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Doc. ADM Direito 150.3639.2540.1560

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.5680.6250.1504

2 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário e indenizatória de danos morais - desconto incidente sobre conta onde creditado benefício previdenciário - débito originário de renegociação de dívida reconhecida pela autora - autorização para descontos em conta e vencimento antecipado da dívida - valor da parcela que se mostrava compatível com a renda ao tempo da contratação - ausência de desídia do réu - débito não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 534.4283.0191.7290

3 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

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Doc. ADM Direito 169.2212.0387.2659

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA DEMANDANTE - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDAS EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.1842.1036.8373

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado procedente. Reforma da sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7471.8206.6852

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 758.1977.2295.5031

7 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - PRETENSÕES AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATAÇÃO - RECONVENÇÃO EXTINTA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DESÍDIA PROFISSIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA.

Preliminar de reconhecimento de revelia da ré no presente feito. Rejeição. Contestação apresentada tempestivamente. Mérito. Danos morais. Configuração. A desídia profissional que resulta na revelia do constituinte em ação possessória envolvendo sua moradia excede o mero inadimplemento contratual. Quebra de confiança e angústia quanto ao direito à habitação que atingem direitos da personalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. R. sentença reformada neste ponto. 2. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pleito de reforma da r. sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço. Advogada que deixou de apresentar defesa em ação de reintegração de posse, acarretando revelia da cliente. Inércia caracterizada. Responsabilidade subjetiva que, no caso, decorre de negligência profissional evidente. Art. 32 do Estatuto da OAB. Teoria da Perda de uma Chance aplicada corretamente. Devolução dos honorários pagos que se impõe. Manutenção da extinção da reconvenção sem resolução de mérito por ausência de atribuição de valor à causa, desatendendo ordem judicial de emenda. Art. 292 e 485, IV, do CPC. R. sentença mantida neste ponto. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.5435.5755.7553

8 - TJSP Ação civil pública. Ajuizamento pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANPM. Busca de obstar a exigência de controle rígido da jornada de trabalho dos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Piracicaba. Extinção por ilegitimidade ad causam. Demanda que não visa a proteção de interesses difusos ou coletivos, mas direitos individuais disponíveis e homogêneos, a caracterizar inadequação da via eleita. Demais, inexistência de Procuradores Legislativos de Piracicaba associados à autora. Inexistência de liame de representatividade entre a associação e os beneficiários da tutela jurisdicional pretendida. Ilegitimidade ativa configurada. Precedentes. Recurso desprovido.

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