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Doc. ADM Direito 459.5516.1828.5355

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Renegociação de dívidas» - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Título dotado de autonomia - Eventual revisão do ajuste anterior à constituição da avença que, consideradas as circunstâncias retratadas nos autos, deve ser exercido por meio de ação própria;

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3329.9400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, não ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 984.6922.6621.5784

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.9379.2322.9188

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Legítima opção legislativa, inserida no poder discricionário da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 416.2952.9202.7414

5 - TJSP Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade parcial. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação. Precedentes desta Turma Recursal. Procedência mantida, mas com limitação de atrasados e afastamento de apostilamento. Verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Inadmissibilidade de condenação em período anterior ao comprovado nos autos. Provas documentais nos autos demonstram que a parte autora foi lotada na unidade apenas a partir de 12/2019. Limite da condenação aos atrasados ao período comprovado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 761.1466.7594.7499

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo, na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 15.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 115.7923.5882.4007

7 - TJSP ação de obrigação de fazer. RMC. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança e o CET máximo permitido. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas e nem a taxa de juros aplicada. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou a taxa de juros e o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (alterada pela Instrução Normativa 92/2017) do INSS estabelece em seu art. 13, I e II, que o número máximo de parcelas é 72, e que o CET máximo é de 2,08%, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 423.9937.9528.8474

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança de alugueres julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores superada, ante julgamento em outro procedimento judicial - Ausência de impugnação a recibo de quitação parcial dos valores locativos pretendidos - Recebimento pela cônjuge do locador (também coproprietária) e inventariante do espólio, proprietário original do prédio locado, evitado locupletamento ilícito - Subsistência da cobrança quanto aos encargos contratuais e diferenças locativas a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6837.9183.5972

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.6900.8279.4053

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à anulação do ato de adesão do Município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como ao ressarcimento dos danos ao erário público. Sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.6411.6217.9463

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Acolhimento - Não cabimento - Ausência de demonstração de modificação na situação econômica dos beneficiários - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.1272.6205.4812

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$5.000,00. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais. Quantificação mantida. R. sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 208.9813.7817.9106

13 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, 1STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 102.2568.1266.4272

14 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Imóvel expropriado pelo DER para a construção da Rodovia Nova Tamoios - Trecho Contornos, no Município de Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência, em especial o Relatório da Comissão de Peritos e a ABNT 14.653 - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante e remessa necessária não providas.

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Doc. ADM Direito 616.6461.3706.2601

15 - TJSP QUERELA NULLITATIS -

Ação que visa a anulação de sentença em outro processo alegando nulidade da citação - Descabimento - Recebimento que se deu em condomínio editalício sem ressalva - Endereço obtido por meio do INFOJUD e SIEL - Aplicação do §4º do CPC, art. 248 - Parte intimada da tutela de urgência - Conhecimento inequívoco da existência do processo - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 296.1372.0360.7146

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID

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Doc. ADM Direito 158.3684.2959.7279

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, sem sua capitalização, e nulidade das tarifas de cadastro e registro do contrato - Impossibilidade - Abusividades inexistentes - Matérias já assentadas pelo 1STJ em sede de recursos repetitivos - Instituições financeiras que não se submetem ao teto previsto na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 382/STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, do STJ) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifa de avaliação - Inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de ofensa aos princípio da adstrição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.3553.2055.7883

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Autora, participante do programa Latam Pass, informou alteração do país de residência à ré; mesmo assim, não consegue acessar a conta onde reside (Paraguai). Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso da autora ao Programa Latam Pass, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. Apelo da ré. Manutenção da sentença. Evidenciado defeito na prestação do serviço. Fixação de astreinte adequada, cujo valor é razoável e proporcional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.5094.0656.2774

