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Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... ()
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Irregularidade da Representação Processual da Autora - Advogado substabelecido que não apresentou a procuração do advogado substabelecente - Não regularização - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido
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Sentença que determinou a exclusão do reajuste técnico financeiro ou de sinistralidade de 16,34% em 2018; 14,86% em 2019; 12,88% em 2020 e índice de 9,35% em 2021, aplicando-se, em substituição, aquele fixado pela ANS, para contratos individuais e familiares, de 10% em 2018; 7,35% em 2019, 8,14% em 2020; 8,19% em 2021.... ()
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Pretensão de impedir a aplicação de falta aos professores da rede pública de ensino que não compareceram à reunião de replanejamento escolar realizada em 02/03/2022 (quarta-feira de cinzas) após o período de suspensão do expediente pelo Decreto Estadual 66.471/2022 - Agendamento e convocação para comparecimento à reunião de replanejamento pedagógico em consonância com os parâmetros estabelecidos na Resolução SEDUC 139/2021 - Previsão de aplicação de «falta-aula» ou «falta-dia» ao docente que deixar de comparecer à reunião pedagógica - Inteligência do, V da Lei 9.394/1996, art. 13 e do art. 11 do Decreto Estadual 39.931/1995 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração assinada eletronicamente via ZapSign cumpre os requisitos legais, e requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito. Foi apresentada procuração com firma reconhecida no ato de interposição da apelação. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: A procuração juntada foi assinada eletronicamente pela autora, por meio do sistema fornecido por ZapSign. A Zapsign foi credenciada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como Autoridade de Registro (AR), e não como Autoridade Certificadora (AC). O credenciamento como autoridade de registro, não confere aptidão para emitir assinatura eletrônica qualificada. A autoridade de registro somente faz a intermediação entre o consumidor e a autoridade certificadora a que está vinculada, podendo emitir certificado digital se solicitado, porém não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade do que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Exigência judicial de assinatura qualificada ou física com reconhecimento de firma constitui medida razoável. Especificidades da ação que justificam as cautelas tomadas. Pretensão que, por reiteradas vezes, se tem atrelado à litigância predatória. Entretanto, a parte autora juntou procuração com firma reconhecida no ato de interposição da apelação, na qual consta o número dos processos em que a autora é representada pelo causídico, regularizando a sua representação processual nos termos determinados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, a anulação da r. sentença, para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento, se mostra medida mais adequada, consoante os princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. IV. Dispositivo: Recurso provido. Anulação da sentença para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição e sigam curso regular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1030405-44.2024.8.26.0007, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1004464-84.2024.8.26.0236, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025... ()
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