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Doc. ADM Direito 681.1639.0394.8481

1 - TJSP Acidentária - Restabelecimento de auxílio-acidente cessado, por decisão administrativa, em razão de suposta irregularidade no seu pagamento cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento indevido - Benesse acidentária concedida judicialmente, nos autos de ação anterior em que, ainda, declarada a possibilidade da cumulação com a aposentadoria, a qual já vigente à época do ajuizamento daquela ação - Questão acobertada pela coisa julgada, não mais passível de alteração - Sentença de procedência mantida. Nego provimento ao recurso oficial.

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Doc. ADM Direito 674.3162.6610.6061

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Controvérsia envolvendo a alegação de responsabilidade por atendimento odontológico inadequado, que teria resultado na extração do dente da paciente - Laudo pericial apontou que o procedimento poderia ter sido realizado tanto pela apelada quanto por outro profissional - Ausência de comprovação do nexo causal entre o atendimento da apelada e o dano - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 193.9325.8517.0632

3 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 498.0445.3654.3533

4 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ela validamente contratada - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 855.8893.7085.4790

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente decorrente de débitos de cartão de crédito - Faturas que indicam pagamentos efetuados no decorrer da relação jurídica havida entre a autora e o cedente - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Eventual ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Inteligência do art. 290 do CC - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Dolo da autora não evidenciado - Sentença parcialmente reformada para afastar a penalidade imposta à autora apelante, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.2714.2579.0029

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Responsabilidade Civil Contratual - Acidente Industrial em subestação elétrica - Sentença de parcial procedência atribuindo culpa concorrente às partes. - Insurgência de ambas as partes. - O acidente decorre de culpa concorrente das partes, uma vez que a autora manteve parte do circuito energizado sem a devida sinalização e comunicação, enquanto as rés, por sua vez, deixaram de adotar procedimento obrigatório de teste de ausência de tensão antes da intervenção, configurando grave falha técnica. - O laudo pericial é válido, elaborado de forma técnica, detalhada e fundamentada, tendo sido devidamente complementado, não havendo vícios que justifiquem sua nulidade. As conclusões são coerentes com os elementos dos autos e foram corretamente acolhidas pelo juízo, nos termos do CPC, art. 479. - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação de sentença, haja vista que os documentos juntados pela autora, muitos em idioma estrangeiro sem tradução juramentada, não permitem a quantificação precisa dos prejuízos na fase de conhecimento. - Dano moral configurado, em razão da gravidade do acidente, que gerou risco concreto à integridade física de trabalhadores e impacto relevante na imagem institucional da autora. O valor de R$ 50.000,00 fixado é proporcional e adequado. - Mantém-se a declaração de inexigibilidade do título protestado, tendo em vista a execução parcial e defeituosa dos serviços, sendo devida, contudo, a restituição de metade do valor contratado (R$ 33.487,50), com compensação recíproca entre as partes. - Manutenção da sentença. - Apelos Desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7509.9289.1972

7 - TJSP Ação de Cobrança de indenização securitária c/c danos morais, julgada improcedente - Apelo do autor - Veículo furtado em via pública - Autor agravou o risco ao deixar de informar que o automóvel segurado passou a pernoitar em via pública, e não mais em garagem, como declarado no momento da contratação. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de agravamento de risco intencional por parte do apelante - Contrato de seguro e, notadamente, as condições gerais, possui critérios específicos, com inclusão e exclusão de alguns riscos. Logo, não há como impor à seguradora a responsabilidade por risco não assumido. Em verdade, contrariamente ao que pareceu ao autor, a interpretação do contrato em questão, ainda que coadunada com a solidariedade social, não pode também prescindir da manutenção do equilíbrio econômico decorrente do cálculo atuarial de ocorrências de sinistros. Bem por isso, afigura-se despiciendo o fato da relação entre as partes ser de consumo, visto que a legislação consumerista não veda exclusões contratuais de risco - É praxe no mercado securitário a existência de condições gerais que especificam e regulamentam a apólice firmada entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 580.4866.0576.9558

