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Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado procedente. Reforma da sentença. Recurso provido.... ()
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configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Preliminar de reconhecimento de revelia da ré no presente feito. Rejeição. Contestação apresentada tempestivamente. Mérito. Danos morais. Configuração. A desídia profissional que resulta na revelia do constituinte em ação possessória envolvendo sua moradia excede o mero inadimplemento contratual. Quebra de confiança e angústia quanto ao direito à habitação que atingem direitos da personalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. R. sentença reformada neste ponto. 2. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pleito de reforma da r. sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço. Advogada que deixou de apresentar defesa em ação de reintegração de posse, acarretando revelia da cliente. Inércia caracterizada. Responsabilidade subjetiva que, no caso, decorre de negligência profissional evidente. Art. 32 do Estatuto da OAB. Teoria da Perda de uma Chance aplicada corretamente. Devolução dos honorários pagos que se impõe. Manutenção da extinção da reconvenção sem resolução de mérito por ausência de atribuição de valor à causa, desatendendo ordem judicial de emenda. Art. 292 e 485, IV, do CPC. R. sentença mantida neste ponto. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE NÃO PROVIDO... ()
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