1 - TJSPFamília. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS».
... ()
«[...]. 14. No tocante com os honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o montante dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase liquidatória, como prevê o inciso II do § 4º do CPC/2015, art. 85, não sendo aplicável à espécie o § 8º do mesmo dispositivo legal. [...].» (Des. Ricardo Dip).»
3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy» - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.
4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Muito embora em fase de instrução dos futuros agentes de segurança pública, há o manuseio de armas de fogo e a exposição às situações de risco à saúde física e mental destes, sendo notória a periculosidade do exercício da função. Inaplicabilidade do entendimento disposto no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Muito embora em fase de instrução dos futuros agentes de segurança pública, há o manuseio de armas de fogo e a exposição às situações de risco à saúde física e mental destes, sendo notória a periculosidade do exercício da função. Inaplicabilidade do entendimento disposto no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, sobretudo por não ser vinculante o caráter deste julgado. Reconhecida a retroação do adicional de insalubridade à data do ingresso da parte autora na PMSP, pois incluir-se-á o curso de formação no cálculo dos valores a serem pagos, respeitando-se, por óbvio, a prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.»
5 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição ao IAMSPE. Cobrança em duplicidade em razão da existência de dois vínculos funcionais. Ocorrência de «Bis in idem". Cobrança indevida desde o seu nascimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de Itatinga - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido
7 - TJSP*Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa 106/2020, que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *
8 - TJSPRecurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando a dívida inexigível, condenando a repetição do indébito na forma simples e denegando a indenização por danos morais - Instituição Financeira que não apresentou nenhum dos contratos impugnados - Recurso autoral interposto para obter a indenização por danos morais e repetição em dobro - Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada à circunstância dos autos, considerando que foram dois contratos que deram origem aos descontos indevidos - Repetição que deve observar o Tema 929 do C. STJ - Inexistindo comprovação de má-fé, os descontos efetuados anteriormente a 30/03/21 devem ocorrer na forma simples, e os descontos ocorridos posteriormente a referida data devem ocorrer em dobro, por incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, que dispensa má-fé - Recurso autoral provido.
Petição inicial fundada em poluição sonora - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos, acolhida em sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Proprietário residente no exterior que alugava seu imóvel para festas de terceiros, estando legitimado à ação proposta - Prova baseada em gravação inconclusiva, que nem indica a data em que realizada - Inexistência demonstração técnica da existência de ruído acima do permitido na legislação vigente - Limites toleráveis de som, em zona urbana de uso misto - Prova testemunhal que indica inexistência de intercorrências após o ajuizamento da ação - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido... ()
10 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
11 - TJSPAção de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus» era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.
12 - TJSPCivil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus à reforma.
A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental).
RECURSO DESPROVIDO
13 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
Prazo determinado de vigência. Ação consignatória cumulada com condenatória de cobrança. Notificações eficazes do locatário ao locador acerca da intenção de rescindir a avença e da necessidade da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
... ()
14 - TJSPApelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado
15 - TJSPLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Concessão à executada dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Executada, ora apelante, que se equivoca ao considerar que a sentença recorrida teria sido lançada em ação de embargos à execução, ao passo que, em realidade, cuida-se da própria ação de execução de título extrajudicial, na qual foi inclusive inadequadamente apresentada contestação. Oportunizada correção do equívoco no peticionamento da contestação, a executada quedou-se inerte e tampouco apresentou qualquer tipo de impugnação. Incidência do CPC, art. 914. Matéria ventilada na apelação que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... ()
Defeito na prestação de serviço do médico - Verruga no rosto do autor que foi cauterizada e o paciente liberado - Recidiva com nova cauterização - Apenas na terceira vez que a lesão reapareceu é que foi realizada biopsia e cauterização - Lesão identificada como queratoacantoma - Discussão na literatura médica sobre ser uma lesão benigna ou maligna - Laudo pericial que não apontou falha no procedimento médico, justamente, por existir várias formas de tratamento da lesão - Responsabilidade pelos danos que não pode ser atribuída ao médico - Existência de provas documentais e periciais capazes de instruir adequadamente o processo - Comprovação de que não houve falha na prestação do serviço médico - Complicações possíveis de ocorrer, mesmo se a biópsia tive sido realizada no primeiro atendimento do autor - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
17 - TJSPMandado de segurança. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de mercadorias, de sua propriedade, entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Inocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do C. STJ - e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ - . Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Apelação da Fazenda do Estado de São não provida. Devolução dos autos para eventual adequação do julgado em razão do Tema 1099 do STF - . Acordão mantido. Recurso Extraordinário provido para novo julgamento com a observação da modulação dos efeitos conferidos na ADC 49. Manutenção da concessão da ordem de obstar o recolhimento de ICMS sobre as referidas operações, observada a modulação determinada pelo STF apenas quanto ao creditamento de ICMS, que deve partir do exercício financeiro de 2024. Segurança concedida. Recurso não provido
18 - TJSPContrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve saque desautorizado de imposto de renda. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. A ré também fica condenada à restituição dos valores indevidamente sacados pelo fraudador.
Apelação não provida
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais.
... ()
Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o condutor de coletivo que não observa a preferência de passagem de motociclista, em cruzamento de vias dotado de sinalização «pare» - 2. Danos materiais fixados a partir de orçamento e declaração de oficina que realizou os reparos, em patamar bem inferior àquele pretendido na inicial - Inconformismo da ré sem base probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
21 - TJSPAção declaratória inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ré que promoveu descontos na aposentadoria do Autor, que negou a relação contratual. Ré que não ofertou defesa. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 1.500,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que o desconto foi efetuado por dois meses. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 1.200,00, diante do reduzido valor da condenação, e observado ainda que a Apelada não apresentou contraminuta. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
22 - TJSPPLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, RESCINDIDO POR SUPOSTA FRAUDE NA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ DA DEMANDANTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DANO À OPERADORA DO PLANO PERPETRADO PELA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO
23 - TJSPAção de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Autora que alega o adimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo e pretende a manutenção do contrato, a repetição do indébito e a reparação do dano moral. Anterior ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento das mesmas prestações discutidas na presente ação de obrigação de fazer. Procedência da busca e apreensão. Coisa julgada configurada. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação envolvendo alegação de falsificação em contrato de empréstimo consignado e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
... ()
Impetração de mandado de segurança tendo por objeto processo administrativo disciplinar instaurado contra o Apelado pelo Secretário Municipal de Gestão. Writ impetrado contra o Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Ilegitimidade evidenciada. Possibilidade, contudo, de aplicação de teoria da encampação, ante a apresentação de recurso pelo Município.
... ()
Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente. Ausente dos autos, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida, a abusividade e a falha cometida. Inexistiu regular formação de uma obrigação contratual. Na hipótese, reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável, por parte do fornecedor e independentemente de seu elemento volitivo, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, sem a necessidade da pesquisa da má-fé deve, por isso, a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Devida a indenização por danos morais. Quantum indenitário fixado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
28 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Ação declaratória de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 2. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, já que responde solidariamente pelo dano causado por delito de terceiro (Tema 466/STJ, Súmula 479/STJ, e art. 7º, p. único, do CDC) 3. Não comprovada a relação jurídica, é devida a restituição em dobro da quantia cobrada, independentemente do elemento volitivo, bastando o ato ser contrário à boa-fé objetiva 4. Cabe ainda indenização por dano moral, fixado o respectivo valor tendo em vista as circunstâncias da causa, a finalidade preventiva da condenação e precedentes da Câmara 5. Recurso desprovido... ()
Contrato coletivo - Morte de beneficiário - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária proposta pelos sucessores do beneficiário - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência inequívoca da contratante não comprovada - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro não demonstrada - Indenização securitária exigível - Ação procedente - Apelação provid
30 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de prova acerca das supostas cobranças indevidas. Elementos que indicam a contratação e o uso efetivo do cartão de crédito pelo autor. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira realizou cobranças indevidas, por serviço não contratado pelo autor (cartão de crédito).
III. Razões de decidir
3. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso dos autos, diante da ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora.
4. Autor que apresentou um conjunto probatório vago e deixou, assim, de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Na realidade, o que o autor alega na inicial - descontos mensais, por 5 anos, no valor de R$ 13,50 - não encontra qualquer respaldo probatório, dificultando até mesmo eventual defesa pela parte ré.
5. Conforme análise dos extratos apresentados a fls. 71/127, há lançamentos sob a rubrica de «gastos cartão de crédito» com valores variáveis, o que indica o efetivo uso do cartão (a título exemplificativo: R$ 188,00 em 28/04/2020; R$ 165,27 em 25/05/2020; R$ 110,63 em R$ 25/06/2020; R$ 302,54 em 27/07/2020; e R$ 428,63 em 26/08/2020), afastando, assim, a tese de que «nunca contratou o serviço em apreço".
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252
31 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Embargos à execução ajuizados para opor-se à execução de cheque. A embargante alega que o cheque foi emprestado à embargada em razão de amizade, mas após desentendimento, a embargada ameaçou executar o cheque. A embargante contesta a validade de prova extemporânea apresentada pela embargada e defende a nulidade da execução por ausência de obrigação líquida, certa e exigível.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a admissibilidade da prova extemporânea apresentada pela embargada e (ii) a validade da execução do cheque.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência admite a juntada extemporânea de documentos, desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório. No caso, não se verifica má-fé e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a prova.
4. Os fatos narrados pela embargada encontram respaldo nos autos, em especial quanto à existência de débito da embargante. Por outro lado, os fatos narrados pela embargante não estão suficientemente demonstrados.
5. O cheque é título executivo extrajudicial e cabe à embargante comprovar a ocorrência de fraude. A ausência de provas robustas impede o acolhimento dos embargos.
IV. Dispositivo 6. Recurso não provido.
Legislação Citada: Lei 7.357/1985, art. 47.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0001621-85.2012.8.26.0010, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2021... ()
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano situado em área destinada à projeção de via pública. Prova pericial confirmou a natureza pública da área, inviabilizando a aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único da CF/88) e CCB, art. 102. Tese de desafetação tácita afastada por ausência de ato administrativo formal. IPTU e cadastro não alteram o regime jurídico do bem. Jurisprudência pacífica pela imprescritibilidade dos bens públicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE ODONTOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Ausente comprovação de defeito na prestação do serviço odontológico, especialmente diante da ciência da autora quanto às limitações da ponte móvel escolhida e da sua ausência às consultas de adaptação, resta afastada a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.2. Recurso desprovido
34 - TJSPPlano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão de contrato por alguns dos beneficiários. Cobrança indevida de mensalidade integral. Insurgência do requerido. Sentença de procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida desconhecida. SENTENÇA de procedência. Apelação manejada pela autora visando à majoração do montante fixado a título de danos morais. EXAME: indenização fixada a título de danos morais majorada para R$ 10.000,00, quantia que se revela mais adequada ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar o sofrimento da autora nem implicar enriquecimento sem causa, considerando-se também o elevado nível econômico da empresa ré, a duração da restrição de crédito e os valores indenizatórios determinados pela jurisprudência, servindo ainda para desestimular a reiteração dessa conduta pela prestadora de serviços. Sentença reformada para majorar o «quantum» indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
competência para o julgamento de recurso nas ações que pretendem arbitramento de aluguel, em razão de separação de casal, inexistindo locação. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial da referida Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
Fornecimento de materiais de construção. Inadimplemento da contraprestação de pagamento apesar do fornecimento dos materiais pela parte autora.Ação movida contra os réu donos da obra e a empreiteira. Contrato de empreitada global celebrado entre os corréus, donos da obra e empreiteira. Improcedência da ação. Apelo da autora. Exame: preliminar genérica de cerceamento que não merece acolhida. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova oral. Parte autora que teve acesso ao contrato de empreitada global anteriormente ao ajuizamento da ação. Pedidos feitos pela própria empreiteira à autora. Desistência da ação com relação à empreiteira.Impossibilidade de responsabilização dos donos da obra, haja vista que foi a empreiteira que se obrigou ao pagamento. Improcedência de rigor. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Condenação da autora ao pagamento de 20% do valor atualizado da causa. Quantia a ser rateada igualmente entre os patronos dos réus. RECURSO DESPROVIDO... ()
38 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a nulidade e determinando a restituição dos valores da cobrança sobre seguro no contrato de financiamento veicular debatido. Apela o banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é adequado o recurso da parte requerida em face da sentença. (ii) Saber se os argumentos apresentados na apelação atendem aos requisitos de dialeticidade exigidos pela legislação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso da parte requerida não apresenta dialeticidade pois os argumentos não se relacionam aos fundamentos da sentença. (ii) A apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento.
]IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()
39 - TJSPDECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Possibilidade de rescisão do pacto (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS) não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS
40 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN) -
Cadastro disciplinado pela Resolução CMN 5.037/2022, que revogou a Resolução 4.571/2017 - Nome da autora inserido no banco de dados gerido pelo Banco Central - «As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários» (REsp. 1117319 e REsp. Acórdão/STJ) - Jurisprudência.
2. INEXIGIBILIDADE - Instituição bancária, embora defenda a regularidade da anotação, não apresentou um documento sequer a evidenciar a existência do empréstimo atribuído à autora, nem a comunicação prévia da consumidora (art. 13 da Resolução BACEN 5.073/2022) - Ônus da prova não adimplido (CPC, art. 373, II) - Reconhecida a irregularidade da anotação, por falta de lastro documental - Incidência do disposto sobre «bancos de dados e cadastros de consumidores» no CDC, art. 43.3. DANOS MORAIS - Nos casos envolvendo o cadastro SCR-BACEN, a permanência de pendência indevida não configura dano moral «in re ipsa», em especial diante do fato de o acesso ao sistema não ser público, mas restrito às instituições bancárias - Ausência de provas de que a autora teria sofrido algum dano específico ou tenha sido impedida de realizar qualquer negócio em razão da anotação indevida - Jurisprudência - Pretensão rechaçada.
5. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Acolhido o pedido de desconstituição da anotação, desacolhido o pleito indenizatório - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
Cobrança. Despesas realizadas em hospital particular. Tratamento de infecção por COVID-19 no curso da pandemia. Sentença de parcial procedência. Hospital fora da rede credenciada e de alto custo. Inexistência de solicitação de atendimento na rede credenciada. Indisponibilidade de vagas na rede credenciada baseada em reportagem jornalística, não conclusivas. Quadro grave de saúde. Situação de urgência. Momento excepcional, com leitos ocupados de modo extraordinário e elevado risco de contágio. Reembolso devido que, porém, deve respeitar os limites ao que pagaria ao hospital credenciado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Honorários revistos. Art. 85, §2º, CPC. Critério prioritário. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO (honorários) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.... ()
42 - TJSPApelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de RMC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contestação com alegação de regularidade da contratação e juntada de documentos demonstrando a realização de transferências bancárias para a requerente e uso de cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços. A autora se manifestou sobre a contestação, mas sem impugnação específica aos documentos juntados, em especial às faturas do cartão de crédito e aos registros de aquisição de produtos e serviços, o que comprova que houve efetiva e consciente concordância com o cartão de crédito disponibilizado e suas respectivas condições contratuais, de modo que banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo em relação ao segurado na quantia indicada. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado em relação aos demais segurados. Documentação genérica que não serve como prova do nexo causal. Caso que comporta a aplicação da Sucumbência recíproca, arcando cada parte com o pagamento das custas e despesas processuais em que deram causa, além dos honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora ora arbitrados por equidade na quantia R$ 600,00, e dos honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré, que são arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
44 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Superendividamento. Acordos ao longo da ação. Homologações. Procedência. Plano compulsório. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Ação de repactuação de dívidas ajuizada contra três bancos, visando limitar os descontos mensais. Dois dos bancos que aceitaram acordos de pagamento e ação foi extinta em relação a eles. Prosseguimento apenas em relação ao terceiro banco, cujas negociações com o autor não foram frutíferas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar o plano judicial compulsório de pagamento em relação ao banco que não aceitou propostas de pagamento do autor.
III. Razões de Decidir
3. O autor comprovou evidente situação de superendividamento, com a renda comprometida integralmente com descontos bancários relativos a créditos pessoais, sem consignação.
4. Dois dos credores aceitaram propostas de acordo, sendo que um deles aceitou mesmo proposta para pagamento em 120 meses, tendo sido homologados.
5. O terceiro banco não aceitou propostas e, sem solução, foi aplicado o plano judicial compulsório no qual foi estabelecida a carência de 90 dias para pagamento da primeira parcela e prazo máximo de 60 meses para pagamento do saldo devedor, assegurado o credor o valor do principal mutuado. Questões como o abatimento do que já foi comprovadamente pago e a forma pela qual será operacionalizado esse plano de pagamento são relativas à fase de cumprimento e não foram dispostas na sentença.
6. No apelo, o banco credor não impugnou o plano compulsório, limitando-se a arguir a ausência de superendividamento, questão já superada.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A aplicação do plano judicial compulsório é possível, observados os termos da lei, sobretudo o prazo máximo de pagamento e a garantia ao credor de, ao menos, receber o principal.
Legislação Citada:
Lei 14.181/2021
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/05/202
45 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em cobrança indevida de fatura de cartão de crédito cancelado. Com a sentença de improcedência da ação, recorreu a autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado.
III. Razões de Decidir
3. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial sobre o contrato bancário não teria o condão de modificar o deslinde do feito diante da existência de outros documentos que sustentam o entendimento do julgador. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada.
4. Quanto ao mérito, o réu comprovou a legitimidade do débito, referente à anuidade de clube de vantagens de cartão previamente contratado. O banco comprovou a adesão e utilização do cartão de crédito pela autora, através das faturas apresentadas, demonstrando que não houve envio de novo cartão de crédito sem solicitação, mas sim envio de novo plástico referente ao mesmo contrato celebrado entre as partes. Encargos de contratação que devem ser adimplidos para que se proceda ao cancelamento do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A cobrança de débito é legítima quando comprovada a origem e a adesão ao contrato.
5. Recurso da parte autora desprovido... ()
46 - TJSPEmbargos de terceiro. Constrição de motocicleta nos autos de execução fundada em título extrajudicial. Sentença de procedência. Resistência ao pedido de liberação do veículo, pelo embargado, que dá azo a sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Tema Repetitivo 872. Apelação do banco improvida, com majoração dos honorários advocatícios
47 - TJSPApelação - Ação monitória - Embargos monitórios e reconvenção - Sentença de procedência da ação, com rejeição dos embargos monitórios e reconhecimento de decadência da reconvenção, constituindo-se título executivo judicial e condenando-se o réu ao pagamento do débito - Insurgência do réu - Acolhimento - Reconvenção com pretensão de ressarcimento/indenização por gastos com reparos em veículo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, e não ao prazo decadencial do CDC, art. 26 - Controvérsia de natureza fática e técnica, impondo dilação probatória, com necessidade de prova pericial e eventual prova oral - Julgamento antecipado prematuro, sem saneamento e sem adequada delimitação dos pontos controvertidos, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para saneamento, especificação e produção das provas pertinentes, notadamente a pericial, e prolação de nova decisão - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
48 - TJSPApelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2021 - Município de Tuiuti - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da embargante - Cabimento - Empresa regularmente extinta à época do fato gerador e da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e § 3º, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial - Recurso provido
49 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES.
1.
Consumidora alega ter sido inscrita em registro de proteção ao crédito por dívidas inexistentes, pelo que reclama o seu cancelamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento.
2. Documentação que demonstra a cessão do crédito ao réu, a evolução das dívidas, inclusive as operações que lhes deram origem. Relação de consumo não afasta a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Estando comprovado documentalmente que a dívida foi regularmente contraída pela autora e que o crédito foi validamente cedido ao Fundo apelado, legítima se mostra a cobrança e, por conseguinte, a negativação decorrente da inadimplência. Incumbia à apelante demonstrar o pagamento da obrigação ou a inexistência da dívida, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).
3. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
50 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAFAEL VARANDAS DE SOUZA.
Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração também manejados para fins de prequestionamento. Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente desta Câmara. EMBARGOS REJEITADOS.
51 - TJSPPrestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Apuração unilateral. Ausência de prova pericial técnica elaborada sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição em dobro. Impossibilidade no caso concreto. Má-fé não demonstrada. Aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Devolução na forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
Autor, portador de sequelas decorrentes de tratamento de neoplasia cerebral, que pretende a condenação da ré ao fornecimento de tratamento médico em regime domiciliar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com condenação na obrigação de fazer - Improcedência do pedido indenizatório - Recurso da ré - Preliminar de nulidade por inobservância do princípio da adstrição, afastada - Sentença que não se revela extra ou ultra petita, tendo o Juízo apenas exemplificado insumos necessários à adequada prestação do serviço - Vício inocorrente - Mérito - Desprovimento - Quadro clínico e indicação de atendimento em regime de home care comprovados por documentos e corroborados por prova técnica - Perícia que consignou a contraindicação de cuidados por pessoa leiga, a recomendar, inclusive, enfermagem em período integral - Cláusula contratual de exclusão de cobertura de internação domiciliar substitutiva da hospitalar que se mostra abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor - Inteligência da Súmula 90 do E. TJSP - Condenação devida, inclusive em relação aos insumos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
53 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Procedência parcial em primeiro grau - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Incidência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP deste Tribunal de Justiça, Tema 59 - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Modificação da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
54 - TJSPApelação cível. Ação de REVISAO DE CONTRATO. Extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade na representação postulatória. Determinação judicial de INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE OUTORGA E APONTAMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. indícios de advocacia predatória e vício no instrumento de mandato. EXTINÇÃO MANDATÓRIA DA DEMANDA. PENALIDADES IMPOSTAS INSERIDAS NO CONTEXTO DO CONTROLE DAS DEMANDAS MASSIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Alegação de não contratação. Cerceamento de prova. Não ocorrência. Prova pericial grafotécnica requerida e deferida, não realizada por inércia do réu no depósito dos honorários. Ônus da prova da autenticidade das assinaturas que incumbia à instituição financeira. Contratação não comprovada. Crédito dos valores na conta da autora incontroverso. Declaração de inexistência da relação jurídica. Repetição. Restituição simples dos valores descontados. Devolução em dobro afastada. Erro justificável. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Compensação dos valores efetivamente creditados admitida. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta. Mero dissabor. Apelo acolhido em parte para declarar a inexistência de contratação e condenação do réu à devolução simples dos valores debitados, sendo admitida a compensação. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
56 - TJSPDireito Tributário. Apelação. Inexistência de relação jurídico-tributária. Recurso provido.
I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória que visa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxa de alvará e nulidade dos lançamentos tributários consubstanciados nas CDAs 194968, 179895 e 171733, devido à alegada irregularidade de sua base de cálculo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da prova produzida nos autos, restou demonstrada a ocorrência de fato gerador apto a legitimar a cobrança da taxa de licença para funcionamento ou localização exigida pelo Município de Cubatão. III. Razões de Decidir. 3. A presunção de legitimidade do lançamento tributário cede diante de prova judicial que evidencia a ausência de elementos seguros acerca da efetiva instalação e funcionamento da empresa no município. 4. A prova técnica foi categórica ao apontar que a filial não chegou a ser regularmente constituída nem a operar de forma demonstrável no local. 5. Sentença reformada para reconhecer a inexigibilidade dos débitos objeto das CDAs discutidas, com inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A inexistência de fato gerador devidamente comprovada impede a exigência de tributo.... ()
57 - TJSPMONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
Documentos apresentados pelo posto (cupom fiscal e nota fiscal sem aceite) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam o abastecimento. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Ré que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, CPC. Correção monetária e juros de mora que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Acertamento, inclusive quanto à taxa adequada. Tema 1368 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()
Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco. Irrelevância, no caso concreto, para exclusão da cobertura securitária. Aplicação da Súmula 620/STJ. Circular SUSEP 667/2022. Vedação de exclusão de cobertura securitária em seguro pessoal por embriaguez. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Seguradora que recusou pagamento securitário em desacordo com entendimento sumulado e orientação do órgão regulador do setor securitário, compelindo os beneficiários ao ajuizamento da demanda em momento de luto e vulnerabilidade para tutela de direito certo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido.... ()
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento de valores cobrados a maior do autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
60 - TJSPASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O RÉU A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 DO IRDR - DANO ‘IN RE IPSA’ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE.
