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Doc. ADM Direito 656.9190.9768.2446

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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Doc. ADM Direito 464.1068.7923.9319

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.8991.9621.4661

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.3874.5342.2911

4 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão da necessidade de retenção em solo de 21 aeronave do modelo Boeing 737-9 - Inspeção determinada por Diretriz expedida pela F.A.A após acidente ocorrido em outra companhia aérea com o mesmo modelo de aeronave - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - Autores comunicado com antecedência sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso efetivado - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 967.3115.1907.4077

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. 1STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao demandante a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cláusula nula - Restituição do indébito - Sucumbência em maior parte do requerente, a responder pelos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança do «Seguro Auto RCF» e «Seguro Acidentes Pessoais» condenado o réu na restituição do indébito, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, contada do desembolso e juros de 1.0% a.m. a partir da citação, admitida a compensação, mantida a sucumbência exclusiva do autor, posto que decaiu da maior parte dos pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 214.6465.6540.6958

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do tornozelo direito - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e apelo da autora integralmente provido

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Doc. ADM Direito 151.6817.6818.4184

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.1719.5199.8499

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Município de São Paulo- Sentença que julgou procedente a demanda para anular os lançamentos de IPTU, com base no Padrão 4-D - Reexame necessário - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos ao tribunal por conta do recurso oficial - O valor da condenação ou do proveito econômico não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, II do CPC - Recurso oficial não conhecido

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Doc. ADM Direito 515.1429.0231.2453

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso da autora, pretendendo o reconhecimento dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 468.1390.9534.4382

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível admitir um direito adquirido ao abuso. A multa/retenção de 50% sempre foi, e continuará sendo, abusiva. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara. Restituição que deve ser imediata e de uma só vez. Súm. 2 do nosso Tribunal a prevalecer. Os embargos de declaração que imputam à sentença vício inexistente se apresentam manifestamente protelatórios. Multa bem aplicada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 970.9873.4936.2614

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome do apelante - Ação julgada procedente em parte - Inconformismo - Não acolhimento - Apontamento realizado em que pese o comprovado pagamento do débito - Inscrição indevida configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.2431.2894.3154

12 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora e não comprovada pela instituição financeira. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença reformada. Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 250.0493.6861.3627

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante de ter apreciado seu pedido de aposentadoria. Concessão da segurança.

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Doc. ADM Direito 632.4871.1067.7282

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do art. 49, parágrafo único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 837.8393.9183.2413

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE EDIFICADO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO.

A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Em recente julgamento (REsp. Acórdão/STJ), o C. STJ decidiu que a superveniência de construção pelo promitente-comprador no lote negociado não tem o condão de afastar esse entendimento, cabendo ao promissário-vendedor indenizar as benfeitorias acrescidas, com fundamento no art. 1.219 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. ADM Direito 464.7748.8011.7229

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar»). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 805.2495.5626.7868

17 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 503.2062.1872.1400

18 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Veículo segurado capotou. Negativa de pagamento de indenização sob a alegação de que o condutor cochilou ao volante. Não caracterizada hipótese de agravamento intencional de risco (art. 768, CC). Recusa de pagamento ilegítima. Honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre o valor do proveito econômico. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.9075.6286.5214

19 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.2852.8602.6416

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 203.5221.9268.5356

21 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.9160.9908.7181

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veículo automotor. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Posse anterior da requerida devidamente comprovada nos autos. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 656.1286.2069.8619

23 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Pretensão de devolução em dobro dos valores recebidos pelo apelado, majoração da indenização por danos morais e exclusão da incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores que recebeu - Devolução deve ocorrer na forma simples, ante a não demonstração de má-fé do réu - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional ao dano sofrido - Sobre os valores a serem devolvidos pela autora deve incidir, apenas, correção monetária, sem juros, uma vez que não caracterizada a mora - Sentença parcialmente reformado para excluir a incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores recebidos pela autora - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.4418.3111.3469

24 - TJSP Direito de Família. Ação de exoneração do pagamento de pensão, ante a maioridade do alimentando e ter concluído curso superior. Sentença de parcial procedência. I. Caso em Exame Ação proposta para exoneração do pagamento de pensão alimentícia, sob alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e concluiu curso superior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pensão alimentícia deve ser mantida, considerando as especificações físicas do alimentando. III. Razões de Decidir3. O alimentando atingiu a maioria e concluiu curso superior, o que, em regra, justificaria a exoneração da pensão.4. No entanto, as limitações físicas do alimentando justificam a manutenção da pensão em patamar inferior para garantir o seu sustento. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A maioridade e conclusão de curso superior não são, por si só, suficientes para exoneração de pensão quando há limitações físicas. 2. A pensão pode ser mantida em valor reduzido para garantir o seu sustento

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Doc. ADM Direito 260.8739.1291.4162

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição - Sentença de improcedência - IPTU de 1992 a 2011 - Propriedade ou posse do bem não comprovada - Execuções fiscais existentes ajuizadas em nome de terceiro - Tese não convalidada - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 743.5762.1628.1153

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 121.8331.2027.7900

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. A autora moveu Ação Ordinária contra a Instituição Financeira, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido em leilão e financiado pelo banco. Requereu a condenação do réu ao pagamento do seguro habitacional. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré quanto aos vícios apontados pela parte autora e se há o dever de indenizá-la. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária do Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi confirmada, com base no laudo pericial que indicou falhas construtivas. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura dos vícios construtivos foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés é confirmada em casos de vícios construtivos. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Indenização devida no valor apurado pelo laudo sob pena de enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 51, VI e §2º; Código Civil, arts. 884, 781, 944, 757 e 760. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro... ()

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Doc. ADM Direito 128.4655.5167.0887

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 384.6598.0527.4495

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Descontos de valores de prestações de seguro no cartão de crédito da autora, que não aderiu ao seguro em questão - Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica questionada, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, a repetição dos valores indevidamente descontados, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Apelo da ré pleiteando apenas o afastamento da indenização, e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação - Indenização indevida - Inocorrência de dano moral passível de reparação - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente R$ 22,00 mensais - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.6383.5820.2517

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELA REQUERENTE. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 287.8092.2808.3063

31 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Prescrição Intercorrente. Remessa Necessária. I. Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP, visando afastar a cassação de credenciamento de autoescola. Sentença concessiva da ordem em razão da prescrição intercorrente do processo administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no processo administrativo, considerando os atos praticados ao longo do procedimento. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99, ocorre quando o processo fica paralisado por mais de três anos. No caso, houve atos relevantes em 2019, 2021 e 2023, interrompendo a prescrição.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de atos para impulsionar o feito interrompe a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese5. Dou provimento à remessa necessária para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões levantadas pelo impetrante.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há atos processuais relevantes que interrompem o prazo. Legislação Citada: Lei 9.873/99, art. 1º, §1º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.11.2023

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Doc. ADM Direito 110.8784.9045.6369

32 - TJSP AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - DECRETADA A NULIDADE DO NEGÓCIO, INDEVIDA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS PELA IMOBILIÁRIA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.8684.6643.1312

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA RÉ DESERTO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por dano moral ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a deserção do recurso da ré por falta de preparo recursal e (ii) analisar a majoração da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré é deserto, pois não houve regularização do preparo recursal, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. 4. O recurso do autor merece provimento, pois a sentença reconheceu descontos indevidos e a responsabilidade da ré, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré julgado deserto e recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.0276.7983.4873

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 319.5520.5301.8131

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo, impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 20.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Hipótese em que, mesmo tendo o autor impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso do banco provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 380.5682.5285.0957

36 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". Alegação de falha no dever de segurança. Descabimento. Empréstimo e pagamento de boletos realizados por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pelo cliente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 871.2517.8874.9771

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Sentença de procedência. Obrigação de realocar poste para a divisa dos imóveis no prazo de 60 dias. Recurso da ré. Pretensão à modificação do prazo. Ausência de objeção do autor. Admissibilidade. Necessidade de cumprimento de cronograma interno de execução de obras. Recurso provido para estabelecer prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação estabelecida no julgado

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Doc. ADM Direito 231.7918.3781.3637

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Município de Cesário Lange. Pagamento de adicional por tempo de serviço retroativo. Piso salarial. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Lei municipal que previa a concessão dos quinquênios mediante progressão funcional na tabela salarial. Modificação do regime jurídico pela Lei Complementar 122/2023, que determinou o pagamento do benefício de forma destacada. Ausência de prejuízo à remuneração da servidora. Pedido subsidiário de diferenças salariais em razão do piso nacional. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF de que o piso se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, englobando verbas de caráter permanente. Adicional por tempo de serviço corretamente incluído no cálculo do piso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.1146.5034.0580

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Nexo causal demonstrado nos autos - Incapacidade laborativa, com possibilidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 993.2548.7471.1662

40 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico envolvendo joelho esquerdo - Mal colunar pelas condições agressivas do labor habitual - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 753.2438.4352.2554

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL.

