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Auxiliar de escritório em geral - Acidente típico - Sequela de fratura em dedo indicador direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Apelo da parte autora para majorar os danos morais. Apelo da empresa requerida pela improcedência do pedido. A exordial narra acidente ocorrido em virtude de cabo de fibra óptica solto, envolvendo a motocicleta do autor. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa ou dolo. Prova produzida que confirmou a existência de cabeamento solto na via pública e a propriedade do fio da empresa ré, fato este que se mostrou incontroverso. A empresa requerida não demonstrou qualquer excludente indenizatória, ônus que lhe competia. Responsabilidade configurada. Majoração da indenização a título de danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Não provido o recurso da ré.... ()
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Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Preliminares afastadas - Inocorrência de litispendência ou coisa julgada - Nova inclusão de informação desabonadora, quanto ao mesmo débito apontado em outro feito - Mérito - Banco que encaminhou, novamente, os dados do autor ao rol de devedores, pelo mesmo débito, cuja irregularidade resta incontroversa - Nova negativação que evidencia a configuração de danos morais - «Quantum» indenizatório que, diante das peculiaridades do caso, não comporta modificação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu provido.... ()
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Execução fundamentada em contratos de seguro de vida em que houve negativa do pagamento da garantia sob o argumento de doença preexistente do segurado. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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1. O pedido apresentado por Kaique Lima de Oliveira foi julgado procedente, com a concessão de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, respeitada a prescrição quinquenal, com abono anual e pagamento dos valores em atraso com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação pode ser estimado por cálculos aritméticos simples, não ultrapassando o limite legal de 1.000 salários-mínimos 4. A autarquia declarou não possuir interesse recursal, reforçando a inexistência de interesse público concreto para o duplo grau obrigatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida, sendo readequados, ex officio, os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. A dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. A adequação dos consectários legais deve observar a legislação superveniente e a jurisprudência. Legislação Citada: Lei 9.494/1997, art. 1º-F, Lei 11.960/09, CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 496, § 3º, I, Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: Tema 905/STJ, Tema 810/STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.081/STJ.... ()
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Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de extinção por entender se tratar de repetição da ação 1006808-43.2024.8.26.0008 entre as mesmas partes - Dívidas distintas - Extinção afastada. Recurso provido.
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