Execução fiscal. Multa administrativa (débito não tributário). Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Bauru para cobrança de multa sanitária. A decisão agravada afastou a alegação de nulidade da CDA e validou os encargos moratórios previstos na legislação municipal. II. Questão em Discussão. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) frente à alegação de ausência de descrição do fato gerador; e (ii) analisar a legalidade dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) aplicados a débito de natureza não tributária. III. Razões de Decidir. 3. A Certidão de Dívida Ativa que indica o fundamento legal e o número do processo administrativo, no qual a infração está devidamente descrita, atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo nulidade a ser declarada. 4. Os encargos moratórios aplicados aos créditos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem observar os mesmos critérios estabelecidos pela União. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a Taxa Selic passou a ser o índice único para fins de atualização monetária e juros de mora. A aplicação de índices diversos e mais gravosos previstos em legislação municipal (IPCA + 1% a.m.) configura excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que, embora de forma sucinta, permite a identificação da origem e natureza do débito, remetendo ao respectivo processo administrativo. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos débitos não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Selic, afastando-se a aplicação de outros índices de juros e correção monetária previstos em legislação local. 3. Em razão da sucumbência mínima da parte agravada, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.... ()
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