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Doc. ADM Direito 285.3549.3443.4053

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA - RECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTO AUTORIZADOS - NEGATIVA DE COBERTURA POUCOS DIAS ANTES DA CIRURGIA SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DE EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - AUTORA ACEITA COMO DEPENDENTE DO GENITOR PELO PLANO DE SAÚDE EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DANOS MORAIS MANIFESTOS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 952.2133.1858.6524

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de escritório em geral - Acidente típico - Sequela de fratura em dedo indicador direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 619.7627.8559.0624

3 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão do contrato por inadimplemento. Impossibilidade. Ausência de observância do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Notificação recebida por terceira pessoa. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa. Possibilidade de arbitramento por equidade, de acordo com o art. 85, §8º do CPC. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 431.2982.3585.1549

4 - TJSP Responsabilidade civil. Descolamento de retina. Perda da visão do olho direito. Falhas sucessivas. Não constatação da urgência em encaminhamento por médico de UBS, a resultar em demora no atendimento por especialista em oftalmologia. Falha do Sistema CROSS na urgência do agendamento de consulta com cirurgião. Culpa dos réus caracterizada. Responsabilidade da denunciada, gestora do AME, afastada. Pensão mensal indevida. Dano moral ocorrente. Ação principal procedente em parte, improcedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 539.8892.4181.9850

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.0679.4359.4621

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.7964.1180.3787

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTOCICLETA. QUEDA. DANOS MORAIS.

Apelo da parte autora para majorar os danos morais. Apelo da empresa requerida pela improcedência do pedido. A exordial narra acidente ocorrido em virtude de cabo de fibra óptica solto, envolvendo a motocicleta do autor. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa ou dolo. Prova produzida que confirmou a existência de cabeamento solto na via pública e a propriedade do fio da empresa ré, fato este que se mostrou incontroverso. A empresa requerida não demonstrou qualquer excludente indenizatória, ônus que lhe competia. Responsabilidade configurada. Majoração da indenização a título de danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Não provido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 431.0647.5902.1637

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir tarifas e comissão de permanência, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 4. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 374.8116.1097.2151

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Preliminares afastadas - Inocorrência de litispendência ou coisa julgada - Nova inclusão de informação desabonadora, quanto ao mesmo débito apontado em outro feito - Mérito - Banco que encaminhou, novamente, os dados do autor ao rol de devedores, pelo mesmo débito, cuja irregularidade resta incontroversa - Nova negativação que evidencia a configuração de danos morais - «Quantum» indenizatório que, diante das peculiaridades do caso, não comporta modificação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.8180.7483.7299

10 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.7130.0501.0784

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.0205.9369.5760

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em contratos de seguro de vida em que houve negativa do pagamento da garantia sob o argumento de doença preexistente do segurado. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()

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Doc. ADM Direito 273.8124.4745.8438

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O pedido apresentado por Kaique Lima de Oliveira foi julgado procedente, com a concessão de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, respeitada a prescrição quinquenal, com abono anual e pagamento dos valores em atraso com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação pode ser estimado por cálculos aritméticos simples, não ultrapassando o limite legal de 1.000 salários-mínimos 4. A autarquia declarou não possuir interesse recursal, reforçando a inexistência de interesse público concreto para o duplo grau obrigatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida, sendo readequados, ex officio, os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. A dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. A adequação dos consectários legais deve observar a legislação superveniente e a jurisprudência. Legislação Citada: Lei 9.494/1997, art. 1º-F, Lei 11.960/09, CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 496, § 3º, I, Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: Tema 905/STJ, Tema 810/STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.081/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5754.6045.5054

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de extinção por entender se tratar de repetição da ação 1006808-43.2024.8.26.0008 entre as mesmas partes - Dívidas distintas - Extinção afastada. Recurso provido.

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