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso Público para cargos de Delegado de Polícia DP 1/2023 - Anulação das questões 34 e 47 - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Cabimento do controle pelo Judiciário da legalidade dos atos administrativos, inclusive aqueles relativos à bancas examinadoras de concurso, em caráter excepcional e restrito às hipóteses de vício evidente, que, contudo, não se apresenta no caso concreto - Inexistência de ilegalidade - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedentes - Não provimento do recurso de apelação... ()

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Doc. ADM Direito 113.7602.3800.3655

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES -

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência da parte ré que visa o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; indenização por benfeitorias; ressarcimento de valores desembolsados com energia elétrica e divisão dos ônus sucumbenciais na ação principal - Rescisão contratual fundada em inadimplemento - Cláusula contratual expressa que a outorga da escritura definitiva ocorreria após a quitação - Ausência de falta grave do vendedor a justificar o não pagamento das parcelas a que a compradora se obrigou, de forma a não vislumbrar a incidência da exceção do contrato não cumprido - Ausência de prova robusta de benfeitorias realizadas e indenizáveis, que era ônus da apelante - Contrato que previa o rateio da conta de energia de forma proporcional por quem a utilizasse - Ausência de prova que o rateio seria com o vendedor - Direito que deverá ser buscado por via própria - Parte ré sucumbiu em maior parte na ação principal e arcará com a integralidade do ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.4098.7006.4414

21 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Comerciante que vendeu automóvel para a autora, obrigou-se no contrato a lhe entregar o documento necessário à alteração dominial e assim não agiu. Imposição da obrigação de fazer justificada. Cabimento, ainda, da condenação da ré ao pagamento à autora do valor de multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda. Quadro fático que autorizava concessão de indenização por dano moral ante a renitência da vendedora em fornecer aquele documento. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora fixados na forma do art. 85 § 8º do CPC. Apelação da ré improvida e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 771.6833.1050.6011

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade débito, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira - Ausência de diligência habitual da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Falta de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Licitude da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 504.5427.6682.3377

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 910.7225.6168.7293

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$5.000,00, CONTUDO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.7371.6548.1719

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Desconstituição. Recomendações da CETESB para complementação de estudo sobre a contaminação do solo e da água na área de depósito de produtos químicos. Obrigação não satisfeita. Nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano bem demonstrado. Exclusão da responsabilidade da empresa de que não se cogita. Pedido improcedente, Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 444.9921.5378.7016

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO ÚNICA DO AUTOR DE CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIREITO POTESTATIVO - art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DE AGIR - VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADAS AO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.5153.4235.4141

27 - TJSP Acidentária - Disacusia - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 124.8677.1373.6913

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA REQUERIDA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Excesso de cobrança não verificado, haja vista que os valores alegadamente pagos foram abatidos do saldo devedor - Encargos legais - Juros de mora que, em regra, devem incidir a partir do vencimento - Obrigação líquida e certa - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Mora «ex re» - Juros de mora que, no caso, devem fluir a partir da última atualização (data de ajuizamento da ação), objetivando evitar o indevido «bis in idem» - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 376.9754.2940.2835

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) do sistema de amortização dos juros; ii) dos juros remuneratórios; (ii) da capitalização de juros; iii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro e iv) venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 695.3820.2950.1878

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 703.1473.3731.3723

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso interposto pela impetrante ... ()

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Doc. ADM Direito 735.8045.1784.9893

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano», demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos da ação, com majoração da verba honorária em grau recursal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.9843.8261.0304

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. alegação de cerceamento de defesa com pretensão de realização de prova pericial. contrato não regido pelo sfh. inaplicabilidade da tese firmada no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor suscitando preliminar de cerceamento de defesa para a realização de prova pericial para que seja constatada a existência ou não de capitalização de juros no financiamento habitacional. II. Questões em discussão 2. Verificação de eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Tendo a avença sido celebrada em setembro de 2021, portanto posteriormente a julho de 2009, não se aplica a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Capitalização de juros expressamente pactuada e admitida. 6. Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 901.1292.3349.7167

