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Doc. ADM Direito 1688.4045.5271.3200

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 349.3271.8158.8710

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).

Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 432.6173.9086.7073

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.8811.5717.0591

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Ação julgada improcedente (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em maio de 2015, mas a presente ação só foi distribuída em 12 de dezembro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 316.7929.3833.3389

5 - TJSP COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ANTE O DEFERIMENTO DE PEDIDO RECUPERACIONAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO À ÉPOCA DO PEDIDO - DANO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - INAPLICABILIDADE DO § 8º - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ART. 80, II, III E V, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando-se que a ação foi proposta em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, sem que o título executivo tenha se formado até então, inaplicável a norma dos arts. 6º e 49, da Lei 11.101/2005; ... ()

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Doc. ADM Direito 163.3974.5949.9896

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos efetuados em benefício previdenciário da autora a partir de outubro de 2.022 - Banco réu apresenta o instrumento contratual firmado na modalidade digital, contendo assinatura eletrônica da autora e colheita de selfie - Valor tomado foi disponibilizado à autora - Impugnação da autora quanto à autenticidade do contrato - Peculiaridade que envolve a discrepância das datas dos contratos juntados - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061, do STJ (REsp  Acórdão/STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Injusta diminuição patrimonial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência da obrigação, determinar a restituição em dobro da quantia subtraída da autora, afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e fixar o montante a título de danos extrapatrimoniais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 403.9682.5322.6931

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária que foi objeto de Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 535.2807.1215.8847

8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Embargos opostos à execução, alegando falta de condição para ação de execução e excesso de execução devido a falhas na prestação de serviços de reforma de sua loja. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução devido à má prestação de serviços pela empresa contratada. III. Razões de Decidir 3. A perícia constatou imperfeições nos serviços contratados, confirmando o inadimplemento parcial por parte da empresa responsável pela obra.4. As alegações da apelante não afastam as conclusões do perito judicial, que identificou falhas na execução dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação de falhas na prestação de serviços justifica o reconhecimento de excesso de execução. 2. A perícia técnica é fundamental para determinar a qualidade dos serviços prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 86, parágrafo único. CDC, art. 20... ()

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Doc. ADM Direito 785.3197.2525.9079

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Súmula 479/STJ. Subtração indevida de R$ 60,00 da conta do autor mediante transação não reconhecida. Valores integralmente restituídos em sede administrativa após impugnação do consumidor. Dano moral não configurado. Valor módico e restituição tempestiva que não caracterizam ofensa relevante aos direitos da personalidade. Mero dissabor cotidiano. Ausência de repercussão duradoura na esfera extrapatrimonial do consumidor. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor inaplicável ao caso concreto. Inexistência de demonstração de efetivo desperdício de tempo ou desvio desproporcional de competências. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de evitar banalização do instituto do dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6060.9091.3098

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. EXTINÇÃO DE COTA-PARTE DE COBENEFICIÁRIA FALECIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 148 DA LC ESTADUAL 180/78. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação da cota-parte extinta (33,34%) da pensão por morte de seu falecido companheiro, anteriormente paga à cobeneficiária ex-cônjuge do instituidor da pensão, falecida em 31.12.2023, à cota já recebida pela apelante (66,66%), para alcançar a integralidade do benefício. A sentença fundamentou-se na inaplicabilidade do direito de acrescer diante da legislação previdenciária superveniente. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se o direito à reversão de cota-parte de pensão por morte deve ser analisado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício ou à época do falecimento da cobeneficiária;(ii) estabelecer se, no caso, há direito adquirido à reversão da cota-parte extinta à beneficiária remanescente, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 5º do art. 148 da LC Estadual 180/78. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A pensão por morte possui caráter uno e indivisível, sendo devida integralmente, independentemente do número de beneficiários, conforme o disposto no CF/88, art. 40, § 7º, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 4.A legislação aplicável à pensão por morte e ao direito de reversão de cota-parte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ, preservando-se o direito adquirido dos beneficiários. 5.No caso, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 29.6.2019, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e das alterações legislativas estaduais posteriores, de modo que se aplica integralmente o regime jurídico então vigente, que admitia o direito de reversão da cota-parte extinta. 6.O TJSP declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 148, da LC Estadual 180/78, com efeitos erga omnes e vinculantes, afastando a limitação do direito de reversão de cota-parte apenas entre cônjuges e filhos, o que reforça o direito da apelante à incorporação da parte extinta da pensão. 7.O direito de reversão, no caso concreto, decorre diretamente da unicidade do benefício e da impossibilidade jurídica de retenção de valores pela autarquia previdenciária, assegurando-se a integralidade do valor ao beneficiário remanescente. 8.Eventuais valores devidos a título de diferenças decorrentes da reversão devem ser pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e observada a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O direito à reversão de cota-parte de pensão por morte deve ser analisado com base na legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício, preservando-se o direito adquirido dos beneficiários. 2.Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 148 da LC Estadual 180/78, é garantido ao beneficiário remanescente o direito à reversão da cota-parte extinta, independentemente da qualidade dos cobeneficiários. 3.A pensão por morte possui caráter uno e indivisível, sendo vedada a retenção de parcela do benefício pela autarquia, devendo a integralidade ser destinada aos beneficiários remanescentes. 4.Eventuais diferenças devidas devem ser corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 40, § 7º; LINDB, arts. 5º e 6º; LC Estadual 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1012/2007; Súmula 340/STJ; Tema 810 do STF; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 26.08.2015; STJ, REsp 2074136; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 24.06.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 02.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1049847-57.2021.8.26.0053, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 28.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 285.1606.2845.8599

11 - TJSP BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Lapso prescricional trienal. Paralisação do feito por período superior a cinco anos. Prévia intimação do exequente para manifestação sobre a prescrição. Ausência de decisão-surpresa. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para regular andamento. Não incidência da Súmula 240/STJ. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 127.3241.1341.3863

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução lastreada em instrumento de confissão de dívida fundada em prestação de serviços da área de infraestrutura de TI. Sentença de rejeição dos embargos. Inconformismo. PRELIMINAR. Ilegitimidade ativa das Embargadas para cobrar parte da dívida. Não configuração. Os créditos que integram o objeto da execução são anteriores ao spin-off ocorrido em novembro/2021. Inexistência de qualquer instrumento de cessão do crédito objeto da execução à empresa Kyndryl e da comunicação prevista pelo CCB, art. 290. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Configuração. Embargante que alegou e apresentou prova documental no sentido de que realizava pagamentos parciais da dívida (splits através da conta PagBank), com anuência da credora, os quais não foram considerados para fins de abatimento da dívida. Embargada que silenciou a este respeito na réplica e nas contrarrazões, apresentando conduta evasiva. Nos termos do CPC, art. 341, resta incontroverso os fatos alegados por uma parte e não impugnados pela parte contrária, de modo que, sobre eles, não é necessária a produção de provas (Art. 374, III, CPC). Splits tidos, portanto, como incontroversos, sendo apenas necessário apurar seu valor total. À vista da magnitude e complexidade do caso, já que a Embargante alega que pagou o total R$25.066.465,94, mostra-se necessária a realização de perícia técnica, para fins de analisar todos os extratos bancários pertinentes, sua correspondência com o débito objeto da lide, e os valores a serem efetivamente abatidos. Dilação probatória pleiteada expressamente na petição inicial, ficando os honorários do expert a cargo da Recorrente (Art. 95, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5435.1242.0825

