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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, «AUTO RCF», «AUTO CASCO», «AP PREMIADO» E PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratações. Afastamento. Os seguros foram oferecidos ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Inobservância ao dever de transparência. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de provas e (ii) prescrição e culpa exclusiva do autor. (iii) fixação de quantum nos danos morais III. Razões de Decidir 4. Não configurado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas foram consideradas desnecessárias. 5. A prescrição não se aplica, pois a situação permanece em curso, e a culpa exclusiva do autor não se sustenta, dado o descumprimento das obrigações pelo réu.6. Danos morais configurados. 7. Fixação dos danos morais mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A prova deve ser útil e admissível pelo juiz. 2. A prescrição não se aplica a situações em curso. 3. Danos morais indenizáveis devidamente demonstrados e valorados. 4. Patamar da sentença mantido.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0029172-08.2012.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024... ()
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Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de fraude na contratação de financiamento de veículo sem anuência e sem que tenha recebido o bem. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o contrato fora firmado eletronicamente com validação biométrica e geolocalização. A autora apelou sustentando a inexistência de contratação válida, a ausência de entrega do veículo e a falha na prestação do serviço pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber (i) se há relação jurídica válida entre as partes (ii) se o banco réu adotou medidas adequadas de segurança para evitar a fraude; (iii) e se há responsabilidade do banco por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da entrega do veículo financiado evidencia falha na prestação do serviço e impossibilidade de se reconhecer a validade da contratação, sendo irrelevante, para tanto, a mera apresentação de telas sistêmicas de assinatura eletrônica com biometria facial. 4. A instituição financeira não demonstrou ter adotado cautelas suficientes para mitigar riscos e evitar fraudes, especialmente a verificação da tradição do bem e da autenticidade da contratação, ônus que lhe incumbia. 5. A falha no serviço configura defeito que atrai a responsabilidade objetiva do banco, não se aplicando as excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, pois não há demonstração de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 6. Devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, bem como a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos. 7. Os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo da indevida negativação do nome da autora, do transtorno e do abalo psicológico suportados, sendo cabível a fixação de indenização compensatória e punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido para declarar inexistente o financiamento e condenar o requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da entrega do bem financiado e a falha na verificação da autenticidade da contratação configuram defeito na prestação do serviço, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 2. A mera apresentação de contrato eletrônico com validação biométrica não é suficiente para afastar a caracterização de fraude quando não comprovada a tradição do bem.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, 42, §ú; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.05.2024... ()
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Ação indenizatória - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda objetivando a reparação por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa atribuída a quem é titular da unidade de consumo ou a quem, mesmo não sendo titular, tenha sido efetivamente atingido pela falha na prestação de serviço - CPC, art. 18 - Fatura em nome de terceiro estranho à lide - Inexistência de prova de que a autora residia no imóvel à época da interrupção do serviço - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Precedentes - Sentença extintiva mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alega que seus extratos bancários demonstram saldo irrisório, inferior a um salário-mínimo, e que a empresa está baixada, não havendo capacidade econômica para custear as despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade. III. Razões de Decidir3. A decisão monocrática está fundamentada na ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da agravante, que não apresentou documentos novos capazes de modificar sua condição financeira.4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira incompatível com a alegada miserabilidade, e a agravante não demonstrou a modificação de sua condição econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A concessão do benefício da gratuidade deve ser restrita aos comprovadamente necessitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2167628-09.2025.8.26.0000, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2026. STJ, 3ª Turma, Edcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.03.2016. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.12.2015... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Portadora de doença de Alzheimer - Alienação mental - Moléstia prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Comprovação por documentação médica suficiente - Desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do benefício - Inteligência da Súmula 598 do C. 1STJ - Possibilidade de enquadramento de demências neurodegenerativas no conceito de alienação mental - Sentença de procedência mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito - Natureza jurídica tributária - Correção monetária pelo IPCA-E desde cada retenção indevida - Juros moratórios devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença - Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado ( Emenda Constitucional 113/21) e no que couber a Emenda Constitucional 136/25, observados os critérios constitucionais supervenientes - Sentença parcialmente reformada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por consumidora idosa, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), declarando a inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de renovação de mútuo pessoal, condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação e o débito inexigível. O banco alega a validade da contratação eletrônica por cartão com chip e senha pessoal em caixa de autoatendimento, convalidação pelo saque do valor líquido de R$ 300,14, inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando subsidiariamente pela repetição simples, redução da indenização moral, compensação de R$ 2.001,00 e adequação da base de honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da renovação de mútuo em terminal eletrônico sem consentimento informado da consumidora idosa; (ii) analisar a exigibilidade da repetição em dobro das parcelas e os limites da compensação pecuniária; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral e a proporcionalidade do quantum indenizatório; e (iv) apreciar a legalidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A relação entre a correntista e o banco submete-se ao CDC, impondo-se a facilitação da defesa e a inversão probatória em favor de idosa hipervulnerável com renda módica de amparo assistencial. 4. Telas unilaterais e registros de auditoria sistêmica sem certificação digital qualificada ou biometria facial são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade esclarecida da idosa em terminal eletrônico. A substituição forçada de mútuo de curto prazo por obrigação de 36 meses em troca de irrisório crédito caracteriza vantagem manifestamente excessiva e abuso de direito (arts. 39, IV e V, e 51, IV, do CDC), insanável pela simples movimentação do saldo em conta de benefício essencial. 5. A restituição em dobro das parcelas indevidamente subtraídas independe de dolo específico, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Correta a limitação da compensação à importância líquida efetivamente entregue à titular (R$ 300,14), rejeitando-se o abatimento de crédito contábil interno da renegociação. 6. A privação reiterada de verba alimentar pertencente a pessoa idosa de baixa renda transborda o mero aborrecimento e atinge a dignidade pessoal, configurando dano moral indenizável. O montante fixado atende às funções compensatória e pedagógica (art. 944 do CC). 7. A declaração de inexigibilidade da dívida futura integra o proveito econômico obtido pelo consumidor, revelando-se legítima sua cumulação ao valor da condenação para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.... ()
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