Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 158.0763.2000.7700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Gratificação de localidade especial. Serviço prestado na vigência da Lei 2.116/53. Possibilidade de incorporação aos proventos. Recurso especial da união desprovido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente; o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2724.7001.5300

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. A discordância quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.4151.1001.9900

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos de valores expressivos tomados por empresas integrantes de grupo econômico. Ausência de prova de utilização do capital e de hipossuficiência. Inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1 - Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados para implementar ou incrementar a atividade negocial e também da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do grupo econômico composto pelos agravantes para flexibilização da teoria finalista e a excepcional aplicação da legislação protetiva do consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF