Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 736.2368.9517.4388

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA, VIA SISTEMA CCS-BACEN. DESCABIMENTO. PESQUISA QUE SE DESTINA AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.6486.8631.6166

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Pedido de gratuidade inserido em razões recursais. Decisão de indeferimento. Insurgência da agravante. - Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Indispensável comprovação da modificação da situação econômico-financeira no período. Modificação que sequer foi arguida. Pedido indeferido. - Preclusão. Agravante que não interpôs recurso cabível contra o pretérito indeferimento da gratuidade e, ao formular novo pedido, não trouxe quer notícia, quer comprovação de alteração da situação econômico-financeira. Matéria atingida pela preclusão. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.5849.2607.1778

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - HORTOLÂNDIA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -

Insurgência contra decisão que desacolheu a impugnação oposta pelo Município e homologou o cálculo elaborado pelos exequentes - Alegação de excesso de execução em razão de: 1) superveniência do novo regime estatutário promovido pela Lei Municipal 2.004/2008, fixando o marco final para o pagamento das diferenças da gratificação previstas no diploma revogado (Lei Municipal 394/96); e 2) incidência de juros de 0,5% do mês 04/02/2003 a 30/09/2024 - Cabimento parcial da insurgência tão somente com relação aos consectários legais - Título executivo judicial, transitado em julgado em 24 de agosto de 2022, que expressamente condenou a Municipalidade agravante no pagamento das parcelas em atraso referentes à Gratificação de Função instituída pelo art. 139, §1º, da Lei Municipal 394/96, no percentual de 25%, sobre o vencimento do cargo em comissão efetivamente exercido pelo autor - Inexistência de outros limites para a execução - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de IPCA-E e de juros no percentual de 0,5% ao mês por todo período até 2024 - Descabimento - Possibilidade de revisão dos consectários legais no cumprimento de sentença, com a aplicação dos corretos índices de correção monetária, nos moldes das decisões dos Tribunais Superiores, sob pena de se aplicar leis que foram consideradas inconstitucionais - Ausência de violação à coisa julgada - Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.170/STF, excepcionando o Tema 733/STF, restando fixada a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.» - Imperativa a observância dos Temas 810/STF, 905/STJ, que deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo o qual «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente», com a observância da Emenda Constitucional 136/2025 - Precedentes desta Col. Nona Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de reconhecimento imediato de insuficiência ou excesso de execução diante das várias divergências da Fazenda do Estado/agravante em relação aos cálculos apresentados pelos exequentes - Necessidade premente de realização de novo cálculo por profissional de confiança do Juízo - Decisão reformada, para determinar a realização de novo cálculo por profissional de confiança do Juízo - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF