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Doc. ADM Direito 681.4854.8887.9048

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada - Pagamento dos honorários do perito atribuído à executada - Decisão recorrida que reputou corretos os cálculos dos exequentes, diante da inércia da executada para recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 282.4206.1615.4807

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária 0103080-40.2008.8.26.0053 - Determinação para que o IPESP agravante proceda à elaboração do cálculo e ao depósito do saldo devido em razão do pagamento do 0103080-40.2008.8.26.0053/01 (Ofício 124/2016), com a utilização da Tabela Prática vigente ao tempo do início execução, sob pena de bloqueio. - REFORMA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Possibilidade de revisão dos consectários legais no cumprimento de sentença, com a aplicação dos corretos índices de correção monetária, nos moldes das decisões dos Tribunais Superiores, sob pena de se aplicar leis que foram consideradas inconstitucionais - Ausência de violação à coisa julgada - Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.170/STF, excepcionando o Tema 733/STF, restando fixada a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.» - Imperativa a observância dos Temas 810/STF, 905/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase de conhecimento - Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no RE Acórdão/STF, Tema 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ e do RE Acórdão/STF - TEMA 810, do STF, e TEMA 905, do STJ cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 - STF que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), que deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo o qual «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Emenda Constitucional 136/2025 aplicável na fase de expedição de Precatório e RPV - Necessidade de novo cálculo a ser realizado por profissional de confiança do Juízo, com a observância dos parâmetros aqui dispostos - Decisão reformada, para determinar a realização de novo cálculo por profissional de confiança do Juízo, que deverá observar os exatos termos do que decidido neste recurso - Recurso parcialmente provido.... ()

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