(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(lote). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva para restituição dos valores pagos a título de IPTU afastada. Abusividade na transferência de responsabilidade de pagamento do IPTU aos adquirentes antes da imissão na posse. Precedente do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Invalidade parcial e permanente decorrente de acidente devidamente prevista na apólice contratada. Perícia que reconhece a incapacidade parcial e permanecente. Sentença parcialmente reformada para adequação do valor da indenização aos termos contratados na apólice. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do apelante contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação. Requerimento de observância da tabela de honorários da OAB, que, no entanto, não possui caráter vinculante. Regra contida no § 8º-A do CPC, art. 85 que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação não comprovada - Posse de dados pessoais que é mero indício, ademais frágil, de que houve algum contato entre as partes - Danos morais ocorridos - Redução do valor indenizatório de R$ 5.000,00 para R$4.000,00, valor da condenação fixado pela E. Câmara em casos idênticos - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido em parte e prejudicado o recurso do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa do apelado - indenização fixada em R$ 2.000,00 - valor fixado na sentença, dada a gravidade da conduta, que não indeniza devidamente a apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor postulando o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição e decadência. Inocorrência. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor e não comprovada pelo réu. Legitimidade da contratação eletrônica não comprovada. Ônus que incumbia ao banco-réu. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais caracterizados. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A. contra ocupantes de imóvel público sob sua gestão, requerendo desocupação e reintegração de posse. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a posse do imóvel pelo apelante foi realizada de boa-fé e se há interesse público na reintegração de posse. III. Razões de decidir: O apelante comprovou a posse de boa-fé, conforme contrato de compra e venda, sem conhecimento do vício na aquisição. Ausência de prova concreta do interesse público na reintegração, considerando a função social da propriedade e o direito à moradia. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a r. Sentença e julgar o pedido de reintegração de posse como improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo dado em alienação fiduciária. Réu alega desconhecer contrato de financiamento de veículo com a parte autora e, por meio de pedido reconvencional, busca a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez. Divergência entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e entendimento da parte autora sobre o objeto da perícia que não basta para a desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado. Dano moral caracterizado. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado e condenou as rés a restituírem em dobro os valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O banco réu recorreu, alegando ausência de fundamento para sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e requerendo redução da indenização e afastamento da repetição de indébito anterior a março de 2021. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável e (ii) a adequação do valor da indenização e da repetição de indébito. III. Razões de Decidir O dano moral é reconhecido devido ao impacto significativo dos descontos indevidos sobre a renda essencial da autora, aposentada. A indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento ilícito, e foi reduzida para R$ 5.000,00. A repetição de indébito em dobro é cabível para descontos após 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ, diante da inobservância da boa-fé objetiva pelo requerido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, com repetição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/3/2014. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000606-82.2021.8.26.0484, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da sentença da ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valor na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - Indeferimento do pedido de arresto cautelar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra de pacote de pacote de viagem - Passagem de ônibus não emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da autora - Valor da indenização por danos morais e honorários de sucumbência - Majoração - Rejeição - Sentença mantida - Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida, julgada improcedente. Recurso do autor. Fatura complementar emitida pela concessionária ré em valor correspondente à energia consumida e não registrada, apurada em vistoria que teria constatado adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, seguida da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Prova unilateralmente produzida pela ré. Ausência de comprovação de cumprimento integral do procedimento previsto no art. 592 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Avaliação técnica do aparelho não comprovada, ausente informação de preservação do equipamento para a realização da prova pericial judicial. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do suposto subfaturamento (art. 373, II, CPC). Débito inexistente. Ação que se julga procedente, invertidos os ônus da sucumbência. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Recurso provido, afastando-se a respeitável sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço de água e esgoto. Fator K. Comércio varejista. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega desconhecimento do contrato de empréstimo junto ao réu. Dívida oriunda de inadimplemento de cédula de crédito bancário contratada com terceira empresa (Facta Financeira). Cessão de crédito pela credora originária ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II). A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC). Contratação originária regularmente comprovada, com assinatura digital validada por biometria facial, apresentação de documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço da autora. Crédito efetivamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora. Comprovada a regularidade da contratação, incabíveis as pretensões de nulidade da contratação, restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso versando apenas sobre honorários advocatícios - Interesse exclusivo do patrono, que não é beneficiário da justiça gratuita - CPC, art. 99, § 5º - Intimação para recolhimento do preparo - Não cumprimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, com determinação de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Irresignação do autor, pretendendo o recálculo das parcelas, reconhecendo o direito da amortização dos valores pagos, para que seja verificado em fase de liquidação de sentença, possível saldo credor ou devedor - Não acolhimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(CPC, art. 1.030, II). Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1368). Aplicação da tese de que o art. 406 do CC, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Modificação do acórdão somente em relação aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, restando, no mais, integralmente mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hermínio Duarte Mesquita contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Bradesco Vida e Previdência S/A, visando à indenização por invalidez permanente por acidente, alegando patologias decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a incapacidade parcial e definitiva do autor enquadra-se na cobertura contratada de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); e (ii) a validade de cláusulas excludentes de cobertura para doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. A cobertura contratual é limitada à invalidez decorrente de acidente pessoal típico, inexistente no caso, sendo as lesões do autor de natureza ocupacional/degenerativa. 4. Cláusulas limitativas são válidas desde que claras e destacadas, não havendo abusividade na exclusão de doenças ocupacionais da cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a cobertura securitária é restrita a acidentes pessoais típicos, não abrangendo doenças ocupacionais; b) cláusulas excludentes são válidas quando claras e não abusivas. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21. CC, art. 757. Lei 15.040/2024, art. 1º. CDC, art. 54, § 4º, e CDC, art. 51. CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002023-82.2018.8.26.0417, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Percentual não superior ao triplo do praticado. Força vinculante dos contratos, princípio a prevalecer na espécie. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a demanda por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que sanou o vício ao apresentar nova procuração e requereu a reforma da sentença e o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação extemporânea de procuração com firma reconhecida por autenticidade é suficiente para sanar o vício processual e permitir o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir. 3. Documentação apresentada demonstra situação econômico-financeira compatível com a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser deferida a benesse. 4. A autora apresentou nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, sanando o vício processual. 5. A manutenção da extinção da demanda contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade é suficiente para sanar vício processual. 2. A extinção da demanda sem julgamento do mérito deve ser evitada quando o vício é sanável. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007613-30.2025.8.26.0438, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 27/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização proposta contra a AAPB, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o quantum arbitrado a título de dano moral comporta majoração; e (ii) saber se a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, ou, alternativamente, majorada. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de dano moral se mostra razoável, proporcional e compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com a orientação adotada em casos análogos por esta Corte. 4. A majoração pretendida não se justifica, pois o montante arbitrado já compensa o abalo experimentado sem importar enriquecimento sem causa, além de se harmonizar com a média aplicada em hipóteses semelhantes, especialmente no contexto do Tema 59 (IRDR). 5. No tocante aos honorários advocatícios, não se evidencia hipótese de arbitramento por equidade, porquanto a disciplina do CPC, art. 85, § 2º se mostra adequada ao caso. Diante do baixo valor da condenação/proveito econômico, todavia, revela-se cabível a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme postulado na inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 2. Não cabe arbitramento equitativo de honorários quando aplicável o CPC, art. 85, § 2º, sendo possível a fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa quando baixo o proveito econômico.