(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão agravada determinou o recolhimento complementar das custas processuais. Irresignação. Não acolhimento. Base de cálculo para a taxa judiciária que abrange o total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote