - TJSP Ação anulatória de débito cumulada com dano moral e tutela antecipada. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel dos autores. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização das instalações e do relógio medidor, o consumo continuou em patamares dos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços ou inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 473.5770.5403.1260

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Prescrição e decadência. Inocorrência. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor e não comprovada pelo réu. Legitimidade da contratação eletrônica não comprovada. Ônus que incumbia ao banco-réu. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais caracterizados. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.6059.1393.5140

29 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a reativação de conta vinculada ao Instagram. Irresignação da autora. Pedido de indenização pelo tempo perdido. Descabimento. Ausente comprovação de excessivas diligências aptas a causar dano ao consumidor. Irresignação do réu. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressão de instância caracterizada. Recurso da autora desprovido e não conhecido o do réu

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Doc. ADM Direito 433.1080.5447.9470

30 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares - Contrarrazões da Defensoria Pública tempestiva, conforme arts. 183, § 1º e 186, «caput» e § 1º do CPC - Nulidade - Inocorrência - Julgamento no estado ante expresso desinteresse dos autores em produzir provas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Direitos sobre o imóvel objeto de compromisso de compra e venda, cedido ao pai do coautor, com posterior transmissão por partilha - Ausente exteriorização de comportamento com ânimo de dono aos demais condôminos coerdeiros para que pudessem interromper a prescrição aquisitiva - Ausente prova da posse mansa e pacífica pelo prazo legal, como pagamento de tributos, contas de consumo, sequer correspondências endereçadas à parte autora, que tiveram outros imóveis por eles negociados - Desinteresse em produzir provas acerca dos fatos que lhes competiam comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 433.4920.1611.2051

31 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. A autora alega ter sido vítima de injúria e difamação nas redes sociais da loja da ré, onde foi postado que estaria devendo um valor em nome de sua irmã, o que a impediu de realizar compras no crediário. Alega que a divulgação das conversas gerou estigmatização e dano à sua imagem. A apelada foi citada, mas não apresentou defesa, resultando em revelia. Contudo, não houve comprovação de dano efetivo que justifique a indenização. A apelante não apresentou provas suficientes da divulgação pública das conversas ou da repercussão negativa à sua imagem. A preclusão impede a consideração de provas apresentadas tardiamente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 412.9432.6045.5634

32 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A. contra ocupantes de imóvel público sob sua gestão, requerendo desocupação e reintegração de posse. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a posse do imóvel pelo apelante foi realizada de boa-fé e se há interesse público na reintegração de posse. III. Razões de decidir: O apelante comprovou a posse de boa-fé, conforme contrato de compra e venda, sem conhecimento do vício na aquisição. Ausência de prova concreta do interesse público na reintegração, considerando a função social da propriedade e o direito à moradia. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a r. Sentença e julgar o pedido de reintegração de posse como improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 809.1938.5317.2556

33 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2011. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade do tributo após o vencimento da primeira parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da «actio nata". Propositura da demanda e despacho citatório após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 450.2002.8776.9654

34 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução de parcelas quitadas e indenização por benfeitorias [Jardim Isabela, Quatá/SP] - Decisão de procedência parcial - Legitimidade da restituição de 75% das quantias liquidadas pelo consumidor com o decaimento de 25% a favor do loteador - Percentuais em sintonia com o entendimento atual da instância especial - Cabimento da readequação de ofício da cláusula penal compensatória com base no art. 413 do Código Civil - Exigibilidade da taxa de fruição desde a imissão na posse até a desocupação do imóvel edificado, pena de enriquecimento/empobrecimento sem causa - Subsistência das conclusões estabelecidas no laudo oficial da perícia sobre o valor dos custos/gastos/despesas com as acessões/melhoramentos introduzidos e incorporados no lote (prédio residencial unifamiliar), precedidos de alvará e da aprovação do projeto arquitetônico pela municipalidade local - Deferimento da compensação das obrigações mútuas constituídas - Sucumbência recíproca dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso da autora improvido, provido, em parte, o do réu.

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Doc. ADM Direito 946.1867.6668.0888

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, declarando a rescisão do contrato entre as partes, autorizando a retenção de 25% do valor adimplido e condenando ao pagamento de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data correta da rescisão contratual; (ii) aplicar a cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato; (iii) definir a taxa de fruição de 0,75% ao mês; (iv) afastar a indenização por benfeitorias; (v) fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir  3. A retroação da data da rescisão à notificação extrajudicial está correta, pois a taxa de fruição é devida até a desocupação do imóvel. 4. A retenção de 25% do valor pago é adequada, conforme a Lei 13.786/2018, e não há prova de afetação patrimonial que justifique percentual maior. 5. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme a tese do STJ (Tema 1022) - . 6. A indenização por benfeitorias é devida, pois a construção foi autorizada contratualmente e a parte autora é possuidora de boa-fé. 7. A taxa de fruição de 0,5% é razoável, considerando a ocupação do imóvel sem contraprestação. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso, mantendo a retenção de 25% e condenando ao pagamento de taxa de fruição de 0,5%.  Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual retroage à notificação extrajudicial. 2. A retenção de 25% é adequada sem prova de afetação patrimonial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 86, caput; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 475; art. 1.219. Lei 13.786/2018. Lei 4.591/64, art. 67-A. Lei 14.905/2024

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Doc. ADM Direito 767.5689.2725.8463

36 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Não cumprimento de diligência determinada pelo juízo. Processo que tramita desde 2016, com sucessivas paralisações, a pedido da autora, sempre concedidos os prazos de suspensão requeridos. Desídia da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 584.4373.4122.2983

37 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Veículo dado em alienação fiduciária. Réu alega desconhecer contrato de financiamento de veículo com a parte autora e, por meio de pedido reconvencional, busca a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez. Divergência entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e entendimento da parte autora sobre o objeto da perícia que não basta para a desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado. Dano moral caracterizado. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.9720.2622.7959

38 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 701.5905.1418.2434

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado e condenou as rés a restituírem em dobro os valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O banco réu recorreu, alegando ausência de fundamento para sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e requerendo redução da indenização e afastamento da repetição de indébito anterior a março de 2021. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável e (ii) a adequação do valor da indenização e da repetição de indébito. III. Razões de Decidir O dano moral é reconhecido devido ao impacto significativo dos descontos indevidos sobre a renda essencial da autora, aposentada. A indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento ilícito, e foi reduzida para R$ 5.000,00. A repetição de indébito em dobro é cabível para descontos após 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ, diante da inobservância da boa-fé objetiva pelo requerido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, com repetição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/3/2014. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000606-82.2021.8.26.0484, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 685.1676.2884.2677

40 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da sentença da ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valor na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - Indeferimento do pedido de arresto cautelar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 438.2669.3301.9128

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra de pacote de pacote de viagem - Passagem de ônibus não emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da autora - Valor da indenização por danos morais e honorários de sucumbência - Majoração - Rejeição - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 984.0538.0417.8905

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida, julgada improcedente. Recurso do autor. Fatura complementar emitida pela concessionária ré em valor correspondente à energia consumida e não registrada, apurada em vistoria que teria constatado adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, seguida da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Prova unilateralmente produzida pela ré. Ausência de comprovação de cumprimento integral do procedimento previsto no art. 592 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Avaliação técnica do aparelho não comprovada, ausente informação de preservação do equipamento para a realização da prova pericial judicial. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do suposto subfaturamento (art. 373, II, CPC). Débito inexistente. Ação que se julga procedente, invertidos os ônus da sucumbência. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.9337.1534.4783

43 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Recurso provido, afastando-se a respeitável sentença

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Doc. ADM Direito 826.6798.2861.3393

44 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Fator K. Comércio varejista. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 862.6673.9064.0736

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Autora que alega desconhecimento do contrato de empréstimo junto ao réu. Dívida oriunda de inadimplemento de cédula de crédito bancário contratada com terceira empresa (Facta Financeira). Cessão de crédito pela credora originária ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II). A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC). Contratação originária regularmente comprovada, com assinatura digital validada por biometria facial, apresentação de documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço da autora. Crédito efetivamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora. Comprovada a regularidade da contratação, incabíveis as pretensões de nulidade da contratação, restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 274.0919.2967.8133

46 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Recurso versando apenas sobre honorários advocatícios - Interesse exclusivo do patrono, que não é beneficiário da justiça gratuita - CPC, art. 99, § 5º - Intimação para recolhimento do preparo - Não cumprimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 232.8616.1311.4686

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência, com determinação de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Irresignação do autor, pretendendo o recálculo das parcelas, reconhecendo o direito da amortização dos valores pagos, para que seja verificado em fase de liquidação de sentença, possível saldo credor ou devedor - Não acolhimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual

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Doc. ADM Direito 683.7405.7778.2649

48 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1368). Aplicação da tese de que o art. 406 do CC, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Modificação do acórdão somente em relação aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, restando, no mais, integralmente mantido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5957.3981.4186

