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Doc. ADM Direito 795.3320.5511.6792

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos danos materiais. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.3683.6486.8758

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor para o fim de julgar procedente a presente ação revisional de contrato bancário determinando o afastamento e devolução da tarifa de avaliação e registro do contrato. Manutenção. De fato, as teses em questão encontram-se pacificadas em Recurso Repetitivo julgado pelo C. STJ, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 400.4580.0467.8453

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,05% ao mês que não supera o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 580.4304.8871.8622

4 - TJSP "AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO» - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente encontrar-se em regime de Recuperação Judicial, isoladamente, não é suficiente para obtenção da gratuidade processual - Precedentes do TJSP - Superveniente impossibilidade financeira da apelante, após a sentença, não demonstrada - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas referentes a esta apelação, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 264.0957.7007.9474

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males nos membros superiores e na coluna cervical) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 459.0332.3836.2937

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguel, condenando a ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum, fixando aluguel mensal de R$ 705,00, devido a partir da citação. II - Questão em discussão: Definição do termo inicial da obrigação de indenizar pelo uso exclusivo do bem em condomínio, se a partir do impedimento de acesso alegado (maio de 2022) ou a partir da citação. III - Razões de decidir: Inexistência de notificação extrajudicial prévia ou prova inequívoca de constituição em mora antes do ajuizamento da demanda. Termo inicial deve ser a data da citação, momento em que há a efetiva oposição à posse exclusiva e a constituição em mora da ocupante. IV - Tese: O termo inicial da obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, na ausência de notificação extrajudicial prévia, é a data da citação. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3268.1947.7110

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Pretensão de fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de Fibrose Pulmonar (CID J84) - Impossibilidade - Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF - e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo 1STF - Parecer do NatJus desfavorável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1124.2460.1646

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPLANTE COCLEAR - PROCESSADOR DE FALA -

Autora, portadora de surdez neurossensorial bilateral profunda, que pretende a substituição do processador de fala e acessórios de implante coclear, além de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Julgamento anterior anulado pelo c. 1STJ para novo exame dos requisitos de cobertura - Diligências junto ao NAT-JUS infrutíferas - Longo decurso temporal e superveniência de regulamentação específica que tornam prescindível nova dilação probatória - Mérito - Implante coclear de cobertura obrigatória pelo Rol da ANS desde 2010 - Processador de fala que constitui componente externo indispensável e indissociável do sistema, sem o qual o implante perde sua funcionalidade - Prótese externa abrangida pela cobertura do procedimento, conforme regulamentação da própria ANS - Pareceres Técnicos 16/2016 e 15/2019 que reconhecem, respectivamente, sua integração ao implante e a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos componentes externos - RN 465/2021, art. 15 - Inaplicabilidade da exclusão da Lei 9.656/98, art. 10, VII - Obrigação de fazer mantida - Danos morais - Tema 1.365/1STJ - Ausência de demonstração de agravamento do quadro ou repercussão extrapatrimonial concreta - Ação ajuizada poucos dias após o requerimento administrativo, com tutela de urgência prontamente deferida e cumprida - Indenização afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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