Vício não caracterizado. Preenchidos todos os requisitos do CPC, art. 319. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a ação. Ausência de requerimento administrativo que não configura falta de interesse de agir. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Não comprovada a existência de relação jurídica contestada. Apelado que não acostou cópia do contrato impugnado. Ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4260.4005.4411

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - Pleito objetivando a fixação de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, para os valores descontados após 30/03/2021 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 466.3815.8710.5073

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo para repactuação de capital de giro. Sentença de improcedência. Irresignação das embargantes. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Ausência de abusividade na utilização da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), por se tratar de indexador definido pelo mercado e não pela instituição financeira, não se sujeitando a manipulação que possam atender ao interesse exclusivo da exequente. Precedentes do STJ e deste TJSP. Mora regularmente caracterizada. Não há abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Entendimento consolidado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8034.0240.3102

44 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Prescrição quinquenal. Cabimento. Inteligência do CDC, art. 27. Precedente do C. STJ. Decurso de prazo inferior a cinco anos entre o ajuizamento da demanda e a data do último desconto. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da cobrança. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Restituição em dobro. Cabimento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 828.9618.6154.2960

45 - TJSP Apelação - Cessão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que não demonstrada a legitimidade do específico débito relacionado à restrição. Ônus que tocava ao réu. Situação em que se impõe declarar a inexistência do débito, com o consequente cancelamento da anotação restritiva a ele correspondente. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva, com o consequente cancelamento da condenação imposta à autora por suposta litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 124.7992.0012.6917

46 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - No entanto, o exequente não apresentou os documentos que comprovem o aporte de valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS - Documentos indispensáveis para o recebimento do requerimento de cumprimento de sentença - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que a fase executiva tenha regular seguimento, devendo a exequente apresentar a documentação que demonstre o aporte financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 405.4876.2009.4543

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Financiamento de veículo. Contratação fraudulenta. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto aos danos morais. Indenização extrapatrimonial afastada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo firmado mediante fraude, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima; (ii) avaliar o cabimento de denunciação da lide à empresa vendedora do veículo; (iii) definir se a contrato é regular; e (iv) estabelecer se estão caracterizados danos morais indenizáveis em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva deve ser aferida pela narrativa inicial, além de a responsabilidade no âmbito do consumo ser solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, §1º). 4. A denunciação da lide é incabível nas relações de consumo, em razão da vedação expressa do CDC, art. 88. 5. O ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado incumbe à instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1.061), que não requereu perícia grafotécnica, não se desincumbindo de seu dever probatório. 6. A ausência de comprovação da entrega do veículo evidencia a inexistência da contratação, configurando falha na prestação de serviço do Banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14; Súmula 479, STJ). 7. Dano moral e desvio produtivo não configurados. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade, nem de relevante perda de tempo para solução da questão. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 9. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, 25, §1º, e 88; CPC, art. 125, II, 369, 429, II, e CPC, art. 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp 299.282; REsp 202.564. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 328.9961.1492.1741

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Acidente ferroviário que causou a morte de um familiar dos autores, atingido pelo trem. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 899.0266.1323.2827

49 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 822.6774.4200.0806

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal por meio da qual busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), pelo trabalho exercido como cirurgiã-dentista. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais. O réu interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, (ii) qual é a base de cálculo do referido adicional; (iii) qual o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. A exposição da autora a agentes insalubres foi comprovada por laudo pericial, caracterizada a insalubridade de grau máximo (40%). 4. A perícia foi realizada de forma técnica e conclusiva, com fundamentação clara e detalhada sobre as condições de trabalho da autora. As impugnações apresentadas pelo Município não foram suficientes para desqualificar o laudo, que se mostrou idôneo e consistente com a legislação aplicável. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve abranger o vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, tendo em vista que este compõe o salário-base, nos termos do LCM 37/2000, art. 89. 6. É possível retroagir o pagamento do adicional de insalubridade, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pela servidora, conforme precedentes desta C. Câmara. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 37/2000, arts. 89, 90. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 22.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1001438-15.2025.8.26.0472, Rel. Coimbra Schmidt, j. 05.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.2548.0348.4545

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ENVIO A ENDEREÇO DESATUALIZADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CREDOR - MORA INCONTROVERSA E NÃO PURGADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.3863.5246.2744

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Os embargantes alegam omissão quanto à tese de culpa concorrente, contradição na base de cálculo dos honorários e omissão sobre os efeitos da gratuidade processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à tese de culpa concorrente e seus efeitos no quantum indenizatório, (ii) contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios majorados, e (iii) omissão sobre os efeitos da gratuidade processual na exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir Não há omissão quanto à tese de culpa concorrente, pois o acórdão embargado abordou a responsabilidade dos apelantes pela colisão traseira, rejeitando a tese subsidiária. Assiste razão aos embargantes quanto à omissão sobre a gratuidade processual, devendo as obrigações sucumbenciais ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Verifica-se contradição na base de cálculo dos honorários, corrigindo-se para incidir sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir a base de cálculo dos honorários e consignar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Correção da base de cálculo dos honorários para incidir sobre o valor da causa. 2. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devido à gratuidade processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 98, § 3º, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4726.2718.7202