34 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Improcedência bem decretada - Contratação legítima, em termos claros, ausentes quaisquer vícios - Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso que não torna todos os contratos ilícitos e abusivos. Inconformismo genérico, difuso. Comprovados os saques e a utilização do cartão, desde 2019 - Comportamento contraditório da autora, que importa em violação à boa fé objetiva (venire contra factum proprium) - Descabida conversão judicial, pois o cancelamento do cartão e respectiva reserva de margem consignável (RMC) é possível, conforme art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN) e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, mas necessária a solicitação administrativa e quitação do saldo devedor, com amortização dos juros futuros, para afastar novos encargos e descontos - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 797.0799.1199.4981

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES afastadas - Mantida a gratuidade de Justiça concedida à autora - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido - Falta de interesse de agir não verificado - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Aplicável ao caso o limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 152, de 24 de agosto de 2023 (Resolução CNPS/MPS 1.362, de 28 de fevereiro de 2024), vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 1,72 % ao mês - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7807.2402.1838

36 - TJSP *Anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de bem móvel (veículo) - Sentença de improcedência Cerceamento de defesa - Inocorrência - As provas documentais produzidas eram suficientes para o deslinde do feito, autorizando o julgamento antecipado do mérito - Alegação de falsa promessa de entrega do veículo em até 60 dias, do pagamento de entrada, sendo induzido a erro por preposta da ré - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando dispunha o autor de informação suficiente de que contratava consórcio de veículo com a ré - Se o autor pretendia receber o veículo em até 60 dias aderindo a proposta de consórcio, o fez sabendo que se tratava de situação irregular para obter o crédito com data certa, o que contraria a própria natureza do contrato de consórcio - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 679.4592.0118.7266

37 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora alegando: a) a) os contratos juntados com a defesa não guardam relação ao contrato objeto da ação; b) os descontos são provenientes de contratação não solicitada; c) nunca recebeu o suposto cartão e senha, nunca recebeu faturas mensais, nem utilizou o plástico em compras e saques; d) o termo de adesão é nulo, porque viola os direitos do consumidor, em especial quanto ao dever de informação e transparência 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) trouxe termo de adesão ao contrato; b) juntou faturas demonstrando diversos saques desde 2018; c) houve pagamento parcial das faturas, além dos descontos em folha de pagamento; d) a autora não possuía margem suficiente para a contratação de «empréstimos consignados» (ao invés de cartão RMC); e) há outros empréstimos consignados perante outros Bancos. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 280.7899.3674.3112

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE.

Insurgência das rés contra sentença de procedência. Atraso na entrega de infraestrutura de loteamento. Preliminar rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Vendedora que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos. Relação de consumo configurada. Entrega parcial do empreendimento com significativo atraso. Prorrogação de cronograma administrativo que não vincula os adquirentes, a teor da Súmula 161 deste E. TJSP. Inadimplemento caracterizado. Devolução integral dos valores pagos, consoante Súmula 543 do C. STJ. Lucros cessantes presumidos. O inadimplemento do prazo contratual para entrega do imóvel justifica a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do adquirente, ainda que não comprovada a destinação econômica do bem. Incidência da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 797.2232.3426.2649

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE NARANDIBA 1.

Pleito de servidora pública municipal visando à percepção do adicional de insalubridade em grau médio durante período anterior ao reconhecimento administrativo, julgado improcedente na origem. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Municipal 792/1994. Atividade de auxiliar de limpeza com exposição a agentes biológicos. Reconhecimento administrativo espontâneo pelo Município a partir de março de 2023. 3. Julgamento antecipado do mérito. Impossibilidade. Controvérsia que demanda produção de prova técnica voltada à aferição, ainda que indireta, das condições de insalubridade do ambiente de trabalho durante o período pretérito não prescrito. 3. Prudente a cassação da sentença em ordem a que, saneado o feito, proceda-se à realização da prova técnica, sob o lume do contraditório e ampla defesa. Recurso voluntário prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 648.1054.2991.5472