61 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora busca compelir a operadora de seu plano de saúde a cobrir despesas de cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida realizado anteriormente. A operadora ré negou autorização, alegando caráter meramente estético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos solicitados pela autora possuem caráter reparador ou meramente estético, e se há obrigação do plano de saúde em custeá-los. III. Razões de Decidir 3. A obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica foi pacificada pela Corte Superior, sendo obrigatória apenas quando possuem caráter reparador ou funcional. 4. Laudo pericial concluiu que os procedimentos pleiteados possuem caráter estritamente estético, sem ganho funcional, exceto pela dermolipectomia abdominal já realizada. 5. Dano moral não imputável à operadora, que se valeu de disposição contratual válida para recusar a cobertura pretendida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
62 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o autor por litigância de má-fé e revogando os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para descontos no benefício do autor e (ii) a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. Demonstrada a regular contratação por meio de contrato assinado digitalmente, com biometria facial e outros documentos, justificando a improcedência do pedido. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não foi ilidida, justificando a manutenção da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para manter o benefício da justiça gratuita. 6. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação demonstrada. 2. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não ilidida.... ()
63 - TJSPAPELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR ALEGA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS JUROS PRATICADOS NO CONTRATO NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS, POIS NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA ANUAL INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS ESTIPULADA PELA LEI DA USURA, CONFORME SÚMULA 596/STF. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.
64 - TJSPdeclaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO e reparação de danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de depósito do valor recebido - Descabimento - Exigência que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de procedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Autor que impugnou a veracidade das assinaturas constantes do instrumento apresentado pelo réu. Perícia não realizada para a demonstração da eventual autenticidade. Inexistência de irresignação dos réus quanto ao não deferimento de tal prova, operando-se a preclusão. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Danos morais. Não configuração. Inexistência de demonstração de repercussão apta a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Não há prova de que o nome do autor tenha restado lançado em rol de maus pagadores em razão do inadimplemento do contrato. Não tendo sido indicado desdobramento relevante, a questão permanece na seara do aborrecimento inerente ao convívio em sociedade. R. sentença parcialmente modificado. Recurso provido em parte para restar a ação julgada parcialmente procedente, com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a adequação da sucumbência.... ()
66 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «b», deu provimento ao recurso da instituição financeira para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de exibição de documentos bancários. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 648 do STJ, ao argumento de que a demanda não objetiva a obtenção de segunda via de documentos, mas a exibição de informações essenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a existência de interesse de agir, mediante prévio requerimento administrativo válido, apto a caracterizar a pretensão resistida, bem como a incidência do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 648. III. Razões de Decidir A decisão monocrática concluiu que não foram observados os requisitos exigidos pelo Tema 648 do STJ, diante da ausência de requerimento administrativo válido e da falta de comprovação do recolhimento da tarifa correspondente ao serviço e da generalidade do pedido de exibição. O agravo interno limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem infirmar os fundamentos autônomos que embasam a decisão recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de exibição de documentos bancários, o interesse de agir pressupõe a demonstração de prévio requerimento administrativo válido, apto a evidenciar a pretensão resistida, nos termos do Tema 648 do STJ - . 2. O agravo interno que apenas reproduz argumentos já enfrentados, sem infirmar os fundamentos autônomos da decisão agravada, não autoriza sua reforma.... ()
67 - TJSPDECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Contrato de cessão de empréstimo consignado. Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório. Sentença que declara a inexistência do débito e condena a restituir de forma simples. Confirmação. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
68 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE EM VIA MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIMITES DA CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, com fundamento na ilegitimidade passiva da concessionária de rodovia, diante da constatação de que o acidente ocorreu em via pública municipal. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, defende a incidência da teoria da asserção, afirma que a proximidade entre o local do acidente e pontilhão integrante da rodovia concedida atrai a responsabilidade da concessionária e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorre em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e de outras diligências; e (ii) estabelecer se a concessionária possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de acidente ocorrido em via municipal situada sob pontilhão vinculado à rodovia concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz exerce o poder de direção da instrução e pode indeferir provas desnecessárias quando o conjunto probatório existente basta para a formação do convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. 4. A prova documental oficial demonstra que o acidente ocorreu em via administrada exclusivamente pelo Município, circunstância confirmada pelo boletim de ocorrência, pelo relatório do Corpo de Bombeiros e pela informação prestada pela Prefeitura. 5. A mera proximidade física entre a via municipal e estrutura integrante da rodovia concedida não basta para atribuir responsabilidade à concessionária sem demonstração de nexo causal entre o dano e falha relacionada à administração, conservação ou manutenção da concessão. 6. A legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e admite conhecimento de ofício em qualquer fase do processo, de modo que o esclarecimento obtido durante a instrução afasta a aplicação da teoria da asserção ao caso concreto. 7. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público limita-se aos contornos da concessão estabelecida pelo poder concedente e não alcança vias públicas estranhas ao contrato apenas por contiguidade geográfica. 8. A ausência de vínculo jurídico entre a concessionária e o local do acidente prejudica o exame da responsabilidade civil objetiva e da incidência do CDC. 9. A prova produzida elimina controvérsia relevante sobre a legitimidade passiva, razão pela qual não se justifica dilação probatória fundada em hipótese meramente especulativa. 10. O ônus de demonstrar o nexo causal entre o dano e eventual falha da concessionária compete ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, e os precedentes invocados pelo apelante não se aplicam ao caso, por tratarem de hipóteses fáticas distintas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, §6º, e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, 98, §§1º, I, e 3º, 370, 371, 373, I, 485, VI e §3º, e 486. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Recurso Inominado 1.004.494-57.2022.8.26.0344, Rel. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, j. 18.05.2023 (distinguishing); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.02.2014 (distinguishing).... ()
69 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismos do autor almejando a majoração do valor fixado a título de danos morais e do requerido alvitrando a reforma da sentença, postulando, preliminarmente, pela concessão da benesse da gratuidade judiciária. Os elementos dos autos não afastam o quadro de hipossuficiência, que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta C. Câmara. Conjunto probatório que corrobora a tese ventilada na inicial, restando comprovada a aquisição, o pagamento e a ausência de entrega do produto, evidenciando os danos materiais. Hipótese dos autos que revela verdadeiro descaso do réu em relação ao pedido de reembolso dos valores pagos há mais de dois anos, desbordando do mero aborrecimento. Montante fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) que se revela consentâneo as peculiaridades do caso. Recurso do autor desprovido e provido, em parte, o apelo do réu.
70 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FALECIDO ANTES DO CASAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO EM FAVOR EXCLUSIVO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico proposta pela mãe de falecido em face da viúva e da empresa loteadora, objetivando a declaração de nulidade de escritura pública de venda e compra pela qual imóvel adquirido pelo de cujus antes do casamento foi transferido exclusivamente à cônjuge supérstite após a abertura da sucessão, sem abertura de inventário ou observância dos direitos sucessórios dos ascendentes. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade absoluta da escritura pública e determinar a recomposição da situação jurídica do bem, condenando as rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inconformada, a viúva interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora e a necessidade de formação de litisconsórcio ativo com os sucessores do genitor do falecido, bem como a nulidade da sentença por ausência de apreciação da existência de ação anterior, extinta sem resolução do mérito. No mérito, alegou que, na condição de cônjuge sobrevivente e herdeira concorrente, limitou-se a regularizar a titularidade do imóvel, inexistindo simulação, ilicitude ou má-fé aptas a justificar a decretação de nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a genitora do falecido possui legitimidade ativa para pleitear, isoladamente, a nulidade da escritura pública; (ii) se a ausência de outros sucessores no polo ativo configura hipótese de litisconsórcio ativo necessário; (iii) se a existência de ação anterior extinta sem resolução do mérito compromete a validade da sentença; e (iv) se é válida a escritura pública que transferiu exclusivamente à cônjuge supérstite imóvel integrante do patrimônio do falecido após a abertura da sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A autora, na qualidade de ascendente do falecido e potencial herdeira concorrente, possui interesse jurídico próprio para impugnar negócio que reputa lesivo ao acervo hereditário, sendo parte legítima para o ajuizamento da demanda. A ação tem por objeto exclusivamente a declaração de nulidade da escritura pública, e não a definição dos quinhões hereditários ou a realização da partilha, inexistindo imposição legal ou necessidade decorrente da natureza da relação jurídica apta a justificar a formação de litisconsórcio ativo necessário. Nos termos do CCB, art. 168, a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, sendo incompatível com a garantia de acesso à justiça condicionar o exercício da pretensão à adesão de todos os sucessores. A anterior extinção de demanda sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, à luz do CPC, art. 486, inexistindo demonstração de perempção, coisa julgada ou qualquer óbice processual apto a comprometer a admissibilidade da pretensão. O imóvel foi adquirido pelo falecido antes do casamento e integrava seu patrimônio particular. Com a abertura da sucessão, os direitos relativos ao bem transmitiram-se imediatamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784), passando a compor herança indivisível até a partilha. A escritura pública posteriormente lavrada em favor exclusivo da cônjuge supérstite desconsiderou a universalidade hereditária e os direitos dos demais sucessores, sendo juridicamente inviável a transferência integral do bem a apenas uma herdeira sem observância do procedimento sucessório próprio. A condição de herdeira da apelante e a alegada boa-fé subjetiva não convalidam o negócio jurídico incompatível com normas sucessórias cogentes, nem afastam a nulidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de venda e compra do imóvel. Reconhecida a incidência do CPC, art. 85, § 11, sem majoração da verba honorária, por já se encontrar fixada no percentual máximo legal, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ascendente prejudicado por negócio jurídico incidente sobre bem integrante da herança possui legitimidade ativa para pleitear, isoladamente, a declaração de nulidade do ato, inexistindo litisconsórcio ativo necessário com os demais sucessores. 2. A extinção de ação anterior sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova demanda quando ausentes as hipóteses legais de perempção, coisa julgada ou outro óbice processual. 3. É absolutamente nula a escritura pública lavrada após a abertura da sucessão que transfere exclusivamente a um dos herdeiros bem pertencente ao falecido, em desconsideração à universalidade hereditária e aos direitos dos demais sucessores. 4. A condição de herdeiro e a alegada boa-fé subjetiva não convalidam negócio jurídico celebrado em afronta às normas sucessórias de ordem pública.... ()
71 - TJSPAÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. 1.
Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Decisão de embargos de declaração que não enfrentou os pontos deduzidos. Processo regularmente conduzido, com sentença de mérito, após instrução, e recurso em condições de julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 1º, 2º e 3º do CPC, com exame das questões remanescentes, observando-se os postulados do máximo aproveitamento do processo e da primazia do julgamento de mérito. Caso em que o legislador processual civil autoriza, expressamente, a supressão de instância. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Rol de testemunhas alterado a requerimento dos autores e acolhido integralmente pelo juízo em primeira oportunidade. Segundo requerimento de substituição indeferido por decisão fundamentada, após intimação para declinar a hipótese legal. Não enquadramento no rol do CPC, art. 451. Processo legal que impede a substituição pretendida. Ademais, instrução ampla, com quatro depoimentos colhidos, dois de testemunhas dos próprios autores. Cerceamento não caracterizado. 3. Requerimentos não apreciados na origem. Acareação de testemunhas com alegação de divergência que não interfere no julgamento da lide. Impugnação a depoimento que não configura as hipóteses do art. 447, § 3º do CPC, cuidando-se de circunstâncias pertinentes à valoração da prova. Ao contrário da alegação dos apelantes, o julgador deve ter redobrada cautela com relação a depoimentos preciosos, irretocáveis, na medida em que a lacuna, algumas inconsistências e certa dose de hesitação emergem da falibilidade da memória humana, posto que a testemunha seja idônea e provida de retidão. Pretensões descabidas. A propósito, remete-se ao estudo acerca da psicologia testemunhal, da memória fabricada, da fragmentação e seletividade, da memória artificial e do preenchimento natural de lacunas com imaginação (falsa memória). 4. Ônus do autor de provar a posse, situação de fato, e a ameaça (CPC, art. 567). Elementos que demonstram a posse sobre o sítio, mas não sobre a parcela destacada ocupada pelo réu, objeto da controvérsia. Testemunhas arroladas pelos próprios autores que confirmam a estremação das áreas, com cerca, muro e contas de consumo distintas. Prova documental do réu no mesmo sentido. Alegação de comodato verbal não comprovada. Ademais, o comodato teria durado aproximadamente 30 anos, tendo falecido, a tal altura, comodante e comodatário. Cabia aos autores, que seriam sucessores do comodante, denunciar o comodato (que vigoraria por tempo indeterminado), concedendo prazo razoável para desocupação, de pessoas e coisas, sob pena de esbulho. Notificação visando impedir o réu de acessar a área estremada, ocupada por ele, que, de per si, configura ameaça à posse do réu, não se cogitando de ameaça à posse dos autores. Prazo razoável nesse caso que seria de, no mínimo, 6 meses. Notificação, portanto, que não atende a essa exigência - ainda que houvesse prova segura do comodato, os autores teriam de promover nova notificação, pondo fim ao comodato e concedendo prazo razoável para a desocupação. 5. Divergência entre as partes quanto à extensão das respectivas áreas e ao direito de passagem que não configura ameaça de turbação ou esbulho, comportando solução por vias próprias. Aliás, a notificação dirigida ao réu por si só configura ameaça à sua posse, porque os autores não podem, a seu governo, impedir o acesso dele à área estremada ocupada por ele. Teriam de promover, na linha exposta no item anterior, ação de reintegração de posse (quando se trata de comodato por tempo indeterminado, a não desocupação do imóvel no prazo razoável mencionado na notificação-denúncia, implica automaticamente esbulho). 6. Fungibilidade inerente à proteção possessória que não dispensa a prova dos requisitos da tutela possessória adequada (CPC, art. 554 e CPC art. 561). 7. Na ação de usucapião proposta pelo réu será necessariamente definida acerca da sua posse e da respectiva natureza, justamente para o fim pretendido (reconhecimento da prescrição aquisitiva e declaração do domínio a si). Nesta ação possessória apenas se analisa se a conduta do réu de fato configurou ameaça, turbação ou esbulho. Conclusão de não configuração que apenas conduz à denegação da proteção possessória pretendida, sem interferência direta no processamento e no julgamento da ação de usucapião. Preservação, por ora, das posses: a dos autores, de um lado, e, de outro lado, a do réu, com relação à área estremada ocupada por ele. 8. Sentença suficientemente fundamentada, proferida após instrução regular, a qual não comporta reparo, razão por que, com reforços argumentativos, foi confirmada. 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()