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo internacional e atraso na chegada ao destino final. A parte autora sustentou que adquiriu passagens aéreas para trajeto entre Recife/PE e Cidade do México, com conexão em São Paulo/SP, mas foi surpreendida com o cancelamento do voo originalmente contratado, sendo realocada em outros voos e chegando ao destino final com atraso aproximado de 10h40min. Alegou ausência de assistência material adequada, perda de compromissos programados e requereu a majoração da indenização, bem como revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente o atraso superior a dez horas e a ausência de assistência material; e (ii) saber se há necessidade de alteração da verba honorária fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Restou incontroversa a ocorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado e a realocação da passageira em voos diversos, resultando em atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. A alegação de manutenção técnica não programada da aeronave não afasta a responsabilidade da transportadora, por configurar fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A companhia aérea também não comprovou a efetiva prestação de assistência material adequada à passageira, em desconformidade com os arts. 12 e 20 da Resolução 400/2016 da ANAC. As circunstâncias concretas demonstraram extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, diante da significativa perda de tempo útil, da frustração da viagem internacional e da ausência de suporte ao consumidor durante a espera. O entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ afasta a presunção automática do dano moral em hipóteses de atraso de voo, exigindo análise das peculiaridades do caso concreto, as quais, na hipótese, evidenciam efetivo abalo extrapatrimonial. Consideradas a extensão do dano, a função compensatória e pedagógica da reparação, a razoabilidade e a proporcionalidade, mostrou-se adequada a majoração da indenização. A atualização monetária deve incidir desde o arbitramento, observando o CCB, art. 389, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação, conforme art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Mantida a verba honorária fixada na origem, por atender aos critérios previstos no CPC, art. 85. Descabida a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1.095 do STJ, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte para majorar a indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios fixados na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5949.8571.7729

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pela União dos Servidores Públicos e Magistério Municipal de Mauá-SP - UNISERV pleiteando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), considerando todos os vencimentos não transitórios percebidos pelos servidores, além do pagamento dos valores não pagos, devidamente corrigidos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento padrão ou sobre o conjunto de parcelas remuneratórias permanentes, excluídas as verbas transitórias, eventuais, indenizatórias e o próprio adicional por tempo de serviço. III. Razões de Decidir 3. A prova documental exibida é suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a providência perseguida pelo autor. 4. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, conforme estabelecido pela legislação municipal, sem previsão de incidência sobre vencimentos integrais. Inteligência da Lei Complementar Municipal 01/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento padrão do servidor público municipal, não havendo previsão legal para incidência da vantagem sobre vencimentos integrais, conforme pretendido. Legislação Citada: Lei Complementar 01/2002, art. 96, «caput". Lei Complementar 09/2007, § 6º do art. 96. Lei Complementar 36/2019. CPC, arts. 370, 938, § 4º. CR/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, Apelação Cível 1010050-38.2016.8.26.0348; Des. Renato Delbianco; j. em 30.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0074.0339.4120

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil]. [Apelação Cível]. [Descontos indevidos em benefício previdenciário. Invalidação da contratação associativa. Restituição em dobro. Danos morais]. [Recurso parcialmente provido].

I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais ajuizada por beneficiária do INSS contra associação (AMBEC), julgada improcedente em primeiro grau. A autora interpôs apelação, alegando inexistência de contratação válida, irregularidade da assinatura eletrônica e ilicitude dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar a validade da contratação associativa e da anuência da autora; (ii) aferir a licitude dos descontos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário; (iii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) examinar a configuração e extensão dos danos morais indenizáveis; (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório e da verba honorária. III. Razões de decidir Aplica-se o CDC às associações que prestam serviços mediante contraprestação, enquadrando-se como fornecedoras (CDC, art. 3º). A responsabilidade civil é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). A ré não comprovou contratação válida nem anuência consciente da autora. Gravações telefônicas e assinaturas eletrônicas desprovidas de requisitos formais não suprem a exigência legal de consentimento inequívoco. As Instruções Normativas do INSS vedam expressamente a contratação por telefone ou gravação de voz, exigindo autorização prévia, expressa e formal. Configurada a falha na prestação de serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único). O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral in re ipsa, dispensando prova concreta do prejuízo. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A solução adotada alinha-se à tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 TJSP), que reconhece a responsabilidade objetiva das associações, o direito à restituição em dobro e a caracterização do dano moral in re ipsa. Reforma da sentença, com procedência integral dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 14% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «Associações que realizam descontos em benefícios previdenciários sem anuência válida do beneficiário respondem objetivamente pelos danos causados.» 2. «A contratação por telefone ou gravação de voz é inválida, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.» 3. «O desconto indevido sobre verba alimentar previdenciária configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização proporcional e razoável.»... ()

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