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Ação ordinária de revisão de adicional de insalubridade cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública estadual contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo desde 1º de fevereiro de 2015, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais e honorários advocatícios, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) determinar a base de cálculo do adicional devido. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou que a autora exerce atividades insalubres em grau máximo, justificando o adicional. 4. A legislação estadual vigente estabelece o pagamento do adicional em valor fixo, conforme a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovado por laudo pericial. 2. O pagamento do adicional deve seguir a legislação estadual vigente, que estabelece valores fixos, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §2º (redação original); art. 39, §3º (redação atual). Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º, art. 3º, art. 3º-A, art. 7º. Lei Complementar Estadual 1.179/2012. CPC/2015, art. 496, I. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003962-62.2019.8.26.0482, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1001907-72.2019.8.26.0019, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1000629-40.2021.8.26.0480, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 213.8610.7618.8171

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Assembleia Condominial - Processo extinto sem resolução de mérito. - Ilegitimidade ativa de condômino isolado para anular assembleia, destituir síndico e exigir autoria e contas. - O Código Civil (arts. 1.348, II e VIII, e 1.349) e a Lei 4.591/1964 (art. 22, §1º, «f») atribuem à assembleia, e não a condômino isolado, a competência para aprovar contas, destituir síndico e deliberar sobre auditoria. - A atuação judicial supletiva restringe-se a hipóteses excepcionais de omissão da coletividade (CC, art. 1.355 e art. 1.350, §2º), não se admitindo que a vontade individual substitua a deliberação assemblear. - O condômino individualmente não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas ou destituição de síndico, devendo tais medidas decorrer de deliberação assemblear. - Não se demonstrou nos autos ilegalidade flagrante que justifique intervenção judicial para afastar deliberações tomadas em assembleia, impondo-se a preservação da autonomia da vontade coletiva. - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 195.2838.4336.0195

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.6304.6358.3157

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Sentença que julgou o processo extinto com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26 - Pretendida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500 - Cabimento em parte - Cancelamento administrativo do débito noticiado após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da sucumbência - Hipótese dos autos que, todavia, recomenda a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 668.9451.9104.9256

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO SINISTRADO (PERDA TOTAL). QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais formulados por Tokio Marine Seguradora S/A. A apelante argui preliminar de conexão e, no mérito, sustenta a impossibilidade de baixa do gravame sem atos prévios de regularização registral por parte da seguradora, pleiteando o afastamento do dever de ressarcir tributos por suposta ausência de nexo causal. II. Questões em Discussão: (i) Averiguar a ocorrência de conexão processual; (ii) Determinar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela baixa do gravame após a quitação do saldo devedor; (iii) Analisar a existência de nexo de causalidade a amparar a condenação ao ressarcimento dos tributos pagos enquanto perdurou a restrição indevida. III. Razões de Decidir: (1) Inocorrência de conexão, visto que as demandas invocadas, embora guardem similitude jurídica, fundam-se em contratos e veículos automotores distintos. (2) A teor do art. 18 da Resolução 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, incumbe exclusivamente à instituição credora o dever de providenciar a baixa eletrônica da restrição financeira no prazo máximo de dez dias após a quitação do financiamento, providência que não se sujeita a atos burocráticos prévios da proprietária. (3) A omissão ilícita do banco impossibilitou a regularização e a alienação do salvado em leilão, atraindo para si a responsabilidade pelo ressarcimento dos tributos veiculares gerados e suportados pela seguradora durante o período de manutenção indevida do gravame. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A comunicação de quitação e a baixa de gravame fiduciário consubstanciam obrigações objetivas e autônomas da instituição financeira, não condicionadas a atos de transferência por parte do devedor fiduciante ou seguradora sub-rogada. (b) A manutenção injustificada da restrição enseja o dever de reparar os danos materiais consubstanciados nos tributos veiculares gerados em razão do impedimento da venda do bem. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55; art. 85, § 11. Resolução do CONTRAN 807/2020, art. 18. Código Civil, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 402.7670.7213.3882