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (dpvat). Invalidez permanente parcial. Existência de pagamento administrativo proporcional. Laudo pericial judicial confirmatório. Improcedência do pedido de complementação. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I.  Caso em exame  1. Ação de cobrança ajuizada visando a complementação de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11/11/2020. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido, reconhecida a suficiência do valor pago administrativamente. Apelação interposta pelo autor. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia complementar ou pedido de esclarecimentos; e (ii) verificar se o laudo pericial judicial confirma ou não o valor já pago administrativamente a título de indenização por invalidez parcial, e se há fundamento para a complementação pretendida. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, indefere complementação pericial por considerar o processo suficientemente instruído e a prova técnica clara e suficiente à formação do convencimento. 4. No laudo pericial reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, bem como a existência de sequelas com repercussão moderada no membro inferior esquerdo, estimado o dano em 35% por analogia à tabela legal do seguro DPVAT. 5. O percentual de 35% equivale a 50% da perda total de função de membro inferior (70%), resultando em indenização de R$ 4.725, valor já pago administrativamente em 07/05/2021, conforme documentação juntada aos autos. 6. Não há discrepância entre a conclusão pericial e o valor já recebido, inexistindo fundamento fático ou jurídico para a pretendida complementação da indenização. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de complementação pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo técnico é claro, completo e suficiente à solução da controvérsia. 2. Havendo perfeita correspondência entre o laudo pericial judicial e o pagamento administrativo proporcional à extensão da lesão, é indevida a complementação da indenização por invalidez permanente parcial no seguro DPVAT. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando verificada a atuação do patrono da parte vencedora na fase recursal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 489, §1º, IV, e CPC, art. 85, §11; CC, art. 406, §1º; Lei 6.194/1974, art. 3º; Lei 11.945/2009

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Doc. ADM Direito 195.6249.1277.7426

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI ESTADUAL 14.984/2013. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual se pleiteava o pagamento de indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013, em razão de lesão sofrida em acidente ocorrido durante perseguição policial, bem como o reconhecimento do período de afastamento para todos os fins legais, inclusive licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sequela decorrente do acidente configura invalidez permanente, total ou parcial, apta a ensejar o pagamento da indenização prevista na Lei 14.984/2013; (ii) estabelecer se o evento pode ser caracterizado como acidente de serviço, de modo a autorizar a contagem do período de afastamento como tempo de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual 14.984/2013 condiciona o pagamento de indenização à ocorrência de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, exigindo, nos casos de invalidez parcial, comprometimento da capacidade laborativa. O laudo pericial judicial reconhece o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida na mão esquerda do autor, mas afastou a incapacidade laborativa para o exercício da função habitual de policial militar. A regulamentação da Lei 14.984/2013 pelo Decreto 59.532/2013 vincula o valor da indenização, nos casos de invalidez parcial, ao grau de comprometimento da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. A sindicância administrativa instaurada conclui que o evento não se caracteriza como acidente de serviço, por ter decorrido de transgressão disciplinar, hipótese expressamente excluída pelo Decreto 20.218/1982, art. 1º, § 1º. A ausência de caracterização do acidente como de serviço afasta a aplicação das regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo quanto à contagem do período de afastamento como de efetivo exercício para fins de licença-prêmio. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a inexistência de incapacidade laboral impede o reconhecimento de invalidez permanente e, por consequência, o direito à indenização prevista na Lei 14.984/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 somente é devida quando comprovada invalidez permanente, total ou parcial, com efetivo comprometimento da capacidade laborativa. A existência de sequela sem incapacidade funcional não configura invalidez permanente para fins indenizatórios. O acidente decorrente de transgressão disciplinar não se qualifica como acidente de serviço, afastando o direito à indenização e à contagem do período de afastamento como tempo de efetivo exercício. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 14.984/2013, arts. 1º e 2º; Decreto Estadual 59.532/2013, arts. 2º, 3º e 5º; Decreto Estadual 20.218/1982, art. 1º, § 1º; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 78, VI, e 210; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009559-52.2017.8.26.0071, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1001869-92.2018.8.26.0634, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5320.0281.6574

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C. COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS QUE RESULTOU COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE QUE EMERGIU DOS AUTOS - R. DECISÃO QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.8718.4555.6805

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Indeferimento da justiça gratuita à apelante. Determinação de recolhimento do valor de preparo, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 344.6570.2324.8667