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do autor de que foi induzido em erro quando da celebração do contrato, em razão de promessa de contemplação antecipada - Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio e da previsão de inexistência de garantia de contemplação - Hipótese em que tanto o autor quanto o preposto da ré, que não pode ser considerado terceiro, agiram com dolo, buscando burlar as regras impostas aos demais consorciados - Impossibilidade de alegação de dolo para anular o negócio ou reclamar indenização - Inteligência dos arts. 149 e 150 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por mecânico agrícola que alega ser portador de doença ocupacional em coluna e punhos da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel entregue com instalação de biodigestor para suprir a falta de ligação da residência à rede de esgoto - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais para a desativação e retirada do biodigestor, bem como realizar a ligação do imóvel ao sistema de esgoto, e indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelo da ré, alegando inexistência de responsabilidade, ausência do dever de indenizar, e termo inicial dos juros de mora a partir da citação - Apelo dos autores pretendendo a majoração da indenização por danos morais - Cabimento parcial de ambos os recursos - Infraestrutura de esgoto que é de responsabilidade da incorporado ré, decorrente de disposição legal - Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 2.155/2001 e TAC formalizado com o Ministério Público - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor da indenização por danos morais ajustado para R$ 10.000,00, considerando os transtornos causados e o caráter punitivo e compensatório - Precedentes desta Corte - Incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não a sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do banco o e o dever de restituir ao recorrente os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora que devem contar respectivamente a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Administrada com problemas psiquiátricos graves - Internação compulsória - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A possibilidade de internação conta com previsão na regra da Lei 10.216/01, art. 6º, devendo ela resguardar a integridade física e psíquica do doente e de seus familiares, o que foi observado - Reexame necessário improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência corretamente identificada. Sentença hígida. Faltas verificadas durante período em que a autora esteve foragida da justiça e posteriormente presa. Processo administrativo regularmente instaurado. Citação editalícia válida, após frustração das tentativas de citação pessoal derivadas da prisão da servidora. Peticionamento administrativo de afastamento, formulado pela advogada criminal da autora, e entrega de cópia de mandado de citação à filha da servidora indicativos de ausência de prejuízo relacionado à citação por edital. Defesa técnica assegurada e exercida. Animus abandonandi ínsito à opção da servidora em contexto no qual sua prisão cautelar veio a ser decretada. Abandono de cargo configurado. Impossibilidade de exame, em grau de recurso, de teses não discutidas em primeiro grau de jurisdição. Apelo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública ajuizada pelo Município de Caconde visando condenar o ex-prefeito e o diretor jurídico do Município pela prática dos atos tipificados no art. 10, VI, da LIA. Alegação de quebra da ordem de pagamento de precatórios, em 2017 e 2020, período no qual o Município estava submetido ao regime especial, em virtude de pagamentos diretos efetuados em acordos na Justiça Trabalhista. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos réus e do Ministério Público. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, diante da documentação juntada aos autos, suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Prescrição. Inocorrência. Impossibilidade de subsunção do caso concreto às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à LIA. Aplicação do entendimento do STF - no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral. Irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. 3. Mérito. Ausência de prova de prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da modalidade de improbidade administrativa imputada aos réus. Inicial que nem sequer quantificou o valor do suposto prejuízo. Dano ao erário que não pode ser presumido. Precedentes do SJT e deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recursos de apelação dos réus providos, prejudicado o apelo do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por entender que há omissão dos requeridos no fornecimento do serviço. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de omissão estatal ou falha grave na prestação do serviço. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o serviço, de uma forma ou de outra, vem sendo prestado, não havendo nada a indicar que os assentados estão sofrendo falta de água ou que a água que está sendo usada para encher os reservatórios, através de caminhões-pipa, não seja adequada. Ausência de omissão ou falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Judiciário que não pode invadir a esfera de competência da Administração Pública, que tem discricionariedade administrativa. IV -Dispositivo e tese. 4. Recursos providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da segurada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Alegada queda no trabalho em 16/6/2010, com trauma em joelho esquerdo (CID S83). Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando incapacidade laboral atual e afirmando não ser possível firmar nexo causal, nem concausalidade, entre as alterações degenerativas descritas nos exames de ressonância magnética de 2023 e 2024 e o alegado acidente de 2010. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais para a concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente do golpe do falso entregador. O juízo de origem declarou a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo celebrados em nome do autor, bem como dos débitos deles decorrentes, além de determinar o cancelamento das contas abertas em nome do autor perante as instituições corrés SHPP Brasil e RecargaPay, bem como condenar o recorrente à restituição, em dobro, do valor de R$ 3.391,48 e as corrés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) analisar a responsabilidade do polo passivo pelas operações fraudulentas realizadas em nome do autor; (ii) a extensão da reparação material e (iii) a configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, podendo ser atenuada pela comprovação de culpa concorrente do autor. A culpa concorrente do autor foi reconhecida, pois ele contribuiu para a obtenção de seus dados pessoais e imagem facial, facilitando a fraude. Afasta-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. A condenação por danos morais é afastada. A restituição em dobro é substituída por restituição simples correspondente a 50% dos prejuízos materiais comprovados. Mantida a nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança é mitigada pela culpa concorrente do autor. 2. Afasta-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, 42, parágrafo único. CC, art. 945. CPC, arts. 86, 927, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Dje de 30.3.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 18/08/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 03/03/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, fundada na contratação espúria de empréstimo pessoal (contrato 1507965338) e transferência involuntária do domicílio bancário de seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida, determinar a repetição simples dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões sob julgamento consistem em definir: (a) a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos em sede recursal pelo banco réu; (b) a subsistência da declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito ante a higidez probatória da contratação; (c) a configuração ou não de dano moral indenizável decorrente da fraude; e (d) a pretensão do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação contratual e dossiê eletrônico exibidos pela instituição financeira apenas nas razões de apelação que não configuram documentos novos, pois já existentes à época da contestação, além de inexistir motivo de força maior que escuse a retenção oportuna (CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único). Preclusão consumativa caracterizada, inviabilizando o conhecimento dos documentos serôdios. 4. Ainda que superada a preclusão, o conjunto documental encartado revela patente fraude perpetrada por terceiro («golpe do falso funcionário bancário»), hipótese em que o valor do empréstimo foi imediatamente escoado via PIX para sociedade empresária desconhecida do consumidor, operando-se desconto indevido de proventos. Falha na prestação dos serviços bancários configurada. Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da casa bancária perante o consumidor (Súmula 479/STJ). Inexistência do débito mantida ante a ausência de prova de contratação legítima. Restituição das quantias descontadas que deve ser preservada na forma simples, conforme fixado na sentença monocrática, ante a ausência de recurso da parte autora, sob pena de indevida reformatio in pejus em recurso exclusivo do réu. 5. Dano moral, contudo, não caracterizado na espécie. A jurisprudência desta Colenda Câmara orienta que a cobrança e o desconto indevido de parcelas de mútuo bancário não reconhecido, sem a ocorrência de inscrição desabonadora nos cadastros restritivos de crédito ou humilhação vexatória, consubstanciam mero dissabor e contratempo da vida em sociedade, insuscetíveis de autorizar indenização de cunho extrapatrimonial. Afastamento da verba indenizatória que se impõe. 6. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, porquanto o consumidor limitou-se ao exercício legítimo do direito subjetivo de ação para repudiar contratação fraudulenta que de fato não celebrou voluntariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito e a restituição simples das parcelas indevidamente descontadas em razão da preclusão recursal da matéria para o autor e da vedação à reformatio in pejus, com redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Tese firmada: «1. Documentos essenciais à comprovação da contratação bancária existentes ao tempo da contestação não podem ser apresentados tardiamente com a apelação sem prova idônea de justa causa (CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único). 2. Havendo recurso exclusivo da instituição bancária contra a condenação de restituição, inviável convolar a repetição simples fixada em sentença para a forma dobrada, sob pena de agravamento da situação do recorrente (vedação à reformatio in pejus). 3. O desconto de valores oriundos de empréstimo espúrio, sem inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito ou situação vexatória, não configura dano moral in re ipsa, configurando dissabor cotidiano insuscetível de reparação pecuniária.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Legitimidade passiva da municipalidade bem reconhecida, por ser o ente comitente vendedor e responsável pela realização da Leilão público - Responsabilidade na forma do art. 37, § 6º, da CF, com solidariedade em relação à organizadora da hasta, que atuou na organização e estruturação prática da Leilão em conjunto com a Municipalidade - Evidenciado o descumprimento dos compromissos assumidos no edital, no sentido da completa regularização do bem e quitação das pendências anteriores (desvinculação dos gravames e débitos), em descumprimento ao art. 328, §§ 8º, 9º e 10, do CTB - Passados mais de 230 da arrematação, o prontuário do veículo continuava eivado de restrições financeiras e débitos fiscais de IPVA e multas perante os órgãos de trânsito - Ônus dos eventuais entraves burocráticos, por questões administrativas, que não pode ser carreado à adquirente de boa-fé, afigurando-se legítima a pretensão de rescisão - Ressarcimento integral do preço e das benfeitorias comprovadas, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do ente público em face da administrada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote