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Doc. ADM Direito 641.8417.2835.4555

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, ora recorrente, permanecendo com o automóvel por cinco dias. No momento da devolução, realizou-se check list, sem que fosse constatada nenhuma avaria no carro, havendo o devido pagamento. Dias depois, foi a autora comunicada de que seu nome teria sido inserido no serviço de proteção ao crédito em razão de débito com a recorrente. Alegação da empresa no sentido de que se constatou a existência de trinca no parabrisa do automóvel. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 848.5840.1562.9616

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.7443.6359.3178

3 - TJSP Direito civil e bancário. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que a parte autora alegava fraude na contratação de empréstimo consignado realizado em 04/05/2023, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado realizado sob os procedimentos estabelecidos pela IN PRES/INSS 138/2022. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em conformidade com a regulamentação vigente, que exige a contratação via biometria e/ou assinatura eletrônica tendo em vista a realização de acordo de cooperação técnica entre instituições financeiras e a Dataprev para implementação do sistema ao qual os bancos não tiveram opção a não ser aderir. 4. Prova documental demonstra a transferência do valor de R$ 9.506,37 para a conta da autora, contendo os elementos necessários para identificação do contrato, inclusive com registro de geolocalização próximo à residência da autora. 5. A normativa aplicável considera válida a contratação desde que realizada na mesma unidade da federação do benefício previdenciário, requisito devidamente atendido. 6. O desbloqueio do benefício para empréstimos consignados é realizado exclusivamente pelo beneficiário via portal gov.br, plataforma pública gerida pelo governo federal e, portanto, revestida da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 7. Cabe ao contratante o ônus de provar cabalmente a fraude, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022, quando respeitados os requisitos regulamentares, sendo insuficiente a alegação genérica de fraude sem provas robustas. Dispositivos relevantes: IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 104.1757.8893.6603

4 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, «AUTO RCF», «AUTO CASCO», «AP PREMIADO» E PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratações. Afastamento. Os seguros foram oferecidos ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Inobservância ao dever de transparência. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 589.7184.0400.1775

5 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel. Possibilidade, por se tratar de lote edificado pelo comprador inadimplente. Juízo sentenciante que fixou o período devido desde a assinatura do contrato até a desocupação do bem, assim também, sobre eventuais débitos de IPTU e condomínio porventura existentes. Queixas recursais que implicam em falta de interesse de agir da autora. Juros de mora da quantia a ser restituída. Termo inicial é o trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada. Recurso parcialmente acolhido para esse fim

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Doc. ADM Direito 305.6208.6801.3679

6 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 489.0632.3183.7000

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de provas e (ii) prescrição e culpa exclusiva do autor. (iii) fixação de quantum nos danos morais III. Razões de Decidir 4. Não configurado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas foram consideradas desnecessárias. 5. A prescrição não se aplica, pois a situação permanece em curso, e a culpa exclusiva do autor não se sustenta, dado o descumprimento das obrigações pelo réu.6. Danos morais configurados. 7. Fixação dos danos morais mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A prova deve ser útil e admissível pelo juiz. 2. A prescrição não se aplica a situações em curso. 3. Danos morais indenizáveis devidamente demonstrados e valorados. 4. Patamar da sentença mantido.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0029172-08.2012.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 992.9195.2765.4415

8 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 534.0098.7741.0779

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES HAVIDA POR EXATA - INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE OUTRAS VERBAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 364.2708.5621.7677

10 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de fraude na contratação de financiamento de veículo sem anuência e sem que tenha recebido o bem. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o contrato fora firmado eletronicamente com validação biométrica e geolocalização. A autora apelou sustentando a inexistência de contratação válida, a ausência de entrega do veículo e a falha na prestação do serviço pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber (i) se há relação jurídica válida entre as partes (ii) se o banco réu adotou medidas adequadas de segurança para evitar a fraude; (iii) e se há responsabilidade do banco por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da entrega do veículo financiado evidencia falha na prestação do serviço e impossibilidade de se reconhecer a validade da contratação, sendo irrelevante, para tanto, a mera apresentação de telas sistêmicas de assinatura eletrônica com biometria facial. 4. A instituição financeira não demonstrou ter adotado cautelas suficientes para mitigar riscos e evitar fraudes, especialmente a verificação da tradição do bem e da autenticidade da contratação, ônus que lhe incumbia. 5. A falha no serviço configura defeito que atrai a responsabilidade objetiva do banco, não se aplicando as excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, pois não há demonstração de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 6. Devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, bem como a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos. 7. Os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo da indevida negativação do nome da autora, do transtorno e do abalo psicológico suportados, sendo cabível a fixação de indenização compensatória e punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido para declarar inexistente o financiamento e condenar o requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da entrega do bem financiado e a falha na verificação da autenticidade da contratação configuram defeito na prestação do serviço, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 2. A mera apresentação de contrato eletrônico com validação biométrica não é suficiente para afastar a caracterização de fraude quando não comprovada a tradição do bem.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, 42, §ú; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 447.4574.1589.7225

11 - TJSP Apelação. Monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio. Relação contratual entabulada entre as partes que restou comprovada. Pagamento realizado em favor da requerida. Descumprimento contratual. Alegação da ré extremamente genérica quanto ao suposto desconhecimento dos fatos. Cobrança devida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 732.8863.8698.4125

12 - TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença decidiu pela procedência dos pedidos de Sandra Aparecida Bortoloti contra Banco do Brasil S/A, determinando a restituição das parcelas pagas indevidamente após sua aposentadoria por invalidez e a quitação do saldo devedor do financiamento. O apelante, Banco do Brasil, recorreu da decisão, reiterando os fatos alegados na contestação, incluindo preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além de denunciar à lide a Caixa Econômica Federal, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal; inovando na alegação de prescrição. No mérito, sustentou que o agente responsável pelo pagamento de eventual seguro é o Fundo garantidor de habitação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de prescrição ânua pelo apelante, sustentando tratar-se de ação fundada em contrato de seguro; (ii) a responsabilidade do Banco do Brasil pela manutenção indevida das cobranças após a invalidez da autora; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, foi alegada pelo apelante, sustentando que a ação seria fundada em contrato de seguro. No entanto, essa prescrição não se aplica ao caso, pois a ação busca reparação civil pela manutenção dos descontos realizados pela instituição financeira após a invalidez da autora. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta foram analisadas e afastadas, reconhecendo-se a legitimidade do Banco do Brasil devido à sua participação direta na celebração do contrato e oferta de produto atrelado a seguro. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois a Caixa Econômica Federal não integra o polo passivo. 5. No mérito, foi reconhecido que a invalidez permanente da autora, comprovada por documentação, exige o cumprimento da cláusula contratual de quitação do saldo devedor. A continuidade das cobranças mensais após a aposentadoria caracteriza descumprimento contratual e violação ao direito da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição ânua não se aplica em ações de reparação civil contra instituições financeiras por descumprimento contratual. 2. A legitimidade passiva do banco é reconhecida devido à sua participação direta na celebração do contrato e oferta de produto atrelado a seguro. 3. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois a Caixa Econômica Federal não integra o polo passivo. 4. A invalidez permanente comprovada da autora exige o cumprimento da cláusula de quitação do saldo devedor.» _______________ Legislação citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 240. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1591223 PR 2012/0096991-7, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3 - Terceira Turma, j. 02.06.2016, DJe 09.06.2016, RB vol. 634 p. 49; STJ, AgRg no REsp 1317745 SP 2012/0068268-5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3 - Terceira Turma, j. 06.05.2014, DJe 14.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003

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Doc. ADM Direito 804.9872.0883.4780

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda objetivando a reparação por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa atribuída a quem é titular da unidade de consumo ou a quem, mesmo não sendo titular, tenha sido efetivamente atingido pela falha na prestação de serviço - CPC, art. 18 - Fatura em nome de terceiro estranho à lide - Inexistência de prova de que a autora residia no imóvel à época da interrupção do serviço - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Precedentes - Sentença extintiva mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.1785.8819.4580

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento contratual incontroverso e devolução amigável do bem. Alienação do veículo autorizada por cláusula contratual expressa. Aplicação do produto da venda na amortização do débito, nos termos do Decreto-lei 911/69. Possibilidade jurídica de apuração de saldo devedor remanescente após a venda do bem. Insurgência do autor restrita à alegada ausência de prestação de contas quanto à alienação e ao valor obtido com a venda. Inadequação da via eleita. Ação declaratória de inexistência de débito que pressupõe a negativa da própria obrigação e não se presta à discussão sobre critérios de cálculo ou correção da apuração do saldo devedor. Necessidade de prévia propositura de ação de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550, para apuração da regularidade dos lançamentos e eventual existência de crédito em favor do devedor. Impossibilidade de se reconhecer, por via transversa, a inexigibilidade do débito e a ilicitude da negativação sem a prévia apuração do saldo em ação própria. Ausência de comprovação de irregularidade na cobrança ou na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 898.0371.1658.5320

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alega que seus extratos bancários demonstram saldo irrisório, inferior a um salário-mínimo, e que a empresa está baixada, não havendo capacidade econômica para custear as despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade. III. Razões de Decidir3. A decisão monocrática está fundamentada na ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da agravante, que não apresentou documentos novos capazes de modificar sua condição financeira.4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira incompatível com a alegada miserabilidade, e a agravante não demonstrou a modificação de sua condição econômica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A concessão do benefício da gratuidade deve ser restrita aos comprovadamente necessitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2167628-09.2025.8.26.0000, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2026. STJ, 3ª Turma, Edcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.03.2016. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 486.0637.6086.1401

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência, porquanto o contrato que instrui a execução não se caracteriza como título executivo extrajudicial. Ausência dos requisitos concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade do quantum a ser exigido da parte apelada. Pretensão executiva fundada em alegado direito de regresso decorrente da condenação dos exequentes em demanda que antecedeu o ajuizamento da execução. Necessidade de dilação probatória para apuração da eventual responsabilidade da apelada, assim como, em sendo o caso, da extensão dos acenados direitos de crédito dos apelantes. Imprescindível, pois, a propositura de ação autônoma de conhecimento para que se possa definir direitos e/ou obrigações das partes. Observa-se que os juros de mora não incidem sobre às custas judiciais, as quais admitem apenas a correção monetária. Por outro lado, os honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, admitem a incidência assim dos juros de mora como da correção monetária. Precedentes. Sentença que se mantém inalterada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 368.2745.5402.9658

17 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.0215.1781.3827

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Portadora de doença de Alzheimer - Alienação mental - Moléstia prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Comprovação por documentação médica suficiente - Desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do benefício - Inteligência da Súmula 598 do C. 1STJ - Possibilidade de enquadramento de demências neurodegenerativas no conceito de alienação mental - Sentença de procedência mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito - Natureza jurídica tributária - Correção monetária pelo IPCA-E desde cada retenção indevida - Juros moratórios devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença - Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado ( Emenda Constitucional 113/21) e no que couber a Emenda Constitucional 136/25, observados os critérios constitucionais supervenientes - Sentença parcialmente reformada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7048.4377.1815

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DO AJUSTE, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por consumidora idosa, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), declarando a inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de renovação de mútuo pessoal, condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação e o débito inexigível. O banco alega a validade da contratação eletrônica por cartão com chip e senha pessoal em caixa de autoatendimento, convalidação pelo saque do valor líquido de R$ 300,14, inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando subsidiariamente pela repetição simples, redução da indenização moral, compensação de R$ 2.001,00 e adequação da base de honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da renovação de mútuo em terminal eletrônico sem consentimento informado da consumidora idosa; (ii) analisar a exigibilidade da repetição em dobro das parcelas e os limites da compensação pecuniária; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral e a proporcionalidade do quantum indenizatório; e (iv) apreciar a legalidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A relação entre a correntista e o banco submete-se ao CDC, impondo-se a facilitação da defesa e a inversão probatória em favor de idosa hipervulnerável com renda módica de amparo assistencial. 4. Telas unilaterais e registros de auditoria sistêmica sem certificação digital qualificada ou biometria facial são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade esclarecida da idosa em terminal eletrônico. A substituição forçada de mútuo de curto prazo por obrigação de 36 meses em troca de irrisório crédito caracteriza vantagem manifestamente excessiva e abuso de direito (arts. 39, IV e V, e 51, IV, do CDC), insanável pela simples movimentação do saldo em conta de benefício essencial. 5. A restituição em dobro das parcelas indevidamente subtraídas independe de dolo específico, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Correta a limitação da compensação à importância líquida efetivamente entregue à titular (R$ 300,14), rejeitando-se o abatimento de crédito contábil interno da renegociação. 6. A privação reiterada de verba alimentar pertencente a pessoa idosa de baixa renda transborda o mero aborrecimento e atinge a dignidade pessoal, configurando dano moral indenizável. O montante fixado atende às funções compensatória e pedagógica (art. 944 do CC). 7. A declaração de inexigibilidade da dívida futura integra o proveito econômico obtido pelo consumidor, revelando-se legítima sua cumulação ao valor da condenação para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.... ()

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