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hermínio Duarte Mesquita contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Bradesco Vida e Previdência S/A, visando à indenização por invalidez permanente por acidente, alegando patologias decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a incapacidade parcial e definitiva do autor enquadra-se na cobertura contratada de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); e (ii) a validade de cláusulas excludentes de cobertura para doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. A cobertura contratual é limitada à invalidez decorrente de acidente pessoal típico, inexistente no caso, sendo as lesões do autor de natureza ocupacional/degenerativa. 4. Cláusulas limitativas são válidas desde que claras e destacadas, não havendo abusividade na exclusão de doenças ocupacionais da cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a cobertura securitária é restrita a acidentes pessoais típicos, não abrangendo doenças ocupacionais; b) cláusulas excludentes são válidas quando claras e não abusivas. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21. CC, art. 757. Lei 15.040/2024, art. 1º. CDC, art. 54, § 4º, e CDC, art. 51. CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002023-82.2018.8.26.0417, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4408.7009.3592

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EX-EMPREGADA - RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RECUSA DE COBERTURA - CONDUTA ABUSIVA - TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA - PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 826.0067.7090.7105

51 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Percentual não superior ao triplo do praticado. Força vinculante dos contratos, princípio a prevalecer na espécie. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.9975.5429.7297

52 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE É SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXTEMPORANEIDADE A SER RELEVADA «IN CASU". PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a demanda por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que sanou o vício ao apresentar nova procuração e requereu a reforma da sentença e o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação extemporânea de procuração com firma reconhecida por autenticidade é suficiente para sanar o vício processual e permitir o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir. 3. Documentação apresentada demonstra situação econômico-financeira compatível com a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser deferida a benesse. 4. A autora apresentou nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, sanando o vício processual. 5. A manutenção da extinção da demanda contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade é suficiente para sanar vício processual. 2. A extinção da demanda sem julgamento do mérito deve ser evitada quando o vício é sanável. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007613-30.2025.8.26.0438, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.4944.7072.6597

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização proposta contra a AAPB, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o quantum arbitrado a título de dano moral comporta majoração; e (ii) saber se a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, ou, alternativamente, majorada. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de dano moral se mostra razoável, proporcional e compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com a orientação adotada em casos análogos por esta Corte. 4. A majoração pretendida não se justifica, pois o montante arbitrado já compensa o abalo experimentado sem importar enriquecimento sem causa, além de se harmonizar com a média aplicada em hipóteses semelhantes, especialmente no contexto do Tema 59 (IRDR). 5. No tocante aos honorários advocatícios, não se evidencia hipótese de arbitramento por equidade, porquanto a disciplina do CPC, art. 85, § 2º se mostra adequada ao caso. Diante do baixo valor da condenação/proveito econômico, todavia, revela-se cabível a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme postulado na inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 2. Não cabe arbitramento equitativo de honorários quando aplicável o CPC, art. 85, § 2º, sendo possível a fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa quando baixo o proveito econômico.»... ()

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Doc. ADM Direito 865.6658.1860.4159

54 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Alegação do autor de que foi induzido em erro quando da celebração do contrato, em razão de promessa de contemplação antecipada - Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio e da previsão de inexistência de garantia de contemplação - Hipótese em que tanto o autor quanto o preposto da ré, que não pode ser considerado terceiro, agiram com dolo, buscando burlar as regras impostas aos demais consorciados - Impossibilidade de alegação de dolo para anular o negócio ou reclamar indenização - Inteligência dos arts. 149 e 150 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.4227.5128.4982

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO AGRÍCOLA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA E NOS PUNHOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BINÔMIO INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por mecânico agrícola que alega ser portador de doença ocupacional em coluna e punhos da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.9525.9510.8283

56 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue com instalação de biodigestor para suprir a falta de ligação da residência à rede de esgoto - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais para a desativação e retirada do biodigestor, bem como realizar a ligação do imóvel ao sistema de esgoto, e indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelo da ré, alegando inexistência de responsabilidade, ausência do dever de indenizar, e termo inicial dos juros de mora a partir da citação - Apelo dos autores pretendendo a majoração da indenização por danos morais - Cabimento parcial de ambos os recursos - Infraestrutura de esgoto que é de responsabilidade da incorporado ré, decorrente de disposição legal - Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 2.155/2001 e TAC formalizado com o Ministério Público - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor da indenização por danos morais ajustado para R$ 10.000,00, considerando os transtornos causados e o caráter punitivo e compensatório - Precedentes desta Corte - Incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0313.8544.2991

57 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não a sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9271.0541.9101

58 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do banco o e o dever de restituir ao recorrente os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora que devem contar respectivamente a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.0817.8570.1931

59 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Administrada com problemas psiquiátricos graves - Internação compulsória - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A possibilidade de internação conta com previsão na regra da Lei 10.216/01, art. 6º, devendo ela resguardar a integridade física e psíquica do doente e de seus familiares, o que foi observado - Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 608.0373.4909.7450

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO; (II) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR, POR NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA, FOI VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, MAS TAMBÉM HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. 4. A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO DEVE SER COMPARTILHADA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDO À CULPA CONCORRENTE. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR NULOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E OS DÉBITOS QUESTIONADOS, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE.