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada pelos proprietários registrais do imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com parcial procedência da reconvenção apenas para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. Recursos de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a admissibilidade do recurso interposto pelos autores quanto ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias voluptuárias e de fixação de alugueres; (ii) se a posse exercida pela ré ostentava boa-fé apta a justificar direito de retenção do imóvel e ampliação da indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir: O recurso dos autores não pode ser conhecido. A sentença não reconheceu direito à indenização por benfeitorias voluptuárias, inexistindo interesse recursal quanto a este aspecto. O pedido de fixação de alugueres não foi deduzido na petição inicial, tendo sido formulado apenas em réplica, após a estabilização da demanda, o que contraria o CPC, art. 329 e impede a sua apreciação. Posse da ré que não pode ser qualificada como de boa-fé. Cadeia de instrumentos particulares firmados por terceiros sem titularidade registral sobre o imóvel. Ausência de procuração ou demonstração de legitimidade para alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso dos autores não conhecido e da ré desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.201, 1.220, 1.228, 1.245... ()

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Doc. ADM Direito 536.3952.5898.6020

46 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS.

Impossibilidade. A despeito da assertiva da autora, em que pese se tratar de relação de trato continuado, há a necessidade de apuração mensal do efetivo consumo. Não incidência, na espécie, do CPC, art. 323. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.5670.3760.6067

47 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega.de obra. Lucros cessantes. Danos morais. Taxa Selic. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para: (i) declarar a nulidade de cláusula contratual que condicionava prazo de entrega do imóvel à liberação de financiamento; (ii) reconhecer a inexigibilidade de juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos e a pagamento de lucros cessantes; e (iv) afastar o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência do contrato de financiamento; (ii) definir a validade da cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento e a ocorrência de atraso; (iii) verificar a forma de restituição dos juros de obra e o cabimento de lucros cessantes; (iv) aferir a existência de danos morais; e (v) a adequação dos critérios de atualização monetária e juros. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é cabível quando os documentos são suficientes ao deslinde da controvérsia (CPC/2015, art. 355, I). 4. A cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação de financiamento é abusiva, sendo inválida nos termos do Tema 996 do STJ, devendo o prazo ser contado da celebração do contrato de compra e venda, o que evidencia o atraso. 5. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual, incluído o período de tolerância, impondo-se sua restituição. A restituição deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança decorreu de previsão contratual válida e não há prova de má-fé da fornecedora, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os lucros cessantes são devidos, sendo presumido o prejuízo decorrente da privação do uso do imóvel, nos termos do CCB, art. 402, do Tema 996 do STJ e da Súmula 162/TJSP. 7. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, ausente circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade (CC, arts. 186 e 927). 8. Correta a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, a título de juros moratórios, conforme CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cláusula que vincula o prazo de entrega de imóvel à contratação de financiamento, devendo o termo inicial ser a data do contrato. 2. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual, sendo devida a restituição de forma simples na ausência de má-fé. 3. O atraso na entrega do imóvel enseja lucros cessantes presumidos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. A atualização do débito deve observar o IPCA e a taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme a Lei 14.905/2024.» Legislação citada: CPC, arts. 355, I; 927 e 928. Código Civil, arts. 186; 389; 402; 406 e 927 CDC, arts. 30; 31; 39, XII; 42, parágrafo único, e 47. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/09/2019 (Tema 996). TJSP, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000; Súmula 162.... ()

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Doc. ADM Direito 983.3845.7218.1142

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. AFASTADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO/PORTABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a cessação imediata de quaisquer descontos no benefício do autor relacionados ao contrato nulo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício, a devolução de forma simples do valor recebido a título de quitação/portabilidade do contrato nulo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade da contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) se há dano moral a ser indenizado; (iv) a adequação do valor de indenização; e (v) se é devida a devolução do valor recebido a título de quitação/portabilidade. III. Razões de Decidir 1. A prescrição decenal é aplicável, afastando a preliminar de prescrição alegada pelo réu. 2. Não há decadência, por se tratar de contrato de trato sucessivo. 3. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 4. Restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que os valores foram descontados antes de 31/03/2021. 5. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 6. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. 7. Indevida devolução do valor recebido a título de quitação/portabilidade, pois não dispendido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal é aplicável, afastando a preliminar de prescrição alegada pelo réu. 2. Não há decadência, por se tratar de contrato de trato sucessivo. 3. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 4. Restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que os valores foram descontados antes de 31/03/2021. 5. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 6. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. 7. Indevida devolução do valor recebido a título de quitação/portabilidade, pois não dispendido pelo autor. Legislação Citada: CC, arts. 205, 368, 369, 885, 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas 54, 362, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-89.2023.8.26.0451, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 695.1420.3464.0559

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda. a realizar reparos no imóvel dos autores e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos no imóvel dos autores e o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que apenas os vícios de umidade na sala e bolor no corredor são de natureza construtiva, sendo responsabilidade da ré, portanto devendo a estes vícios se restringir a condenação de realizar os reparos. 4. A indenização por danos morais é devida devido à precariedade da moradia e ao agravamento da saúde da filha dos autores, acometida de doença grave. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. ADM Direito 661.9838.7062.8826

50 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRÉ INTEGRANTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL E DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVIA O ENCAMINHAMENTO DOS BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. PAGAMENTOS QUE PERMANECERAM A SER REGULARMENTE EFETUADOS PELO ADQUIRENTE MUITO APÓS A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RÉS TENHAM IMPEDIDO O PAGAMENTO OU CONDICIONADO O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES À CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLEMENTO, A RIGOR, QUE É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE. CONTRATO, TODAVIA, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DA LEI 9.514/97. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 26 E 27 DA LEI DE REGÊNCIA. INVIABILIDADE DA RESCISÃO JUDICIAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.0207.6878.0201

51 - TJSP Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Pedido da Ré de concessão da assistência judiciária gratuita - Benefício que fora indeferido nos autos - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recurso que não foi devidamente preparado - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença reformada - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 478.7057.2947.8589

52 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE FATURAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Autora que pretendia efetuar o parcelamento da fatura de cartão de crédito em 11 vezes - Ré, porém, que impôs um parcelamento em 24 vezes - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade e a conformidade da contratação com a manifestação de vontade da autora, nem mesmo demonstrou que as condições do parcelamento compulsório eram mais vantajosas do que a modalidade rotativa ou do que as 11 parcelas que a autora alegou ter negociado - III- Ré que também não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação da renegociação - A realização de renegociação de dívida de cartão de crédito sem a comprovação da anuência formal, informada e inequívoca do consumidor, especialmente quando este demonstra intenção de liquidar o débito de forma diversa ou com quitação imediata, que configura falha na prestação do serviço - IV- Danos morais caracterizados, decorrentes da conduta abusiva e ilegal da ré em gerenciar a dívida da autora, impondo-lhe contratos de financiamento que contrariavam sua manifestação de vontade e a obrigavam a despender tempo e esforço excessivos para resolver uma questão que deveria ser simples - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 863.4840.2081.5960

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cotas PASEP. Prescrição. Tema 1.387 dos Repetitivos do Colendo STJ: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.» Prescrição mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 281.4445.8204.0651

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Caso em exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, sem recolhimento do preparo e com pedido de gratuidade da justiça formulado no próprio recurso. II - Questão em discussão: Admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade em grau recursal e a intimação específica para esse fim. III - Razões de decidir: Intimada a comprovar os rendimentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Indeferida a gratuidade e intimada a recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, também não o fez. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, e sua falta impede o conhecimento da apelação. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: Configura-se a deserção quando, indeferida a gratuidade da justiça postulada em grau recursal, o preparo não é recolhido no prazo assinalado na intimação para esse fim. Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 11, 99, §§ 2º e 7º, 932, III, e 1.007, caput.... ()

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