53 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Recurso de apelação protocolado nos autos do agravo de instrumento. Entendimento do STJ - de que o protocolo de recurso em instância errada configura erro grosseiro. Art. 9º da Resolução 551/2011 que dispõe que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade exclusiva do advogado. Caracterizando-se erro grosseiro, não há que se falar na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 552.2556.4381.6510

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo - Feito que foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual se insurgira o credor, com improvimento do recurso - Ocorrência de trânsito em julgado Preclusão que se operou. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 999.7966.3376.7627

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de multa moratória, a ressarcir valores pagos pelo autor a título de juros de obra, após o prazo previsto para a entrega do bem, e a restituir taxa de condomínio paga antes da imissão na posse. Inconformismo de ambas as partes. Apela o requerente, aduzindo que, sobre a multa moratória, deve incidir correção monetária e juros de mora; que taxa condominial não deve ser limitar a um mês; e insistindo na ocorrência de dano moral. Recorre a requerida, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela improcedência. Acolhimento em parte ao apelo do autor e desacolhimento ao recurso da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de financiamento que, sendo coligado ao contrato de compra e venda, não altera as condições essenciais deste e não configura novação. Pela tese 1.1. do Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é vedada a vinculação do prazo da entrega do bem ao contrato de financiamento. Atraso caracterizado. Muito embora a pandemia e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia sejam fatos notórios, a requerida não estava desobrigada a comprovar os reflexos destes acontecimentos na construção do empreendimento, o que deveria ter sido feito por meio de prova documental, mas não ocorreu. Pela tese 1.3. do Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel, incluído período de tolerância. Multa moratória que deve observar a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, com correção monetária pelo índice contratualmente estipulado, e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Despesas condominiais que são devidas pelo comprador somente a partir de sua imissão na posse. Exegese do Tema Repetitivo 886 do STJ. Ausência de configuração do dano moral. Ônus de sucumbência atribuído integralmente à requerida. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8033.4086.9986

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSAMENTE ANUÍDA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Demonstrado documentalmente que a contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas decorreu de manifestação facultativa e expressa do consumidor, formalizada em termo de adesão apartado, não subsiste a abusividade reconhecida na sentença. 2. A ausência de indicação de seguradoras diversas não configura venda casada, ante a inexistência de exigência legal de pluralidade de opções em contratos de financiamento de veículo, hipótese distinta da do financiamento habitacional. 3. Reconhecida a validade das cláusulas impugnadas e mantidos os demais capítulos da sentença já favoráveis à instituição financeira, a pretensão revisional deve ser julgada integralmente improcedente, com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0363.8824.5938

57 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Autora que impugna a autenticidade da contratação eletrônica e nega ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Julgamento antecipado da lide que impediu a produção da prova técnica requerida para apuração da autenticidade do negócio jurídico. Necessidade de reabertura da instrução processual. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 839.5537.6066.0297

58 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS DISTINTOS ATENDIDOS POR INSTALAÇÃO COMUM. RATEIO DAS FATURAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência de ambas as partes. Pretensão do corréu à restituição de valores formulada apenas em sede recursal. Inovação recursal. Pedido que deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343. Impossibilidade de ampliação do objeto litigioso em segundo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto. Pagamento regular das faturas e alegada duplicidade não demonstrados. Comprovantes que não permitem identificar a origem dos pagamentos nem sua correspondência com as contas controvertidas. Ônus do corréu, nos termos do CPC, art. 373, II, não observado. Laudo pericial que estimou em 50% o consumo de cada imóvel. Prova técnica que não vincula o julgador, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. Perícia incompleta em razão do impedimento de acesso ao imóvel ocupado pelo corréu. Impossibilidade de verificação dos equipamentos instalados, da intensidade de uso e do consumo efetivamente atribuível à unidade. Violação do dever de cooperação processual previsto no CPC, art. 6º. Incerteza probatória decorrente da conduta do próprio corréu que deve ser considerada em seu desfavor. Manutenção da quota de 60%, diante das circunstâncias constatadas e da atividade de conserto e reparo de equipamentos eletrônicos exercida no imóvel. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito imputável à concessionária. Transferência de titularidade condicionada à manifestação do titular cadastrado. Discussões e ofensas recíprocas entre os coproprietários inseridas em contexto de acentuada animosidade. Situação que não ultrapassou os dissabores decorrentes do conflito existente entre as partes. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.5655.2916.5998

59 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9416.7336.0331

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO IMPUGNADO MEDIANTE PROVA CONTRÁRIA IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTROU POSSÍVEL À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS. CPC, art. 370. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 223.0190.4907.9683

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -

Única matéria devolvida ao conhecimento deste Tribunal - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.

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