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Doc. ADM Direito 572.0728.5244.9058

61 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO.

Improcedência corretamente identificada. Sentença hígida. Faltas verificadas durante período em que a autora esteve foragida da justiça e posteriormente presa. Processo administrativo regularmente instaurado. Citação editalícia válida, após frustração das tentativas de citação pessoal derivadas da prisão da servidora. Peticionamento administrativo de afastamento, formulado pela advogada criminal da autora, e entrega de cópia de mandado de citação à filha da servidora indicativos de ausência de prejuízo relacionado à citação por edital. Defesa técnica assegurada e exercida. Animus abandonandi ínsito à opção da servidora em contexto no qual sua prisão cautelar veio a ser decretada. Abandono de cargo configurado. Impossibilidade de exame, em grau de recurso, de teses não discutidas em primeiro grau de jurisdição. Apelo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9185.2299.6311

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de Caconde visando condenar o ex-prefeito e o diretor jurídico do Município pela prática dos atos tipificados no art. 10, VI, da LIA. Alegação de quebra da ordem de pagamento de precatórios, em 2017 e 2020, período no qual o Município estava submetido ao regime especial, em virtude de pagamentos diretos efetuados em acordos na Justiça Trabalhista. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos réus e do Ministério Público. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, diante da documentação juntada aos autos, suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Prescrição. Inocorrência. Impossibilidade de subsunção do caso concreto às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à LIA. Aplicação do entendimento do STF - no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral. Irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. 3. Mérito. Ausência de prova de prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da modalidade de improbidade administrativa imputada aos réus. Inicial que nem sequer quantificou o valor do suposto prejuízo. Dano ao erário que não pode ser presumido. Precedentes do SJT e deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recursos de apelação dos réus providos, prejudicado o apelo do Ministério Público.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1281.8092.7509

63 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. Assentamento. serviço público de água. fornecimento que vem sendo realizado. Recursos providos.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por entender que há omissão dos requeridos no fornecimento do serviço. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de omissão estatal ou falha grave na prestação do serviço. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o serviço, de uma forma ou de outra, vem sendo prestado, não havendo nada a indicar que os assentados estão sofrendo falta de água ou que a água que está sendo usada para encher os reservatórios, através de caminhões-pipa, não seja adequada. Ausência de omissão ou falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Judiciário que não pode invadir a esfera de competência da Administração Pública, que tem discricionariedade administrativa. IV -Dispositivo e tese. 4. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 477.1081.9311.7644

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA COM TRAUMA EM JOELHO. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS EM JOELHO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, AFASTANDO INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, BEM COMO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS E O ALEGADO ACIDENTE TÍPICO. PROVA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Alegada queda no trabalho em 16/6/2010, com trauma em joelho esquerdo (CID S83). Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando incapacidade laboral atual e afirmando não ser possível firmar nexo causal, nem concausalidade, entre as alterações degenerativas descritas nos exames de ressonância magnética de 2023 e 2024 e o alegado acidente de 2010. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais para a concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.1448.2162.0799

65 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO «FALSO ENTREGADOR". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE DISPONIBILIZOU DADOS SENSÍVEIS PARA OS FRAUDADORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente do golpe do falso entregador. O juízo de origem declarou a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo celebrados em nome do autor, bem como dos débitos deles decorrentes, além de determinar o cancelamento das contas abertas em nome do autor perante as instituições corrés SHPP Brasil e RecargaPay, bem como condenar o recorrente à restituição, em dobro, do valor de R$ 3.391,48 e as corrés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) analisar a responsabilidade do polo passivo pelas operações fraudulentas realizadas em nome do autor; (ii) a extensão da reparação material e (iii) a configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, podendo ser atenuada pela comprovação de culpa concorrente do autor. A culpa concorrente do autor foi reconhecida, pois ele contribuiu para a obtenção de seus dados pessoais e imagem facial, facilitando a fraude. Afasta-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. A condenação por danos morais é afastada. A restituição em dobro é substituída por restituição simples correspondente a 50% dos prejuízos materiais comprovados. Mantida a nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança é mitigada pela culpa concorrente do autor. 2. Afasta-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, 42, parágrafo único. CC, art. 945. CPC, arts. 86, 927, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Dje de 30.3.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 18/08/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 03/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7547.4184.1803

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, fundada na contratação espúria de empréstimo pessoal (contrato 1507965338) e transferência involuntária do domicílio bancário de seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida, determinar a repetição simples dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões sob julgamento consistem em definir: (a) a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos em sede recursal pelo banco réu; (b) a subsistência da declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito ante a higidez probatória da contratação; (c) a configuração ou não de dano moral indenizável decorrente da fraude; e (d) a pretensão do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação contratual e dossiê eletrônico exibidos pela instituição financeira apenas nas razões de apelação que não configuram documentos novos, pois já existentes à época da contestação, além de inexistir motivo de força maior que escuse a retenção oportuna (CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único). Preclusão consumativa caracterizada, inviabilizando o conhecimento dos documentos serôdios. 4. Ainda que superada a preclusão, o conjunto documental encartado revela patente fraude perpetrada por terceiro («golpe do falso funcionário bancário»), hipótese em que o valor do empréstimo foi imediatamente escoado via PIX para sociedade empresária desconhecida do consumidor, operando-se desconto indevido de proventos. Falha na prestação dos serviços bancários configurada. Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da casa bancária perante o consumidor (Súmula 479/STJ). Inexistência do débito mantida ante a ausência de prova de contratação legítima. Restituição das quantias descontadas que deve ser preservada na forma simples, conforme fixado na sentença monocrática, ante a ausência de recurso da parte autora, sob pena de indevida reformatio in pejus em recurso exclusivo do réu. 5. Dano moral, contudo, não caracterizado na espécie. A jurisprudência desta Colenda Câmara orienta que a cobrança e o desconto indevido de parcelas de mútuo bancário não reconhecido, sem a ocorrência de inscrição desabonadora nos cadastros restritivos de crédito ou humilhação vexatória, consubstanciam mero dissabor e contratempo da vida em sociedade, insuscetíveis de autorizar indenização de cunho extrapatrimonial. Afastamento da verba indenizatória que se impõe. 6. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, porquanto o consumidor limitou-se ao exercício legítimo do direito subjetivo de ação para repudiar contratação fraudulenta que de fato não celebrou voluntariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito e a restituição simples das parcelas indevidamente descontadas em razão da preclusão recursal da matéria para o autor e da vedação à reformatio in pejus, com redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Tese firmada: «1. Documentos essenciais à comprovação da contratação bancária existentes ao tempo da contestação não podem ser apresentados tardiamente com a apelação sem prova idônea de justa causa (CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único). 2. Havendo recurso exclusivo da instituição bancária contra a condenação de restituição, inviável convolar a repetição simples fixada em sentença para a forma dobrada, sob pena de agravamento da situação do recorrente (vedação à reformatio in pejus). 3. O desconto de valores oriundos de empréstimo espúrio, sem inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito ou situação vexatória, não configura dano moral in re ipsa, configurando dissabor cotidiano insuscetível de reparação pecuniária.»... ()

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Doc. ADM Direito 673.6106.9233.2824

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA POR ARREMATAÇÃO - AUTORA ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE LEILÃO REALIZADO PELOS DEMANDADOS (PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E INSTITUIÇÃa LeiLOEIRA) - DEMORA NA BAIXA DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES SOBRE O AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DA LEILOEIRA -

Legitimidade passiva da municipalidade bem reconhecida, por ser o ente comitente vendedor e responsável pela realização da Leilão público - Responsabilidade na forma do art. 37, § 6º, da CF, com solidariedade em relação à organizadora da hasta, que atuou na organização e estruturação prática da Leilão em conjunto com a Municipalidade - Evidenciado o descumprimento dos compromissos assumidos no edital, no sentido da completa regularização do bem e quitação das pendências anteriores (desvinculação dos gravames e débitos), em descumprimento ao art. 328, §§ 8º, 9º e 10, do CTB - Passados mais de 230 da arrematação, o prontuário do veículo continuava eivado de restrições financeiras e débitos fiscais de IPVA e multas perante os órgãos de trânsito - Ônus dos eventuais entraves burocráticos, por questões administrativas, que não pode ser carreado à adquirente de boa-fé, afigurando-se legítima a pretensão de rescisão - Ressarcimento integral do preço e das benfeitorias comprovadas, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do ente público em face da administrada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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