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETOS. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e das autorizações de desconto, reconheceu a inexistência de transações bancárias decorrentes de fraude, condenou a ré à restituição dos valores descontados e determinou a devolução, ao banco, do montante creditado na conta da autora. Sustenta a apelante a ocorrência de fortuito externo, por fraude praticada por terceiros, e a inexistência de falha na prestação do serviço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a fraude bancária decorrente do golpe da falsa central configura falha na prestação do serviço, se há culpa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira e se a conduta da consumidora caracteriza culpa concorrente, com reflexos na indenização material e na sucumbência. III - RAZÕES DE DECIDIR: Autora vítima do golpe da falsa central de atendimento - Fraude caracterizada como fortuito interno, diante da ausência de bloqueio de operações sucessivas e atípicas, em afronta ao dever de segurança do fornecedor - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante ao dever de segurança - Autorização de movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil da correntista - Contratação de empréstimo de elevado valor seguido de pagamento de seis boletos em curto espaço de tempo - Inobservância do dever de detecção e bloqueio de operações potencialmente fraudulentas - Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - De outro lado, consumidora que aderiu à dinâmica fraudulenta e contribuiu de forma relevante para o resultado - Recebimento de ligação e realização de chamada de vídeo ao tempo em que realizava as operações - Conduta que viola o dever objetivo de cautela e cooperação - Culpa concorrente caracterizada - Repartição proporcional do prejuízo - Inexigibilidade dos débitos limitada a 50% do valor do dano material sofrido - Redistribuição da sucumbência em razão do êxito parcial do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente. Teses de julgamento: 1. A fraude bancária decorrente do golpe da falsa central de atendimento constitui fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando evidenciada falha no dever de monitoramento de operações atípicas. 2. A atuação negligente do consumidor, ao realizar operações sob orientação de terceiro estranho aos canais oficiais, configura culpa concorrente e autoriza a repartição proporcional do prejuízo material. Legislação citada: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CC, art. 945; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 86. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479;... ()

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Doc. ADM Direito 932.6087.2891.9081

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais decorrentes de cancelamento de voo - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno relacionado a manutenção não programada na aeronave - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Latam pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Incidência do CDC - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo na qual participou a empresa aérea que efetuou o transporte dos passageiros - Responsabilidade que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Cancelamento injustificado de voo - Atraso de 12 (doze) horas para chegada dos autores ao seu destino - Manutenção não programada na aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento do voo dentro do horário contratado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0512.8988.9729

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos réus. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Expressa previsão contratual de incidência de multa em caso de rescisão antecipada do contrato. Existência de vazamentos no imóvel não comprovada. Culpa da locadora pela rescisão contratual não demonstrada. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.9513.9294.6692

15 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SPOOFING. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1

Caso em Exame. 1- Trata-se de apelações recíprocas interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco a restituir R$ 1.260,00 à autor e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco recorre pedindo a improcedência total. A autora recorre pedindo a inclusão de R$ 30.225,00 referentes à primeira leva de fraudes. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a fraude resulta de falhas de segurança do banco, caracterizando fortuito interno, e (ii) se há concorrência de culpas. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no monitoramento de segurança ao autorizar operações atípicas. 4. A culpa concorrente da vítima é reconhecida, pois a gestora da conta forneceu voluntariamente as credenciais de acesso, contribuindo para a primeira fraude. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Banco condenado a restituir 50% dos valores. A condenação por danos morais é afastada. Tese de julgamento: 1. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno. 2. A culpa concorrente da vítima implica divisão do prejuízo. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 945. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1016062-65.2023.8.26.0011, Rel. Mônica Soares Machado Alves, 3ª Turma Recursal Cível, j. 08.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1000416-84.2025.8.26.0224, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1000619-79.2025.8.26.0213, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5469.1070.9640

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. DESCONTO MANTIDO. MULTA E JUROS AFASTADOS.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITCMD sobre crédito judicial objeto de sobrepartilha, mantendo o desconto de 5% e afastando multa e juros de mora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a manutenção do desconto de 5% no ITCMD, (ii) a incidência de multa e juros de mora sobre a sobrepartilha, e (iii) a legalidade da exigência fiscal. III. Razões de Decidir: 3. O desconto de 5% foi corretamente aplicado, pois o recolhimento inicial do ITCMD ocorreu dentro do prazo legal. 4. A sobrepartilha de bens desconhecidos não justifica a aplicação de multa e juros, pois não houve má-fé dos herdeiros. 5. A jurisprudência consolidada do TJSP afasta a revogação do desconto e a aplicação de encargos moratórios em casos de sobrepartilha. IRDR Acórdão/TJSP - Tema 55. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O desconto de 5% no ITCMD é mantido quando o recolhimento inicial é tempestivo. 2. Não incidem multa e juros sobre bens objeto de sobrepartilha desconhecidos à época da abertura da sucessão, no tocante ao período anterior a ela. Legislação Citada: Lei 10.705/2000, arts. 17, 19, 20, 21; Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031821-45.2020.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 08/02/2021; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, j. 11/11/2025.... ()

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